Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿ PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL - APRESENTA INFECÇÃO EM CALCÂNEO DIREITO DECORRENTE DE DIABETES MELITTUS. PONTUA QUE, DIANTE DE SEU QUADRO CLÍNICO, NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE «ANTIBIOTICOTERAPIA POR VIA PARENTERAL» E CIRURGIA VASCULAR PLANO DE SAÚDE ¿ DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA RECORRIDA, A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO ¿ DIREITO À SAÚDE ¿ PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO ¿ CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE ¿ LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CODIGO CIVIL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - DECISUM QUE MERECE SER PRESTIGIADO ¿ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTANDO O CONSUMIDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA, É OFENSIVA, MORMENTE, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS FRUSTRA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER ASSISTÊNCIA NUM EVENTO QUE LHE ACOMETA DE MANEIRA INOPINADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DO JULGADO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Irresignação do autor. Cabimento. Devolução do aviso de recebimento com informação de que o réu era «desconhecido» no local. Endereço constante do contrato. Devedor regularmente constituído em mora. Boa-fé contratual. É dever do contratante informar corretamente e atualizar seu endereço cadastral. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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203 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Taxa de fruição. Pedido não feito na petição inicial. Ausência de comprovação do período de incidência. Reincorporação do bem imóvel. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Afastamento por condições fáticas e probatórias. Benfeitorias. Boa-fé. Demonstrada no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.

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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANOS MORAIS CONCEDIDOS EM R$ 1.000,00. INCONFORMISMO. BOA-FÉ DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDO EM CONTA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO

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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. BOA-FÉ DA AUTORA. DEVOLUÇÀO DO VALOR INDEVIDO EM CONTA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO

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206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE OPÇÕES PARA ESCOLHA DOS ÁRBITROS E IMPEDIMENTO DA QUE JULGOU - QUESTÕES - PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.307/96, art. 20 - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO TARDIA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (CPC, art. 5º) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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207 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações autorais e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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208 - TJMG. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.

209 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿ PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NECESSITANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRURGICO DECORRENTE DE GESTAÇÃO ECTÓPICA - PLANO DE SAÚDE ¿ DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA A JUSTIFICAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA ¿ DIREITO À SAÚDE ¿ PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO ¿ CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE ¿ LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CODIGO CIVIL SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - DECISUM QUE MERECE SER PRESTIGIADO ¿ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTANDO O CONSUMIDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA, É OFENSIVA, MORMENTE, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS FRUSTRA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER ASSISTÊNCIA NUM EVENTO QUE LHE ACOMETA DE MANEIRA INOPINADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 - MANUTENÇÃO DO JULGADO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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210 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

211 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado. Multa. Interposição do agravo interno. Art. 1.021, § 4o. Do código fux. Ausência de manifesta inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Atuação dentro do sistema recursal. Inexistência de conduta contrária à boa-fé. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

213 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento a pedido de restituição de bem apreendido em processo-crime. Violação a direito de terceiro de boa-fé. Aparelho de comunicação via rádio pertencente ao apelante. Processo-crime movido para apurar suposta prática de roubo tentando que dispensa a manutenção do referido aparelho apreendido. Comprovação da propriedade lícita do bem através da juntada da nota fiscal de aquisição do aparelho. Restituição devida. Recurso defensivo provido.

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214 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização. Alegação da autora de que o título emitido pela ré em seu desfavor não contém sua assinatura. Autora que tinha conhecimento de que a compra seria realizada em seu nome. Observada a obrigação de guardar os princípios da probidade e boa-fé objetiva (CCB, art. 422), não se pode contestar a validade do título de crédito. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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215 - TJSP. Cambial. Cheque. Pedido de declaração de nulidade do título apresentado para protesto. Improcedência. Possuidor da cártula que não possui relação jurídica com os celebrantes do negócio originário. Aplicação do princípio da abstração e da circularidade dos títulos de crédito. Ausência de qualquer anotação no título cambial de vinculação ao negócio jurídico frustrado. Cheque emitido ao portador, sem nominação com cruzamento. Boa-fé do requerido não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - REVOGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMAL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A

217 - STJ. Processual civil. Medida constritiva deferida em ação penal. Embargos de terceiro. Ausência de boa-fé dos embargantes. Afirmação feita no acórdão recorrido. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de saúde. 1. Plano coletivo empresarial que beneficia apenas duas pessoas físicas. Conduta abusiva. Falta de motivação idônea. Dever de manutenção do contrato. Observância da boa-fé. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo improvido.

219 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de valores. Rescisão contratual. VRG. Devolução dos valores pagos a esse teor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e outras tarifas similares. Ônus da atividade econômica da instituição financeira. Cobranças indevidas. Primado do princípio da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Inaplicabilidade da reprimenda. Não comprovação de que a ação, no tocante à cobrança das tarifas, foi ditada por dolo ou má-fé. Recurso parcialmente provido.

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220 - TJSP. Cambial. Cheque. Título de crédito não causal com a feição característica de documento hábil ao exercício do direito autônomo pelo valor que nele é inserido. Hipótese em que somente provas irrefutáveis de que o portador não mereça recebê-lo podem infirmá-lo. Ausência de comprovação da alegada má-fé dos co-apelados. Ônus da prova não desincumbido pelo apelante. Presunção de boa-fé dos co-réus. Prevalência. Improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, e de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.

222 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Boa-fé do embargante. Prestação de caução idônea. Levantamento do sequestro antes da decisão final. Possibilidade.

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223 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$2.889,83, atualizada monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação. Pedido reconvinte improcedente, condenando o Réu-Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Recurso do réu que não merece prosperar. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Ausência de comprovação de trancamento de matrícula, cancelamento formal e/ou desistência do curso. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade no recebimento da emenda à inicial, Autora que reconheceu a improcedência da cobrança da mensalidade relativa ao mês de junho e substituiu o cálculo apresentado inicialmente antes da citação, má-fé não configurada. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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224 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pedido de suspensão do feito em razão de afetação de recurso repetitivo no STJ, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Impossibilidade. Esgotamento de instância. Nulidade de algibeira. Matéria de ordem pública. Princípio da boa-Fé processual.

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225 - STJ. processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos c/c pedido liminar inaudita altera pars . Violação da boa-fé contratual. Inocorrência. Exclusividade de segmento. Inexistência. Tribunal estadual afastou a má-fé do estabelecimento. Julgamento ultra petita configurado. Acórdão reformado. Recurso especial parcialmente provido. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. PERTENCENTE A APARENTE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA É REVERSÍVEL E PRESERVA NÃO SÓ O DIREITO DO EXEQUENTE, COMO TAMBÉM TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

227 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES - MITIGAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA - PEDIDO DE NULIDADE APÓS MUDANÇA DA DIRETORIA DA ENTIDADE SINDICAL - BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA 1.

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.

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230 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Registro de escritura de compra e venda. Pedido de levantamento de hipoteca dos registros de imóvel adquirido pelos agravantes. Cabimento. Hipoteca registrada em 1989, com vigência de 02 (dois) anos, portanto vencida. Inteligência do CCB, art. 1.485. Inexistência de gravames no momento em que celebrado o compromisso de compra e venda. Aquisição de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido

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232 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANOS MORAIS CONCEDIDOS EM R$ 2.000,00. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. BOA-FÉ DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDO EM CONTA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÀO DO CONFLITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO

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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão não demonstrada. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e violação ao postulado da boa-fé contratual. Prequestionamento. Ausência mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Verba exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - GOLPE DO BOLETO FALSO PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. - O STJ

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

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236 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

237 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE GRAVAME NO MOMENTO DA VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

238 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

239 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Nulidade de escritura pública. Sentença que acolheu o pedido para anular a compra e venda celebrada entre as partes. Inicial e contestação que envolvem objeto mais amplo que o pedido. Desinteresse das partes na manutenção do negócio. Sentença «extra petita». Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Violação da boa-fé objetiva pós-contratual pelos réus. Anulação do contrato com devolução da quantia paga a título de sinal e restituição das partes ao «status quo ante», evitando-se o enriquecimento ilícito. Cabimento. Escritura, ademais, contaminada pelo vício da falsidade ideológica. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DECURSO DE QUATORZE ANOS. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA.

242 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

243 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

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244 - TJSP. Assistência judiciária. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Admissibilidade. Dificuldades financeiras. Empresa com pedido de recuperação judicial. Hipossuficiência presumida. Pretensão acolhida, ademais, pelo verbete da Súmula 481/STJ. Benefício da gratuidade judiciária concedido. AÇÃO ANULATÓRIA. Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco. Empresa declarada inidônea. Irrelevância, para o contribuinte, da realização do direito ao creditamento do ICMS. Presunção de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 509/STJ. Sentença de mantida. Apelação da parte autora provida.

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245 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, tão apenas para declarar inexigível o débito impugnado - Irresignação da autora interpretada de acordo com o conjunto da postulação, observada a boa-fé - Pedido de reparação por dano moral por anotação indevida em cadastro desabonador - Extrato que revela anotações preexistentes, presumidamente legitimas - Rompimento do nexo causal do presumido dano moral para tal hipótese - Aplicação do verbete contido na Súmula 385 do C. STJ - Inexistência de violação a direito ao crédito do consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade por vício de intimação. Pedido da parte para que o ato intimatório fosse dirigido a dois advogados. Um dos causídicos não inscrito no sistema eletrônico projud. Inviabilidade técnica fixada a partir de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes da corte que, em qualquer caso, reconhecem a validade da intimação dirigida a apenas um dos causídicos especificados pela parte. Multa por litigância de má-fé afastada. Boa-fé que se presume. Recurso especial parcialmente provido.

247 - TJSP. Mandado de segurança. Pedido de restituição de caminhão de propriedade da empresa impetrante, apreendido por ocasião da prisão em flagrante de terceiros. Inconformismo com a decisão que determinou o arresto e a alienação antecipada do veículo. Efeitos de condenação e arresto que não alcançam bens de terceiros de boa-fé. Embora o caminhão tenha sido utilizado na prática do delito, a empresa ALFA GV é a sua legítima proprietária e havia alugado o caminhão para terceira pessoa, conforme documentos juntados aos autos. Ademais, o GAECO havia instaurado investigação a fim de apurar o envolvimento da empresa ALFA GV e de seus sócios com os fatos, sendo o procedimento arquivado, presumindo-se, assim, que são terceiros de boa-fé. Acolhimento da imediata restituição do veículo. Precedentes do TJSP. Deferimento da isenção das taxas de guincho e estadia. Concessão da segurança

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248 - TJSP. Apelação - Sentença que rejeitou pedido de restituição de valores pagos em razão de liminar posteriormente revogada - Em regra, o caráter alimentar da verba e a boa-fé da parte não retiram o dever de restituição de valores recebidos em razão de liminar posteriormente revogada, pois há ciência do caráter precário da medida - Não obstante, nos casos relativos a valores recebidos acima do teto remuneratório em ações que discutiam a validade da Emenda Constitucional 41/03, há decisão expressa e específica do STF no sentido da dispensa de devolução da valores recebidos até novembro de 2015 (Tema 257) - Sendo esta a hipótese dos autos, há de se reconhecer a exceção à regra geral, estando a autora dispensada de devolução de qualquer valor, pois os recebeu de boa-fé, o que no caso concreto é requisito suficiente para afastar o dever de restituição - Apelação improvid

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL, PRETENDENDO EMBARGANTE A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. NECESSÁRIA REFORMA. ALIENAÇÃO OCORRIDA QUANDO JÁ INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO TENDO O DEVEDOR RESERVADO BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL MENCIONADA NO CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) É DE NATUREZA ABSOLUTA, INVALIDANDO O NEGÓCIO JURÍDICO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CORTE SUPERIOR QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O CITADO ENTENDIMENTO SE APLICA, DE IGUAL FORMA, ÀS HIPÓTESES DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Pretensão de usucapir terreno contíguo a imóvel do qual a filha é locatária. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia suficientemente dirimida. Inocorrência. Preliminar de existência de conexão. Pedido e causas de pedir distintas. Relação de conexidade. Ausência. Rejeição. Exercício de posse indireta. Bem cedido gratuitamente para uso da filha. Possibilidade. Posse contínua, inconteste, com justo título, de boa-fé, e por mais de dez anos. Requisitos preenchidos. Prescrição aquisitiva consumada. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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