Pedido Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.2758.0390.9700

151 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. Certo que, no caso de veículo, o perdimento não será determinado quando representar maltrato ao direito de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . No entanto, não se tem ainda um cenário muito claro sobre os fatos, vale dizer, as exatas circunstâncias em que se deu a venda do veículo; e, por conseguinte, a condição do apelante de terceiro de boa-fé. Relação processual que se encontra ainda no limiar. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido

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Doc. 212.2510.0000.3800

152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado. Multa. Interposição do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de manifesta inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Atuação dentro do sistema recursal. Inexistência de conduta contrária à boa-fé. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Segundo o , caput e incisos, do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pela parte ora embargante em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. 2 - A esse respeito, cont... ()

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Doc. 163.7853.5009.3500

153 - TJSP. Contrato. Estimatório. Venda por consignação. Ação reivindicatória com pedido alternativo de restituição do valor atualizado. Revendedora que negocia o veículo e não paga ao consignante o preço ajustado. Aquisição por terceiro de boa-fé. Pretensão do consignante de restituição do bem. Impossibilidade. Propriedade legalmente transferida. Direito remanescente com relação à revendedora de indenização pelo valor do bem atualizado. Recurso provido em parte.

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Doc. 156.4705.5002.3200

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Apreensão de carga. Pedido de restituição. Transportador. Ausência de legitimidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Veículos de propriedade de terceiro supostamente de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o argumento de que o julgamento a quo teria incidido em vício extra petita não prospera, tendo em vista que a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício na instância ordinária, ex vi do disposto no , § 3º. Precedentes. 2. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem ... ()

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Doc. 671.3891.9399.5616

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - arts. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TENTATIVA DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDA - CONSIGNAÇÃO EFETUADA - DÍVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se a rescisão unilateral do contrato de arrendamento rural quando a parte arrendadora impede o acesso do arrendatário ao imóvel, mediante troca de fechaduras, violando o princípio da boa-fé objetiva, conforme os e As benfeitorias realizadas pelos arrendatários, devidamente comprovadas por documentos e testemunhos, justificam a indenização, uma vez que agregaram valor ao imóvel e foram fundamentais para o cumprimento das obrigações contratuais. ... ()

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Doc. 312.9983.6600.4736

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente busca o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em São Paulo, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 2009, com justo título. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se houve a devida comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da ... ()

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Doc. 144.7244.0004.6800

157 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Demonstração de que a previsão contratual não correspondeu ao comportamento da apelada, que abriu mão dos reajustes dos aluguéis durante boa parte da vigência do contrato de locação. Autora-locadora que, ao deixar de praticar os reajustes contratuais por longo período, despertou no apelante a confiança de que não os exigiria. Pedido de reajustes dos aluguéis indevido. Supressio. Vedação do comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Índice utilizado não convencionado pelas partes. Obrigação de o apelante pagar os aluguéis e encargos moratórios devidos até o momento em que se finalizou o contrato de locação com a entrega das chaves. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 377.4285.1342.6266

158 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA QUANDO DO DESPACHO QUE INTIMOU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECONHECIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - DOCUMENTO VÁLIDO PEDIDO POSTERIOR DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. - O

STJ já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). - Não há qualquer óbice para que qualquer interessado declare fatos q... ()

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Doc. 562.2264.2670.0438

159 - TJSP. Restituição de veículo apreendido- Pedido formulado por suposto proprietário terceiro de boa-fé- Pendente julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público, em ação penal que versa sobre tráfico de entorpecentes, é descabida a imediata restituição de veículo supostamente utilizado no transporte de drogas- Inteligência dos arts. 118 do CPP e 60, §6º, da Lei 11.343/06- Recurso conhecido e não provido

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Doc. 685.0514.8286.2857

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgem-se os autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação da escritura de compra e venda, com consequente reintegração de posse. Na espécie, não houve vício do consentimento, mas inadimplemento do contrato, visto que o cheque dado para pagamento não possuía fundos. Posterior aquisição por terceiros de boa-fé, que não podem ser prejudicados, não tendo sido demonstrada a existência de conluio entre os réus. Sentença integralmente mantida. Recurso... ()

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Doc. 228.4198.4461.5939

161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5310.9696.3763

162 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de antecipação da tutela. Serviço de homecare. Tutela deferida. Paciente portadora de mal de alzheimer. Morte da autora no decorrer do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revogação da tutela antecipada. Efeitos ex tunc. Restituição dos valores despendidos com fármacos, alimentação e materiais hospitalares. Descabimento. Boa-fé da demandada evidenciada.

1 - O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2 - Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do STJ é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da a... ()

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Doc. 932.3056.3034.7799

163 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É

necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa.... ()

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Doc. 606.6530.1513.3822

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 100 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E ANTERIOR DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente

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Doc. 230.7111.0716.6509

165 - TNU. Tema 314/TNU. Pedido de uniformização de Lei. Civil e administrativo. Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Apólice de seguro habitacional obrigatório. Vícios de construção do imóvel. Princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Precedentes firmes da Segurança Seção do STJ, das turmas que a compõem e deste colegiado.

Tese ora firmada para o Tema 314/TNU dos representativos de controvérsia: «Acórdão de origem em desconformidade tal premissa. Readequação. Questão de ordem 20 desta TNU.» Incidente de uniformização provido.

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Doc. 220.3311.1190.3198

166 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso... ()

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Doc. 1688.6857.4096.8100

167 - TJSP. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO Ementa: NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

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Doc. 133.9762.1003.1300

168 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Irrepetibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida, pois consoante com a jurisprudência do STJ no sentido de que ante a boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8133.0006.3500

169 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Pretendido reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato. Descabimento. Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Ausência de violação a dispositivo da Lei 9.656/98. Aplicação apenas aos contratos individuais e familiares. Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sentença mantida. Apelo improvido.

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Doc. 563.8830.8959.8751

170 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas baseado na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto e na observância do procedimento por ela estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR - A aplicação da Lei do Superendividamento não é automática, estando condicionada ao preenchimento de requisitos legais. ... ()

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Doc. 165.1531.9012.9500

171 - TJSP. Comissão. Corretagem. Remuneração. Possibilidade do juiz abaixar a taxa. A comissão dos mediadores deve variar em atenção ao critério da maior ou menor dificuldade do negócio, sendo lícito ao juiz rebaixar a taxa fixada em contrato de mediação, a pedido do interessado, se reputá-la excessiva e incompatível com a boa-fé. Recurso parcialmente provido para reduzir a taxa a 1% (um por cento).

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Doc. 153.9805.0029.0500

172 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato próprio. Pagamento a terceiro. Pedido de restituição. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Apelações cíveis. Previdenciário. Cobrança para devolução de valores de pensão paga na integralidade à autora diante do cancelamento da pensão da outra beneficiária. Reforma da decisão administrativa no judiciário. Responsabilidade da autarquia no ressarcimento dos valores que não foram pagos à segunda beneficiária. Verba honorária majorada.

«A autora percebeu a integralidade da pensão por certo período, com base em ato próprio da Autarquia estadual de cancelamento da pensão da outra beneficiária. Assim, recebeu tais valores de boa-fé não cabendo ser responsável pela devolução, diante do acolhimento da pretensão da segunda pensionista pelo Judiciário. A Administração Pública deve respeito aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da segurança jurídica na sua natureza subjetiva (proteção à confiança). ... ()

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Doc. 161.2623.0000.7300

173 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Omissão à análise da boa-fé contratual. Violação da Lei 4.572/2005. Norma local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental em que se busca o reconhecimento de vício na análise da Lei 4.572/2005, bem como na omissão à verificação boa-fé contratual. 2. Não há omissão a ser suprida pela origem, porquanto restou expressamente declarado a inexistência de má-fé da parte recorrida. Quanto ao pedido de análise da Lei estadual 4.572/2005, incide a Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.4290.6254.5408

174 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não registrados na anvisa. Liminar deferida. Julgamento de improcedência do pedido no STJ. Cumprimento de sentença. Cobrança dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos em cumprimento à liminar revogada. Superveniência do registro dos medicamentos na anvisa. Alcance da coisa julgada. Correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Natureza essencial e imprescindível da obrigação imputada à operadora do plano de saúde. Recebimento de boa-Fé pela beneficiária. Obrigação de restituir valores afastada.

1 - Ação de obrigação de fazer julgada improcedente, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 19/02/2024 15/08/2024 2 - O propósito recursal é decidir se há ofensa à coisa julgada no cumprimento de sentença proposto pela operadora do plano de saúde, visando a cobrança dos valores despendidos com o fornecimento de medicamentos, em cumprimento à liminar posteriormente revogada em virtude... ()

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Doc. 193.8082.8003.9000

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação possessória. Indenização das benfeitorias. Tribunal que reconheceu a boa-fé na posse exercida pelo recorrido. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «ao que se extrai dos autos e conforme a senteça, na audiência de instrução e julgamento foi comprovado que o terreno foi cedido ao apelado e a outras tantas pessoas verbalmente pelo Superintendente do INCRA em Marabá, que ali exercia o cargo máximo. Nesse sentido, entendo ser de boa fé a posse que foi autorizada pela autoridade máxima do INCRA em Marabá, segundo a declaração das testemunhas na audiência probatória realizada pelo juízo sing... ()

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Doc. 957.8344.1899.1477

176 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Vedação da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Enunciado 191 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: REsp. Acórdão/STJ. Alteração legislativa que não tem o condão de superar o referido entendimento. Pedido que deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé. Sentença que observou os limites do pedido. Art. 322, § 2º c/c art. 492, ambos do CPC. Sentença que não é ultra petita. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9003.2600

177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com pedido de restituição. Contrato viabilizando programa de criação de páginas na «internet». Prática ilícita de «corrente» ou «pirâmide». Marketing do produto. Propaganda enganosa. Nítido caráter de ludibriar os aderentes. Rescisão contratual. Ausente a boa-fé objetiva do contratante. Restituição devida do valor pago. Indenização cabível por dano moral. Redução, no entanto, do montante fixado. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.2155.2006.4000

178 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet». Ação de cobrança c.c. pedido de reparação de dano moral. Improcedência. Alegação de que houve fornecimento de cerveja em quantidade limitada e inferior à contratual. Previsão contratual de comprometimento de fornecimento de bebida (sem limitação). Desperdício em excesso que foge à razoabilidade e aos princípios contratuais da probidade e da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5008.0400

179 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Problema no motor pouco tempo após a aquisição. Pleito reconvencional. Pretensão que se amolda ao «venire contra factum proprium». Ré que aceitou o veículo do autor como parte do pagamento, ciente da irregularidade na numeração do motor. Boa-fé do vendedor demonstrada. Impossibilidade de reclamar do mesmo fato. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 133.6862.8000.1200

180 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. 2 – Assembleia Extraordinária realizada em 2006, que estabeleceu a cobrança de cotas condominiais sobre o imóvel de propriedade dos Apelados, mas que não observou as formalidades essenciais para a sua legitimidade.... ()

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Doc. 201.4573.4006.3700

181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). 2 - No ... ()

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Doc. 147.2802.8008.7900

182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8008.8900

183 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita», posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.

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Doc. 415.5464.0755.4614

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM DIREITOS AQUISITIVOS OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA PENHORADO. POSSE DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória nos embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado à Estrada da Boiuna, 1.233, casa XVI, bairro da Taquara, Rio de Janeiro/RJ. Os agravantes alegam ter adquirido o bem, em 2005, por meio de promessa de compra e venda firmada com os executados em ação de cobrança (Processo 0030493-43.2014.8.19.0202), que tramitou até o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 270.1923.9493.8743

185 - TJSP. Alienação fiduciária - Embargos de terceiro - Veículo apreendido em mãos do embargante, que o adquiriu de boa-fé ante a ausência de registro de gravame no cadastro do bem junto ao Detran - Pedido de dano moral pela privação do uso - Embargos de terceiro que possuem escopo limitado à desconstituição de ato judicial e não possuem caráter condenatório - Embargante que foi vencido em um dos dois pedidos formulados, independentemente do valor atribuído a cada um deles - Correta distribuição dos ônus sucumbenciais - Improvimento do apelo

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Doc. 274.4035.2629.9870

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (CPC, art. 828) EM MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE

"a anotação prévia da existência de ação de execução na matrícula do imóvel legitima o proprietário a opor embargos de terceiro, na medida em que o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configura ameaça ao pleno exercício da posse pelo terceiro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DISPONÍVEL INDICA QUE A AGRAVANTE ADQUIRIU O IMÓVEL MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA FÉ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO D... ()

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Doc. 719.1555.1442.4976

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Pedido de benefício indeferido. Bens inventariados consistentes em dois lotes de terreno e um automóvel popular, no valor total de R$ 164.065,90. Ausência de liquidez. Tanto à luz do patrimônio do espolio, quanto dos sucessores, o que se afere apenas por boa-fé, verificada a impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária, cuja isenção é garantida por lei. Recurso provido

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Doc. 168.8763.5288.5981

188 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Nota promissória - Pedido fundamentado na alegação de que a nota promissória foi emitida em garantia de negócio jurídico envolvendo veículo automotor em situação irregular - Inexistência de impugnação quanto à emissão da cártula - Permanência do título em mãos do credor - Título assinado em branco e preenchido pelo portador - Presunção de boa fé - Subsistência - Aplicação da Súmula 387/STF - Recurso improvid

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Doc. 740.7230.2106.4830

189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que manteve as precedentes. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Concessão da tutela de urgência que poderia afetar o direito de terceiro de boa-fé que não integra a relação contratual e não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Recurso não conhecido.

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Doc. 257.5756.5933.5879

190 - TJSP. Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido na suposta prática de crime de tráfico de drogas. Apelante afirma-se proprietário do bem e terceiro de boa-fé. Bem utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução, conforme preceitua o CPP, art. 118. Inexistência de provas de que o requerente seja o proprietário do bem. Recurso desprovido

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Doc. 165.0971.9008.5100

191 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da prestadora de serviços no custeio de prótese ocular. Descabimento. Lente intra-ocular que é necessária ao tratamento. Exclusão que ofendeu a boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Determinação para que seja pago a autora o valor por ela despendido para compra da mencionada prótese, excluído, todavia, o pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0561.8002.5200

192 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Deferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que demonstrou a alienação do imóvel à terceiro, o qual, até que se prove o contrário, adquiriu de boa-fé o bem objeto da ação. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do caput do CPC/1973, art. 273. Instrução insuficiente. Questão que deverá ser submetida ao contraditório pelo juízo de origem. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 615.7335.1545.6582

193 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, FEITA HÁ MAIS DE 4 ANOS SEM NENHUMA OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.4271.2888.2305

194 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel dado em garantia. Impossibilidade de registro da hipoteca. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Agravo interno não provido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 818.0237.4277.9802

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrição sobre veículo alienado, alegando a parte embargada doença e vício de consentimento no negócio jurídico de compra e venda antecedente, pleiteando a nulidade da transação realizada pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento que invalide o negócio jurídico e se o embargante, ad... ()

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Doc. 190.5190.5000.0300

196 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.

«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. 2 - A rescisória fundada no inciso V do , por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescin... ()

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Doc. 250.2280.1631.2532

197 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Maquinário (trator). Apreensão. Proprietário. Boa-Fé. Verificação na origem. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação anulatória de decreto administrativo de perdimento de maquinário (trator) apreendido pela prática de infração ambiental, a Corte estadual manteve a procedência do pedido de restituição do bem. 2 - Reputou o Tribunal local descabida a apreensão do veículo (trator), «à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das peculiaridades do presente caso», visto ter sido demonstrada a boa fé da autora, ora agravada, que, mediante um comodato verbal, tão som... ()

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Doc. 210.8181.1766.4912

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado. Multa. Interposição do agravo interno. Art. 1.021, § 4o. Do código fux. Ausência de manifesta inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Atuação dentro do sistema recursal. Inexistência de conduta contrária à boa-fé. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Efetivamente, o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pela parte ora embargante em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível. 2 - A esse respeito, contudo, o STJ tem firme en... ()

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Doc. 390.5208.1561.3405

199 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FALTA GRAVE. SÓCIA REMISSA. ALEGAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. CONFLITO DE INTERESSES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO SOCIAL CONTENDO DECLARAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO. LOCAÇÃO CELEBRADA QUATRO ANOS ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULAIRDADES APONTADAS, NEM AO MENOS ADEQUADAMENTE ESPECIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade. Falta grava da ré. Alegação de sócia remissa. Capital social não integralizado. Conflito de interesses em contrato de locação. Contrato social e alteração posterior contendo declaração de capital social subscrito e integralizado. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos. Contrato de locação celebrado em 2018. Demanda promovida em 2022. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Supressio. O Direito não compactua com o comportam... ()

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Doc. 705.5212.2103.2631

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA - AFASTADA - BOA-FÉ - AUSÊNCIA. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o ... ()

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