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51 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Questão de fato. Ausência. Inocorrência. Descabida alegação face à expressa motivação da favorável presunção de veracidade Preliminar rejeitada.
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52 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inexistência. Julgado com argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise dos pontos do litígio. Omissão. Inocorrência. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Ofensa ao CF/88, art. 93, inciso IX. Inocorrência. Discussão sobre o mérito da prova. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Sentença suficientemente fundamentada, não se ressentido do vício de nulidade. Preliminar rejeitada.
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55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Mandado de Segurança. Questionamento com relação à habilitação de empresas licitantes quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital convocatório. Sentença carecedora de fundamentação. Obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais. Sentença anulada. Reexame necessário não provido e recursos voluntários providos.
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56 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência que deixou de fundamentar as razões da aplicação das penas cominadas ao requerido. Decisão anulada. Recurso provido em parte
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58 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de usucapião. Julgado sucinto, mas satisfatoriamente fundamentado. Decisão que viabilizou o oferecimento do correspondente recurso de apelação com impugnação específica. Nulidade inexistente. Alegação de ausência de fundamentação. Descabimento. Preliminar afastada.
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59 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Decisão interlocutória. Necessidade de fundamentação diante do comando expresso da Constituição Federal (art. 93, XI). Prejudicado o exame das demais teses suscitadas pela agravante. Recurso provido.
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60 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Decisão devidamente fundamentada. Tese contrária à pretensão do apelante não representa defeito ou ausência de fundamentação. Inocorrência de violação do CF/88, art. 93, IX. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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61 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de inadequação ao caso. Descabimento. Ressalte-se que a atividade jurisdicional não está vinculada aos fundamentos jurídicos oferecidos pelas partes. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Violação dos artigos 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Nulidade reconhecida de ofício. Prejudicado o exame da apelação.
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63 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Questões suscitadas que foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 458. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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64 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Descabimento. Sentença devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer nulidade. Atendimento aos requisitos dos artigos 458 e incisos, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Carta Magna. Preliminar rejeitada.
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65 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão publicada. Reexame de mérito, com a modificação de sentença pelo próprio Magistrado prolator. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Inteligência dos art. 463 e 535, do CPC/1973. Recurso provido para tal fim.
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66 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
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68 - TAPR. Sentença. Fundamentação sintética mas suficiente. Falta de apreciação explícita de uma condição da ação executiva. Possibilidade de o Tribunal apreciar diretamente a questão. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 598. (Cita doutrina e jurisprudência).
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69 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão publicada. Reexame de mérito, com a modificação de sentença pelo próprio Magistrado prolator. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Inteligência dos art. 463 e 535, do CPC/1973. Recurso provido para tal fim.
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70 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Transcrição integral de sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Ausência. Inexistência, entretanto, de prejuízo à parte. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.
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71 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Homologação de avaliação judicial. Alegação de fundamentação inadequada. Descabimento. A fundamentação breve tem amparo legal no CPC/1973, art. 165 e não ofende o disposto no CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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72 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Convencimento do magistrado pela viabilidade da indenização, apenas no caso de anulação das escrituras públicas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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73 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Indeferimento da denunciação da lide. Nulidade. Inocorrência. Apreciação, ainda que sucinta, da questão. Denunciação, ademais, incabível, por importar introdução de fundamento novo da demanda. Decisão mantida. Recurso provido.
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74 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão que analisou adequadamente os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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75 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão que não se atem aos argumentos indicados pela parte. CF/88 utilizada para solucionar a lide. Inconstitucionalidade não verificada. Prequestionamento expresso. Desnecessidade. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Circunstância em que o «decisum», embora não de maneira exaustiva, está suficientemente fundamentado. Preliminar. Rejeição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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77 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Decisão que contém fundamentação suficiente para apontar o convencimento de rejeição do pedido. Atendimento satisfatório ao disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 e no CPC/1973, art. 458. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência de pronunciamento acerca de todas as alegações feitas pelos litigantes. Inexistência de obrigatoriedade de o Juiz rebater um a um os argumentos das partes, não representando deficiência do julgado ou ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada da unimed belém.
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82 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 594.
«A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (CPP, art. 594) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do CPP, art. 312.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Verificação, pelo exame da motivação, que o Magistrado decidiu causa diversa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 458, inciso II. Cerceamento de defesa demonstrado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja prolatada.
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84 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Reforço. Desnecessidade. Matéria de direito dirimida em consonância com a Lei e a jurisprudência dominante. Matéria de fato analisada com particular cuidado. Razões de recurso insuficientes. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo». Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela norma. Nulidade rejeitada. Preliminar afastada.
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86 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Dispensa da citação, julgada improcedente a demanda, após análise da petição inicial. Caso versando sobre questão unicamente de direito, existindo sentenças de total improcedência proferidas pelo Juízo em casos idênticos. Utilização da disposição contida no CPC/1973, art. 285-A. Validade. Ausência de prejuízo efetivo ao apelante. Inviabilidade da decretação de qualquer nulidade. Vício da sentença inexistente. Preliminar rejeitada.
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87 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Alegação insubsistente. Lide dirimida nos limites em que proposta. Questões suscitadas devidamente apreciadas pelo Juízo «a quo». Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela Norma. Nulidade rejeitada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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88 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Exigência legal é de que o juiz exponha as razões de seu convencimento, sendo desnecessário ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco responder um a um. Preliminar rejeitada.
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89 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão suficientemente fundamentada, na medida em que expostos os motivos do julgador para rejeição do pleito deduzido em Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.
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90 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Não violação do CF/88, art. 93, IX. Apelante que expôs suas razões de inconformismo no presente recurso, sem qualquer prejuízo. Preliminar afastada.
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91 - TJSP. Recurso. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Razões recursais dissociadas da sentença. Fundamentação equivocada. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.
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92 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Alegação insubsistente. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo». Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela Norma. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.
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93 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acolhimento do critério pericial. Ausência de impugnação específica quanto à conclusão obtida pelo que adveio da prova técnica. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido, afastada a liminar da ação cautelar.
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94 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Decisão que adota, como fundamento, o parecer do Ministério Público. Possibilidade. Fundamentos incorporados como razão de decidir que atende aos requisitos de legalidade. Precedentes. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Cumprimento das determinação da lei. Análise das questões postas nos autos de forma expressa e satisfatória. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX recurso nesta parte não provido.
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de nulidade da decisão, por insuficiente fundamentação. Desacolhimento. Sentença que analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, além de traduzir coerência lógicojurídica com a parte dispositiva. Não ocorrência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Validade da decisão. Preliminar afastada.
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)