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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Rés presas durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar. Prolação da sentença. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de 1º grau. Desacolhimento. Análise das questões postas em julgamento tidas pelo magistrado como suficientes para subsidiar o decreto de procedência. Cumprimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inconfundibilidade de fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de anulação de ato jurídico. Contrato de permuta. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de processos em trâmite na comarca a envolver o mesmo imóvel. Necessidade de se enfrentar a questão de eventual litisconsórcio necessário. Obrigatoriedade de instrução para verificação dos fatos. Ausência de fundamentação na rejeição das preliminares. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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156 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Extinção do processo. Ação revisional de empréstimo pecuniário. Mútuo entre pessoa natural e pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro nacional. Decisão baseada em legislação relativa às instituições financeiras. Equívoco configurado. Sentença anulada, devendo a ré ser citada, prosseguindo-se o feito até julgamento de mérito. Recurso provido para este fim.
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157 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença diante da omissão pela ausência de abordagem de todos os pontos colocados em discussão. Impossibilidade. Julgador de primeiro grau não está obrigado a examinar todos os aspectos colocados para discussão quando já formou se convencimento para o desate da lide. Preliminar rejeitada.
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158 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Incorporação imobiliária. Contrato de cessão de direitos de empreendimento comercial. Ação movida pela cessionária, visando ao cancelamento de débito, com abatimento de valores e repetição de indébito. Improcedência. Confirmação. Negócio realizado entre partes capazes. Diferenças apontadas em auditoria realizada unilateralmente. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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159 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Embargos opostos pela autarquia rejeitados. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Questões suscitadas apreciadas e decididas, inexistindo afronta ao CF/88, art. 93, IX, nem ao CPC/1973, art. 458, II. Decisão clara e objetiva dando ensejo ao recurso de apelação apresentado. Preliminar rejeitada.
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160 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação popular. Alegação de não apreciação de questão relevante da defesa. Descabimento. Hipótese em que os gastos restaram provados, sendo irrelevante se e como ele foram compostos. Sentença que apreciou a lide, enfrentando todas as questões postas, sendo que concisão não pode ser confundida com omissão. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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161 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade da contratação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados na r. sentença. Fundamentação dissociada do decidido. Violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido
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162 - STJ. Tóxicos. Sentença. Fundamentação. Apelação.
«A sentença condenatória deverá fundamentar se o réu poderá apelar em liberdade (Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º). No mesmo sentido, se não puder aguardar livre o julgamento. Se o acusado responder, preso, o julgamento, incide outro princípio, ou seja, persistir a prisão provisória. Nesse caso, ressalve-se quando a constrição exaurir sua finalidade com a conclusão do processo em 1ª instância. Exemplificativamente: necessária para a instrução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Adoção, pelo órgão julgador, do juízo de valor firmado na sentença, com transcrição no acórdão. Possibilidade. Entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Embasamento da decisão colegiada nos fundamentos de parecer do Ministério Público. Admissibilidade. Existência de decisão neste sentido do Venerando Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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164 - TJSP. Sentença. Fundamentação e dispositivo. Incongruência. Nulidade insanável. Ofensa ao art. 458, II e III, do CPC/73 e CF/88, art. 93, IX. Imprescindível regresso dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso da Fazenda do Estado improvido e, de ofício, determinada a nulidade da sentença.
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165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apelação. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Sentença. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Ausente manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.
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166 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Apontadas omissões afastadas pelo prolator da decisão em embargos de declaração. Inexistência de qualquer defeito. Recorrente que intenta rediscutir a matéria, oferecendo argumento novo para a questão debatida. Inviabilidade. embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Preliminar rejeitada
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167 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública objetivando disponibilização de bula e medicamentos em meios magnéticos, braile ou em fonte ampliada. Decisão que não atende aos requisitos do CPC/1973, art. 458. Hipótese. Interesse de agir configurado. Precedentes jurisprudenciais. Extinção afastada, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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168 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgado revestido de clareza e objetividade. Hipótese. Confusão com omissão. Inocorrência. Apreciação das questões controvertidas da demanda. Existência. Atendimento aos requisitos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 e 459, do Código de Processo Civil. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.
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169 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Julgamento sumário de improcedência nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que, no entanto, não faz remissão aos casos idênticos julgados pelo magistrado prolator. Pressupostos exigidos por Lei não preenchidos. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido.
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170 - TJSP. Sentença. Fundamentação. A discordância da parte processual dos fundamentos do decisório não autoriza alegue motivação genérica uma vez que não está o magistrado obrigado a analisar as questões formuladas, em sua totalidade, para que forme seu convencimento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Lançada decisão em sede de ação revisional de contrato bancário, sem o devido enquadramento no CPC, art. 285-A, não colecionada decisão idêntica cuja existência fora alegada pelo sentenciante, de rigor a cassação do decidido, prosseguindo o feito. Recurso provido.
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEM - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA.
Tendo em vista que as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, tampouco possuem relações com as causas de pedir inicial, estando dissociadas do objeto da ação, o recurso não deve ser conhecido, ante a ofensa à dialeticidade recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e exclusivamente relativos a questões de direito. Pedido inicial que impugna prática de anatocismo. Matéria que depende da exibição dos contratos, se entendida legal a capitalização. Impossibilidade do julgamento imediato. Sentença anulada. Recurso provido
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181 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante aplicando-a para caso análogo e não idêntico. Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex» processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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182 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco do Brasil. Recurso da instituição financeira. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados na r. sentença. Fundamentação dissociada do decidido. Violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido
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183 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Alegação de nulidade uma vez que a decisão fala em contratação sem licitação, quando, no caso, duas empresas foram contratadas após o procedimento licitatório. Descabimento. Desnecessidade da existência de dano para reconhecimento da improbidade administrativa, sendo que houve violação dos princípios administrativos. Hipótese de fundamentação contrária à tese dos réus e não ausência de fundamentação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Reparação de danos. Ausência de contradição ou parcialidade. Contrato de distribuição. Resilição unilateral imotivada por parte da proponente. Previsão contratual expressa nesse sentido, quando o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Notificação prévia no prazo estabelecido ocorrida. Prática lícita. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de exame de todas as teses da defesa. Desacolhimento. Decisão que se ateve ao pedido, tendo obedecido ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.
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186 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Incidência do IPTU sobre áreas remanescentes de imóveis desapropriados indiretamente. Alegação de decisão «contra legem». Inocorrência. Inexistência de previsão legal no sentido de não incidência do imposto sobre imóveis que não atingem a metragem mínima prevista no plano diretor do município. Nulidade inexistente. Recursos não providos.
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187 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Encontrados os motivos suficientes para fundamentar sua decisão, não está o Juiz obrigado a responder a todas as questões das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados e tão pouco obrigado a responder um a um todos os argumentos estampados. Recurso não provido.
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao art. 475-J, CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
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189 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Falta de fundamentação quanto aos motivos relevantes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos e quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação que o prosseguimento da execução acarretaria às devedoras. Simples afirmação de que os imóveis penhorados se mostram suficientes à garantia do crédito e do juízo. Insuficiência. Decisão anulada de ofício.
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190 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Decisão que não apreciou a preliminar de litispendência levantada na contestação. Configuração de julgamento «citra petita». Não apreciação integral da argumentação trazida pela defesa. Vício de natureza processual caracterizado. Necessidade de anulação da decisão para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, mediante adequada análise de toda a controvérsia. Sentença anulada em sede do reexame necessário.
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191 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Exigindo o julgamento liminar de improcedência da ação do CPC/1973, art. 285-A que o juiz, em sua sentença, reproduza o teor do caso idêntico utilizado como paradigma, inadmissível apenas a indicação do processo no qual a decisão de total improcedência fora proferida, ensejando a nulidade do decidido, a impor regularização. Decisão anulada de ofício.
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192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II). Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Precedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade. I ncidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Insuficiência. Inocorrência. Não apreciação de todas as teses defensivas formuladas pela recorrente, bem como dos documentos contidos nos autos. Inexistência de nulidade. Decisão que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos, notadamente de cunho pericial. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Defeitos insanáveis ocorridos na fase de conhecimento. Inocorrência de revelia. Recurso não recebido e processado. Certidão equivocada do trânsito em julgado. Comunhão de interesses entre o afiançado e o fiador. Violação do princípio do devido processo legal. Anulação «ex officio», em parte, do processo principal e dos atos executivos subsequentes. Recurso prejudicado.
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196 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Apelação interposta por advogado com vistas à revisão de verba honorária. Deferimento. Decisão proferida sem que o Juiz de Origem consignasse, ainda de maneira concisa, as razões de seu convencimento. Ofensa ao CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido para anular a decisão agravada.
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197 - TST. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. CLT, art. 832.
«Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional devida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. Sentença. Fundamentação. Magistrado que não está obrigado a rebater uma a uma as argumentações da defesa. Admissão de tese antagônica. Suficiência para rejeição das demais. CF/88, art. 93, IX.
«O juiz não está obrigado a rebater uma a uma as argumentações da defesa. Basta que admita uma tese antagônica e demonstre os elementos de prova em que se baseou, para que se opere a rejeição automática dos argumentos defensivos contrários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Não estando o magistrado obrigado a rebater ponto a ponto a argumentação lançada nos autos processuais, bastando que demonstre claramente as razões de seu convencimento com base na prova então amealhada, inexiste nulidade a ser reconhecida pela prolação do edito. CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada.
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)