Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8263.9715

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Instrução deficitária. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com efeito, «[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal». (AgRg no HC 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). 2 - No caso, os fundamentos da prisão foram reafirmados na sentença condenatória. Porém, a defesa não juntou aos autos cópia do decreto original no ... ()

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Doc. 103.1674.7160.6200

352 - STF. Pena. Fixação. Sentença. Fundamentação. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». «Reformatio in pejus».

«Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. Inocorrência de confissão espontânea (, III, «d»).» O acórdão incorreu em «reformatio in pejus» ao dar provimento parcial à apelação da defesa para restabelecer a pena privativa de liberdade, mesmo tendo afastado a pena de multa e restabelecido o direito ao exercício profissional, porque a pena restritiva de direitos é, sem dúvida, mais bran... ()

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Doc. 187.3130.9012.1000

353 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fundado receio de reiteração criminosa, haja vista que o Juízo de primeiro grau destacou a existência de condenação em outro processo por crimes de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insu... ()

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Doc. 103.1674.7418.3700

354 - TAMG. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX.

«O decreto condenatório que suprime de seus fundamentos tese apoiada em defesa técnica da parte causa a esta sensível prejuízo, devendo o ato decisório ser declarado nulo pelo órgão revisor. A norma constitucional-processual é de garantia, não havendo razão para a subsistência do ato que não se submeta à obediência da regra que assegura ao acusado, em juízo, produzir defesa em seu favor. (...) «Ex positis», com as razões de decidir acima explicitadas, anulo de ofício a r. sen... ()

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Doc. 195.2012.7006.1600

355 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1 - A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 2 - No caso, a custódia cautelar foi decretada e, depois, mantida na sentença mediante fundamentação inidônea, pois baseada tão somente na gravidade abstrata do crime e na repercussão do delito na comunidade local, bem como na necessidade de resposta à sociedade, não tendo sido declinado qualquer d... ()

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Doc. 116.6641.6000.3000

356 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento imediato da lide. Exigência de transcrição e anexação de cópias além da transcrição das sentenças proferidas anteriormente. Desnecessidade. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 285-A e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 93, IX.

«1 - Para o acórdão recorrido, o , diante de inicial, autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência, exigiria, implicitamente, além das transcrições das sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do feito, a juntada de cópia dessas sentenças para verificação da coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. 2.- O entendimento, embora lastreado no princípio constit... ()

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Doc. 764.2028.4944.0601

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A sentença acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito da , IX, pois não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade. 2. Uma vez constatada a tríplice identidade entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução fiscal, propostos pelo mesmo contribuinte, o reconhecimento da litispendência... ()

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Doc. 147.9762.6009.7200

358 - TJSP. Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.

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Doc. 164.8631.7002.1800

359 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto a grandiosidade da associação, sendo destacadas pelo juízo a quo a estabilidade e solidez do grupo a comprovar a periculosidade de seus membros, dentre eles o ora paciente, que ocupava posição de destaque no grupo criminoso,... ()

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Doc. 184.3305.9004.5000

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do § 1º do , o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente (preso há mais de 11 meses, primário e menor de 21 anos) foi mantida na sentença sem fundamentação válida, com base apenas na gravidade abstrata... ()

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Doc. 230.7040.2571.3310

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva e ameaça a testemunha. Prisão domiciliar. Questão já apreciada em HC conexo.

1 - A custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória visto que ainda estão presentes os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que, apesar de ter sido revogada a prisão preventiva no curso do processo, sobreveio aos autos prova de que o acusado seguiu traficando, e ainda ameaçou testemunha de morte, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - A questão referente à possibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar é me... ()

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Doc. 150.7171.3000.0200

362 - STJ. Recurso especial. Sentença. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inexistência. Locação. Seguro contra incêndio do bem locado. CCB. 1.208. Pagamento da indenização diretamente ao proprietário. Extinção da obrigação.

«1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 2. Não constatada a existência de omissão ou contradição no aresto recorrido, nem o intuito de prequestionamento, não há como afastar a multa prevista no 3. Ressarcindo a seguradora o proprietário os prejuízos relativos à perda total do bem locado em decorrência de incêndio e dele recebido quitação, é descabido o pleito do locatário no sent... ()

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Doc. 611.5841.0951.2216

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA CONJUNTA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 93 DA CR/88 E 489 DO CPC.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Nos termos do art. 93, IX da CR/88, todas as d... ()

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Doc. 207.8953.4334.2582

364 - TJSP. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE CORRÉU (BANCO PAN S/A). 1.

Alegação de nulidade da sentença (fundamentação genérica da sentença). Descabimento. Sentença devidamente fundamentada. Forma sucinta e objetividade que não se confundem com falta de fundamentação. Alegação afastada. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. O réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que o autor lhe atribui responsabilidade pelos danos alegados. Exame da responsabilidade diz respeito ao questão (não a condições de... ()

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Doc. 220.3221.1930.5932

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada é clara ao demonstrar que a manutenção da prisão cautelar foi lastreada em elementos concretos dos autos e suficientes para justificar a medida, por se tratar de associação voltada à prática habitual do tráfico de drogas, a evidenciar a necessidade de interromper a atuação do grupo. 2 - O tempo decorrido desde a prolação do referido decisum não é excessivo (cerca de 1 ano e 10 meses), se consideradas as peculiaridades do caso em análise (feito com mais d... ()

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Doc. 210.7050.2617.8287

366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Quitação da dívida exequenda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se os temas trazidos à discussão foram dirimidos, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2561.7611

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Preclusão da questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se os temas trazidos à discussão foram dirimidos, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7362.3500

368 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional afastada na hipótese. Apreciação de todos os fundamentos jurídicos e legais das partes Desnecessidade. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.

«... Assim dispõe o : «Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.» O juiz, como se vê, não está compelido a apreciar um a um todos os elementos trazidos pelas partes, sejam fáticos ou jurídicos, senão indicar de modo preciso e claro aqueles que formaram seu convencimento, adotando conclusão razoável e coerente com tais fundamentos, o que ocorre... ()

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Doc. 643.5486.6997.4829

369 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA Da Lei 6830/80, art. 26, TENDO EM VISTA HAVER NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO A INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA QUE RECLAMA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, OU A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO, PELO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO, NOS AUTOS, DA LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO DE 27/11/2023 MENCIONADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 212.2652.9006.4900

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a ... ()

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Doc. 240.9290.7405.6398

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação per relationem. Viabilidade. Precedentes. Omissão. Não corrência. Mora ex re. Previsão constante no título. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 15/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 5/6/2019). 2 - A conclusão pela mora ex re decorre da observância ao que consta no t... ()

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Doc. 210.8200.9564.4499

372 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Compensação. Impossibilidade de posterior ajuizamento de execução de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem expressamente mencionou ser inadmissível a opção conjunta pela execução de sentença no rito do e pela compensação, pois isso implica duplicidade. Destacou que a situação dos autos é distinta, porque a parte vitoriosa, vendo-se impossibilitada de aproveitar integralmente o seu crédito no procedimento de compensação, pleiteou a resti... ()

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Doc. 220.5301.2185.2107

373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉL... ()

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Doc. 231.0021.0894.8804

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de valores. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos supostamente omitidos. No caso dos autos, a parte recorrente se limita a afirmar que a legislação federal deixou de ser observada, sem tecer mais considerações. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, consoante o entendimento do STJ, «é inviável o conhecimento do Recurso Especi... ()

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Doc. 148.3680.9003.4600

375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

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Doc. 163.9952.1003.9500

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Esta Corte é pacífica no sentido de que a mera alegação de violação genérica de Lei, sem a indicação de forma clara e... ()

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Doc. 176.7875.9005.3900

377 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Prisão mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Segundo o disposto no CPP, , § 1º, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 3. No caso, ... ()

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Doc. 240.4271.2971.3724

378 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cobrança. Tarifa de esgoto. Cumprimento de sentença. Fundamentação das decisões judiciais. Multa diária. Descabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. 2 - Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente o descabimento da mul... ()

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Doc. 103.1674.7402.5400

379 - TAPR. Sentença. Fundamentação. Contradição do julgado. Significado. CPC/1973, art. 535, I. CF/88, art. 93, IX.

«... Insta salientar, ainda, o que vem a ser contradição em um julgado. Diz a doutrina:«Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de propo... ()

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Doc. 610.0424.5392.9874

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - APELAÇÕES CÍVEIS - REGIME DE CONVIVÊNCIA - FIXAÇÃO. - A

fundamentação é capítulo essencial da sentença, pois é através dele que as partes conhecem as razões de decidir, o raciocínio fático e jurídico desenvolvido pelo julgador que o levou à extinção prematura da ação, ao acolhimento, ao acolhimento parcial ou ao não acolhimento do pleito autoral, permitindo, assim, que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, dessa vez em instância recursal, sejam plenamente exercidos. - Não se pode confundir fundamentaçã... ()

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Doc. 210.7050.3693.1444

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 192.9153.4002.4900

382 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Tem superado. Superveniência da sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Sobrevindo a condenação, a questão da desproporcionalidade em razão da futura sentença, está superada, consignando-se que a sentença determinou a imediata adequação da segregação ao regime semiaberto fixado. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência de que as circunstâncias do crime, em concurso de pessoas, com utilização de arma de fogo, com pluralidade de vítimas, quando essas deixavam o trabalho, indi... ()

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Doc. 142.0113.8002.3800

383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. HC 156.710/AC. Identidade de situaçôes. Resultado diverso. Impossibilidade.

«1. Quando do julgamento do HC 156.710/AC, relativo a corréu na mesma ação penal, a Sexta Turma, por maioria, concluiu que a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na sentença, tendo em vista que o magistrado apoiou-se na natureza da substância (cocaína) e no número de pessoas que seriam atingidas com o tráfico (ao serem distribuídos os 12.529 gramas apreendidos). 2. Hipótese em que a sentença deixou claro qual era a natureza da substância (cocaína... ()

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Doc. 162.2511.4000.1100

384 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Reconhecimento da prescrição. Nulidade da sentença. Fundamentação concisa. Inocorrência. Violação do Lei 6.830/1980, art. 25. Falta de prequestionamento.

«1. Não se acolhe pedido de nulidade da sentença quando essa, embora concisa, apresenta fundamentação suficiente para garantir o exercício do direito de defesa. Hipótese em que, apesar de sucinta, a sentença possibilitou que o exequente recorresse devidamente quanto ao mérito da questão controvertida. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que nã... ()

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Doc. 979.8192.4924.0573

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO INVÁLIDO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se declara a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando nela foram examinadas todas as questões suscitadas pelas partes. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de contratação irregular de pessoal, são devidos o saldo de salários e o FGTS. 3. O referido Pretório, no Recurso Extraordinário 1.066.077 - MG (Tema 551), também em repercussão geral,... ()

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Doc. 230.9130.6570.8851

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A simples transcrição de trechos dos acórdãos r ecorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fát... ()

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Doc. 230.9130.6170.5970

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A simples transcrição de trechos dos acórdãos r ecorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fát... ()

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Doc. 103.1674.7379.8900

388 - STJ. Recurso especial. Sentença. Fundamentação. Decisão judicial. Finalidade de compor litígios não sendo peça acadêmica ou doutrinária nem responder argumentos à guisa de quesitos. Embargos de declaração. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte «a quo» que «a lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, não ocorrente pelo menos uma delas, devem os mesmos rejeitados, tampouco tendo amparo jurídico o interposto com o fim de auferir caráter infringente» (fl. 135 v.). A função teleológica da decisã... ()

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Doc. 182.4795.6004.4000

389 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação insuficiente reconhecida. Omissões. Motivos não analisados no acórdão. Ausência de interesse-utilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa em 25/10/2017 - ocasião em que foi determinada a imediata execução da pena imposta ao réu - e rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o acórdão em 29/11/2017. 2 - A defesa interpôs recursos especial e extraordinário em 23/1/2018. 3 - Diante do exaurimento das instâncias ordinárias, não mais se trata de hipótese de prisão preventiva, a evidenciar a ausência de interesse-utilidade na análise das omi... ()

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Doc. 155.7800.2002.8500

390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a impossibilidade da interposição de recurso em liberdade restou fundamentada na necessidade de garantir a o... ()

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Doc. 176.2564.7000.6300

391 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o paciente teria abusado sexualmente de duas adolescentes de 13 e 15 anos de idade, juntamente com outros corréus, sendo ressaltado pelo juízo a quo que as vítimas foram agredidas fisicamente, além de ameaçadas. 2... ()

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Doc. 210.5310.9331.2231

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à ausência de intimação do procurador da parte executada sobre a penhora de bens e à impenhorabilidade de veículos de entidades filantrópicas, envo... ()

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Doc. 739.9172.1232.8975

393 - TJSP. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLATARATÓRIA.

Cheque protestado. Alegação de descumprimento contratual por parte do beneficiário originário. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Pleito de nulidade da sentença. Fundamentação embasada nas provas apresentadas nos autos. 2. Inexistência de comportamento contraditório do d. Juízo a quo. Descumprimento contratual do credor originário, a despeito de reconhecido na sentença, não interfere no direito do endossatário de boa-fé. 3. Emissão do título não impugna... ()

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Doc. 161.6655.8004.0300

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Recorrente que respondeu a processo solto. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - Levando-se em conta que o Magistrado de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos contidos nos autos, verifico que a prisão processual foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. - In casu, a prisão preventiva foi... ()

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Doc. 155.1064.1004.0800

395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recorrente que respondeu a processo solto. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Fato novo e concreto. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - Levando-se em conta que o Magistrado de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos contidos nos autos, verifico que a prisão processual foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. - In casu, a prisão preventiva foi... ()

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Doc. 163.5721.0006.9000

396 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Declaração. Dissolução. Partilha. Imóvel comum. Identificação. Inexistência. Uso de moradia. Valor. Arbitramento. Motivação. Ausência. Sentença. Fundamentação. Questão da demanda. Análise. Inocorrência. Desconstituição. Ex officio. Vício insuperável. Reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. União estável. Partilha. Alegação de sub-rogação. Fixação de valor pelo uso de bem alegadamente comum pelo varão.

«1. A sentença declarou a existência de união estável, definindo seu termo inicial e final, determinou a partilha pro rata de imóvel comum e fixou o valor a ser pago mensalmente pelo demandado à autora pelo uso da moradia. 2. Porém, não se pode manter hígida a sentença porquanto carece de fundamentação acerca da questão controvertida, qual seja a alegação de impossibilidade de partilha do imóvel em razão de sub-rogação de bens. Nada foi dito quanto a essa fundamental alega... ()

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Doc. 230.8310.4721.0793

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situ... ()

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Doc. 206.5382.7004.8700

398 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Conversão de ofício. Não ocorrência. Representação por parte da autoridade policial. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Inovação recursal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias do crime, diante da quantidade (2.826,33 gramas de maconha), não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 3 - Havendo a representação parte da autoridade policial, não se verifica ilegalidade na conversão do flagra... ()

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Doc. 164.9132.6002.6700

399 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial da pena de reclusão. Reiteração do HC 349.641/MG, julgado em 4/3/2016. Matéria prejudicada. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Grande quantidade da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Encontra-se prejudicada matéria referente ao regime inicial de cumprimento da pena de reclusão determinado em sentença condenatória, por se tratar de reiteração do HC 349.641/MG, de minha relatoria, distribuído em 22/2/2016, e julgado em 4/3/2016, DJe 4/3/2016. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de droga em poder dos autuados - 30 (trinta) buchas de maconha, 21 (vinte e um) papelotes de cocaína, 41 (... ()

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Doc. 221.0260.9443.9244

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Turbação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de declaratórios ao colegiado. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno no Tribunal estadual impede o reconhecimento da... ()

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