Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0195.3004.0400

451 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a impossibilidade da interposição de recurso em liberdade restou fundamentada na necessidade de garantir a o... ()

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Doc. 161.6932.1004.1200

452 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta.

«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1/7/2014). 2. Hipótese em que a segregação cautelar dos recorrentes não se funda, exclusivamente, no fato de serem estrangeiros,... ()

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Doc. 180.2523.9004.4600

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de crack, cocaína, maconha e balança de precisão). Mandado de prisão não cumprido. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que o recorrente foi condenado a cumprir pena no regime inicial fechado e ve... ()

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Doc. 933.8466.1620.5357

454 - TJSP. SENTENÇA -

Fundamentação - Ação inibitória e indenizatória - Patente de invenção de combinação antimicrobiana para ração animal - Laudo pericial acolhido na r. sentença, que julgou improcedente o pedido inaugural - Prova técnica, o que que dispensa aprofundamento da discussão técnica na decisão judicial - Observância apenas aos aspectos formais e processuais do ato processual - Nulidade inocorrente - Apelação desprovida neste ponto. SENTENÇA - Julgamento citra petita - Alegação de p... ()

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Doc. 220.6291.2986.6152

455 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de d... ()

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Doc. 210.5010.2779.0853

456 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Inexistência de violação ao CPP, art. 315, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente, o que demonstra efetiva inclinação para a p... ()

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Doc. 240.1080.1302.8583

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Ônus da sucumbência. Embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 14.440/2000 - proposta pelo pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SIMPROESEMMA. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a impugnação e condenou «a parte exequente/embargante ao paga... ()

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Doc. 230.5010.8622.5115

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP, que determinou o pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos pelos substituídos, decorrente de indevida conversão de cruzeiro para URV, a partir da data do efetivo p... ()

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Doc. 230.7071.0275.8213

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP, que determinou o pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos pelos substituídos, decorrente de indevida conversão de cruzeiro para URV, a partir da data do efetivo p... ()

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Doc. 177.2601.5003.8800

460 - STJ. Direito processual civil. CPC, de 1973 recurso especial. Ação monitória. Cheques. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 282/STF. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional.

«1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de s... ()

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Doc. 231.1240.9659.7778

461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação «per relationem". Possibilidade. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Inexistência de apólice nos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham si... ()

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Doc. 210.8150.7584.6422

462 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice citado. Sobrevindo o julgame... ()

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Doc. 160.3725.4003.2700

463 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente s... ()

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Doc. 154.9530.6006.0300

464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente s... ()

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Doc. 154.6670.1004.1200

465 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. Na hipótese, a prisão não se encontra encontra suficientemente motivada. O recorrente permaneceu solto durante todo o processo, vindo a segregação a ser decretada por ocasião da sentença, 12 anos após, cujos argumentos - modus operandi da empreitada criminosa e m... ()

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Doc. 162.4151.5004.7200

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Paciente condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Respeito à proporcionalidade. Manutenção da sentença. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tri... ()

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Doc. 221.0070.1448.8606

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa ao , § 1º, e II - Na origem, foi ajuizada Ação de Execução de sentença coletiva que condenou o Estado do Maranhão a reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. O ... ()

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Doc. 221.2020.9735.9936

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 14.440/2000, que determinou o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus, com a implementação de interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências de classes, e aos pagamentos das diferenças de vencimentos das parcelas vencidas e... ()

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Doc. 143.4954.4006.2100

469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta, na real possibilidade de reiteração delitiva e diante da existência de indícios concretos de constrangimento às vítimas. Acusado foragido após prolatação da sentença. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 170.1765.6004.7700

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Condenação no regime inicial semiaberto. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos... ()

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Doc. 162.1740.2007.7800

471 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Prisão mantida na sentença. Fundamentação suficiente. Persistência dos motivos que ensejaram a custódia. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese dos autos estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou ... ()

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Doc. 210.5281.1495.9738

472 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de compensação por danos materiais e morais. Serviços advocatícios. Advogado credenciado a sindicato. Atuação negligente. Discussão sobre a possibilidade de responsabilização solidária do causídico e da entidade sindical. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

1 - No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2 - É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jur... ()

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Doc. 210.5140.7241.1136

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com consignação em pagamento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de expressa indicação de artigos da lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos ... ()

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Doc. 290.2391.2978.5233

474 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Nulidade não configurada. Preliminar afastada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Descontos indevidos realizados em folha de pagamen... ()

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Doc. 208.5054.3001.3000

475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 186.7782.3008.0100

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Restabelecimento da sentença. Fundamentação idônea para justificar a exasperação. Desproporcionalidade do aumento. Recurso parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na reapreciação do conjunto fático-probatório, a partir da análise das interceptações telefônicas e demais evidências coletadas no curso da instrução, concluiu que a agravante integra organização voltada para o comércio ilegal de entorpecentes. 2 - Diante disso, a desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. 3 - A exaspe... ()

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Doc. 182.3453.2002.6700

477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação no regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 240.1080.1571.2828

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes d... ()

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Doc. 103.1674.7459.9200

479 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CPP, art. 594.

«... Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário, porque desprovidos de efeito suspensivo, não impede a prisão do condenado. Nesse rumo são expressivos os precedentes: HC no 80.939-MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.09.02; HC no 81.685-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.02; HC no 77.128-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 18.05.01. Note-se que a Corte está reexaminando a constitucio... ()

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Doc. 700.4385.6538.6566

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - EXECUÇÃO FISCAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTATAÇÃO - RECUPERAÇÃO DO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DE FLORA EM ÁREA DO MESMO TAMANHO OU REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não verificada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a Ação Civil Pública e a Execução Fiscal ajuizada pela FEAM, não se constata hipótese de coisa julgada. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o ato judicial contém todos os seus elementos essenciais, notadamente quando o CPC possibilita a apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionada... ()

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Doc. 380.8105.6766.1718

481 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, as questões discutidas nos autos, relativas ao capítulo impugnado, são devolvidas ao Tribunal, mesmo que o juízo de primeiro grau não as tenha apreciado. Por essa razão o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 393, I, em que se prevê que « o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a ap... ()

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Doc. 210.5050.7349.3715

482 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Responsabilidade objetiva do hospital pela falha na prestação do serviço. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. 1.213.... ()

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Doc. 821.9721.7161.4997

483 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REJEIÇÃO. A

r. Decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma sucinta, concisa e objetiva fundamentação não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso... ()

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Doc. 184.4104.3005.8600

484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O simples fato de o paciente ter permanecido solto ... ()

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Doc. 195.2925.8001.0100

485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. 19 anos e 10 meses de reclusão (regime fechado). Condenação. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a sentença condenatória encontra-se devidam... ()

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Doc. 250.4011.0839.3275

486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicído qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 220.9160.6928.8400

487 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso... ()

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Doc. 210.8061.0525.3487

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Falha no serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência dos requisitos. Juntada de documentos. Instrução da ação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ... ()

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Doc. 191.3890.9004.2000

489 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão do flagrante em preventiva. Decretação de ofício durante o inquérito policial. Possibilidade. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, durante a investigação criminal, uma vez que a orientação desta Corte Superior é no sentido de que o Juízo de 1º Grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos e , Código de... ()

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Doc. 155.5381.7003.5900

490 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. In casu, embora tenha o recorrente permanecido solto ao longo da instrução criminal, o juízo sentenciante impôs-lhe a custódia provisória reportando-se apenas a circunstância já existente desde o início da persecução penal - o fato de o recorrente responder a ... ()

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Doc. 172.0255.0006.2400

491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Modus operandi. Risco à ordem pública configurado. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A custódia preventiva do paciente, apesar de se referir a delito cometido sem violência ou grave ameaça, est... ()

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Doc. 172.4925.1004.7900

492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção aos requisitos do - Código de Processo Penal. 3. Meras ilações quanto ao risco à ordem pública e prejuízos à aplicação da lei penal, desassociadas de circunstâncias do caso concreto qu... ()

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Doc. 230.7040.2319.7842

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de execução de título judicial ajuizada por CLEDSON SANTOS DO NASCIMENTO contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da ta... ()

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Doc. 186.5913.2000.5300

494 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação das decisões judiciais. Impugnação a cálculos já homologados. Preclusão temporal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo a Corte de origem reconhecido que o agravante buscava, em verdade, combater os critérios utilizados na decisão que homologara os cá... ()

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Doc. 191.4030.7004.1400

495 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. CP, art. 357, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 Desembargador aposentado. Crime de exploração de prestígio. Prisão cautelar. Sentença. Fundamentação inidônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de requisitos para a prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão cautelar. Não aplicação. Acórdão a quo mantido por seus próprios fundamentos.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. 2 - O voto condutor do acórdão regional revogou a prisão preventiva e, além disso, considerou desnecessária a adoção de medidas cautelares diversas para a substituição do decreto prisional preventivo do agente. 3 - A custódia pro... ()

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Doc. 171.2360.8002.6800

496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Risco de reiteração (delito cometido no gozo do livramento condicional). Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 250.4290.6914.4418

497 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso es... ()

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Doc. 184.5284.2004.3100

498 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providência cautelar menos gravosa. Suficiência e adequação à espécie. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático... ()

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Doc. 170.1765.6003.1600

499 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Sentença. Fundamentação. Per relationem. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Trata o presente recurso de investigação da Polícia Federal que apurou a atuação de uma grande quadrilha no Município de Vitória do Xingu/PA, liderada pelo prefeito da cidade, que constituia empresas de «fachada» para ganharem procedimentos licitatórios fraudulentos. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É firme o ente... ()

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Doc. 153.9805.0032.8400

500 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Sentença. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Reincidência. Compensação. Confissão espontânea. Descabimento. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Impossibilidade. Apelação criminal. Art. 33, «caput», da Lei de tóxicos. Condenação. Insurgência defensiva.

«I- PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, portanto, desnecessário o mandado de busca e apreensão na prisão em flagrante precedentes do STJ. II- PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. O magistrado analisou a inconformidade defensiva de maneira sucinta. Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fundamentação concisa não afronta o CF/88,... ()

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