Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4875.3011.4600

601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, ainda que o recorrente tenha permanecido ... ()

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Doc. 210.8160.9466.5813

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada com participação de menor. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime prisional fechado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade, foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias dos delitos, considerando que o agente integra, desde 8/2/2018, a organiz... ()

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Doc. 211.1101.1972.8960

603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Desproporcionalidade da medida. Contexto fático probatório. Prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória. Prisão decretada na sentença. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o paciente ... ()

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Doc. 211.1101.1957.6116

604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Desproporcionalidade da medida. Contexto fático probatório. Prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória. Prisão decretada na sentença. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o paciente ... ()

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Doc. 195.2972.1004.6000

605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua ... ()

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Doc. 196.3760.9006.0900

606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Gerenciador do tráfico. Ocupação de posto de segundo escalão. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

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Doc. 210.7131.0455.8791

607 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase ... ()

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Doc. 241.2021.1342.4264

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, descumprimento de decisão judicial e vias de fato, em contexto de violência doméstica. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2... ()

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Doc. 221.2140.8887.0483

609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de instalação de equipamentos de segurança. Pretensão de devolução de quantia adiantada. Pedido julgado improcedente na origem. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. CDC. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Contratação de serviços evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Enriquecimento ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência... ()

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Doc. 220.3140.4387.6984

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Pedido de absolvição. Tema não abordado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade da paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Regime fechado. Mantido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente decret... ()

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Doc. 187.0192.1011.9000

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Prisão revogada em impetração anterior, novamente decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de extensão ao corréu. Art. 580 do código processo penal. CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ... ()

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Doc. 176.5187.3305.3893

612 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada para obter o pagamento de faturas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação em unidades de saúde municipais, no valor de R$ 162.816,00, inadimplidas pelo Município réu. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento do montante pleiteado. O réu apelou, sustentando nulidade da sentença por falta de fundamentação, irregularidade na liquidação da despesa pública, necessidade de retenções tributárias, modific... ()

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Doc. 250.3180.5982.5351

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico intenacional de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do O STJ firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, de acordo com dados concretos extra... ()

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Doc. 201.6750.5004.0800

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de receber visitas do filho. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 195.9492.0003.7700

615 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos , Código de Processo Penal. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cui... ()

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Doc. 181.6274.0001.9300

616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Parcial provimento ao recurso. Determinação concomitante de execução provisória da pena. Tema não submetido ao tribunal a quo. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação. Manifesta ilegalidade configurada. Concessão de habeas corpus de ofício, no ponto.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniên... ()

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Doc. 240.1080.1862.6844

617 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade e de envolvimento com organização criminosa. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sen... ()

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Doc. 230.7040.2932.4221

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem e pendente de admissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réus que permaneceram presos durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.2483.6002.9300

619 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Prova pré-constituída. Ausência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequaçã... ()

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Doc. 250.4290.6906.8797

620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no tráfico de entorpecentes, associação habeas corpus. Para o tráfico de drogas, disparo de arma de fogo e corrupção de menor. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Paciente braço direito do lider da facção criminosa «os manos. Os colinas». Distribuidor de drogas nas bocas de fumo. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.. Distinguishing decisão paradigma não vinculante. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no a... ()

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Doc. 240.9290.5132.6445

621 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa e furtos qualificados. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade das ações. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 211.4050.6004.9400

622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sequestro qualificado por quadrilha e resultado morte. Ocultação de cadáver. Execução provisória da pena. ADC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do agente. Outros registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Cumpre salientar que, em 8/11/2019, ao concluir o julgamento... ()

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Doc. 250.6020.1504.8343

623 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Contrabando e organização criminosa. Prisão corpus preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado ... ()

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Doc. 589.9576.5093.4434

624 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. REJEIÇÃO. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já ava... ()

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Doc. 210.8060.8660.3863

625 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, apropriação indébita e lavagem de capitais. Condenação de 18 anos e 2 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Papel de liderança na organização criminosa. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3 - Para a decretação da prisão preventiva, é ... ()

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Doc. 206.6600.1003.4900

626 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Imprestabilidade para suprir motivação insuficiente do juízo de primeiro grau. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 230.3280.2554.9448

627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tortura na prisão em flagrante. Não comprovação. Validade da justificativa para uso de algemas. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Fundamentação idônea para manter a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Princípio da correlação. Descrição suficiente dos fatos e circunstâncias na denúncia. Nulidade de prova. Ausência de perícia de imagem. Pressuposição de inautenticidade. Corroboração da validade por outras provas. Não alegação durante a instrução processual. Prescindível perícia e apreensão para incidência da majorante para o emprego de arma de fogo. Reformatio in pejus na dosimetria. Inexistência.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida na prisão em flagrante em razão das supostas agressões sofridas, tendo em vista que, além de não terem sido constadas as lesões em exame de lesão corporal, o Juízo de 1º grau adotou postura proativa para apuração da questão. 2 - Verifica-se a indicação de legítima justificativa para o uso de algemas quando há superioridade numérica dos réus em relação aos agentes, com a necessidade de apoio de outra equipe e realização de vistoria e... ()

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Doc. 373.0334.0933.3320

628 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição alegação da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos val... ()

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Doc. 230.7040.2514.8670

629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, lavagem de diheiro e uso de documento falso. Condenação de 18 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação examinada no HC 699.427/df. Revisão. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 184.2595.2006.9000

630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Liminar deferida. Prolação de sentença. Fundamentação e excesso de prazo. Pleitos prejudicado. Prisão domiciliar. Filhos menores. Ilegalidade que persiste. Parcial prejudicialidade. Provimento.

«1 - Diante da prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de desnecessidade da prisão preventiva e de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - A nova redação do CPP, , V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no , bem como no feixe de diplomas normativos infra... ()

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Doc. 230.8150.2124.7217

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Crime doloso contra a vida. Autoria e materialidade. Demais testemunhos. Provas suficientes para submissão ao conselho de sentença. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, inadmitir o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. A Corte Especial deste STJ, inclusive, editou a Súmula 568, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo q... ()

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Doc. 103.1674.7351.1900

632 - TJMG. Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convic... ()

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Doc. 372.0087.2357.6495

633 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO RÉU. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição do réu alegação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos va... ()

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Doc. 241.2021.1253.0783

634 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão. Configuração. Violação de domicílio. Excesso de prazo da custódia. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sent... ()

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Doc. 210.8131.1168.9357

635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilid... ()

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Doc. 103.1674.7107.2100

636 - STJ. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus».

«A liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser excepcionalíssima, aliás. Ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória; ou seja, ainda que condenado por sentença judicial, o acusado continuará presumidamente inocente até que se encerrem todas as possibilidades para o exercício do seu direito à ampla defesa. Assim, sem o trânsito em julgado, qualquer restrição à libe... ()

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Doc. 103.1674.7070.7600

637 - STJ. Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC/1973, art. 165.

«O exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o »

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Doc. 316.8366.0235.8626

638 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. DEPOIMENTO INFORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PARA ½ (METADE). SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DA PRELIMINAR. DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL -

Inexiste nulidade a ser declarada, uma vez que da leitura da sentença vergastada, verifica-se que o Magistrado a quo motivou sua prolação com base na análise de todos os elementos comprobatórios da materialidade e autoria do delito sub examine, notadamente as provas coligidas durante a instrução criminal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não apenas na confissão informal do acusado, afastando-se, assim, a eiva alegada pelo defendente... ()

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Doc. 230.7071.0369.3735

639 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisões temporária e preventiva. Danos material e moral. Inocorrência. Deficiência na fudnamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais. Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (, I) quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desen... ()

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Doc. 205.8971.0004.3600

640 - TJDF. Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil», vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da , § 3º c/c e , II; assim como da , IX, sob pena de nulidad... ()

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Doc. 542.8444.6112.3888

641 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR. O

paciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, e , n/f do e pelo qual foi posteriormente condenado. A sentenço Decretou a prisão preventiva do paciente de forma genérica, diante da quantidade da pena aplicada, se baseando somente nos termos do abstratamente. A ausência de fundamentação da sentença recai em uma antecipação do cumprimento do pena. O Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 163.4213.3000.4800

642 - TJMG. Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. - Para a alienação de bens do de cujus, inexiste exigência de consentimento unânime dos herdeiros, existindo, tão somente o dever de oitiva de todas as partes interessadas e autorização judicial, nos termos do »

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Doc. 1690.8919.1419.0500

643 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável que as sentenças sejam iguais, em atenção ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), como, por exemplo, ações em que servidores públicos em idêntica situação pleiteiam o mesmo direito ou ações em que não há diferença nos fatos e a controvérsia gira em torno, somente, da questão jurídica. No caso em tela, contudo, não se está diante dessas hipóteses, de modo que não é possível a utilização de fundamentação integralmente abstrata. A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF, art. 93, IX). Diante desse quadro, caso este órgão colegiado considerasse as informações constantes nos autos e proferisse julgamento sobre o mérito da demanda, caracterizar-se-ia inegável supressão de instância e consequente violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Sentença anulada.

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Doc. 501.2617.7181.9732

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. -

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Existindo flagrante controvérsia entre os cálculos apresentados unilateralmente por cada uma das partes e considerando que o recálculo do contrato de financiamento demanda cálculos complexos, o magistrado poderá se valer de todos os meios disponíveis para a busca da verda... ()

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Doc. 893.7934.9191.7314

645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O S... ()

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Doc. 103.1674.7314.3200

646 - TJMG. Sentença. Não enfrentamento de tese relevante formulada pela defesa. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. CPP, art. 381. CF/88, art. 93, IX.

«Impõe-se a declaração de nulidade da decisão que não enfrentou tese relevante formulada pela defesa, objetivando a desclassificação do crime, com a qual, inclusive, anuiu a acusação na fase das alegações finais, padecendo a referida peça processual, indiscutivelmente, do vício insanável da ausência de fundamentação, fato que traduz evidente cerceamento de defesa, uma vez que as partes têm direito a uma completa prestação jurisdicional, notadamente se o argumento lançado a ... ()

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Doc. 103.1674.7361.9200

647 - TRT2. Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.

«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.»

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Doc. 1688.3931.2068.6000

648 - TJSP. Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para Ementa: Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para impugnação da sentença é o próprio recurso interposto, incorrendo em manifesta contradição argumentativa. Descontos que podem ser mencionados e apurados em fase de cumprimento de sentença, referente a verbas já pagas e tributos devidos. Recurso provido em parte, apenas para constar o esclarecimento acerca dos descontos.

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Doc. 250.2280.1519.1605

649 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Anulação de sentença por falta de fundamentação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava reformatio in pejus indireta pela anulação da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação, com determinação de prolação de nova... ()

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Doc. 178.1765.3001.1200

650 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.

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