Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6012.6000

751 - TJPE. Apelação cível. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.

«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no , II. 2. Com efeito, as razões recursais não atacam, em nenhum momento, o fundamento que deu ensejo à extinção do processo, qual seja o pedido de desistência do próprio autor/apelante. 3. Deveras, no apelo o autor requer a reforma da sentença, aduzindo que o d... ()

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Doc. 103.2635.3892.6581

752 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução. Credores que apontaram erro material nos cálculos. Acolhimento da impugnação sem qualquer menção aos argumentos da parte contrária. Ausência de fundamentação. Decisão anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 545.7304.8915.8035

753 - TJSP. APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da r. sentença atacada. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 154.6935.8002.7500

754 - TRT3. Abrangência da coisa julgada. Prescrição. Remissão no dispositivo da sentença à fundamentação.

«A remissão no dispositivo da sentença à fundamentação, na qual foi reconhecida a prescrição, é suficiente para estender os efeitos da coisa julgada àquela declaração, considerando o princípio da informalidade, aplicável ao processo do trabalho, e o disposto pelos art. 467 a 469, do CPC/1973.»

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Doc. 554.5725.6286.4479

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. - A

fundamentação das decisões é exigência legal que garante a justiça do ordenamento jurídico, possibilitando conhecer o caminho legal do julgador para chegar ao resultado pronunciado. - Inexistindo razões que deixem entrever as razões legais do resultado de julgamento, impõe-se a declaração da nulidade da sentença.

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Doc. 263.4531.7761.9793

756 - TJSP. Apelação cível - Ação de exigir contas - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Acolhimento - Sentença atacada que, a despeito da existência de divergência das conclusões lançadas no laudo pericial, acompanhadas de parecer técnico, passou ao julgamento da demanda, adotando, como razões de decidir, as ponderações exaradas no laudo - Sucessivas impugnações à prova técnica - Ausência de enfrentamento das impugnações lançadas nos autos que tornam a sentença nula, por ausência de fundamentação - Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 1.013 - Necessidade de retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 230.7040.2701.6964

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo. Exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 590.4759.9125.4375

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as co... ()

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Doc. 230.8230.1390.3840

759 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores referentes a expurgos inflacionários em plano de previdência privada. 2 - O agravo em recurso especial foi desprovido com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação deficiente, e na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso, os recorrentes não apresentaram fundamentação suficiente para alterar a decisão agravada. Agravo interno improvido.

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Doc. 142.7761.8004.3100

760 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que se busca anular todos os atos praticados na persecução penal, desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia, por falta de fundamentação desta. 2. Diante da prolação de sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 466.5603.5980.0297

761 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 124.5940.3717.8251

762 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 229.2114.8718.6757

763 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 766.4898.3832.1933

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 569.3240.6390.1617

765 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024)» - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 221.2200.8261.8240

766 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ausência de legitimidade. Acordo feito na esfera administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativo à ação civil pública. A autarquia federal apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a parte exequente não se insere na fase executória da ação civil pública, visto que realizou acordo administrativo. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido viola... ()

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Doc. 181.7845.7003.2700

767 - TST. Nulidade. Dispositivo da sentença. Remissão aos títulos deferidos na fundamentação. Não configuração. Não conhecimento.

«Nos termos dos e , na Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, sendo que referidas nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Consoante registrado, o dispositivo da r. sentença determinou o pagamento dos títulos deferidos na fundamentação, entre os quais encontravam-se todos aqueles citados pela reclamada. ... ()

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Doc. 778.8290.4083.0471

768 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo delito do art. 180, §§ 1º e 2º, do CP Apelam os réus, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de materialidade, além de buscarem absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para forma culposa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para forma culposa ou a... ()

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Doc. 230.7071.0975.1379

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 735.6995.2522.2511

770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Revelia - Alegação de omissão acerca dos efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados - Confirmação da sentença pelos fundamentos que determina abordagem integral da temática em julgamento, dispensando até mesmo maior fundamentação do Acórdão - Revelia, ademais, reafirmada no julgamento com larga fundamentação, a determinar inequívoca presunção que norteou a r. sentença - Recurso improvido

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Doc. 190.0842.2006.0200

771 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental improvido.

«1 - Não justificando a sentença condenatória a manutenção da segregação cautelar, pois apenas indicada a condenação e que o réu respondeu preso ao processo, resta ausente fundamentação idônea para a prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.2803.0008.2800

772 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 635.9767.2893.7804

773 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a prova indicada pela defesa não foi juntada aos autos antes da decisão. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação.

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Doc. 347.5161.0716.2574

774 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação na qual a autora busca condenação dos réus por danos morais, devido a erro de diagnóstico em exame de sangue, que indicou resultado positivo para sífilis e incorreto fator RH, enquanto grávida de seu primeiro filho. Após medicação inicial, sem teste alérgico, surgiram reações adversas. Posteriormente, um novo exame corrigiu o diagnóstico, gerando constrangimento e ansiedade à autora durante o período gestacional. A sentença... ()

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Doc. 316.7013.3326.7156

775 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Juros abusivos - Alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição do indébito de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada para afastar a improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido - Verbas de sucumbência ajustadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1050.5527.7931

776 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 2 - Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus. 3 - Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado na gravidade abstrata do crime e na quantidade da droga, tal asp... ()

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Doc. 640.0895.8878.0989

777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a suspensão dos efeitos da cassação de sua inscrição estadual antes do julgamento final do procedimento administrativo. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao processo administrativo para evitar prejuízo ao e... ()

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Doc. 103.6404.9000.0800

778 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no »

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Doc. 420.0455.4461.7439

779 - TJSP. SENTENÇA ARBITRAL. ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, MORMENTE DE INFORMAÇÕES IN CONTRAHENDO. AÇÃO ANULATÓRIA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de ausência e de insuficiência de fundamentação. Descabimento. Sentença que apreciou o ajuste firmado entre as litigantes e refutou as alegações da autora, de houve descumprimento, sobretudo prestação de informações pré-contratuais, pela ré. Ação anulatória empregada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 783.1525.0934.9736

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. SENTENÇA NULA. A

sentença recorrida não atende os requisitos essenciais estabelecidos pelo CPC, especialmente pela ausência do relatório e fundamentação incompleta, comprometendo a regularidade formal da decisão e violando o art. 489, I, do diploma. Como a ausência de requisitos essenciais da sentença inviabiliza sua subsistência, impõe-se, de ofício, o reconhecimento de sua nulidade, assim como o reconhecimento de que o recurso resta prejudicado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, de ofício, na forma do CP... ()

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Doc. 773.5463.3531.3213

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados e, consequentemente, a descaracterização da mora do devedor, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação: O apelante sustenta que a decisão de primeiro grau carece de fundamentação. 3. Mérito: Análise da alegada ... ()

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Doc. 165.2891.8001.3000

782 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Inconformismo com as razões expostas, que não se confunde com ausência de fundamentação, enquadrando-se melhor o presente caso com aquela hipótese. Preliminar rejeitada.

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Doc. 900.7379.4865.6997

783 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal» dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulid... ()

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Doc. 821.3914.9554.9521

784 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que indeferiu a inicial ante o não pagamento das custas iniciais. Embargantes que formularam pedido de justiça gratuita, sequer apreciado pelo juízo «a quo» - Fundamentação ausente - Nulidade reconhecida - É nula a sentença que não se manifesta sobre o pedido formulado pela parte, caracterizando ofensa ao princípio da fundamentação dos atos processuais. Ainda que não houvesse pedido de justiça gratuita, deve a parte ser intimada para o recolhimento das custas, eis que se trata de vício sanável. Recurso provido para anular a r. sentença

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Doc. 619.4632.2195.4120

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 629.2936.0285.8261

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para afastar do título executivo a cobrança de verbas que não estavam em discussão na demanda e manter a forma de computo dos juros moratórios conforme dispositivo da sentença. Irresignação dos executados quanto a incidência de juros, porque na fundamentação teria constado a aplicação do tema 1002 do C. STJ. Existência de coisa julgada em relação ao dispositivo da r. sentença transita em julgado que deve prevalecer sob... ()

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Doc. 103.1674.7367.1500

787 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (, IX; e ) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica res... ()

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Doc. 330.1157.8728.4618

788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA -TRATAMENTO AMBULATORIAL - Impossibilidade. Tratamento ambulatorial por prazo recomendado pelos experts ... ()

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Doc. 103.2110.5048.3600

789 - STJ. Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.»

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Doc. 103.1674.7299.0500

790 - STJ. Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.»

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Doc. 220.5251.2746.5882

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7716.0644

792 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade na pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - Nula a sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quando não há referência a qualquer elemento concreto mínimo quanto à autoria do fato e presença das qualificadoras. 2 - Ordem concedida para declarar nula a sentença de pronúncia e determinar que outra seja proferida, conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente.

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Doc. 141.5975.0003.9000

793 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória constitui novo titulo, hábil a ensejar a prejudicialidade do habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que decreta a prisão preventiva. Precedentes. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 296.9675.2767.0034

794 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Instituição financeira - Sentença que julgou improcedente a ação - Autora que não comprovou o pagamento pelo custo do serviço, nos termos do entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Pretensão que não havia de ser acolhida, diante da ausência de interesse processual - , VI - Fundamentação alterada - Honorários advocatícios indevidos - Precedente do STJ - Recurso parcialmente provido, alterada a fundamentação da sentença

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Doc. 842.3463.3840.2502

795 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

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Doc. 241.1230.5994.5604

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 195.2165.1002.8400

797 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - O decreto prisional, mantido na sentença, apresenta fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito do roubo duplamente majorado, no qual houve o roubo de uma motocicleta mediante uso de arma de fogo, juntamente com seu comparsa, não havendo ilegalidade. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 183.2483.0005.1800

798 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 70g de cocaína e 191g de crack, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 163.5721.0004.8300

799 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário. Ação revisional. Alienação fiduciária. Apelo. Razões. Fundamentação genérica. Reconhecimento. Sentença. Confronto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 514. Inobservância. Inépcia. Configuração. Apelação civel. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional.

«Inexistente fundamentação específica acerca dos encargos contratuais que a parte pretende modificar. Inaptidão das razões (genéricas) de recorrer que inviabiliza o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. Ausência de requisito extrínseco de regularidade formal (). RECURSO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 166.5220.0008.0900

800 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras condenações penais com trânsito em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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