Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1889.6204

551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Limitação de cálculos. Embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva «6542-08.2005.8.10.0001 (6542/2005), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, que condenou o réu, Estado do Maranhão, a realizar a implantação do percentual do decréscimo remuneratório sofrido pelos servidores públ... ()

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Doc. 241.1060.9350.2113

552 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

1 - Nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP, a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau. 2 - Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas qu... ()

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Doc. 210.6880.0004.4400

553 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar decretada pela sentença. Fundamentação da prisão. Descumprimento de medidas cautelares e cometimento de novo delito. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fixado regime prisional semiaberto. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 230.8310.4526.2911

554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em ação rescisória. Renovação da pretensão de rescisão de julgado formado na ação originária e, não, na anterior rescisória. Identidade de fatos, fundamentos e hipótese legal. Alegada violação aos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo... ()

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Doc. 400.2166.2528.3788

555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em ação monitória, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a interrupção pelo protesto do título e a citação tardia; e (iii) estabelecer se é cabível a c... ()

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Doc. 231.1240.9485.9278

556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pensão alimentícia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação «per relationem». Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 1.660 do cc/2002. Ausência de prequestionamento.admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Requisitos da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Conforme jurisprudência pacificada no STJ, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença... ()

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Doc. 184.3781.4004.4200

557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Não conhecimento. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Termos da Lei processual. Ausência de dados concretos. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Revogação do Decreto prisional. Medida cautelar. Necessidade e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1 - Não se conhece do tópico vinculado à negativa de autoria porque esta análise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação constitucional, de rito célere e cognição sumária. Recurso parcialmente conhecido. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamen... ()

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Doc. 220.8090.6857.9411

558 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o acusado, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, abordou a vítima no momento em que ela ingre... ()

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Doc. 210.9240.9992.0615

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Indeferido direito de recorrer em liberdade. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Preso durante toda instrução processual. Recurso desprovido.

1 - Não configura violação ao princípio da colegialidade a decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». 2 - Conforme já consignado por esta Corte Superior no julgamento dos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a prisão preventiva ... ()

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Doc. 210.1324.2005.8200

560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão decretada na sentença. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 176.5725.8007.5600

561 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão cautelar... ()

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Doc. 816.2576.6213.9131

562 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO À DEFESA INDEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO IMPRÓPRIO. REPARTIÇÃO DE TAREFAS. INEGÁVEL VÍNCULO PSICOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, §4º, IV, DO CP. INVERSÃO DA POSSE. INAPLICABILIDADE DA NORMA DE EXTENSÃO TEMPORAL DA FIGURA TÍPICA RETRATADA NO CP, art. 14, II. SÚMULA 582/STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DESFAVORABILIDADE DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO COM INDICAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

As meras alegações de infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se mostram suficientes à decretação de nulidade do feito, se indemonstrado palpável prejuízo à defesa, sendo franqueada, às partes, em instrução criminal, ampla produção probatória a corroborar as teses sufragadas em acusação e defesa. - Estabelecido o vínculo de natureza psicológica a conectar as condutas das agentes, incumbindo à comparsa não identificada a função de entreter a ... ()

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Doc. 221.1011.0365.2729

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ressaltou-se na decisão agravada que os fundamentos da prisão preventiva anteriores à sentença condenatória, os quais foram mantidos por ocasião da prolação do édito repressivo, já haviam sido analisados nos autos do HC 662.439, ocasião em que este Sodalício entendeu que a segregação cautelar foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do agravante, revelada pela quantidade de drogas apreendida - mais de 7kg... ()

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Doc. 211.2161.1178.5795

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 202.8994.8004.2500

565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados consumado e tentado. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional d... ()

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Doc. 210.8200.9710.6710

566 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Penal. Art. 3º, II, Lei 8.137/1990. Dolo específico. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento de vantagem para não efetivar atos de fiscalização. Ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Sentença. Fundamentação idônea.

1 - A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime da , II, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiu-se apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no ou o delito previ... ()

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Doc. 210.4502.9006.6900

567 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mera reiteração de pedido quanto à primeira requerente. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A manutenção da custódia preventiva da primeira recorrente na sentença condenatória já foi apreciada por este órgão colegiado em habeas corpus impetrado anteriormente. Além disso, a questão relacionada à concessão de prisão domiciliar não foi apreciada no acórdão combatido, por se tratar de reiteração de pedido anterior. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que não há ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação d... ()

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Doc. 180.2842.1004.0800

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Expedida guia de execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 176.9792.8889.3600

569 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ... ()

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Doc. 220.6171.2696.8701

570 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Expedição de guia de execução provisória. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, na medida em que o acusado teria praticado dois roubos utilizando-se do mesmo modus operandi, em que solicitou transporte por meio de aplicativo, e, quando os motoristas chegaram, o paciente, juntamente com outro corréu, ... ()

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Doc. 250.6020.1192.2706

571 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corpus prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis 2 - No presente caso, a prisão foi decretada em decorrência das circunstâncias dos delitos praticados, salientando a instância de origem"ter se delineado, durante a ... ()

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Doc. 206.2741.2757.5969

572 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, em preliminar, o recurso em liberdade (réus THIAGO e VALTEMBERG), nulidade dos atos por cerceamento de defesa (réu THIAGO) e nulidade da sentença por ausência de fundamentação (réu VALTEMBERG). No mérito, pugnaram pela absolvição (réus THIAGO e VALTEMBERG). Subsidiariamente, a redução da reprimenda, aplicação da modalidade de crime continuado e reconhecimento da tentativa (réu THIAGO). Descabimento. 1) Preliminares. A) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em vir... ()

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Doc. 983.7621.6195.1747

573 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação suscinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valore... ()

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Doc. 220.9160.6706.1774

574 - STJ. processual civil. Ação anulatória de débito. Taxa de ocupação de área pública. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Desprovimento do agravo interno. Man utenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação anulatória de débito visando a anulação do ato administrativo de lançamento dos créditos referentes à Taxa de Ocupação de Área Pública, bem como visando a que a cobrança do ano de 2019 seja realizada no valor do contrato firmado até a data de devolução do imóvel. O Juízo de primeira instância julgou improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifes... ()

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Doc. 231.0110.8466.7236

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Preso durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido, já que não impugnou a parte da decisão que analisa os fundamentos descritos na decisão que decretou a prisão preventiva. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 1... ()

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Doc. 240.3040.2791.1980

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de arma de fogo. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Possibilidade de modulação da fração.

1 - Consta na sentença fundamentação válida para a condenação, pois ressaltou-se que «restou suficientemente demonstrado que o acusado RICARDO ALVES SANTOS foi flagrado quando tinha em depósito, para difusão ilícita, 04 (quatro) porções, com massa bruta de 12,380 g (doze gramas e trezentos e oitenta miligramas) de Cannabis Sativa Lineu (vulgarmente conhecida por Maconha); 01 (uma) porção da substância vulgarmente conhecida por haxixe, com massa bruta de l,230g (um grama e duzentos... ()

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Doc. 211.0050.9659.5790

577 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação à pena de 15 anos e 3 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo e revisão da prisão. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios su... ()

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Doc. 230.6190.3414.8253

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Interromper atuação de grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e de sua periculosidade, tendo em vista que ele seria integrante de articulada associação criminosa, voltada à prática de crimes contra o patrimônio por meio cibernético, sendo o responsável por fornecer contas corre... ()

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Doc. 210.8150.7743.2890

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Fornecedor de drogas em tráfico interestadual. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcion... ()

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Doc. 211.1101.1418.8226

580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 184.2365.7007.7700

581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito de ofício. Receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Reincidência. Pluralidade de delitos. Quantidade de pena. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 210.8080.4312.8502

582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo para envio da apelação. Questão superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a negativa ao direito de recorrer em liberdade ... ()

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Doc. 192.0004.6004.4200

583 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e falsa identidade. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Elevada periculosidade do recorrente. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Internação provisória. Impossibilidade. Matéria de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3 - A medida constritiva da liberdade foi mantida em razão da elevada periculosidade ... ()

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Doc. 211.0250.9574.5367

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 211.1101.1826.7921

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Líder de organização que movimenta expressiva quantidade de drogas. Periculosidade do agente. Multirreincidente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Extensão de ordem concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcion... ()

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Doc. 211.1190.8654.7587

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente decret... ()

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Doc. 998.3219.2503.5554

587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDUÇÃO CONTRATUAL DE COMISSÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega suposta irregularidade na redução de comissões contratuais, ausência de pagamento de comissões devidas sobre vendas diretas realizadas pela representada e omissão de valores na rescisão contratual. Requer, entre outros pedidos, indenização ... ()

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Doc. 223.3038.4282.4265

588 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores... ()

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Doc. 454.2727.4955.7566

589 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA.

A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores c... ()

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Doc. 221.1220.3240.3471

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Cinco homicídios qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Indeferimento do recurso em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade de verificação do momento do surgimento dos motivos que justificaram a nova custódia. Violação ao sistema acusatório. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo sentenciante, não apenas em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mas demonstrando, com base em elementos concretos, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o agravante permaneceu foragido por longo período, culminando no reta... ()

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Doc. 230.3200.8980.7509

591 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Pretensão da aplicação do minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, alteração do regime. Supressão de instância. Preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prática de novo crime. Registros de passagens na Vara da infância e juventude. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2 - Com efeito, «não compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidid... ()

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Doc. 210.8080.4639.5353

592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Expedição de guia de execução e transferência ao estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com ba... ()

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Doc. 805.9802.9389.9179

593 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as Partes que não prospera - Insurgências efetivamente genéricas - Análise recursal realizada com ressalvas - Preliminar - Inépcia da Inicial - Não verificação - Exordial clara ao questionar a cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios - Cerceamento de defesa - Inexistência de controvérsia fática - Eventual abuso e prejuízo à consum... ()

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Doc. 183.2810.7003.1500

594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal - A comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão do writ, ele próprio interpõe recurso ordinário. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento conden... ()

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Doc. 313.8306.7368.3695

595 - TJSP. *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 15.000,00) - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para redução da taxa de juros pactuada ao dobro da média de mercado, com repetição simples de valores e sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas... ()

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Doc. 210.8030.9113.0835

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Alegação de que o agente político tem o ônus de comprovar o gasto de forma detalhada. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Omissão sobre matéria relevante. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Acórdão nulo.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontaram irregularidades no uso de verbas decorrentes de cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP). Alegou o Ministério Público que, além de intencionalmente «dificultar a atividade de auditoria e controle», em um «período de 11 (onze) meses, o Requerido teria adquirido 15.817,59 litros de gasolina [...]. Para gastar todo esse combustível no período seria necessário rodar em média 480km/dia por ... ()

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Doc. 230.6190.4939.2250

597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Legalidade reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 670.367/MG. Apelação julgada. Prisão mantida. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de organização criminosa. Papel de líder. Divisão de tarefas. Reiteração delitiva. Reincidente. Extensão de benefício concedido ao corréu. Supressão de instâncias. Matéria não analisada pelo tribunal no acórdão da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

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Doc. 240.9040.1647.2574

598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Quantidade e variedade de drogas. Réu reincidente específico. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu preso durante toda a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 240.1080.1423.8381

599 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando as razões de seu convencimento, ainda que d... ()

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Doc. 211.1101.1777.8984

600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Estupro de vulnerável. Negativa de autora. Matéria não enfrentada. Análise demanda dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em ... ()

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