Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.2831.6410

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclu... ()

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Doc. 210.7050.2306.4321

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclu... ()

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Doc. 210.4750.2004.1300

403 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - O Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão ... ()

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Doc. 197.2332.6004.8000

404 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida na sentença, após a condenação do réu, estrangeiro e residente no exterior, a 14 anos e 7 meses de reclusão em razão da gravidade concreta do crime - estaria transportando quase 1... ()

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Doc. 241.1011.1690.1509

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Repetição de indébito e danos morais. Sentença. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado. Violação. Inocorrência. Reanálise das provas dos autos. Existência do dano e nexo causal. Extensão do dano. Indenização. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. « (AgRgREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro José Delgado, in DJ 17/10/2005). 2 - As questões relacionadas à aferição se as provas dos autos estão em consonância com o que foi decidido na ... ()

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Doc. 140.2140.8002.6700

406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas. Fixação da pena. Ilegalidade. Pendência de recurso de apelação da defesa que impugna tal matéria. Inviabilidade de exame. Prisão. Direito de apelar em liberdade. Sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo entendimento desta Corte, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade. 2. Questões relativas à fixação da pena, que foram suscitadas em sede de apelação ainda pendente de julgamento, não devem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância, principalmente quando não houver manifesta ilegalidade. ... ()

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Doc. 196.6163.2006.2600

407 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável por equiparação e manutenção de animais silvestres em cativeiro. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade da conduta e risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença, em razão da gra... ()

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Doc. 153.6173.9000.0700

408 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Incompatibilidade com regime inicial semiaberto fixado na sentença. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedentes. 3. Motivado o decreto prisional de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará-lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, qu... ()

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Doc. 176.3005.6003.8000

409 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e ameaça. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Crime forjado. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado e, depois, mantido na sentença - em razão da persistência dos motivos que ensejaram a sua imposição - para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal de forma reiterada contra a sobrinha de sua então companheira, que contava, à época dos fatos, com apenas 10 anos de idade. 2. Para concluir, como pretende o ... ()

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Doc. 220.6100.1116.9111

410 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria, juntamente com os corréus, abordado múltiplas vítimas, com arma de fogo em punho, tomando-lhes os bens. Ademais, registra outras anotações em sua ficha de antecedentes, fato que indica propensão à prática delitiva. 2 -... ()

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Doc. 240.7031.1123.5533

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Ação ordinária, atualmente na fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Acórdão omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 489, II e § 1º, IV, e CPC, art. 1.022). Violação configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Há ofensa aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta o acórdão recorrido sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - A existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado da lide, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3 - Agravo interno provido para dar pr... ()

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Doc. 195.0274.4010.4100

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples tentado. Condenação no regime semiaberto. Prisão preventiva mantida. Na sentença. Fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que o recorrente, embora reincidente e preso cautelarmente desde o dia 7/... ()

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Doc. 182.3951.9003.6700

413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Condenação no regime semiaberto. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que o recorrente, preso cautelarmente desde o dia 2/4/2017, foi condenado... ()

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Doc. 177.2100.4001.4700

414 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria da pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, não provido.

«1. O tema referente à dosimetria da pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da apreensão de quase 2 q... ()

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Doc. 144.3783.2720.7400

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROVIMENTO DERIVADO EM CARGOS PÚBLICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCLUSÃO DE SERVIDORES NA MODULAÇÃO ANTERIOR - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A sentença recorrida apontou as razões de fato e de direito que culminaram no julgamento impugnado, não padecendo de nulidade por falta de fundamentação, mormente quando possibilitou a interposição de recursos quanto à matéria de mérito, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. Constatado que o juízo de origem foi além do pedido, deve ser decotado o excesso em sede de recurso. Nos autos da ADI 1.0000.19.170950-0/000, foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais do M... ()

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Doc. 221.2020.9395.9176

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Aplicação de majorante em percentual acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.343/2006 estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena em razão da incidência das causas de aumento descritas na . Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, dentro dos parâmetros legais e nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência ao princípio da razoabilidade. 2 - Na espécie, o acréscimo está devidamente anc... ()

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Doc. 165.6722.7003.5000

417 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Solto no transcurso da instrução criminal. Prisão preventiva decreta na sentença. Fundamentação. Equívoco no endereço do réu. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. O perigo para aplicação para lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido, pois não há se confundir evasão com não-locali... ()

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Doc. 221.1160.2566.1878

418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condeção por tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Regime semiaberto fixado na sentença. Liminar deferida para compatibilizar a prisão preventiva com as regras do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra deci são que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do crime - o agravante foi flagrado transportando 276kg... ()

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Doc. 250.6020.1170.6199

419 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de sentença. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória carece de fundamentação, conforme alegado pela parte agravante, e se houve omissão na apreciação dos pontos essenciais destacados pela defesa. III - RAZ... ()

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Doc. 230.5091.0662.9707

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Writ impetrado contra decisão liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão foi mantida na sentença pelos motivos inicias, ou seja, em razão das circunstâncias concretas do crime, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga, caderno de anotação e dinheiro... ()

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Doc. 190.3700.0003.7500

421 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado e, depois, mantido na sentença - em razão da persistência dos motivos que ensejaram a sua imposição - para o resguardo da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva, porquanto o recorrente possui ações penais em andamento pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 218-B, § 1º, 230, 239 e 330, todos, do CP, Código Penal, bem como está sendo processado nos autos da Ação Penal 0014327-07.2017/8/... ()

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Doc. 196.9225.9003.2600

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido que se ampara nos fundamentos delineados na sentença. Possibilidade. Fundamentação per relationem. Súmula 83/STJ. 2. Alegação de prática de venda casada. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 3. Restituição em dobro. Tribunal de origem que afirmou inexistir a necessária má-fé. Argumento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - A modificação da conclusão delinea... ()

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Doc. 231.2040.6250.3870

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Matéria devidamente analisada. Homicídio culposo. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. 2 - Não há vício de omissão, contradição e nem obscuridade, porque esta Corte Superior entendeu de forma clara que há na sentença fundamentação vá... ()

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Doc. 241.1230.5494.9538

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015... ()

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Doc. 192.0004.6004.3900

425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da elev... ()

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Doc. 250.4011.0597.1631

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamen... ()

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Doc. 161.6884.9010.4000

427 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Obstrução no curso do processo. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Submissão dos acusados ao conselho de sentença. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Negativa de autoria. Não evidenciada de plano. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não há como reconhecer qualquer deficiência na pronúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, pautando adequadamente o magistrado as razões de seu convencimento da materialidade delitiva e dos indício... ()

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Doc. 210.7131.0871.9867

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para, na extensão, negar-lhe provimento.irresignação da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (... ()

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Doc. 148.3683.9004.6100

429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção dos cálculos. Radiografia do contrato. Documento suficiente à instrução das ações. Súmula 7/STJ. Dobra acionária e eventos corporativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional também exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribu... ()

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Doc. 173.1355.6002.7300

430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e CTB, art. 307. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação abstrata. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, mesmo após exaurimento da questão, com a sentença, nenhuma circunst... ()

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Doc. 230.8230.1860.8126

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prévia liquidação. Extinção. Embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 0025326-86.2012.8.10.0001, proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA, que determinou o pagamento da diferença de 11,98% sobre os vencimentos percebidos pelos representados. O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, com base no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 230.4041.0281.2249

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Extinção. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP, que determinou o pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos pelos substituídos, decorrente de indevida conversão de cruzeiro para URV, a partir da data do efetivo p... ()

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Doc. 201.4573.4004.8700

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Ordem confirmada na sentença. Fundamentação adequada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da ... ()

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Doc. 174.1643.6004.3900

434 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA TH... ()

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Doc. 172.4371.8003.0200

435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo praticado em concurso de agentes e emprego de arma branca. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Configura constrangimento ilegal a decretação ou a manutenção da prisão preven... ()

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Doc. 221.0070.1167.1510

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Extensa organização criminosa. Idoneidade. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - «Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado e... ()

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Doc. 220.6100.1121.4807

437 - STJ. agravo regimental no recurso orinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Indferido direito de recorrer em liberdade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Preso durante toda instrução processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Modificação do regime prisional e afastamento de agravante. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada 3 - Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para ... ()

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Doc. 230.9130.6775.3743

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A simples transcrição de trechos dos acórdãos r ecorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fát... ()

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Doc. 157.5101.3005.8000

439 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Réu preso durante a instrução. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Negativa de apelo em liberdade fundamentada tanto no fato de ter o recorrente permanecido preso durante todo o proce... ()

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Doc. 173.3994.9005.9200

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). É indispensável, também, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato () e revele a imprescindibilidade da medida. 2. Na espécie, a segr... ()

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Doc. 193.4472.9002.1100

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso, o recorrente, de primariedade não contestada, permaneceu em liberdade durante toda a instrução processu... ()

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Doc. 230.4041.0505.8171

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Duas condenações supervenientes. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o , § 1º, o Juiz sentenciante, por ocasião da prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, mesmo que o acusado tenha aguardado em liberdade o encerramento da instrução processual, desde que demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a segregação antecipada, o que se verificou na hipótese dos autos. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a decretação da prisão prevent... ()

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Doc. 210.7303.5008.8300

443 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Decisão agravada que restabeleceu a valoração negativa da personalidade da ré (agravante). Análise de ordem estritamente jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie. Magistrado que lançou, na sentença, fundamentação concreta e idônea para a negativação. Manutenção da decisão agravada. Desnecessidade de laudo técnico. Precedentes do STJ.

«1 - A aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, D... ()

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Doc. 240.6240.9613.8742

444 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Direito processual civil. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Deficiência de fundamentação. Omissão. Não configurados. Requisitos para renovação. Preenchimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma,... ()

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Doc. 230.4041.0787.0860

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Ausência de liquidez. Extinção. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP, que determinou o pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos pelos substituídos, decorrente de indevida conversão de cruzeiro para URV, a partir da data do efetivo p... ()

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Doc. 230.4041.0741.9976

446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 14.440/2000, que determinou o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus, com a implementação de interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências de classes, e aos pagamentos das diferenças de vencimentos das parcelas vencidas e... ()

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Doc. 163.4420.6006.2600

447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. Diante da notícia do encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que a defesa propugnou pela apresentação das razões recursais na referida Corte, resta prejudicado o pleito de reconhecimento de excesso de prazo para a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do paciente foi decretad... ()

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Doc. 230.6190.5261.8475

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Extinção. Embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP, que determinou o pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos pelos substituídos, decorrente de indevida conversão de cruzeiro para URV, a partir da data do efetivo p... ()

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Doc. 210.5140.7853.7158

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação suficiente. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Dispõe o , § 1º, que, quando da prolação da sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". 3 - No caso, a prisão preventiva está adequadamente mo... ()

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Doc. 250.2280.1225.4845

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A simples transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fátic... ()

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