Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4905.2005.9900

201 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, «evidenciada na especial atividade da organização criminosa, com pluralidade de membros, ações coordenadas e quantidade considerável de prejuízos financeiros produzidos» (HC 365.848/ MG), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 166.5220.0007.4400

202 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada, na sentença, fundamentação concreta e contemporânea, que justifica a prisão preventiva, consubstanciada na afirmação de que são constantes as ameaças de morte à vítima e seus familiares, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 250.6020.1508.7889

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/srf.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão desta Corte que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. 3 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8133.0017.4200

204 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Liminar. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação da sentença paradigmática. Reconhecimento de pedidos genéricos pelo juízo «a quo», sem oportunizar ao apelante a emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Requerimento de tutela antecipada e exibição incidental de documentos que devem ser apreciados pelo juízo «a quo». Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. 165.2891.8015.0800

205 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Utilização de precedente. Aplicação autorizada pelo CPC/1973, art. 285-A. Legalidade da sua implementação. Busca de racionalidade e economia, agilizando solução de conflitos. Indispensabilidade, entretanto, da observância de requisitos fixos para sua utilização. Matéria unicamente de direito e reprodução, em sentença perante o juízo, de casos idênticos. Demonstração necessária por ocasião da prolação da sentença. Ausência. Matéria não caracterizada. Afastamento do precedente determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7362.3600

206 - TST. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. CF/88, art. 93, IX.

«... A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, pois, na verdade, a Reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, conforme se extrai da decisã... ()

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Doc. 142.7765.6002.7800

207 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Liquidação de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 140.8363.8001.8200

208 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 137.9553.5003.2200

209 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental 3. Agravo não provido.»

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Doc. 163.4184.3003.6900

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial não indica com precisão o dispositivo legal supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.0752.0002.5700

211 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Não constituindo, a ausência de apreciação de todos os argumentos suscitados pela defesa ao longo do processado motivo de invalidade da decisão, podendo sua fundamentação ser estampada sem indicação de dispositivos legais, posto que não exigida, nem mesmo resposta a todos os argumentos dispendidos pelas partes, quando encontrados motivos suficientes para a prolação do édito, inexiste nulidade a ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0018.2300

212 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Ausência de menção à natureza do benefício concedido. Nulidade da decisão r. Determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução e prolação de nova sentença. Nulidade da sentença decretada, mantida, todavia, a tutela antecipada concedida até prolação de decisão judicial em sentido contrário, visto que o próprio INSS já reconheceu que o autor tem, ao menos, direito ao recebimento de auxílio-doença previdenciário.

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Doc. 145.0081.1000.0700

213 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Ação para o reconhecimento da titularidade de pessoa jurídica sobre bem imóvel, onde iniciadas obras para implantação de parque municipal. Alegação de nulidade da sentença, pela ausência de citação todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Desacolhimento. Ausência de obrigação de o julgador citar todos os dispositivos legais aplicáveis, se, por meio de argumentação, enfrentou-os de maneira adequada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 164.7400.5020.9800

214 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pela Magistrada sentenciante aplicando-a para caso análogo (internação em instituição de tratamento psiquiátrico) e não idêntico (postulação de remédios de determinada marca). Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex» processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 163.9273.9018.0400

215 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante e absolvição criminal do autor, julgada improcedente. Decisório que se pauta em mera menção a anterior julgado, de improcedência, ausente transcrição do trecho que denota a identidade da decisão tida como paradigma e o caso em apreciação. Inadmissibilidade. Requisitos autorizadores do julgamento 'in limine' ausentes. Anulação da sentença. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 230.5010.8132.4584

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Processual civil. Transcrição de trechos da sentença. Fundamentação per relationem. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Parâmetros fixados em título executivo judicial. Erro de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar... ()

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Doc. 210.8310.9661.6194

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

1 - Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por «haver indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes», e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa. 2 - Entende esta Corte que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração del... ()

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Doc. 144.9064.1002.7200

218 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. «Error in judicando». Inocorrência. Fezse opção por hipótese verossímil dos autos. Laborou o julgador no limite do livre convencimento motivado que analisou o mérito e decidiu a demanda com base nos elementos probatórios existentes no processo. A hipótese contempla exame de fundo fulcrado na mensuração de prova testemunhal e material. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1001.9300

219 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Pretensão à anulação do «decisum», por falta de motivação (CF/88,CPC/1973, art. 93, X, c.c. Arts. 165 e 448, IIe Leis 8.880/94 e 9.069/95. Suficiência dos argumentos e a livre convicção do magistrado, ainda que não tenham sido afastadas todas as alegações e proposições das partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5009.8100

220 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Alegação de nulidade da decisão, por negativa de jurisdição. Ausência de análise de todas as questões suscitadas pela embargante. Desacolhimento. Exame da totalidade das questões postas e decisão, ao menos implícita, sobre a todas elas. Caso, ademais, que ensejaria, quando muito, apenas a reforma da sentença e não na sua anulação. Preliminar afastada.

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Doc. 140.6591.0017.5900

221 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Pleito de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Decisão que não apreciou por inteiro o pedido contido na exordial, deixando de solucionar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença determinada a prolação de novo julgamento com inteira apreciação do pedido formulado na peça vestibular. Recurso voluntário prejudicado.

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Doc. 145.2155.2002.8700

222 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de violação ao disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, bem como aos artigos 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil. Inocorrência. Decisão fundamentada de forma sucinta que esclareceu o motivo pelo qual determinou a inclusão da recorrente no pólo passivo da demanda, assim como o fundamento jurídico que lhe sustenta. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8015.0900

223 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Utilização de precedente. Hipótese de nulidade. Decisão que além de não representar, em seu bojo, precedente, tratou de conflito diverso limitado a único tópico quando a inicial tratou de muitos outros identificando, inclusive, pólos ativo e passivo estranhos na relação instaurada. Vício reconhecido a contar da equivocada decisão entranhada. Prosseguimento do feito determinado com abertura de vista para que a ré apresente defesa regular. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3004.9900

224 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Improcedência. Alegação de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e julgamento «extra-petita». Descabimento. Sentença que enfrentou alegação de vício e reconheceu a decadência do direito da autora. Direito de ação exercido regularmente com REsposta de acordo com o convencimento do magistrado. Resolução da lide com base na versão fática trazida na exordial, vertendo a insurgência ao exame do próprio mérito. Preliminares afastadas.

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Doc. 221.1171.0552.3769

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.4161.1511.0560

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6966.6487

227 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0211.0847

228 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de inadimplemento de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6687.5845

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1389.5785

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6009.2900

231 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Rescisória de contrato de associação a cooperativa habitacional julgada parcialmente procedente. Alegação de afronta a CF/88 e ao CPC/1973, ante a não apreciação de diversas provas. Descabimento. Desnecessidade de exame expresso de todas as provas e alegações realizadas no feito, visto que ao magistrado cabe restabelecer, na medida do suficiente, o equilíbrio entre as partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 679.9197.4031.7351

232 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - SOLIDARIEDADE DETERMINADA NA R. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO QUE FOI CLARA AO FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 PARA DALVA E R$ 5.000,00 PARA ALFREDO - DISPOSITIVO QUE MENCIONOU DUAS VEZES A INDENIZAÇÃO POIS FORAM JULGADAS DUAS APELAÇÕES - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 240.3220.6728.7261

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.3804.6004.4800

234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de que houve mera reprodução dos fundamentos da sentença. Fundamentação per relationem. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela corte local. A jurisprudência desta corte considera válida a utilização da referida fundamentação. Ônus da prova. Conclusões da corte local. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.1573.0003.3100

235 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Descumprimento das medidas cautelares.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento das medidas cautelares por ocasião da concessão da liberdade provisória, além de se tratar de reincidente específico, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 138.4240.5002.8300

236 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Liquidação de sentença. Fundamentação. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 147.5943.3017.0300

237 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Improcedência. Anulação, por falta de fundamentação. Ato de arbítrio, porque desprovido de fundamentação, sem a efetiva análise dos elementos de prova e dos argumentos dos litigantes. Preliminar de nulidade que se acolhe. Litígio que, no entanto, se julga de plano, por aplicação analógica do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 158.0614.3001.7800

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 115.1410.1202.8358

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das... ()

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Doc. 147.7871.0002.2400

240 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação julgada improcedente na forma do CPC/1973, art. 285-A. Causa que não versa exclusivamente sobre questão de direito, alegadas, também, cobranças de encargos em desacordo com as condições contratuais, tornando necessário o exame à luz do contraditório e instrução probatória. Anulação do decidido de rigor. Recurso provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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Doc. 221.0260.9883.2950

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0130.9629.3577

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.6241.1826.7299

243 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8110.2829.1377

244 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória em cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 211.0474.9005.2700

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.0474.9005.5300

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9004.1100

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3150.9807.8926

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.4041.0956.5447

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos de provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.4947.1186

250 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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