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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.5010.8135.6506

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9273.9004.2800

252 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Preclusão da prova pericial. Inadmissibilidade. Renúncia de advogado. Ausência de intimação pessoal da parte. Primeiro determinou-se a realização da prova pericial, em seguida declarou-se-a preclusa, relevou-se essa decisão, sentenciou-se considerando que a prova seria desnecessária e, finalmente, declarou-se novamente a prova preclusa. Sucessão de falhas judicante e cartorária. Prejuízo do direito probatório da embargante caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 853.4889.0964.6941

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Cajuru - IPTU - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Apelante que sustenta a impossibilidade de extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da causa - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença - Fundamentação deficiente do recurso que viola o princípio da dialeticidade e implica no seu não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ - Recurso ... ()

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Doc. 196.4994.6002.2300

254 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na exclusão da valoração negativa da culpabilidade do agravante e das consequências do crime. Procedência. Magistrado que lançou, na sentença, fundamentação concreta e idônea para a negativação. Restabelecimento. Redimensionamento da pena. Acórdão confirmatório que, por alterar substancialmente a sentença, consubstanciou novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes desta corte. Prescrição afastada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.4863.9000.7100

255 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de obrigação de fazer. Ausência da análise pelo juízo «a quo» dos documentos juntados com a contestação intempestiva. Sentença dada apenas com base no instrumento contratual e levando-se em conta os efeitos da revelia, sem nada mencionar sobre a prova documental produzida. Direito dos réus em obter um pronunciamento sob os documentos juntados. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem, para um pronunciamento com fundamentação completa, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso da autora prejudicado, vez que seu objeto era suprir a omissão da sentença ora anulada e parcialmente provido o recurso dos réus.

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Doc. 150.3743.4011.2700

256 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Analisados detalhadamente os fatos com enfrentamento fundamentado de todas as alegações defensivas, respaldadas as posições adotadas pelo sentenciante que analisa a prova com critério e conclui pela ocorrência da prática criminosa, não há que se falar em nulidade do decisório, desobrigado que está o julgador de descer a detalhes e minudências, bastando referências claras às provas que formam sua convicção. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4002.8700

257 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arguição de nulidade da decisão. Ausência de discussão de todas as teses postas em juízo pelo autor. Ausência de decisão sobre o pedido de assistência. CPC/1973, art. 50. Apontamento de ofensa ao CF/88, art. 93, X. Desacolhimento. Decisão recorrida tem natureza jurisdicional. Atendimento do exigido pelo CPC/1973, art. 458, IIporque, ao contrário do que sustenta a apelante, examinou as teses postas em juízo, dando solução à lide. Preliminar afastada.

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Doc. 145.2155.2010.3200

258 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus HIV. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de nulidade em face da remissão desta, à decisão anterior, que fora anulada. Irrelevância. Não se está revivendo decisão anulada, mas utilizando a validade da argumentação, em face da obviedade da matéria. Preliminar rejeitada.

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Doc. 158.4670.3003.3300

259 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7360.7500

260 - TRT9. Sentença. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 103.1674.7139.3200

261 - STF. Sentença. Fundamentação. Fixação da pena e do regime de cumprimento.

«Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro o paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judicias e, ao determinar-se o regime, emprestar-lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inc. III do CP, art. 59. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judicias que o levaram a decidir por... ()

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Doc. 141.6475.4006.0300

262 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Julgado que não se apartou do objeto da lide. Decisão que se reportou a elementos coligidos ao longo do procedimento, não se vinculando ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação das normas insertas nos arts. 93, IX, da Constituição da República e 436 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Magistrado que não está adstrito aos fundamentos jurídicos trazidos na inicial, mas aos fatos narrados. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.0913.1001.7600

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7080.1300

264 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.

«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, art. 436 e CPC, art. 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos ... ()

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Doc. 210.5140.7978.4597

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos de provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de preclusão na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1205.5946

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 370.2596.6450.9553

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ERROR IN JUDICANDO. EMBARGANTE/APELANTE SUSCITA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. QUESTÕES QUE NÃO RESTARAM ANALISADAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITOU À TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECISUM BALDIO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 489, § 1º, IV, DO CPC. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 250.4290.6184.9968

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A falta de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.4075.4004.4500

269 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa civil. Arguição de nulidade da sentença por violação ao Princípio do «ne bis in idem», em face da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade. Multa imposta pelo TCU que tem natureza administrativa independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Ausência de impedimento da aplicação da multa civil prevista no Lei 8429/1992, art. 12. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

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Doc. 144.9060.0010.9700

270 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação declaratória de morte presumida. Sentença que julgou improcedente a demanda, basicamente sob o argumento de que a autora deveria ter proposto ação para declaração de ausência. Possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência, caso demonstrados os fatos narrados na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no CCB, art. 7º, inciso I, qual seja a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida, o que evitaria custoso e prolongado processo de ausência. Recurso provido.

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Doc. 196.8984.7002.6600

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 939.4386.0213.3937

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I- A

não produção de prova testemunhal, por desnecessária ao julgamento da lide, não configura cerceamento de defesa, haja vista que os elementos necessários ao convencimento do julgador foram devidamente coligidos ao processo. II- Conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendido tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade por deficiência de fundament... ()

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Doc. 221.0130.9122.0609

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8171.1973.9332

274 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7481.8700

275 - STJ. Sentença. Fundamentação. Motivos expostos de forma suficiente para sustento da conclusão. Inexistência de vilação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458: os decisórios do Tribunal «a quo» foram exteriorizados de modo devidamente fundamentado, tendo sido expostos motivos suficientes para o sustento da conclusão adotada, embora sob ângulo não favorável ao recorrente, o que não abre ensejo à declaração de sua nulidade. A ausência de fundamentação é que é vício intransponível que conduz ao comprometimento dos preceitos instituídos pelos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, o que não se verif... ()

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Doc. 211.0211.0277.8403

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7853.5005.5200

277 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante que permite o julgamento de improcedência liminar da ação quando se tratar de matéria unicamente de direito. Indenização por dano moral que, apesar de versar matéria fática, descreve o dano como «in re ipsa», cujo prejuízo não necessita de prova. Possibilidade de aplicação da medida de celeridade processual que visa dar efetividade ao comando constitucional federal do art. 5º, LXXVIII. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso dos autores parcialmente providos.

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Doc. 145.6541.8009.5800

278 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação ordinária objetivando parcelamento de débito. Julgamento de improcedência embasado na existência de outra decisão em caso idêntico no juízo (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade da norma por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. Discussão a respeito da possibilidade de parcelamento de débito diante de dificuldades financeiras do devedor, envolvendo análise da situação fática. Anulação do decidido, prosseguindo o processo com ampla produção de provas. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1003.6500

279 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Não estando obrigado o magistrado a responder todas as alegações das partes, tampouco rebater um a um todos seus argumentos, suficientes os fundamentos utilizados para embasar a decisão, inexiste nulidade, ou negativa de prestação jurisdicional, afastada a alegação de cerceamento de defesa ou ausência de oitiva de testemunhas cujo depoimento vem a ser considerado dispensável ou mácula em laudo pericial contábil, posto que abarcados todos os pontos essenciais para o deslinde da lide. Recurso não provido.

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Doc. 182.4795.6002.2500

280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Liquidação e cumprimento de sentença. Dispositivos demasiadamente genéricos. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 475-J. Cumprimento integral e voluntário da obrigação. Multa indevida. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de honorários periciais. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.6731.2009.6600

281 - TJSP. Sentença. Fundamentação Inidônea. Sentença que apreciou a demanda mediante transcrição literal de Acórdão proferido em agravo de instrumento tirado de decisão proferida no mesmo feito. Fundamentação inidônea, de vez que não enfrentou as questões trazidas pelas partes. Necessário considerar o agravo de instrumento como recurso de cognição diversa da apelação, pois que limitado a apreciação da verossimilhança das alegações e do perigo na demora. Esta via recursal não se presta, em princípio, a fundamentar suficientemente decisão cuja cognição seja exauriente, vale apenas como elemento de auxílio. Sentença que reproduz «ipsis litteris» as considerações da decisão colegiada acaba por infringir a garantia presente no CF/88, art. 93, IX. Anulação da sentença retorno dos autos à instância de origem.

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Doc. 220.9160.6569.6319

282 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.2120.7695.0993

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suposta violação da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.4180.9274

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2131.2977.4309

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente, em que pese a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.1235.5004.0000

286 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não há fundamentação válida para a prisão preventiva quando a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e a recorrente respondeu presa ao processo. 2 - Recurso em habeas corpus prejudicado, «e», de ofício, concedida a ordem, para a soltura da recorrente ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida caut... ()

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Doc. 190.0583.3001.6000

287 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não há fundamentação válida para a prisão preventiva quando a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e a recorrente respondeu presa ao processo. 2 - Recurso em habeas corpus prejudicado, «e», de ofício, concedida a ordem, para a soltura da recorrente LAURA MARCIA DE OLIVEIRA SEVERIANO, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida... ()

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Doc. 163.9273.9002.8800

288 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Insubsistência. Perícia. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Afirmativa de que a decisão contrariou o laudo pericial sem a devida motivação, bem como discutiu a redação de cláusula contratual que traz a definição dos valores a serem pagos a título de indenização, mas sem declarar sua nulidade. Desacolhimento. Sentença que não discorda do laudo, pois se serviu desta para fundamentar a procedência da ação. Ausência, ademais, de pretensão de se declarar nula a cláusula contratual discutida, até porque sua validade não se discute nestes autos. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.0484.3001.1700

289 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. writ indeferido liminarmente.

«1. A questão relativa à prisão preventiva ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Assim, o exame direto da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância não autorizada. 2. Contra a manutenção da prisão preventiva na sentença, foi impetrado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o HC 0103731-53.2013.8.19.0001, denegado, sendo interposto nesta Corte o RHC 51.046/RJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.4041.0672.2719

290 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão da decisão impugnada, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0032.7700

291 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Revogação. Restabelecimento dos dias. Execução penal. Lei 8.210/84. Lep. Art. 127. Remição. Restabelecimento dos dias remidos, anteriormente declarados perdidos.

«Antes da alteração do LEP, art. 127, pela Lei 12.433/2011, era total a perda dos dias remidos em caso de falta grave. Atualmente, existe um limitador máximo, sem um limite mínimo, que então pode ser zero. Daí nasce a necessidade de fundamentar o quanto de dias remidos será perdido, necessidade que aumenta quanto maior for a perda. Sem fundamentação o ato decisório, merece modificação, para reduzir a zero. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 141.6060.9003.2300

292 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 241.2021.1535.0679

293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉL... ()

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Doc. 180.8961.8004.1000

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 172.5054.8006.0200

295 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Regime prisional. Detração penal. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Não se conhece da matéria relativa ao regime prisional e detração penal, sob pena de supressão de instância, porque é objeto de reavaliação da Corte estadual, via recurso de apelação. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.»

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Doc. 103.1674.7387.2900

296 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Requisitos. Considerações sobre o tema. Nulidade não caracterizada na hipótese. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128, art. 131 e CPC/1973, art. 460.

«... Enquanto estiver vigente o CF/88,CPC/1973, art. 93, IX e o art. 131, é requisito de validade da decisão judicial a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. A sentença não é peça refutativa, à moda de uma contestação, senão peça técnica em que não há exigência legal de que todos os argumentos sejam analisados. O requisito de validade diz respeito à análise de toda a pretensão (art. 128 c/c CPC/1973, art. 460, ambos) e isso foi feito pela sentença recorrida. ...» (... ()

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Doc. 164.9132.6002.6900

297 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Se o réu respondeu solto ao processo, mas durante a instrução houve a superveniência de fatos novos, pode a custódia cautelar ser decretada por ocasião da sentença. 3. Rec... ()

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Doc. 240.3040.1633.0707

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Litispendência. Extravio de autos.

1 - Ação reivindicatória. 2 - É admitido ao Trib unal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Sem a prévia restauração dos autos, é impossível falar-se em litispendência, pois não se cogita da existência de duas ações em curso. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3944.4612

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação da decisão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.6134.8006.6000

300 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A argumentação apresentada recurso especial mostra-se deficiente em razão da não indicação de dispositivo de Lei cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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