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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso especial

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  • agravo em recurso especial

Doc. 241.0110.6325.3164

151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1308.6497

152 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, agravo em recurso especial na hipótese vertente, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9220.9552.5618

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a tempestividade recursal quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno no agravo em recurso espec... ()

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Doc. 241.0110.6629.9962

154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental efetivamente não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo... ()

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Doc. 241.0110.6263.7307

155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental efetivamente não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo... ()

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Doc. 241.0110.6926.8415

156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - As razões do agravo regimental efetivamente não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo... ()

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Doc. 250.6020.1463.3618

157 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo em recurso especial não conheçido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.2010.9769.0326

158 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9200.2526

159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2305.1576

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão do expediente forense na Justiça local. 2 - No caso em exame, a defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/6/2022. Assim, o termo final para ajuizar o agravo era dia 30/6/2022, mas a parte só o fez em 4/7/2022. Não foi comprovada, no momento da interposição do ag... ()

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Doc. 241.0110.6919.0185

161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.0110.6559.1967

162 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 231.1010.8160.0130

163 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixa de refutar de forma específica os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0903.0682

164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração na origem contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0443.4453

165 - STJ. Agravo r egimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos fora do prazo. Manifesta intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.7381.9846

166 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0051.2267.6223

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0140.9277.1106

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9230.1559.9704

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1291.1269.2384

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8548.9968

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9721.7318

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3050.5609.8403

173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1602.4550

174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1330.3821

175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2768.9164

176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2813.1739

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2708.9195

178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4768.3904

179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2371.8334

180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2356.6835

181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2401.2300

182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2118.8577

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2845.0548

184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8274.0264

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de benefício previdenciário complementar. REsp Acórdão/STJ (Tema 955/STJ). Agravo em recurso especial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Capítulo não impugnado no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso especial, em regra, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, consistindo, pois, exceção ao princípio da unirrecorribilidade extraída da interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. 2 - No caso dos autos, o mérito da demanda foi apreciado por sentença condenatória, mantida pelo Eg... ()

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Doc. 250.4011.0959.1342

186 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2 - O agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todas os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre 3. Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6904.1540

187 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de preceito constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6549.4812

188 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de normas constitucionais). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6172.8988

189 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6609.9697

190 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6276.9931

191 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.5250.9100.2619

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo esp... ()

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Doc. 240.5270.2861.0992

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/6/2023, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 21/7/2023. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, § 3º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9160.9175.1612

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4866.3708

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Reconsideração da decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após 15 dias úteis. Agravo interno provido. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 240.9040.1358.2758

196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprova... ()

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Doc. 240.9040.1549.2987

197 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprova... ()

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Doc. 241.0110.6806.2118

198 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - O agravo regimental não enfrenta de maneira suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A refutação da deficiência no cotejo analítico dependeria da comprovação, no agravo em recurso especial, de que o devido ... ()

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Doc. 250.4290.6922.9325

199 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.8150.1234.9413

200 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhcido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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