Agravo Em Recurso Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2120.7707.6594

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Nos termos do , § 1º, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. 2 - É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal. Assim, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no ... ()

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Doc. 250.4290.6451.0882

102 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 518/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.7030.9726.3498

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6346.9892

104 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois que não se demonstrou quais os dispositivos legais foram efetivamente tidos por violados. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0290.1614.3871

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0485.9103

106 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa ou divergência de interpretação na aplicação de preceito constitucional e incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1270.0749

107 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6240.0601

108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0676.1526

109 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de normas constitucionais ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0110.6165.7668

110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da a usência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido o recur... ()

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Doc. 241.0110.6843.5962

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por intempestividade.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do 3 - Ademais, conforme previsto no § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no a... ()

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Doc. 241.0110.6373.9934

112 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A refutação da deficiência no cotejo analítico dependeria da comprovação, no agravo em recurso especial, de que o cotejo foi realizado na petição de recurso especial de maneira efetiva, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - As razões do agravo regimenta... ()

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Doc. 241.0280.5724.8657

113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A refutação da deficiência no cotejo analítico dependeria da comprovação, no agravo em recurso especial, de que o devido cotejo foi realizado na petição de recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1570.5541

114 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8140.9877.4355

115 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8140.9176.6170

116 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8140.9645.1640

117 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.0110.6524.2950

118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a deficiência de fundamentação, a Súmula 7/STJ e a Súmula 518/STJ. 3.As razões do agravo regimental efetivamente não modif... ()

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Doc. 240.9040.1632.2969

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 25/10/2023 (e/STJ, fl. 1.104), com término do prazo recursal em 9/11/2023. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 15/2/2024 (e/STJ, fls. 1.207-1.225), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - O agravo interno (, § 2º) interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso e... ()

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Doc. 210.8170.9674.3294

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - No caso em exame, verifica-se que o ora agravante foi intimado da decisão agravada em 6/11/2020, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 6/1/2021. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do agravo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) di... ()

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Doc. 250.4011.0348.6976

121 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0870.9952

122 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0904.0860

123 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 5/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8040.9564.2217

124 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, no termo do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5251.2540.7781

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , VIII, CPC/2015,... ()

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Doc. 231.0260.9390.3151

126 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixa de refutar de forma específica o óbice da Súmula 284/STF e a falta de comprovação da divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1808.0858

127 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.5080.2758.9433

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 211.2171.2512.5368

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de ... ()

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Doc. 250.6020.1569.5189

130 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irrecorribilidade de decisão que converte agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que converteu agravo em recurso especial, em ação de indenização por uso indevido de imagem, visando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2 - O agravante alega cabimento do agravo interno para discutir a intempestividade do agravo em recurso especial da parte agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão... ()

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Doc. 241.0280.5144.7220

131 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8752.2741

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do , III. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 230.5091.0727.8825

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do , III. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 241.0110.6782.6890

134 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial... ()

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Doc. 241.0110.6221.9500

135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Os agravos em recurso especial não foram conhecidos diante da ausência de impugnação dos fundamentos das decisões do Tribunal de origem que não admitiram os recursos especiais. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, efetivamente, no agravo em recurso especial não foram enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da ... ()

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Doc. 250.4290.6776.5288

136 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e incidência da Súmula 13/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1600.5181

137 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial para aferição de eventual contrariedade a Tema de Tribunal). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 221.1160.2819.3595

138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial em detrimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento nesta Corte que a interposição de agravo interno, fundamentado no , em detrimento ao agravo em recurso especial, fundamentado no , configura erro grosseiro, não passível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1865.4360

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1040.8817.1101

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 8/3/2021 (e/STJ, fl. 1.224), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 30/3/2021 (e/STJ, fl. 1.225), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0334.0505

141 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - No caso, o recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 18/11/2021 (e/STJ, fl. 544), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 6/12/2021 (e/STJ, fls. 525-532), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9230.1234.4538

142 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o insurgente não refutou a alegada incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o recorrente nada comentou sobre a falta de impugnação a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ em seu agravo em recurso especial, o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ neste momento. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7502.1686

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2811.3801

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. 2 - A oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos. 3 - No caso em exame, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 01/6/2021. A defesa opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos em virtude de seu manifesto descabimento. Assim, o termo inicial pa... ()

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Doc. 210.8080.4408.0495

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial fundamentada em repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

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Doc. 241.0110.6426.3361

146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em função da deficiência no cotejo analítico, seria necessária a comprovação, no agravo em recurso especial, de que o cotejo foi realizado de modo efetivo na petição do rec... ()

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Doc. 220.8111.0224.3406

147 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com base no CPC, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o instrumento recursal com amparo em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1244.8607

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 241.2090.8800.2231

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - «Em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias c... ()

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Doc. 220.8230.1300.2988

150 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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