Competencia Justica Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2551.5000.0900

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Crédito laboral em fase de liquidação. Decisão mantida.

«1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para liquidar os créditos pleiteados em reclamações trabalhistas. Precedentes. 2. «Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa» (AgRg no CC 34.393/GO, Relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 0... ()

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Doc. 140.0931.8003.9300

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Provimento do recurso do servidor. Ação rescisória trabalhista. Honorários advocatícios. Possibilidade. Omissão.

«1. Assiste razão à embargante no sentido de que não foi apreciado o argumento de que descabe a condenação em honorários porque a causa ostenta natureza de relação jurídica trabalhista. No entanto, o saneamento da omissão não implicará o reconhecimento de efeitos infringentes, pois a ação rescisória não tem natureza jurídica trabalhista. 2. Conquanto eventual natureza trabalhista de determinada ação seja matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho, há que se de... ()

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Doc. 203.6171.1000.8400

153 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o... ()

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Doc. 207.5953.4000.2500

154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o... ()

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Doc. 144.5515.5000.3600

155 - TRT3. Empresa em recuperação judicial. Ação trabalhista.

«A recuperação judicial deferida, embora desloque a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Cível, tanto para a cobrança do crédito principal (trabalhista), como do crédito previdenciário dele decorrente, não suspende, todavia, a tramitação da ação trabalhista (, §§ 1º e 2º), perante a Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito trabalhista.»

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Doc. 230.9130.6332.1481

156 - STJ. Processual civil. R eclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes, a Fundação Benedito Pereira Nunes, o Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde, a Cruz Vermelha Brasileira e a União objetivando a autora o pagamento do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, salários, multas, indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, pagamento do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias ou indeni... ()

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Doc. 163.9273.9011.5100

157 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Complementar. Complementação de aposentadoria. Fundação CESP. Plano PSAP/CESP B1. Caracterização da relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade como sendo de natureza jurídica de direito civil. Vínculo de espécie contratual. Existência de relação trabalhista outrora verificada entre o participante e seu empregador não atrai a competência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Tema, ademais, coberto pela preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 936.0406.1988.1857

158 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

A jurisprudência da SBDI-2 deste Tribunal, em consonância com o Provimento 1/2012 da CGJT e com as decisões do STJ e STF, estabelece que todos os atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas de empresas com recuperação judicial declarada devem ser processados exclusivamente no Juízo Universal. O fato de os depósitos judiciais ou as constrições terem ocorrido antes da declaração da recuperação judicial não representa uma situação que justifique a adoção de um ... ()

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Doc. 145.7535.2005.8600

159 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.

«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. 2. A partir do depósito elisivo - se comp... ()

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Doc. 231.1240.9467.7692

160 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Indenização por danos morais. Práticas ofensivas no âmbito da relação trabalhista. Competência da justiça especializada. Insurgência do interessado.

1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas de atos perpetrados no âmbito da relação de trabalho, como a hipótese dos autos, cujas práticas ofensivas só foram viabilizadas em razão do vínculo empregatício mantido entre as partes envolvidas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7494.0800

161 - STJ. Competência. Alvará judicial que busca o levantamento de quantia depositada nos autos de reclamação trabalhista a título de preparo para interposição de recurso. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista.»

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Doc. 103.2110.5048.7000

162 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.»

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Doc. 162.3361.1000.2200

163 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.

«1. Tem-se conflito positivo de competência suscitado por sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida, sob o argumento de que bem imóvel de sua propriedade, penhorado no bojo de execução trabalhista, estaria indisponível por força de decisão do Juízo Falimentar, em ação de responsabilização, reconhecendo a solidariedade da suscitante no tocante ao passivo descoberto da falida. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo que os bens imóveis de proprie... ()

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Doc. 220.8190.1821.8464

164 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6171.2604.7568

165 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.1300.2005.9600

166 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra empresa privada por meio de reclamação trabalhista. Competência da justiça comum estadual. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou os recorrentes por terem, em tese, praticado estelionato contra empresa particular, valendo-se de Reclamação Trabalhista. - «A circunstância de o crime ter sido perpetrado por intermédio do ajuizamento de reclamações trabalhistas também é insuficiente para atrair a competência federal, uma vez que a Justiça do Trabalho foi apenas o meio utilizado para a prática do crime, sofrendo apenas efeitos reflexos ... ()

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Doc. 160.3725.4000.0500

167 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça do trabalho. Contrato de terceirização. União. Ação de consignação em pagamento dos salários. Responsabilidade trabalhista subsidiária. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Súmula 331/TST do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial». 2. A ação de consignação em pagamento proposta por ente ... ()

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Doc. 177.2825.1000.4000

168 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (pro... ()

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Doc. 537.3921.3545.4482

169 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Não conhecimento de parte do recurso ante inovação em sede recursal - Ausência de relação comercial entre o apelante e os apelados - Requisitos da Lei 11.442/... ()

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Doc. 415.5274.2234.5504

170 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATUAÇÃO DE SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Acordo realizado entre a empregadora e o ente sindical na esfera trabalhista - Verbas não repassadas ao trabalhador - Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual - Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, bem como de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho - Art. 114, III e VI da CF/88- Recurso não conhecido, ... ()

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Doc. 210.8250.9974.9300

171 - STJ. Conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Indenização. Acidente sofrido por empregado da prestadora de serviços. Demanda ajuizada apenas contra o tomador dos serviços. Acidente decorrente da relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

1 - Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao referido ente estatal. 2 - Os herdeiros do de cujus não ajuizaram a demanda indenizatória contra o empregador, mas somente contra o DER/RJ, ao fundamento de que o caminhão estava mal conservado. 3 - Se o acidente ocorreu durante o desempenho da atividade laboral, não é razoável examinar o fato à margem do subjacente vínculo trabalhista. 4 - A jurisp... ()

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Doc. 210.7050.3493.9505

172 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 1a Vara do trabalho de fortaleza. Ce, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.9323.3000.2900

173 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8000

174 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8100

175 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8300

176 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8600

177 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4011.0150.0443

178 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum. Justiça trabalhista. Ação que visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Alegação de fraude na relação contratual fundamentada no fenômeno da pejotização. Competência da justiça laboral. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.8622.2000.0500

179 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão acerca do extinto contrato de trabalho. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da compleme... ()

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Doc. 145.2155.2000.7800

180 - TJSP. Competência. Ação de execução. Arresto determinado em reclamação trabalhista que recaiu sobre o mesmo imóvel penhorado nessa ação de execução. Suspeita de fraude na reclamação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar ocorrência (ou não) de fraude na reclamação trabalhista. Envio de documentos pelo Juiz estadual. Possibilidade. Dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1090.3590.8631

181 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Empresa pública municipal. Regime de contratação. Celetista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Merece ser mantida a decisão agravada em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda proposta por autor contratado pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico aplicável à contratação de seus empregados é o da CLT. 2 - De ressaltar, ainda, que as verbas reclamadas na exordial têm caráter indubitavelmente trabalhistas. 3 - Agravo regimental a que... ()

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Doc. 180.3503.3000.2000

182 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Sucessão trabalhista. Reforma. Recursos apropriados. Uso anômalo do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

«1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso com o intuito de reverter decisão da justiça especializada reconhecendo, acertadamente ou não, a existência de sucessão trabalhista entre sociedades empresarias, sem que esse fato guarde qualquer vínculo com o procedimento de recuperação judicial. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7337.7400

183 - STJ. Seguridade social. Competência. Reclamação trabalhista contra a PREVHAB (entidade de previdência privada) e a Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria. Ausência de litígio trabalhista. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 202, § 2º.

«A ação que visa à complementação de benefício previdenciário decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça Federal o julgamento de causa em que figura como ré empresa pública federal.»

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Doc. 147.0431.8000.3700

184 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Compromisso de compra e venda entre as reclamadas. Execução. Obrigação que não vincula o reclamante. Direito de índole comercial. Competência da justiça comum.

«1. A competência para processar a execução de compromisso de compra e venda, celebrado entre as reclamadas no bojo de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, para viabilizar o pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, possui índole comercial. 2. Por conta disso, a competência para processar e julgar a execução pertence à Justiça comum estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4034.7000.1700

185 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí-MG e o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Pouso Alegre - MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcelo Nascimento contra o Município de Córrego do Bom Jesus, visando obter verbas decorrentes de vínculo empregatício. 2. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvem direitos decorrentes da ... ()

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Doc. 131.0504.8000.0500

186 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.

«... Registro que tal competência tem por fundamento o art. 114 da CF segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação do trabalho» (caput), bem como «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho» (inciso VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. Dissertando sobre o tema, José Afonso da Silva leciona que: «3.... ()

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Doc. 103.1674.7211.2800

187 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista.

«O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no Juízo falimentar, quem caberá decidir sobre eventual rateio. Se, quando da falência, já houver praça ou leilão designado, com publicação de editais, proceder-se-á à alienação, devendo o respectivo produto ser transferido para a massa.»

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Doc. 210.8150.7294.4615

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Servidor temporário. Relação jurídica regida pela CLT. Competência da justiça trabalhista. Agravo interno do mpf desprovido.

1 - Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho (CC 1.082.284/MG, 3S, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 18.11.2010). 2 - In casu, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a relação jurídica mantida entre o Poder Público e os Servidores era regida pela CLT, conforme expressamente consta no contrato celeb... ()

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Doc. 103.1674.7102.8300

189 - STJ. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A competência «in casu» se firma «ratione materiae» (, «caput»). A «causa petendi» e o «petitum» dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).»

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Doc. 262.2789.9515.4095

190 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA"

posteriormente remetida à Justiça Comum - Pretensão inicial voltada ao seu reenquadramento, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo co... ()

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Doc. 210.7050.3589.9279

191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflitoconhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 131.0504.8000.0400

192 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.

«1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta corrente, a pretexto de pagamento de salário, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho (, I e VI). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 210.6091.0705.7435

193 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2 - O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do incidente de competência em questão, se verific... ()

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Doc. 155.8235.6007.6400

194 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 976.7785.5445.2553

195 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de... ()

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Doc. 140.5725.6001.1700

196 - STJ. Direito sindical. Recurso especial. Contribuição sindical. Competência da justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45 de 08/12/2004. Aplicação imediata. CPC/1973, art. 87.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de ação objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas em c/c o DL 1.166/71. 2. A Emenda Constitucional 45 dispõe, conforme redação que deu ao , III, que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... III. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.» ... ()

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Doc. 103.1674.7302.1900

197 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.»

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Doc. 141.6224.8001.7000

198 - STJ. Trabalhista. Agravo no agravo em recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado para a proposição de ação trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7396.8400

199 - STJ. Competência. Trabalhista. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Repetição de indébito por servidor do conselho a título de salários, ainda que seja o Presidente. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de ação de repetição de indébito decorrente da percepção de valores, a título de salários, por servidor de conselho profissional, ainda que no exercício do cargo de Presidente do Conselho, a competência é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ.»

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Doc. 103.1674.7365.5400

200 - STJ. Competência. Recurso. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Cobrança de verbas trabalhistas. Contratação irregular sem concurso público. Julgamento pela Justiça trabalhista. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, sem prévio concurso público, não obstante a edição do Regime Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto no , II. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar competente o Juízo Trabalhista, ora suscitante, para a apreciação e julgamento do feito.»

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