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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: exceptio non adimpleti contractus

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Doc. 103.1674.7137.9800

151 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cobrança de corretagem. Apontada infringência aos arts. 162, 1.092, 999 e 1.001 do CCB e 483 do CCom. Divergência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Inexistindo no contrato firmado entre as partes pacto resolutório em virtude da «mora ex re», a simples constituição da «mora ex personae» não tem o condão de resilir o ajuste, repercutindo na questão de seu cumprimento. A controvérsia respeitante a «exceptio non adimplendi contractus» e a novação esbarram nas Súmula 5/STJ e 7/STJ.»

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Doc. 202.1481.7000.7000

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Permissionária de serviço público de transporte coletivo. Infrações na prestação aos usuários. Multa. Poder de polícia. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a recorrente não provou suas alegações atinentes à impertinência da cobrança das multas em questão, bem como que o caso dos autos não comporta a admissão da tese de quebra do equilíbrio contratual pela oposição da cláusula da excepcio non adimpleti contractus. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do ... ()

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Doc. 150.1382.8000.6500

153 - STJ. Administrativo e constitucional. Correção monetária. Lei 8.030/1990. Questões constitucionais traduzidas na discussão sobre ato jurídico perfeito e retroação máxima ou mínima da lei não podem ser dirimidas em recurso especial por estarem afetas ao STF. Licitação. Contrato. Moderação da exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 78, XV.

«1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a regra de não-aplicação da exceptio non adimplenti contractus não é absoluta, permitindo o Lei 8.666/1993, art. 78, XV sua aplicação moderada após atraso de pagamento superior a 90 dias. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 456.3113.9345.9790

154 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE EMPREITADA PARA COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO DE MÁRMORE EM ESCADA, PEITORIS E PINGADEIRAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Os elementos dos autos revelam que o fornecimento de peças de mármore e a instalação na escadaria interna da residência do réu foi feita de forma satisfatória, motivo pelo qual este deve arcar com o custo do serviço contratado - Por outro lado, a instalação dos mármores em peitoris e pingadeiras foi feita de forma incompleta e errada, de modo que o réu não está obrigado a pagar pelo serviço contratado nesse ponto - Aplicação do princípio exceptio non adimplenti contractus - O v... ()

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Doc. 184.3101.2001.1100

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, notadamente em requisições de materiais e serviços e notas de entreg... ()

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Doc. 184.3101.2001.1900

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, notadamente em requisições de materiais e serviços e notas de entreg... ()

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Doc. 184.3101.2001.2200

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, notadamente em requisições de materiais e serviços e notas de entreg... ()

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Doc. 184.3101.2001.2500

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, notadamente em requisições de materiais e serviços e notas de entreg... ()

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Doc. 666.4687.9773.5974

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O CCB, art. 476, consagra em nosso ordenamento jurídico a exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido), ao estabelecer que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contrat... ()

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Doc. 150.1382.8000.6300

160 - STJ. Contrato administrativo. Equação econômico-financeira do vínculo. Desvalorização do real. Janeiro de 1999. Alteração de cláusula referente ao preço. Cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da teoria da imprevisão e fato do príncipe.

«1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57,§ 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666/93. Deveras, a Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que iluminam a atividade da administração à luz da cl... ()

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Doc. 221.0260.9310.8826

161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento agroindustrial (exploração intensiva de tilápias em viveiros e construção de um ranário). Valores tomados de instituição financeira liquidada extrajudicialmente. Sub-rogação do bndes no crédito. Execução.

1 - Reconhecido o inadimplemento do BANFORT, consubstanciado na ausência de repasse da integralidade dos valores a que se comprometera a instituição financeira, o que teria inviabilizado o negócio para o qual voltado o financiamento, não se tem como afastar a inexigibilidade do título executivo sem revisar o contexto fático probatório. 2 - Ausência de demonstração da pertinência do julgamento de ação outra, ajuizada entre as partes, em que se teria discutido a exceptio non adinpl... ()

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Doc. 844.9703.2395.9458

162 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de venda e compra - Atraso injustificado na entrega do imóvel - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor controvertido, no caso concreto, ao proveito econômico almejado pelos autores, subtraído o percentual de obra já concluído - Art. 292, II, CPC - Precedentes deste Tribunal - - Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante com relação ao atraso na entrega da obra - Súmula 161 deste Tribunal - Afastada «... ()

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Doc. 788.4841.2210.4473

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência parcial. Inexistência de nulidade a macular a r. sentença. Julgador que não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, mas apenas aos pedidos, irrelevante se utilizadas na fundamentação teses diversas das esposadas na inicial. Não caracterizado julgamento «extra petita», nem «ultra petita". Mora corretamente imputada ao réu, frente ao descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, mesmo sopesado... ()

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Doc. 181.5511.4000.9200

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Permissionária de transporte de passageiros. Exceção do contrato não cumprido e produção de prova pericial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a ... ()

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Doc. 103.1674.7402.4700

165 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos term... ()

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Doc. 103.1674.7525.9700

166 - TJRJ. Administrativo. Contrato administrativo. Licitação. Cumprimento imperfeito culposo. Aplicação de multa e inabilitação temporária para licitar com a administração. Conduta administrativa incensurável. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada «exceptio non adimplet contractus», «regra de ouro» dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa... ()

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Doc. 190.1091.0002.3000

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.

«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcio... ()

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Doc. 528.0761.4369.2119

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO MÚTUO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DO FINANCIAMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA LÍCITA - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O art. 476 do Código Civil consagra em nosso ordenamento jurídico a exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido), ao estabelecer que «nos contratos bilaterais, nenhum ... ()

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Doc. 161.6953.9001.0000

169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de serviços de telefonia. Município como consumidor. Ação em que se discute a inadimplência. Suspensão dos serviços requerida em sede de antecipação de tutela recursal. Acórdão que entende pelo não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo de que o pedido cautelar não guarda relação com o pedido principal. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito do pedido de autorização da suspensão da prestação dos serviços, concluindo pela sua impossibilidade em face da ausência de um dos requisitos autorizadores (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e por força da essencialidade dos serviços prestados. 2. No tocante à alegação de ofensa aos 476 do Código Civil e 78, IX, da Lei 8666/1... ()

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Doc. 168.2682.7003.1800

170 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil contratual. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de mútuo. Financiamento de obra em posto de combustível. Vazamento de gasolina. Dano não sanado. Posterior interdição e demolição. Concorrência de culpa dos contratantes pela Resolução da avença. Distribuição da responsabilidade. Grau de cooperação de cada parte na inexecução do contrato. Vedação de reformatio in pejus. Limites de devolutividade do recurso especial. Manutenção da condenação tal como fixada pelo acórdão recorrido. Recurso improvido.

«1. O presente recurso especial está atrelado à ação de cobrança ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A. em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de mútuo por parte dos recorridos, o qual foi celebrado entre os litigantes para a reforma de posto de combustível que, posteriormente à avença, sofreu interdição em razão de vazamento de gasolina. 2. Com base nas informações colhidas soberanamente pelas instâncias ordinárias, competentes para análise das premissas... ()

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Doc. 103.1674.7474.1300

171 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais». Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: «Agravo regimental. Suspensão. Deferimento. Fornecimento de energia. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. Precedentes. 2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, por via ref... ()

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Doc. 11.3101.8000.5000

172 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.

«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Consectariamente, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base Sobre o tema discorre Barbosa Moreira in «O No... ()

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