Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. -

53 - STJ. Locação. Exceção de contrato não cumprido. Impertinência. Violação ao CCB, art. 1.092. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Retirada de sócio. Obrigação de pagamento. Parcela da avença. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Natureza bilateral, sinalagmática da avença. Circunstância que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento. Suscitação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Não ocorrência. Embargante que não comprovou alegada concorrência desleal do embargado, vedada contratualmente para proteção da sociedade objeto do distrato. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Impertinência. Comprovação, nos autos, da extinção do pedido de registro no INPI da sapatilha que estaria sendo objeto de apropriação intelectual pelo embargado. Inexistência de dever a ser cumprido pelo embargado, para só então ocorrer o pagamento das parcelas ora cobradas. Sentença que se mantém hígida, uma vez que a comprovação do inadimplemento de obrigações assumidas, nesse caso, é documental, devendo os documentos acompanharem a primeira manifestação da parte nos autos. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

55 - STJ. Recurso especial. Imobiliário. Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento (Lei 6.766/79, de parcelamento do solo urbano). Execução de prestações vencidas. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Notificação prévia. Constituição em mora. Desnecessidade. Dies interpellat pro homine. Exceptio non adimpleti contractus. Não incidência. Descumprimento irrelevante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

56 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré no importe de R$ 32.300,00, afastando os pedidos de ressarcimento de débitos condominiais e lucros cessantes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Memorando assinado por ambas as partes que é expresso no sentido de que os Autores realizaram a locação de máquinas, caminhão e execução de redes e águas fluviais, sem prejuízo de que foi dada de forma ampla, plena, geral e irrestrita a quitação, não havendo que se invocar posteriormente a alegação a teoria da exceptio non adimpleti contractus. Instrumento particular consistente de memorando vinculativo onde a Ré se comprometeu a entregar os imóveis com instalação de móveis planejados e fechadura elétrica, sendo incontroverso nos autos que a disponibilização das chaves ocorreu em 08/03/2022, sem que as benfeitorias estivessem incorporadas aos bens, configurando mora ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, art. 476.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - TJSP. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Violação de dispositivos da Constituição Federal. Análise. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exceptio non adimpleti contractus. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

60 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de inexigibilidade de duas duplicatas, uma de compra e venda mercantil, outra de prestação de serviços. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus», por ter a ré deixado de prestar os serviços contratados (instalação de sinal de bloqueio de veículos e prestação regional de suporte técnico), fato que teria prejudicado a revenda das mercadorias adquiridas, bloqueadores automotivos. Se houve inadimplemento contratual da ré, que teria deixado de prestar os serviços contratados, seria o caso de se pleitear a rescisão contratual. Isto não significa que a autora não tenha de pagar pelas mercadorias que recebeu, pois o eventual descumprimento de contrato de prestação de serviços não atinge a duplicata em si (aquela relativa a compra e venda mercantil), nada obstante possa ser causa de rescisão contratual. Inexistência de prova da vinculação do contrato de compra e venda mercantil ao contrato de prestação de serviços. Os argumentos de rescisão contratual, como a «exceptio non aimpleti contractus» (CF/88 art. 1.092 do cc/1916), não servem para uma ação voltada contra cambial, que foi emitida com causa (compra e venda de mercadorias aperfeiçoada com a sua entrega) e não se ressente de nenhum vício. Validade da duplicata de compra e venda mercantil. Quanto à duplicata de prestação de serviços, impugnada pela sacada a sua emissão, à sacadora incumbia o ônus de provar a realização dos serviços. Hipótese em que a ré não exibiu documentos que comprovassem a alegada prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade e sustação de protesto. Cabimento. Recursos providos em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

63 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia. Contrato empresarial. Sentença de parcial procedência. Recurso da Corré que comporta parcial acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Sucessão empresarial caracterizada. Empresas Corrés que possuem sócio em comum, além do objeto social da Apelante abranger o objeto social da outra Corré, agravando-se a situação pelo fato da Apelante estar em posse de inúmeros documentos, consistente de e-mails, que deveriam ser de propriedade exclusiva da outra Corré. Falha na prestação de serviço plenamente caracterizada, diante da documentação acostada aos autos, ensejando o afastamento da multa contratual, por conta das inúmeras oscilações de serviço. Incidência do art. 476 do Código Civil que trata da teoria «exceptio non adimpleti contractus". Multa contratual afastada. Rescisão legítima. Cobrança das faturas mantida, tendo em vista que o serviço foi prestado, observando-se que é fato incontroverso, diante da documentação apresentada pela Apelante que o período de indisponibilidade foi abatido pela Ré. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTABILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - TESE AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema e sobre a exceção do contrato não cumprido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

67 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado» no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

68 - TJSP. APELAÇÃO.

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Violação do CCB/2002, art. 476. Cheque. Título de crédito. Exceptio non adimpleti contractus. Ineficácia perante terceiros de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 5º, LV, pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

70 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( 1003658-22.2016.8.26.0271, do MM. Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itapevi), onde comprovou a inadimplência dos autores, que deixaram de efetuaram a transferência do imóvel. Documento de fls. 107, apresentado pelo réu, que demonstra de forma convincente a ausência de pendências junto à CDHU como fato extintivo do direito dos autores, conforme exigência do CPC, art. 373, II, não impugnado de forma específica. Outrossim, como é sabido, nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta em razão da máxima civilista do «exceptio non adimplenti contractus". Conforme assinalam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, «a exceção non adimpleti contractus abrange não só a inexecução completa das obrigações contratuais como também a execução falha ou defeituosa (exceptio non adimpleti contractus)"(Código Civil comentado, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 681). Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 149), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cobrança de corretagem. Apontada infringência ao CCB/1916, art. 162, CCB/1916, art. 1.092, CCB/1916, art. 999 e CCB/1916, art. 1.001 e CCOM, art. 483. Divergência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

73 - TRT2. Rescisão indireta. Preterição de direito decorrente do contrato. Ocorrência. CLT, art. 483, «d».

74 - TJSP. COBRANÇA.

75 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

76 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de decisão. Contrato de confissão de dívida com garantia real para aquisição de insumos agrícolas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplência dos produtores rurais. Ausência de irregularidade na negativa de fornecimento dos insumos. Exceptio non adimpleti contractus. Ausência de dano material e moral. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 8d70b065-B66c-4613-82d4-C50dd4c05aa1 contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

77 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1-

79 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CARÁTER NORMATIVO E INSTITUCIONAL. CONDÔMINO QUE NÃO SE EXONEROU DO ÔNUS DO INCISO II, DO CPC, art. 373. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 182) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA DESCUMPRIU O CONTRATO TRAVADO ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE RECONHECE A INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES DE 07.2014 ATÉ 09.2015, ALEGANDO, EM SUA DEFESA, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. SEGUNDO ESSE PRINCÍPIO, SE UMA DAS PARTES DEIXA DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODE EXIGIR QUE A OUTRA O FAÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 476 DO CC. ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POR TER O POTENCIAL DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DE OUTREM, ATRAI O ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 PARA AQUELE QUE A INVOCA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RÉU COMPROVAM QUE DIVERSAS OBRIGAÇÕES FORAM CUMPRIDAS PELA AUTORA COM ATRASO, O QUE OCASIONOU A APLICAÇÃO DE MULTAS SUPORTADAS PELO REQUERIDO; E, MORMENTE, QUE AINDA HÁ OBRIGAÇÕES PENDENTES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RECLAMADAS PELO RÉU, SEQUER AS MENCIONA EM SEU APELO. NÃO SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO IRRELEVANTE, NOTADAMENTE DIANTE DO VALOR DAS MULTAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO, A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL PELA AUTORA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. -

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Imissão na posse. Impossibilidade. Inadimplemento do promissário-comprador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

89 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança fundada na rescisão unilateral do contrato de franquia celebrado entre as partes, bem como no alegado uso indevido da marca após a dissolução do negócio jurídico. Denúncia do contrato por parte da franqueada. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela 2ª apelante que se afasta. A exceptio non adimpleti contractus não se mostra capaz de isentar o franqueado das obrigações independentes ou posteriores do contrato, como o ressarcimento dos valores aportados na adaptação do ponto de venda, expressamente previsto na cláusula 15.5, «d», do contrato de franquia celebrado entre as partes. Alegação de uso indevido da marca baseado em fotografias da fachada do estabelecimento. Desnecessidade de perícia. Novas fotografias acostadas aos autos capazes de comprovar como se encontra o imóvel após o encerramento do contrato de franquia. Uso indevido da marca não demonstrado. Novas fotografias demonstram inexistir quaisquer sinais característicos (trade dress) da Rede Disensa. Danos materiais. Embora tenha a parte autora anexado diversas notas fiscais às fls. 33/52, bem como a planilha detalhada de fl. 87, esta última foi unilateralmente produzida e contém gastos direcionados a outros estabelecimentos franqueados, mostrando-se prudente a análise de tais valores em fase de liquidação, procedimento que possibilita a produção de provas adequadas para a correta quantificação dos prejuízos, assegurando que a indenização reflita efetivamente os danos sofridos e evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Indice de correção monetária acordado entre as partes por ocasião da celebração do negócio jurídico que deve ser observado. Pacta sunt servanda. Reforma parcial da sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLETA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS.

91 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

93 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO CONFIGURADO.

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Consumidor. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

97 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Conceito. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CCB/2002, art. 476.

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA DE MULTA PROMOVIDA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento do comprador. Reconhecimento. Contratação coligada. Finalidades próprias de cada contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade de parte. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Termo inicial da correção monetária. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.