Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus. 1.- Taxa de ocupação - Consolidada a propriedade em 07/06/2022, prevalecem as disposições da Lei 13.465/2017 - Pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da novel legislação, a referida taxa incide desde a consolidação da propriedade até a imissão do credor na posse - Descabido, por isso, a pretensão para incidência apenas a partir da citação - A despeito de a sentença ter fixado a taxa de ocupação, desde o segunda Leilão, por força do princípio da non reformatio in pejus, inviável qualquer modificação, já que a autora não apresentou recurso próprio, e o direito é disponível. 2. Leilão extrajudicial - Telegramas enviados ao endereço dos réus para cientificá-los da data da Leilão, recebidos na portaria do prédio onde moravam - Procurações outorgadas por eles ao advogado, para ajuizamento da ação anulatória, com datadas do dia do primeira Leilão e um dia antes do segundo - Prova inequívoca de que an intimações surtiram efeito. Vício inexistente. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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152 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514 /97. Intimação do devedor fiduciante sobre a realização da Leilão extrajudicial do imóvel. Questão analisada a partir do exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO ¿ SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVA DE DOMÍNIO - EXISTÊNCIA - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - O

155 - TJRJ. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELOS AGRAVADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCRITURA REGISTRADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. I.

156 - TJSP. Leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária - Vedação imposta quanto a expedição de carta de arrematação ou adjudicação - Descabimento - Recurso anterior já apreciado pela Câmara onde se autorizou a Leilão sem qualquer restrição - Recurso provido

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157 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo». Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.

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158 - TJSP. Extinção do processo. Ação Cautelar Inominada. Execução Fiscal. Pretendida suspensão de Leilão designado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade. Meio processual inadequado para impugnar leilão designado por decisão judicial. Necessidade de interposição de agravo de instrumento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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159 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

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160 - TJSP. EVICÇÃO -

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161 - TJSP. Agravo de instrumento - Irresignação quanto a decisão que indeferiu o pedido para sustar a Leilão - Parte agravada que buscava ter a possibilidade de cobrir oferta de eventual arrematante - Leilão que não teve proposta de arrematação - Perda do objeto do agravo - Recurso prejudicado

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI 4.591/64. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

163 - TJSP. Execução. Decisão que designou as datas para realização da Leilão eletrônico do imóvel penhorado nos autos. Alegação do executado de que a Leilão é ilegal e nulo, pois a execução foi anulada em sede de embargos, julgados procedentes para declarar a ausência de título executivo. Sentença confirmada pela 22ª Câmara de Direito Privado. Acórdão que impõe o reconhecimento da sua prevenção. Incidência do art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP. Recurso recebido com efeito ativo para suspender a realização da Leilão, preservando-se igualmente a eficácia e utilidade da decisão final colegiada e a prevenção ora reconhecida. - RECURSO NÃO CONHECIDO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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164 - TJSP. VOTO 43.772

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

166 - TJSP. APELAÇÃO -

167 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I.

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

169 - TJSP. APELAÇÃO.

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão já realizado. Ausentes os requisitos para concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a suspensão de efeitos de leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Consolidação da propriedade do imóvel ocorrida em 19/09/2022. Ação ajuizada em 18/07/2024. Inadimplemento reconhecido pela autora. Alega realização de vários acordos. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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171 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO 1.

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIGINÁRIO DE LEILÃO - ALEGADA OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - RECURSO DESPROVIDO. -

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173 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL -

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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL Da LeiLÃO E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.

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176 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

177 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Veículo adquirido em leilão supostamente sem peças e documentação irregular. Inexistência de elementos de prova de que o veículo tinha a peças antes da Leilão e após o arremate estava incompleto. Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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178 - TJSP. Arrematação. Leilão. Veículo. Pretensão de afastar a responsabilidade pelo pagamento de débitos pendentes anteriores ao leilão. Cabimento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Bem adquirido em hasta pública. Sub-rogação sobre o respectivo preço e não sobre o bem. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Aplicação por analogia. Segurança concedida. Recurso não provido.

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179 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ato de leiloeiro. Venda em leilão público envolvendo automóvel de origem legal comprometida. Pedido indenizatório endereçado diretamente ao mandatário. Inadmissibilidade. Responsabilidade do leiloeiro que se restringe a venda do bem, com observância das formalidades legais. Responsabilidade do interessado que contratou o leilão. Recurso do réu provido e recurso adesivo não provido.

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180 - TJSP. Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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181 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Determinação de designação de praça, através de leilão eletrônico, do imóvel «sub judice». Insurgência. Descabimento. Designação de leilão eletrônico e homologação do valor de venda do imóvel foi feita em decisão anterior, não impugnada pela agravante. Preclusão configurada. Matéria que não pode mais ser questionada. Recurso não conhecido.

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182 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Falência. Insurgência contra determinação de novo leilão judicial. Admissibilidade. Ofertas condicionadas à apreciação do juízo falimentar. Lances justificadamente recusados. Prazo para pagamento do valor remanescente do imóvel extremamente dilatado, com prejuízo à massa falida e aos credores. Não violação do CPC/1973, art. 694. Recurso desprovido.

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183 - TAMG. Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão frustrado. Remuneração da Leiloeiro. Decreto 21981/32, art. 24. Culpa pressuposta da Leiloeiro. Violação ao dever informacional. Pretensão de imputar a culpa ao comprador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável. Não provido.

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189 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO» - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado» 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO» - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado» 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado convencional (fls. 96/97) - Autor que alega falha do requerido na prestação de serviços, porquanto este não teria tomado as devidas providências ao checar a autenticidade dos documentos, quando da abertura da conta utilizada para a prática da fraude - Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento da quantia paga - Pretensão de reforma - Cabimento - Ausência de cautela por parte do autor que, presumindo estar diante da oportunidade de adquirir os referidos bens por valores vantajosos, sequer verificou a autenticidade do site em que o suposta Leilão estava sendo realizado - Impossibilidade, ademais, de se presumir que a conta destinatária tenha sido aberta de forma fraudulenta - Réu que não poderia trazer aos autos documentos sigilosos sem prévia determinação judicial, ou inclusão, no polo passivo, do beneficiário das transferências - Culpa do autor e de terceiro caracterizada, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Fortuito Externo - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

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190 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento de veículos, não sendo o local vinculado a nenhum tipo de leilão judicial. Demanda proposta em face da instituição financeira que abriga a conta destinatária do valor. Sentença de improcedência, ao argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor do veículo, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE PROSPERA. EMBORA a LeiLÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, FORÇOSO RECONHECER O DIREITO DA AGRAVANTE EM PROSSEGUIR COM A VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMPUGNADAS. AGRAVANTE QUE COMPROVA SER TITULAR DA DÍVIDA CONSOANTE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE CREDORA QUE COMPROVOU TER IMTIMADO PESSOALMENTE A AUTORA PARA PURGA DA MORA, EM ATENÇÃO AO ART. 26, §3º

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO PRIMITIVO CUJA CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE VÍCIOS NA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO. AFIRMA A RECORRENTE QUE A PROPOSTA DO ARREMATANTE DEVERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS ATÉ O DIA ANTERIOR, E NÃO, ENVIADA POR E-MAIL DIRETAMENTE Aa LeiLOEIRO, BEM COMO O PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM 30 PARCELAS ESTÁ EM DESACORDO COM A PROPOSTA, UMA VEZ QUE PREVIA O DE 25 PARCELAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS INSANÁVEIS, POSTULANDO A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. IN CASU, NÃO SE VERIFICA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE AS PROPOSTAS FOSSEM ENVIADAS POR MEIO DE PETIÇÃO, DIRETAMENTE AO JUÍZO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO HÍBRIDO, PUBLICIZA AOS INTERESSADOS O CADASTRO PRÉVIO NO SITE Da LeiLOEIRO, COM SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR Da LeiLÃO ELETRÔNICO, ENVIANDO SEU LANCE PREVIAMENTE. NÃO OBSTANTE, A DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, ENTRE AS REDAÇÕES DA PROPOSTA E DA ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MOTIVAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE Da LeiLÃO, UMA VEZ QUE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS ARREMATANTES SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A REGRA CONTIDA NO ART. 895, §1º, DO C.P.C. DESTACA-SE QUE O VALOR DO LANÇO, EM MOMENTO ALGUM FOI QUESTIONADO PELA AGRAVANTE, SE INSURGINDO SOMENTE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, QUE TENHA SIDO VENDIDO POR JUSTO PREÇO, CORROBORANDO A AUSÊNCIA TOTAL DE PREJUÍZO À PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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193 - TJRJ. Execução de sentença. Hasta pública. Leilão realizado em caráter condicional. Considerável lapso temporal entre a data da arrematação e a do depósito integral. Valor devido. Atualização. Termo final. CPC/1973, art. 690.

194 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

195 - TJSP. -

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO DEFERIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. CABIMENTO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS AGRAVADOS QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

198 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial.

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.