Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7212.2474

351 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - « 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3 - Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data da Leilão, devido à expressa determinação l... ()

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Doc. 490.5728.1090.8277

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 240.4161.1825.5475

353 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Prejudicialidade. Inocorrência. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada antes da arrematação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ação revisional de contrato não inibe o prosseguimento de execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. 2 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia.... ()

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Doc. 240.9290.5641.6406

354 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido. 1.» 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante.

3 - Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data da Leilão, devido à expressa determinação legal « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que o devedor foi devidamente notificado pelo cartório do registro de imóveis para purgação da mora, de modo que, tratando-se de procedimento de ex... ()

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Doc. 241.0260.7719.6653

355 - STJ. Administrativo. Licitação. Cabimento de leilão como única modalidade legal prevista para venda de veículo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao , V e § 5º, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite. 2 - A respeito da controvérsia, a origem entendeu pela regularidade da licitação com base nos seguintes argumentos: (i) a Lei 8.666/1993 não obriga a adoção, para alienação de bens móveis, de qualquer modalidade de licitação, (... ()

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Doc. 202.9594.8061.8310

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS A CARGO DO ARREMATANTE. NECESSIDADE. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual, em fase de cumprimento de sentença, foi decidida ser desnecessária a menção expressa no edital de leilão sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel penhorado. O agravante alega tal inclusão para se evitar futuras discussões que possam comprometer o adimplemento de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se é necessária a inc... ()

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Doc. 859.4826.9155.7193

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a remuneração aa Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão sem arrematação; e (ii) analisar a possibilidade de ressarcimento das despesas do proce... ()

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Doc. 306.3345.5003.2845

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc» da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera c... ()

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Doc. 895.7302.7204.5343

359 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Constrição de bem imóvel - Bem de família - Questão que pode ser revista - Postulação de suspensão da Leilão - Situação peculiar da nomeação de curadora provisória, sem que conste dos autos a regularização da representação - Suspensão que deveria ter sido decidida quando da determinação de regularização da representação - Leilão que não pode ser realizado, sem antes ser intimado o executado - Suspensão deferida - Reexame da situação do bem, com reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso provido.

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Doc. 220.3071.1377.8793

360 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. necessidade de intimação pessoal da realização da Leilão extrajudicial. Procedimento regular. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que ficou devidamente comprovada a ciência da recorrente acerca da realização da Leilão extrajudicial. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8133.0003.9200

361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8020.3000

362 - TJSP. Tutela antecipada. Imissão na posse. Inconformismo contra o deferimento. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966 e posteriormente alienado, com financiamento da Caixa Econômica Federal. Presunção de regularidade do leilão e do título registrado, a autorizar a imissão na posse do imóvel. Alegação de ajuizamento de ação anulatória perante a Justiça Federal. Necessidade de sentença de procedência da ação anulatória ou ao menos decisão antecipatória da tutela para impedir a imissão. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7625.3003.2100

363 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0017.1000

364 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação anulatória. Executada cuja quebra foi decretada no dia da publicação do edital de leilão. Inexistência de vícios no processo de execução fiscal. Inexistência de impugnação à avaliação e reavaliação do imóvel penhorado levadas e efeito nos autos de execução. Preço vil não caracterizado. Competência do juízo da execução para a realização do leilão. Execução fiscal que prossegue até a arrematação, com ulterior remessa do produto da alienação ao juízo falimentar. Ação anulatória improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 155.7491.5007.0500

365 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução extrajudicial. Leilão. Suspensão. Requisitos autorizadores não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a suspensão do leilão. Desse modo, rever tal conclusão demandaria o reexame de os termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.0585.3001.5900

366 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.

«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra» (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.»

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Doc. 613.0102.7225.5342

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação das executadas contra decisão que designação datas de leilão. Descabimento. Execução que deve ocorrer no interesse do credor. Medida que visa garantir a efetividade e celeridade do processo. Inexistência de impedimento para realização de leilão do bem dado em garantia. Recursos pendentes de julgamento que não obstam o prosseguimento da execução, eis que, em regra, não possuem efeito suspensivo. Recurso não provido

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Doc. 494.4453.3599.4673

368 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7331.9400

369 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.»

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Doc. 154.8656.4155.9459

370 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE FRUIÇÃO -

Cabimento - Arrematante que, como titular de direito real sobre o imóvel, tem direito ao recebimento de taxa pela ocupação indevida pelo anterior devedor fiduciante, a partir do registro da arrematação, até a desocupação - Fixação em 1% do valor atribuído ao imóvel em leilão, nos termos do - Precedentes desta Câmara e Corte - Condenação mantida. Recurso desprovido

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Doc. 285.6078.3519.4134

371 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial c.c pedidos indenizatórios. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de nulidade na Leilão. Arrematação do bem imóvel em segunda tentativa por valor superior ao do débito perseguido. Preenchimento do requisito do , §2º. Apelantes que não demonstram real intenção em purgar a mora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença m... ()

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Doc. 765.8350.0900.4301

372 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação proposta visando anulação de leilão extrajudicial de imóvel, dado em garantia de financiamento - Apelação dos autores - Comprovação documental da prévia intimação dos devedores para a consolidação da propriedade prevista no art. 26 e §§ da Lei 9.514/1997 - Estando os devedores em local incerto, após diversas tentativas para intimação pessoal para a Leilão designado, estava o ato por edital justificado, com respaldo na legislação de regência - Improcedência da ação... ()

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Doc. 521.9418.5838.2329

373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão e deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem suscitado. Inconformismo. Tardia alegação de impenhorabilidade de imóvel, galpão comercial, após mais de ano da ciência da penhora. Preclusão consumativa para arguição de impenhorabilidade do bem cuja Leilão já se encontra em segunda fase. Imóvel com destinação comercial. Bem penhorável. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 265.6249.3125.2145

374 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Decisão que autorizou a realização dos leilões, mas apenas suspendeu seus efeitos - Admissibilidade - Pretensão ao cancelamento imediato da Leilão - Inadmissibilidade - Alegação de irregularidade nas notificações prévias aos leilões extrajudiciais designados em relação ao outro contratante, Alexandre Alves Bento - Indícios de vícios na notificação extrajudicial de um dos devedores que autoriza apenas as suspensão dos efeitos da Leilão, não o seu can... ()

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Doc. 184.3461.6609.9058

375 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe da Leilão Falso. Autor que não atuou com as cautelas necessárias ao realizar a arrematação de veículo em site de leilão. Defeito na prestação do serviço dos réus não demonstrado. Incidência da excludente de responsabilidade, previstas no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 926.4038.4430.8992

376 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão/anulação da Leilão do bem penhorado - Nova avaliação pretendia pela devedora - Desnecessidade, entretanto, de tal providência, ausente circunstância excepcional que justifique a desconsideração da avaliação realizada em junho de 2022 - Necessidade, apenas, de atualização monetária do valor apurado na ocasião, já observada na decisão agravada - Manobra procrastinatória da devedora que deixou para questionar a avaliação às véspera... ()

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Doc. 724.4198.9290.7588

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão ... ()

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Doc. 350.4832.1450.9000

378 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Impugnação à nota de venda em leilão. Argumento lançado somente em recurso. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento deste trecho. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga, de praticamente 3 anos antes da data da Leilão. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 938.8289.8482.9846

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

novo pedido de acolhimento de nulidade de leilão devidamente rejeitado - nulidades ditas existentes por pretenso defeito de intimação que deveriam ter sido suscitadas no agravo de instrumento 2091607-26.2024.8.26.0000 - inexistência de alegação de nulidade tanto da Leilão como da penhora por ausência de intimação da agravante Cecília - preclusão ocorrida - agravantes que pretendem rediscutir a penhora do bem levado a hasta pública e que já foi arrematado - agravo desprovido

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Doc. 463.6713.3617.1262

380 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 975.8359.3471.4503

381 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo dos autores/devedores - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autores da ação, devedores fiduciantes, intimados por telegrama no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 598.7248.4300.8583

382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA - BEM CUJA PROPRIEDADE JÁ SE ENCONTRA CONSOLIDADA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE FOI NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA A RESPEITO Da LeiLÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DO BEM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APLICOU AO AUTOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONSTATADA - R. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 264.1686.4075.9998

383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, por meio do gestor de sistemas de alienação judicial indicado pelo credor. Inconformismo. Embargos à execução que foram julgados improcedentes. Agravantes que não recorrem da sentença. Ausência de óbice para o prosseguimento da demanda executiva com os atos expropriatórios, inclusive com o prosseguimento da Leilão do imóvel em questão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7083.7800

384 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine», 22, 23 e 24.

«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (, e ). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (, «in fine»). Ofensa ao , caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido ... ()

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Doc. 144.5252.9000.8000

385 - TRT3. Agravo de petição. Arrematação pelo exequente. Valor inferior ao da avaliação.

«Inexistentes licitantes no leilão, a arrematação do bem pelo próprio exequente por valor inferior ao da avaliação, o que equivaleria a uma verdadeira adjudicação, não poderá ser admitida. Diversa é a situação do credor quando, na a praça ou leilão, haja outros licitantes, pois nesta hipótese não estará ele vinculado ao valor da avaliação, concorrendo com os demais pretendentes à arrematação em igualdade de condições.»

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Doc. 833.6522.1316.7674

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.

Nos termos da , é assegurado ao adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial a concessão de liminar de imissão na posse do imóvel arrematado, desde que comprovada a consolidação da propriedade do bem em seu nome.

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Doc. 838.4409.7347.8812

387 - TJSP. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor rediscute matéria que já foi objeto de análise nos autos de processo de execução de título extrajudicial - Discussão acerca da avaliação e leilão do imóvel que deve ser feita no procedimento próprio - Preclusão da matéria e falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 327.7393.7619.6285

388 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia do auto positivo de leilão - Não acolhimento - Pretensão de realização de leilão particular preclusa, elementos dos autos que comprovam que a determinação para a realização de eletrônico se deu em 2022 e, contra referida decisão não houve insurgência - Determinação de suspensão da execução que tem efeito ex nunc - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 834.8557.6750.6875

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO - PROPOSTA POSTERIOR Aa LeiLÃO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A apresentação de proposta de parcelamento após a realização da Leilão pode ser excepcionalmente admitida quando houver expressa concordância da maioria dos interessados e ausência de prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.

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Doc. 963.1095.2607.9816

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA DE ARREMATAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PLENA. EDITAL Da LeiLÃO ONDE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO SE PODE TRANSMITIR AO ARREMATANTE AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PLENA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 335.0334.4213.9567

391 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo em leilão - Alegação de vícios ocultos no bem - Demanda ajuizada em face da leiloeira - Ausência de responsabilidade configurada - Informações claras no edital da Leilão - Risco do negócio assumido pelos arrematantes - Cerceamento de defesa não ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração suficiente da hipossuficiência financeira - Benefício concedido - Recurso provido em parte

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Doc. 406.9496.6859.4244

392 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE IMISSÃO NA POSSE PELOS ARREMATANTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.

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Doc. 143.7904.2003.2300

393 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369/SP... ()

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Doc. 197.0654.1326.7468

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão que indeferiu pedido de suspensão da Leilão formulado pelos executados. Primeiro, não conheço do recurso no que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem. A alegação de impenhorabilidade do bem penhorado não foi objeto da r. decisão agravada, vindo a ser resolvida pelo MM. Juízo de primeiro grau em decisão posterior (fls. 229/230). Referida decisão foi, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento 2372055-02.2024.8.... ()

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Doc. 276.1751.3908.9024

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

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Doc. 575.5889.1674.0595

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciar... ()

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Doc. 240.9040.1947.0271

397 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Remessa do feito à Segunda Seção para prevenir divergência. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no , fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2 - O art. 127 do Regimento Interno do STJ dispõe que a remessa de feitos à Seção, para a prevenção de divergência entre as Turmas, sujeita-se ao juízo de conveniência do Relator, não sendo procedimento obrigatório. 3 - Em se tratando de con... ()

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Doc. 304.1075.2460.4398

398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial c./c. tutela antecipada e pedido de danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido do banco-Agravante para expedir ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para cancelar a averbação 18 constante na matrícula do imóvel. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de anulação de leilão extrajudicial que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer o direito dos autores de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso de apelação interposto pelos autores-Agravados, cujo acórdão negou provimento ao apelo. Banco-réu que requereu a expedição de ofício para cancelamento da averbação 18, que consta na matrícula do imóvel objeto da ação (matrícula 163.378 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP). MM. Juízo a quo que proferiu decisão-ofício determinando o cancelamento da averbação que instituiu gravame na matrícula 163.378, quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção das novas hastas. 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital que informou ao MM. Juízo a quo que nada tem a fazer com relação ao cancelamento da averbação que instituiu o gravame na matrícula 163.378 quanto à proibição de realização de leilão extrajudicial, a fim de viabilizar a promoção de novas hastas. Banco-réu que reiterou o pedido de expedição de ofício. Requerimento inócuo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 758.2775.4704.0551

399 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANULADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EMOLUMENTOS E IMPOSTO ITBI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, determinando a restituição dos valores pagos pela arrematação de imóvel em leilão extrajudicial, sem condenar ao pagamento de outros danos pleiteados, como comissão de leiloeiro e danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o banco deve restituir as despesas adicionai... ()

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Doc. 197.4721.0493.2122

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os leilões de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte autora alegou ausência de intimação pessoal para purgação da mora, requisito indispensável previsto na Lei 9.514/97. 2. Questão em discussão: Verificação da presença dos requisitos legais para... ()

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