Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada por arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. Agravo de instrumento interposto na medida cautelar de sustação de leilão envolvendo o mesmo imóvel da presente demanda, julgado pela 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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302 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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304 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual - Decisão que determina a designação de leilão de imóvel penhorado - Agravante executada pleiteia a suspensão da Leilão - Alegação de que o bem foi vendido a terceiros anteriormente à penhora - Ordenamento jurídico tem via processual adequada para quem não é parte e sofre constrição - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã

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305 - TJSP. APELAÇÃO.

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Anulação de Leilão Extrajudicial - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela antecipada que pretendia o cancelamento da Leilão judicial - Prevenção em razão de julgamento de agravo anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, além do mesmo pedido - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

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309 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONDOMÍNIO E AMEAÇA DE LEILÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO LOCAL - IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E EVENTUAL LEILÃO EM RAZÃO DE OUTRA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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310 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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312 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de leilão em procedimento de execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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313 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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314 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.

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315 - TJSP. Rescisão contratual. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Caminhoneta Toyota Hilux com chassi remarcado e outras irregularidades. Comprador que alega existência de vício oculto, por não conseguir regularizar a documentação do veículo. Condições do bem, incluindo a remarcação do chassi, e dos termos da Leilão expressamente informadas antes da aquisição. Ausência de vício oculto. Impossibilidade de regularização do veículo e de transferência do bem não demonstradas. Recurso desprovid

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316 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.

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317 - TJSP. Compra de equipamentos eletrônicos em leilão extrajudicial. Comprador que ao participar da Leilão concordou com os termos de venda. Edital e anúncios em que constava a informação de que se cuidava de produto avariado, sem garantia quanto ao aproveitamento de peças, vendido no estado e que poderia não estar funcionando. Quadro que desautorizava reconhecer a presença de vício de informação e determinar a devolução dos valores pagos. Recurso improvido

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318 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - IMÓVEL LEVADO À LEILÃO POR OUTRO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação e leilão extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

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320 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Ciência inequívoca. Análise inconclusa. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão. Cancelamento da arrematação. Impossibilidade de imissão na posse. Decisões judiciais que determinaram a suspensão da Leilão. Descumprimento. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

325 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.

326 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude - Leilão - Autora que teria arrematado veículo em leilão virtual mas que, após a realização do pagamento, via transferência de numerário para conta informada, não recebeu o bem - Demanda ajuizada em face da suposta empresa responsável pela Leilão e do Banco receptor do valor pago, perante o qual mantida conta de terceiro - Sentença de improcedência em relação aquela e procedência parcial em relação ao banco - Recurso interposto por esse - Acolhimento - Ausência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que não apontam para abertura de conta em desconformidade com as normas do setor - Numerário direcionado ao seu correntista - Prova de notificação à instituição acerca da ocorrência de fraude 2 dias após, quando não era mais exigível do recorrente que obstasse a operação de transferência - Sentença julgada improcedente também em relação ao apelante - Recurso provido.

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327 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido

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328 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DA DEVEDORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

330 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

331 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

332 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos - Decisão que deferiu a imissão da parte autora na posse do imóvel, determinando a expedição de mandado para desocupação do imóvel - Insurgência da parte ré - Imóvel arrematado em leilão pelos agravados após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Comprovação da propriedade sobre o bem imóvel pela parte autora - Concessão da liminar para desocupação que decorre de previsão expressa em lei - Eventuais ações judiciais que tenham por objeto controvérsias acerca dos requisitos procedimentais de cobrança e leilão não impedem a reintegração ou a imissão de posse - Inteligência do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei 9.514/1997 - Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel aos autores - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença - Apuração de diferença a título de valor residual garantido (VRG) - Decisão agravada que acolheu valor indicado em laudo oriundo de perícia realizada em cumprimento a acórdão desta C. Câmara, que assim o fez à falta da nota fiscal da venda em leilão, cuja exibição se facultou neste grau de jurisdição - Pretensão de reforma manifestada pela arrendante, que agora traz o comprovante da venda em leilão - Não acolhimento, em respeito ao acórdão, e ao CPC, art. 435 - Preclusão verificada - Precedente - Mas a perícia, é verdade, não poderia simplesmente considerar o valor do bem na data do laudo, porque o acórdão, ao impor sua realização, indicou que se buscava aferir o valor do bem para setembro de 2010, quando ocorreu a Leilão. É o que fica determinado, com a necessidade de nova remessa dos autos ao perito - Recurso parcialmente provido

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA FINS DE LEILÃO JUDICIAL -

336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

342 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

344 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pretensão do autor de anular a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Arguição de vício de informação na descrição do bem levado a leilão - Incorreções no edital relativas a informações relevantes para a consolidação do negócio - Adquirente induzido a erro - Autor que agiu de forma diligente visitando o imóvel conforme indicações do edital antes da arrematação - Bem adquirido que, em verdade, não correspondia aquele constante da descrição do edital - Arrematante de boa-fé que não pode ser penalizado pela ausência de informações claras e precisas acerca do bem - Erro do adquirente evidenciado que justifica a anulação do negócio com a devolução dos valores pagos e o retorno das partes ao «status quo ante» - Inteligência do art. 441 do Código Civil - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva dos requeridos - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Apelação provida.

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345 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão à declaração de nulidade do leilão extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66, por vício nas intimações/notificações obrigatórias, bem como pleito de revisão das prestações. Descabimento. Leilão extrajudicial que é constitucional, posto que assegurado o controle de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Entendimento já sumulado, inclusive, por esta Corte (Súmula 20). Notificações pessoais obrigatórias que foram devidamente realizadas, não só pessoalmente como por edital. Arguição de erro material em sua feitura que não possui o condão de invalidar o procedimento de leilão extrajudicial, tal qual pretendido. Ato, ademais, que é consequência lógica da inadimplência. Revisão das prestações. Desacolhimento. Autor não se desincumbiu de demonstrar que solicitou ao banco a adequação do reajuste da prestação à elevação dos seus vencimentos, ônus que lhe competia (Lei 8100/1990, art. 2º) e nem ajuizamento de ação pretérita de revisão ou consignatória. Improcedência do pedido formulado que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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347 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial. Dívida com origem em contrato com alienação fiduciária em garantia. Valor da segunda praça que não pode ser inferior a 50% da avaliação do imóvel. Preço vil caracterizado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97, art. 30 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Da LeiLÃO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I- O

350 - TJSP. Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN Ementa: Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 623/2016. Providências necessárias à efetivação das baixas perante os órgãos públicos que cabiam exclusivamente aos promoventes da Leilão, a saber, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/PR, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão e a Leiloeiro Público contratado, inclusive de acordo com os termos do Edital. Inexistência de prova neste sentido, de adequado e formal encaminhamento de solução administrativa junto ao DETRAN-SP e à Municipalidade Paulistana, que assim não tem como nem por onde ser responsabilizadas, não demonstrado nexo causal. Falha ou falta de prestação do serviço público não configurada em relação aos réus. Pedido improcedente quanto aos danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso do autor desprovido.

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