Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.

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152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do agravante não demonstrada - Conduta de desobediência e subversão à ordem do estabelecimento prisional imputada a mais de 20 sentenciados, sem, contudo, individualizar o grau de envolvimento de cada um - Depoimento dos agentes de segurança penitenciária que não aponta qual a conduta praticada pelo agravante - Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante que caracterizaria flagrante ofensa aos princípios da causalidade, da responsabilidade pessoal e da individualização da pena - Precedentes - Agravo provido, para absolver o agravante da falta grave que lhe é imputada, cancelando-se sua anotação e todos os seus consequentes efeitos.

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153 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

154 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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155 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PELA PERDA DE SEU OBJETO.

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156 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS - Decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão anterior - Recurso ministerial pretendendo a alteração da data base, para fins de progressão ao regime aberto, devendo ser adotada a data em que concluído o exame criminológico favorável ao sentenciado, atestando o preenchimento do requisito subjetivo - Não cabimento - Posição consolidada do C. STF e C. STJ - Tema analisado no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, de observância obrigatória, através do qual, reconhecendo como meramente declaratória a decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, definiu, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchido o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - Exame criminológico que apenas reconheceu o atendimento ao requisito subjetivo, e, por não delimitar o momento do seu preenchimento, deve retroagir até o momento em que preenchido o requisito objetivo, eis que inexistente qualquer elemento a impedir sua retroatividade - Decisão mantida - Recurso desprovido - (voto 46910).

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157 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

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158 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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159 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/19 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA - ÍNDICE DE 40%, PREVISTO NO INCISO V DO LEP, art. 112 - RECURSO PROVIDO.

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160 - TJSP. Voto 1020365-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação Obrigacional com Indenização. (1) Ação Lícita não Comprovada pela Plataforma. (2) Liberação dos Valores e Indenização Devidas. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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161 - TJSP. Voto 1022985-71.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Fraude Cartão de Crédito. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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162 - TJSP. Voto 1023461-46.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Seguro Saúde. Rescisão Contrato. Cobrança Indevida. Ação Lícita não Comprovada pela Seguradora. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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163 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.

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164 - TJSP. Agravo em execução - Comutação de penas - Decreto 9.246/2017 - Requisito objetivo - Ausência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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165 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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166 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

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167 - STJ. Pena. Execução da pena. Juiz competente. Competência.

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168 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.

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169 - TJSP. Voto 1027737-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Relação Bancária. Fraude. Cartão de Crédito. «Golpe do Motoboy". (2) Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. Falha na Prestação do Serviço. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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170 - STJ. Competência. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Pena. Execução penal. Extinção da pena restritiva de direitos. Pena de multa remanescente. Declaração de extinção do processo de execução penal. Remessa de certidão à Procuradoria-Geral do Estado para a execução da pena de multa. Lei 9.099/95, art. 86.

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171 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada empreitada. CLT, art. 455. Responsabilidade solidária. Nos contratos de subempreitada, o inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro implica na responsabilidade solidária do empreiteiro principal, nos termos do CLT, art. 455. Recurso da contratante a que se nega provimento.

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172 - TJSP. Voto 1015002-55.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recursos Inominados [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Formalização de Empréstimo Consignado Indevido. Relação Bancária. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (3) Devolução de Valores Descontados e Indenização Moral Indevidas. (4) Manutenção do Julgado. Recursos Conhecidos e Não Providos.

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173 - TRT2. Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.» portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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174 - TJSP. Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fins de benefícios. Ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito. Necessidade de interrupção do lapso temporal para benefícios executórios. Agravo improvido.

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175 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

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176 - TJSP. 1-) Agravo de execução penal. Recurso defensivo.

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177 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Provimento parcial do recurso Ministerial.

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178 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.

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179 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

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180 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

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181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

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182 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Informações complementares nos autos indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 10/10/2022, mas foi preso em flagrante, pela prática de novo crime em 06/12/2022 - Pretensão prejudicada.

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183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

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184 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

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185 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média ou leve. Argumento de que o prazo de reabilitação imposto pela Resolução SAP 144 é ilegal. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.

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186 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

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187 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que levou em consideração a data da falta disciplinar de natureza grave para a obtenção do benefício - Dias remidos também considerados no cálculo - Recurso não provido.

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188 - TJSP. Execução Penal - Pleito defensivo de retificação do cálculo de penas, para constar a data correta em que cumprida a prisão temporária do sentenciado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a retificação do cálculo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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189 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

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190 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.

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191 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Positivada a responsabilidade da agravante pela produção de falta disciplinar de natureza grave, não há como recusar as consequências legais daí decorrentes.

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192 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

193 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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194 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Conversão. Prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A execução da pena deve ser individualizada. No momento em que há sérias razões a impossibilitar o condenado a cumprir a pena nos moldes impostos pela sentença condenatória, não é vedado ao juízo da execução a adequação do título executivo, em se tratando de espécies do mesmo gênero de pena. De outra parte, o § 4º do CP, art. 46, faculta ao condenado, se a pena substituída for superior a um ano, a redução de até a metade do cumprimento da pena substitutiva. Pena considerada integralmente cumprida. Recurso provido.

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195 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena. Circunstâncias desfavoráveis.

196 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

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198 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

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199 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância.

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200 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

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