Peticao Inicial Pedido Modificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8190.8516

151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8907.0129

152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8375.1719

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8124.1422

154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8673.3279

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8597.4163

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8555.8404

157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8705.7465

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8420.8379

159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8401.4460

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8349.6849

161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8515.6172

162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8448.7487

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8417.0385

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8943.1305

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8766.6297

166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8422.8532

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8994.4470

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8416.8493

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8177.8787

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8546.8841

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8288.7361

172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8752.1850

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8284.0920

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8984.1859

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8201.1354

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8867.3169

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8210.2371

178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8231.8497

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8721.7636

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8742.9567

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8213.3575

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8406.3960

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8302.8481

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8809.6155

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8164.4107

186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8167.5140

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8152.9607

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8121.8224

189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8781.0995

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1169.6496

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0555.1198

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0279.9330

193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.3022.7404.7605

194 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Crédito pré-aprovado disponível em conta corrente, conhecido como cheque especial. Pretensão autoral de repetição de indébito, decorrente da suposta cobrança de juros acima do valor pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Inicialmente defendendo que o Réu alterou unilateralmente os juros pactuados, o Autor passou a argumentar, após a perícia, que, a despeito das cláusulas contratuais prevendo a renovação mensal dos juros remuneratórios, não foi devidamente informado das novas taxas mensais, devendo ser aplicada a taxa original. Modificação da causa de pedir sem aditamento da petição inicial. Violação ao CPC, art. 329, II e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante, outrossim, que, por ser advogado, não possui hipossuficiência técnica em relação às cláusulas contratuais, sendo informado da modificação mensal. Noutro giro, não se mostra verossimilhante a alegação de que não teria acesso à informação, seja no extrato ou por meio do aplicativo de sua conta bancária. Taxa de juros inicial que, consoante previsão expressa, valia tão somente para o primeiro mês da avença, modificando-se a cada vencimento. Inexistência de pedido de declaração de abusividade da cláusula ou de alteração judicial do contrato. Impossibilidade de reconhecer o indébito, tendo em vista que a cláusula contratual permanece válida e eficaz, não sendo possível aplicar a taxa de juros inicialmente avençada. Sentença de improcedência que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.2580.4108.8023

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492) - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se admite a ampliação ou modificação dos pedidos formulados na petição inicial em sede recursal, em observância ao princípio da congruência (). O julgamento antecipado da lide, nos termos do , I, não configura cerceamento de defesa quando não há necessidade de produção de provas adicionais. O pedido de multa fundado em descumprimento de cláusula contratual precisa demonstrar a ocorrência dos fatos nela previstos que ensejariam a sua aplicação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8593.0308

196 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8987.3557

197 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0377.9326

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Seguro do sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Inépcia da inicial não verificada. Ausência de interesse de agir. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2 - No caso, a petição inicial aponta, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6005.1600

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de recorrer da sentença em liberdade. Superveniente julgamento da apelação. Substituição da sentença pelo acórdão. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. O pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto da relação jurídico-processual. Pleiteou-se, na exordial, apenas o direito de se recorrer da sentença condenatória em liberdade, e, não, a possibilidade de se permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Desta forma, com a substancial modificação do cenário fático-processual, mediante a substituição da sentença pelo acórdão da apelação, há, sim, perda do objeto da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2002.4700

200 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se a ação de retificação de registro civil deverá ser extinta sem resolução de mérito e, ainda, se estão presentes os vícios que autorizam a retificação do registro civil dos dois filhos diante do reconhecimento da paternidade inicialmente realizado pelo pai registral. 3 - Ausentes os vícios de omissão e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações