Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

202 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Substituição do polo ativo após a citação sem anuência do réu. Possibilidade. Não modificação do pedido ou da causa de pedir. Ausência de prejuízo. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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203 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de água no seu imóvel, além da condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do fornecimento de água para o imóvel do Autor, e julgou procedente o pedido inicial condenando a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, em razão da interrupção apontada na inicial. Apelação da Ré. Relação de consumo. Apelado que demonstrou, com os inúmeros protocolos trazidos com a petição inicial, que o serviço em sua residência não tinha sido restabelecido após o período de manutenção noticiado. Protocolos que não foram contestados pela Apelante. Apelado que logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ausência de abastecimento regular de água em seu imóvel por longo período ao qual não deu causa. Falha na prestação do serviço, o que conduziu, com acerto, à condenação da fornecedora a proceder ao abastecimento ininterrupto e contínuo. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da reparação arbitrado que não comporta a modificação pretendida, pois, se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 485, I, C.C 330, III, AMBOS DO CPC -

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação de indenização. Pedido de concessão de gratuidade judiciária renovado no agravo interno. Omissão. Suprimento. Inexistência de comprovação de modificação da situação econômica. Indeferimento.

206 - TJSP. PEDIDO DE CERTIDÃO.

207 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente» violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo» . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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208 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré fosse compelida a autorizar o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial, bem como a fornecer todo o material necessário à sua realização, além dos cuidados médicos, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável, e condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmando a condenação da Ré ao fornecimento do procedimento necessário ao quadro clínico narrado nos autos, bem como de todos os medicamentos e materiais indispensáveis ao tratamento de que a Autora necessita, desde que voltados para a mesma doença narrada nos autos, pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Autora. Pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido, pois não comprovada a modificação da situação financeira da Apelante desde a propositura da ação, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instada a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.

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209 - TJSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa - Procedência do incidente - Inconformismo da empresa que teve a personalidade desconsiderada -Ausência de nulidade na decisão combatida - Não houve violação ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional entregue tampouco modificação da causa de pedir depois da réplica - Apontamentos verossímeis levantados na petição inicial do incidente que, sem contraprovas da parte contrária, permitiram a formação da convicção judicial a respeito da abusividade da personalidade jurídica da empresa despersonalizada - Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizados diante da complexa relação estabelecida entre devedores, sócio unipessoal da empresa desconsiderada e da procuradora que representa os interesses dos sócios, todos parentes entre si - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo de instrumento não provido

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210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

211 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor. As condições da ação (inclusive o interesse de agir) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Veículo que apresentou defeitos de fabricação constatados por perícia judicial. Rés que não repararam o veículo do consumidor mesmo após a notificação de recall. Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés (fabricante, comerciante e prestadora de serviços autorizada que fez a revisão) pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas. Indenização por dano material que deve ser reduzida para se adequar ao valor postulado na petição inicial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecido pedido que não foi aventado na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. Obrigação de trocar o motor completo mantida. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam alteração. RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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212 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação da empresa autora de que foi surpreendida com o bloqueio imotivado do saldo da conta bancária. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a transferência dos valores bloqueados à conta judicial e condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Parte ré que promoveu o encerramento da conta após indícios de transações irregulares e suspeita de fraude. Possibilidade do encerramento unilateral da conta-corrente, desde que haja notificação do correntista. Arts. 5º e 6º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Jurisprudência do STJ. Apelante não comprova a notificação da parte autora, deixando de prestar as devidas informações sobre o procedimento de encerramento. Falha na prestação do serviço. Julgamento extra petita no tocante aos danos morais. Pedido não veiculado na petição inicial. Autora que apenas requereu indenização por danos materiais, os quais já serão ressarcidos com o desbloqueio dos valores. Parcial provimento do recurso.

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213 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão cumulada com pedido de imissão na posse. Servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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215 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

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216 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS. 

217 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO VALORES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL QUE NÃO DENOTAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR NARRADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE MÉDICO SEM VINCULAÇÃO AO POSSÍVEL HOSPITAL APONTADO COMO CREDOR. DOCUMENTO ANEXADO PELO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL CREDOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

218 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pedido de parcelamento do valor a ser devolvido. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC. Autor que em sua petição inicial pretende expressamente a devolução da quantia em parcela única. Sentença que, ademais, observou o disposto na Súmula 2, deste e. Tribunal de Justiça. Mérito. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autor que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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219 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.

220 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE DELA SEJAM EXCLUÍDOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, HAJA VISTA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCEDIMENTAL ELEITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - DECISÃO QUE, OUTROSSIM, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS - LEGITIMIDADE VERIFICADA A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID

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221 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

222 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE - RECURSAO NÃO PROVIDO. -

225 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INICIAL INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LIMITADO DO TRATAMENTO MÉDICO. NÃO APLICAÇÃO DO §2º Da Lei 12.153/2009, art. 2º. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Conceição Evangelista da Silva em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer, considerando o valor inicial da causa, inferior ao limite de 60 salários mínimos, e a possibilidade de alteração desse valor em decorrência do prazo de tratamento indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o CPC, art. 43, levando em consideração o valor inicialmente atribuído à causa, que foi inferior ao limite de 60 salários mínimos. 4. O §2º da Lei 12.153/2009, art. 2º determina que a soma de 12 parcelas vincendas não pode exceder o limite de competência do Juizado. Contudo, no caso em análise, o relatório médico anexado limita o tratamento a um período inicial de 6 meses, não havendo certeza de continuidade ou de tratamento por tempo indeterminado. 5. Não há elementos suficientes no momento processual para presumir a extensão do tratamento além do período inicial prescrito, sendo inaplicável, neste momento, a regra do §2º do art. 2º d a Lei 12.153/2009. 6. Eventual modificação da competência poderá ser revisada durante o curso do processo, caso a continuidade do tratamento por tempo indeterminado seja comprovada. 7. A fixação da competência deve observar o pedido inicial da parte autora, limitado ao período de 6 meses, conforme relatório médico apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência não acolhido. Declara-se competente o Juízo Suscitante (Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu) para processar e julgar a ação ordinária. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública fixa-se pelo valor atribuído à causa no momento da distribuição, salvo alteração posterior que modifique a competência absoluta. 2. Para fins de aplicação do §2º da Lei 12.153/2009, art. 2º, é necessário comprovar que a obrigação vincenda excede o limite de 60 salários mínimos, considerando o período efetivamente indicado no relatório médico. 3. Em casos de incerteza quanto à continuidade do tratamento, prevalece a competência inicial fixada, podendo ser revista conforme o desenvolvimento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 292, §3º.

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226 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

227 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura dos contratos e o recebimento do depósito. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104 do CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Manutenção do valor dos honorários arbitrados em primeira instância. Recurso provido em parte

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228 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 321.

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a emendada da petição inicial para que apresente o aviso de recebimento da notificação enviada ao requerido, assinado por este ou por terceira pessoa, documento indispensável para a comprovação da mora - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, entretanto, restou infrutífera, sendo o motivo da devolução «ausente» por 3 vezes - Descabimento - A comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência da Súmula 72 do E. STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE VAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresas com nomes iguais. Mesmo grupo econômico. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de rescisão de contrato de permuta. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Julgamento além do pedido. Não ocorrência. Interpretação da petição inicial. Súmula 83/STJ. Incidência. Posse do imóvel. Justo título e boa-Fé. Inexistência. Notificação extrajudicial. Descumprimento contratual. Cedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR COM OBSERVAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

236 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DE AIT E PCDD. RECURSO DESPROVIDO. I. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO AUTOR. A SENTENÇA ABORDOU TEMA NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SE MANIFESTADO SOBRE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR GERA PRECLUSÃO LÓGICA OU CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DIANTE DE SENTENÇA EXTRA PETITA, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT E DO PCDD PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO RECORRENTE. III. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E A SÚMULA 434/STJ RECONHECEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO SANCIONADOR, AFASTANDO A TESE DE PRECLUSÃO. A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR TER ANALISADO MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. É CABÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC .DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE QUANTO AO AIT D003300980, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO REFERIDO AUTO E DO PCDD 2017/1849855-1 DELE DECORRENTE. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA QUANTO À CULPA PELO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI 14.905/2024 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. - O

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA S/A). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE RÉ QUE COMPROVA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. MANUTENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA: PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E INJUSTIÇA DA POSSE DA PARTE RÉ. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA DEMONSTRADA, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO RESTOU PARTILHADO AO AUTOR, COM A DESOCUPAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA, PERMANECENDO NO LOCAL, PORÉM, A SUA FILHA. OCUPAÇÃO ORIGINADA EM AUTORIZAÇÃO DA ENTÃO POSSUIDORA QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, PASSOU A SER INJUSTA. AUSENTE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA PARTE RÉ NO IMÓVEL, CORRETO O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA.

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240 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento de registro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º inocorrência. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 11. Afastamento. Sucumbência regida pelo CPC/1973. Recurso improvido.

241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO. I. CASO EM EXAME 1.

242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emenda após a citação. Instrumentalidade das formas. Economia processual. Ausência de modificação do pedido e da causa de pedir. Possibilidade. Decisão mantida.

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Situação em que houve incorreta indicação dos meses específicos em que ocorrida a inadimplência do locatário, corrigida após a apresentação de contestação, sem modificação, contudo, do número de meses de aluguéis vencidos pleiteados. Emenda da petição inicial. Admissibilidade no caso. Violação do CCB, art. 940. Não ocorrência. Má-fé do autor afastada pelo tribunal a quo. Agravo interno a que se nega provimento.

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244 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Condenação, à revelia, de pessoa jurídica americana a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Agravo interno não provido.

245 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -

247 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

249 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.

250 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Previdência Social. IPESP. Carteira de Previdência dos advogados. Contribuinte aposentado. Lei Estadual 13549/09. Dispositivo legal que majorou o valor da contribuição mensal mediante desconto de vinte por cento do valor do benefício. Modificação da sistemática de reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do salário mínimo regional. Alteração realizada para cobertura de despesas administrativas da carteira previdenciária e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito e/ou do direito adquirido. Institutos que vedam a retroação dos efeitos de lei superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações sociais. Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Demonstração da verossimilhança das alegações e receio de dano de difícil reparação. Desconto vedado, mantendo-se a contribuição sob o regime da Lei Estadual 10394/70, devendo os descontos já operados serem estornados e restituídos, afastado, por fim, o pedido de emenda da petição inicial envolvendo o valor da causa. Recurso provido.

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