Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Competência excepcional do STJ. Pretensão de anulação de sentença arbitral. Decadência da ação anulatória reconhecida na origem, com fundamento em dispositivo legal e nos documentos acostados ao feito. Teratologia não constatada. Probabilidade de êxito do recurso especial não evidenciada. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

452 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. DIREITO À SAÚDE. ALTERAÇÃO DE PEDIDO NO CURSO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de pedidos subsidiária. Pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de inépcia. Modificação. Impossibilidade. Reexame. Agravo interno desprovido.

454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - LOCAÇÃO E GESTÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA INSTALADAS EM LAVANDERIA COMPARTILHADA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AUTOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM REPARO DE QUATRO MÁQUINAS - PRELIMINARES - PREJUDICIALIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL ÀS RÉS - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL GRAVE - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA - ENTENDIMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO AUTOR A AUTORIZAR A VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO REJEITADA - IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADAS - AUTOR QUE NUNCA RECLAMOU DOS SERVIÇOS DAS RÉS AO LONGO DE TRÊS ANOS - CONFISSÃO A RESPEITO DA IDA MENSAL DE FUNCIONÁRIO DAS RÉS PARA CHECAGEM DAS MÁQUINAS - APLICATIVO NÃO INSTALADO POR CENÁRIO INFRAESTRUTURAL PRECÁRIO IMPUTÁVEL AO AUTOR - REGULARIDADE DOS SERVIÇOS - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM REPARO DE MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO AUTOR - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DAS RÉS PROVIDO 1 -

455 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

457 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Ausência de violação de Lei literal, direta e evidente. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343/STF. Pedido rescisório improcedente.

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida. 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que a petição. Com alegações confusas. Jamais fora recebida como emenda à inicial e que o autor não provocou o magistrado para tanto, bem como que não era admissível a modificação dos pedidos porque uma das rés já havia sido citada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 1.2. Ademais, o especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

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459 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.

460 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO, DEVIDO A BLOQUEIO ADMINISTRATIVO SOBRE O VEÍCULO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA, ABUSIVIDADE CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO QUE FOI BAIXADA A PEDIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação documento eletrônico vda41736885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 28/05/2024 12:37:03publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 9bdd024b-e91d-454b-a84a-041ae85d8576 jurisdicional. Não ocorrência. Retificação do polo ativo. Possibilidade. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Cabimento. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

462 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

463 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o CF/88, art. 5º, LV). Consoante o disposto no § 9º do CLT, art. 896, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88, de contrariedade a súmulas do TST, ou ainda, a Súmulas vinculantes do STF. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas: «as alegações autorais tangenciam as raias da litigância de má-fé.» E, que, «consoante explicitado pelo magistrado primevo, ao indeferir a impugnação da autora ao laudo pericial (fl. 152): ao contrário de suas alegações, o perito promoveu a devida intimação (ID b0cf05e), ressaltando-se que a forma de comunicação da parte quanto à designação da perícia respeitou a ordem judicial, conforme item 3 do despacho ID 6facc82. Note-se que tanto na primeira designação (ID 079cc47) quanto na segunda (ID b0cf05e), o «expert» valeu-se do mesmo endereço eletrônico para intimar o autor [email protected], sendo que, daquela primeira, peticionou requerendo a redesignação (ID e154009), fazendo crer não ter havido nenhuma irregularidade na forma de notificação realizada.» Se houvesse violação à CF/88, esta seria reflexa, pelo que, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (aponta como violado o art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido.

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464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de liminar. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Vício redibitório caracterizado. Veículo recuperado de perda total. Decisão extra petita não configurada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dever de indenizar evidenciado. Valor arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

466 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese em que o STJ, por reconhecer a legitimidade da confederação dos servidores públicos do Brasil para propor a ação mandamental, bem como por considerar inaplicáveis a Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o desconto e repasse da contribuição sindical, relativamente aos servidores públicos estaduais. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada, em relação à parana previdência. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso ordinário apenas em parte, restando denegado o pedido inicial de desconto e repasse da contribuição sindical, especificamente em relação aos servidores estatutários aposentados e aos pensionistas.

467 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - O

468 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

469 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cabe ao autor indicar na petição inicial todos os sujeitos que, na sua visão, devem responder aos termos da ação, não incumbindo ao magistrado dizer à parte autora contra quem deve litigar, mas apenas decidir, de ofício ou por provocação do réu, sobre eventual ilegitimidade ad causam, desde que a parte já tenha sido incluída no polo passivo. Hipótese em que os requerentes optaram por ajuizar a demanda apenas contra o condomínio, observando que o síndico seria inserido no polo passivo caso esse fosse o entendimento do magistrado. O pedido expresso de inclusão do síndico no polo passivo, formulado na réplica, não tinha como ser atendido, porquanto não caracterizadas as hipóteses dos arts. 338 e 339, § 2º, do CPC. Perda do objeto da ação em relação à pretensão de retirada da bandeira nacional hasteada sobre a guarita do condomínio, providência adotada antes da citação. Inexistência de pedido de retirada do suporte. A fixação de bandeiras nas varandas e/ou janelas dos apartamentos não é conduta capaz de ser classificada como alteradora da fachada do edifício, notadamente porque ausente o caráter permanente da suposta modificação. Se os autores se sentem incomodados com tal conduta, daí não decorre que haja subversão significativa do padrão arquitetônico do condomínio, que é o objeto de proteção legal e convencional, nem se verifica, dos fatos e exemplos expostos pelos autores, abuso de direito por parte dos seus vizinhos, que, se houver, deve ser levado por eles para deliberação em assembleia, a quem caberá decidir se houve excesso e determinar as medidas oportunas, bem assim eventual punição ao condômino recalcitrante. A imposição dos ônus da sucumbência aos apelantes, vencidos na demanda, é mero consectário do CPC, art. 85, caput. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Recurso improvido

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470 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CF POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. INOVAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO PROMOVIDAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No recurso, a Autora investe contra o decidido pela Corte Regional em relação a dois temas: ( i ) cerceamento de defesa na ação originária, em razão do adiantamento da prolação da sentença, e ( ii) julgamento citra petita, ante a ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no processo anterior pelo reclamado, ora Réu. 2. Quanto ao primeiro tema, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, articulada somente no recurso ordinário, não pode ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. Note-se que, no momento em que apresentou a demanda primitiva, a Autora (reclamante na ação matriz) não havia indicado as normas que teriam sido violadas na sentença rescindenda. Ao atender à determinação de emenda à petição inicial para correção desse vício, a parte, no tocante ao adiantamento da sentença, apontou exclusivamente ofensa ao art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ. Desse modo, a inovação promovida nas razões do recurso, com alegação de afronta à norma jurídica não apontada na petição inicial e na emenda (CF/88, art. 5º, LV), é inadmissível. 3. Relativamente ao capítulo alusivo ao julgamento citra petita, ao emendar a petição inicial, a parte apontou violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e reafirmou que na sentença não teria sido examinada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu. Julgada improcedente a pretensão rescisória pela Corte Regional, nesse capítulo, a Autora insiste na alegação de ofensa aos mencionados dispositivos legais, alterando, porém, a versão apresentada à Corte a quo . Com efeito, no recurso a Autora abandona a tese de que a arguição de ilegitimidade passiva não havia sido enfrentada, agora reconhecendo expressamente que a preliminar foi rejeitada. A despeito de revelar-se inusitada a pretensão desconstitutiva - afinal, a parte reclamante da ação trabalhista nem mesmo possui interesse processual de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, pois, ainda que fosse acolhida, não seria possível renovar os pleitos em nova reclamação -, a só circunstância de, em sede recursal, terem sido alterados os fundamentos fáticos do pedido impedem o processamento do apelo. 4. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. A ampliação e a modificação da causa de pedir e do pedido, processadas em grau de recurso, não podem ser admitidas, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. Recurso ordinário não conhecido no que tange à alegada violação do art. 5º, LV, da CF, bem como dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DEJT ANTES DA DATA QUE HAVIA SIDO DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO art. 17, §2º, DO CNJ. DISPOSITIVO NÃO EQUIPARADO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Na ação originária, realizada a audiência presencial de instrução em 15/07/2021, constou da ata a designação do julgamento para 17/09/2021. Contudo, o magistrado proferiu a decisão antes da data que fora designada, tendo a sentença sido disponibilizada no DEJT em 12/08/2021, considerando-se publicada no dia útil imediatamente subsequente, qual seja, 13/08/2021. A Recorrente/autora sustenta que ocorreu cerceamento de defesa, com violação do art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ, argumentando que na data agendada para o julgamento a advogada por ela constituída acessou o PJe e deparou-se com a informação de trânsito em julgado da decisão. 2. Tratando-se de pretensão rescisória calcada no, V do CPC, art. 966, o julgamento de mérito transitado em julgado somente poderá ser rescindido quando violar norma jurídica, conforme expressa dicção legal. Dentro dessa perspectiva, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de violação de artigo de Resolução do CNJ, que não tem status de norma jurídica nem a esta pode ser equiparada. Recurso ordinário não provido.

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

472 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação dos dispositivos legais que dispõem sobre o direito de propriedade ser provado por meio de registro geral de imóvel e erro de fato em ação de desapropriação. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

474 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do RE Acórdão/STF - monocrática. observância.

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Obrigação de fazer. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Ilegitimidade passiva. Dano moral. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Provas e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

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476 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1 - LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

477 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

478 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO PARA PERNOITES COM O GENITOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

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480 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 do TST. Precedentes. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III . A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei 13.467/2017. Após as alterações promovidas no CLT, art. 840, § 1º, pela Lei 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, dispõe que « § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil «. Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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481 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE IMÓVEL A POLICIAL MILITAR. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO DISCRICIONÁRIO E CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

482 - TJSP. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC/2015, ante a ausência de emenda na forma determinada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelos recorrentes no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Caso concreto em que, após o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo, a recorrente, devidamente intimada, permaneceu inerte. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Agravo interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão de p. 280/280-verso, a qual, ratificando o quando já consignado às p. 140 e 188/189, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo 05 dias, sob pena de deserção. Ausência de elemento fático ou jurídico novo a justificar a modificação da decisão monocrática. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme entendimento sumulado do C. STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômica. Precedente do STF. Decisão mantida. Agravo Interno ao qual nega-se provimento, com observação. Ato contínuo nega-se seguimento à apelação, ante a sua deserção.

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483 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO A RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULHER - INTERVALO DO CLT, art. 384 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

484 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

485 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

486 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do n CPC. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Precedentes. Preclusão. Matéria prejudicada. Repetição de prova pericial. Fundadas razões. Livre convencimento motivado. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

487 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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488 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

489 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO - VALIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

491 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - O

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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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494 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 557. Inexistência. Improbidade administrativa. Falta de notificação prévia. Recebimento da petição inicial. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva; acolheu pedido de inclusão de terceiro indicado pelo réu, no polo passivo da ação, para com ele atuar como litisconsorte e indeferiu pedido para que o feito tenha andamento sob segredo de Justiça. - Justiça Gratuita - Quando da interposição deste recurso, a ora recorrente recolheu as custas de preparo recursal. Tal atitude, nada mais fez do que evidenciar que a agravante tem capacidade financeira para assunção dos encargos processuais. Destarte, de rigor a conclusão da configuração da preclusão lógica na espécie. Com efeito, o recolhimento das custas é incompatível com a pretensão recursal atinente à Justiça Gratuita. Recuso não conhecido nesse ponto. - Rejeição da arguição de ilegitimidade de parte passiva - Decisão que rejeita arguição de ilegitimidade de parte passiva, não é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. Realmente, a hipótese não está abarcada pelo rol constante do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada à hipótese dos autos, pois a questão pode e deve ser suscitada em preliminar de apelação. Logo, não há que se cogitar de preclusão. Recurso não conhecido nesse ponto. - Litisconsórcio passivo - Em contestação, o réu pode alegar ilegitimidade para responder à lide. Ao assim proceder, tem o dever de indicar o real legitimado a compor o polo passivo da ação, caso saiba. Ao autor por seu turno, será facultado alterar a petição inicial para retificação do polo passivo, que pode se dar pela substituição do réu ou pela inclusão do sujeito por ele indicado no polo passivo, em litisconsórcio com o réu original. Inteligência do art. 339 e §§, do CPC. Situação que não se confunde com a modificação do pedido ou causa de pedir tratada pelo art. 329, II do CPC, pelo que não exige consentimento do réu, que, aliás, sequer pode apresentar recusa a tanto, caso o autor tenha optado pela inclusão dos novos atores processuais em situação de litisconsórcio, como aconteceu in casu. Recurso improvido nesse ponto. - Segredo de Justiça - A análise dos autos de origem, dá conta de que não há causa para o decreto do segredo de justiça. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos e pedidos deduzidos, não estão acobertados por segredo de justiça. Tampouco as razões apresentadas se mostram suficientes para, em caráter excepcional, decretar o segredo. Como se não bastasse, insta observar que o feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido nesse ponto. - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido

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497 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTA PARTE DO DECISUM. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA QUE, POR SE REFERIR A GUARDA DA CRIANÇA, DEVE SER SOLUCIONADO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, PREVISTO NO art. 227 DA CONSTITUIÇÃO E NO ECA, art. 3º. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONSTANTE DOS AUTOS QUE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, SUGERIU A GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, POIS AFASTADOS OS RISCOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL E REVELADO O EVIDENTE PREJUÍZO A CRIANÇA COM O ALIJAMENTO DA PRESENÇA DO PAI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A GUARDA SEJA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA DO INFANTE JUNTO AO LAR MATERNO, E FIXANDO-SE A CONVIVÊNCIA PATERNA E A VISITAÇÃO PROVISÓRIA NO NATAL DOS ANOS PARES (24 E 25/12) E RÉVEILLON DOS ANOS ÍMPARES (31/12 E 01/01), ALÉM DE UM FINAL DE SEMANA POR MÊS (NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ), EM RAZÃO DO GENITOR RESIDIR EM OUTRO ESTADO, COM AVISO PRÉVIO À GENITORA DE 15 DIAS, DEVENDO O PAI BUSCAR A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA NO SÁBADO PELA MANHÃ, ÀS 10H E DEVOLVÊ-LO NO DOMINGO, ATÉ ÀS 17H, COM PERNOITE E SEM ASSISTÊNCIA.

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499 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -

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500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão» . Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade da citação, porquanto « a citação inicial, assim como as notificações posteriores, constam como entregues ao destinatário (ID. 300dffc, ID. c8b5195, ID. 35027f2 e 5b93a64), sendo que apenas a última, referente à intimação da penhora, retornou com a seguinte informação: «Objeto não entregue - cliente mudou-se". Registrou que « a notificação inicial, quando encaminhada diretamente às partes, observará o serviço e-Carta Registrado (entrega rastreada e sem aviso de recebimento), conforme procedimento adotado pela primeira instância, inexistindo justa motivação para que fosse efetuada a renovação da comunicação mediante e-Carta Registrado com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), conforme disposição do art. 3º, considerando que a parte sequer atualizou seu endereço junto à Receita Federal e Junta Comercia l". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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