Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. CONTRATO

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652 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

654 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da exceção de pré-executividade - Inviável a juntada de documentos, em sede de apelo, que competiam à exequente apresentar com a propositura da petição inicial ou em contraposição após a contestação, conforme dispõem os arts. 434 e 435 do atual CPC - Conteúdo dos referidos documentos, ademais, que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Duplicada mercantil cedida à exequente - Notificação da cessão de crédito ocorrida depois de a executada ter firmado acordo de pagamento com a credora originária (cedente), bem como depois de ela ter quitado duas das três parcelas avençadas, cada qual no valor de R$ 6.943,57 - Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor que depende de sua notificação - Inteligência do art. 290 c/c o art. 292 do CC - Executada que se desobrigou do pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, ao tê-las pagado à credora originária antes de ter conhecimento da cessão. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Dúvida justificada, quanto à titularidade do crédito referente à última parcela pendente de pagamento, que está sendo discutida na ação de consignação de pagamento ajuizada pela executada - Realizado depósito judicial pela executada nos autos da ação de consignação em pagamento, com o propósito de liberação do vínculo obrigacional entre as partes, falece interesse processual à exequente em relação ao prosseguimento da presente ação - Extinção do processo executivo que se impunha - Art. 485, VI, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido

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655 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

656 - 2TACSP. Valor da causa. Litígio versando sobre contrato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259, V. Exegese. CCB, art. 1.105 e CCB, art. 1.136.

657 - TJSP. APELAÇÃO -

658 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

659 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignações parcialmente procedentes - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, bem assim para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Petição inicial - Aptidão. Impossibilidade de se exigir do autor de ações revisionais de cláusulas financeiras de contratos bancários, principalmente do consumidor hipossuficiente, que aponte os valores que considera efetivamente devidos, uma vez que isso reclama cálculos por vezes complexos, representando, assim, obstáculo intransponível ou de difícil transposição para o acesso à jurisdição. 4. Prescrição - Não implementação - Pleito revisional em exame se encaixando na regra prescricional geral das ações pessoais de dez anos (CC, art. 205) - Prazo esse não transcorrido desde a data do negócio até a propositura da ação. 5. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de oito vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 6. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Flagrante má-fé por parte da instituição financeira ré, haja vista a enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. Sentença reformada nessa passagem. 8. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 9. Honorários de sucumbência - Arbitramento devendo ter por base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese dos autos em que cabe adotar como base dos honorários o proveito econômico obtido com a demanda, até mesmo porque o arbitrário valor atribuído à causa não guarda relação com tal proveito. Impossibilidade de conhecimento do pedido recursal formulado pela autora, voltado a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, o que, aliás, extrapolaria a quantificação do pedido de arbitramento de honorários contido na petição inicial. Pretensão, de todo modo, improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Sentença também alterada nessa passagem. Conheceram apenas em parte da apelação da autora e, nessa parte, lhe deram parcial provimento; também parcialmente provido o recurso da ré.

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660 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de adicionais de tempo de serviço e insalubridade, férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, e gratificação de plantão, bem como de restituição das contribuições efetuadas para o Programa Médico-Hospitalar e Odontológico, sob o fundamento de que não houve o pagamento das aludidas rubricas, no período de dezembro de 2016 a janeiro de 2020, e que o serviço de assistência médica ficou suspenso por mais de um ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter a demandante pleiteado as rubricas mencionadas na petição inicial diretamente ao ente público, antes do ajuizamento da ação, que se rejeita. Pagamento de verbas remuneratórias e restituição de quantias indevidamente descontadas que não dependem de prévio requerimento administrativo. Hipótese na qual se discute se a autora faz jus ao adicional de insalubridade e à gratificação de plantão. Direito à primeira verba, acima citada, que está previsto no art. 56 da Lei Complementar Municipal 11, de 06 de junho de 2012, exigindo-se que o servidor trabalhe em condições insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. Fichas financeiras, emitidas pelo demandado, indicativas de que a demandante exerce o cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Municipal José Operário e que recebeu o adicional de insalubridade até o final de 2015, do que se conclui que ela tem direito à referida rubrica. Verba que deixou de ser creditada em diversos meses, razão pela qual correto o Julgador de primeira instância, ao condenar o apelante a pagá-la. Precedentes desta Colenda Corte. Gratificação de plantão que é devida aos servidores, cujo expediente seja de 24 (vinte e quatro) horas, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outra vantagem de igual natureza, conforme os arts. 38, 39 e 69, todos do diploma legal acima mencionado. Fichas financeiras que também indicam que a autora já recebe o adicional por trabalho noturno, motivo pelo qual não pode ela ser beneficiada com a gratificação de plantão, impondo-se a reforma do ato judicial atacado, nesse ponto. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Acréscimos legais, incidentes sobre as quantias a serem pagas ou devolvidas, que devem se dar de acordo com as teses firmadas pela Suprema Corte no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, além do disposto na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, impondo-se a modificação do julgado combatido, de ofício, nesse aspecto, com base na Súmula 161/STJ. Decisum que merece pequeno retoque. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de se excluir a condenação relativa à gratificação de plantão, modificando-se a sentença, de ofício, para determinar a incidência de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e o acréscimo de juros de mora, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, e, a contar do dia seguinte, a aplicação única da taxa Selic, acumulada mensalmente, para ambos os consectários, até a data do pagamento.

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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Operação «satiagraha". Indenização por danos morais. Prisão temporária. Erro judiciário. Uso de algemas. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alteração do pedido de causa de pedir. Impossibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da súmula 126/STJ.

662 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Demandante que objetiva o recebimento de crédito no montante histórico de R$ 23.016,05 (vinte e três mil e dezesseis reais e cinco centavos), decorrente do inadimplemento, pela Demandada, de dívida originada da compra de mercadorias, conforme notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência para «constituir de pleno direito o título executivo judicial da parte autora, no valor R$ 23.016,05 (vinte e três mil dezesseis reais e cinco centavos)". Irresignação defensiva. Tese recursal de ausência do esgotamento das tentativas de localização da Ré, com expedição de ofícios de praxe às concessionárias de serviço público para obtenção de possíveis novos endereços, bem como de error in procedendo, por não haver o Juízo oportunizado produção de provas durante a instrução processual. Inocorrência. Tentativas frustradas de notificação da devedora no endereço declinado na inicial e por via eletrônica. Consultas realizadas aos sistemas informatizados deste Egrégio Tribunal (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem que fosse localizado, no entanto, outro logradouro. Nova diligência de citação pessoal da Requerida no endereço anteriormente indicado que, outrossim, restou infrutífera. Certidão do Oficial de Justiça, por meio de informações obtidas no local da diligência, no sentido da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Juízo de 1º grau que entendeu pelo esgotamento das tentativas de localização da Requerida e deferiu pedido autoral para a realização da citação editalícia. Precedente da Quarta Turma do Insigne STJ no julgamento do REsp. 2.152.938, em 22/10/2024, segundo o qual, «[a] expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Circunstâncias particulares do caso que demonstram a inconteste validade do procedimento. Decisum que se encontra em conformidade com o entendimento da Colenda Corte Cidadã e com o Verbete 292 da Súmula da Jurisprudência deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[p]ara a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ". Oportunidade de manifestação das partes em provas no curso da lide. Decisão de 1ª Instância, devidamente fundamentada, que indeferiu o requerimento da Apelante para produção de perícia contábil. Inocorrência de violação ao Princípio da Não Surpresa na espécie. Recorrente que não apresentou qualquer elemento que comprovasse a imprescindibilidade da referida prova ou o efetivo prejuízo decorrente da ausência de sua produção. Prova documental produzida que se revelou suficiente para dirimir a questão. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Majoração dos honorários recursais em desfavor da Apelante. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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663 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

664 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

665 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A petição inicial preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das taxas condominiais. Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. O ônus da prova do pagamento das taxas condominiais recai sobre o condômino (réu), nos termos do CPC, art. 373, II. Não comprovado o pagamento, impõe-se a condenação ao adimplemento dos valores devidos, discriminados pelo apelante. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Por fim, comprovado o pagamento após o ajuizamento da ação, de uma das parcelas exigidas, em relação a ela, há que se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. Entrega de imóvel. Lucros cessantes. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Multa compensatória. Rescisão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro. Invalidez. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de imissão na posse. Promessa de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Verificação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância agravo interno não provido.

669 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

670 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

671 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT entendeu que a base de cálculo da contribuição sindical é a remuneração do empregado e não o salário base. Para tanto, o Colegiado consignou: «É pacífico o entendimento de que a contribuição sindical deve ser calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, ainda que, no caso dos autos, as autoras não tenham conseguido demonstrar, sequer por amostragem, que o recolhimento foi feito a menor". DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT registrou que - « Apesar de os cálculos apresentados estarem incorretos, a questão é que a empresa admitiu o erro de cálculo e essa era a controvérsia, na medida em que, desde a inicial, o sindicato afirmava que as contribuições foram repassadas a menor em razão do cálculo sobre «salários nominais» e não sobre a remuneração. Sob essa ótica, até mesmo a apresentação de cálculos era desnecessária, pois a forma pela qual foi feito o recolhimento era incontroversa.» MULTA DO CLT, art. 600. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT, no acórdão dos embargos de declaração, registrou que - « Quanto à alegação de omissão referente à intempestividade dos editais e à multa do CLT, art. 600, o v. acórdão ora embargado abordou tese expressa sobre os temas, uma vez que consignou expressamente que os documentos foram juntados tempestivamente, pois a inicial não é o único momento processual correto para juntada de documentos. Outrossim, a multa prevista no CLT, art. 600, somente poderia ser afastada se não tivesse ocorrido a notificação pessoal, contudo, restou também expressamente consignado na decisão [f. 4344]: Não bastasse, os editais foram juntados oportunamente pelas autoras [f. 4205-4233]; bem como beira à má-fé a alegação de que não houve apresentação das guias de recolhimento quando o próprio recorrente aos juntou aos autos. Na mesma esteira, alegar ausência de notificação pessoal quando, na verdade, já houve o pagamento tempestivo das contribuições é absolutamente inócuo.» Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. 2 - Ocorre que a reclamada não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos da petição dos embargos de declaração que demonstrariam que instou o TRT a se pronunciar sobre as diversas questões elencadas. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Registra-se que os trechos transcritos pela parte trazem apenas a indicação dos possíveis artigos violados, o que atende ao requisito do art. 896, §1º, IV, da CLT. 3 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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672 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA APTO PARA DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - O

675 - STJ. Processual civil. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Multa prevista em edital de leilão. Recusa de assinatura de contrato. Pedido procedente. Redução do valor multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

676 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Notificação prévia. Procedimento específico somente aplicável ao processo principal. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

677 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil para reinclusão de sobrenome excluído no divórcio. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão central expressamente decidida. Direito subjetivo de reincluir sobrenome do ex-cônjuge excluído por ocasião do divórcio. Possibilidade de manutenção que era franqueada à parte no divórcio. Equívoco ou indução a erro não comprovados. Livre escolha pela retomada pelo nome de solteiro. Ausência de modificação dos documentos pessoais. Irrelevância. Ausência de prova de que se trata de pessoa conhecida pessoal ou profissionalmente pelo sobrenome do ex-cônjuge. Ausência dos requisitos da Lei 6.015/1973, art. 58, caput. Excepcionalidade e razão razoavelmente fundadamente não demonstradas. Ex-cônjuge cujo sobrenome se pretende reinserir, ademais, que é pré-morto. Sobrenome de origem japonesa e necessidade de observância da tradição e costumes sociais milenares. Pedido de retificação para retomada do sobrenome de solteiro idêntico ao utilizado antes do casamento. Ausência de pedido e, consequentemente, de debate da questão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de inclusão do sobrenome alegadamente faltante de forma extrajudicial.

678 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.

679 - STJ. Direito processual civil. Exceção de pré-Executividade. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Ação de conhecimento ajuizada por sociedade empresária já extinta. Ilegitimidade ativa. Alteração do polo ativo. Inclusão de ex-Sócios. Possibilidade.

680 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Mudança legislativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar de indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público. No caso em análise, o tema apresenta questões de direito intertemporal capazes de gerar controvérsia sobre os requisitos para a concessão ou não da medida, eis que a ação civil pública foi ajuizada e o pedido de indisponibilidade indeferido quando vigente a redação originária da Lei 8.249/92, art. 7º, ou seja, antes das modificações impostas pela Lei 14.230/2021. A partir a entrada em vigor da nova lei, o tema passou a ser regulado pelo art. 16 da referida Lei 8.249/1992 com aplicação de requisitos diversos. A imediata aplicação ou não da nova redação dos artigos citados à tutela provisória visando indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa em curso foi afetada pelo STJ para julgamento em sede de recurso repetitivo (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ). O Tribunal, no entanto, só determinou a suspensão dos recursos nos quais já há apresentação de Recurso Especial, motivo pelo qual o presente agravo deve ser julgado. Não obstante a divergência apontada, entendo que por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do CPC, art. 14, a nova sistemática imposta pela Lei 14.230/2021 deve ter aplicação imediata ao processo em curso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito recursal. No tocante à indisponibilidade de bens, o art. 16 da Lei de Improbidade permite que o pedido seja formulado em caráter antecedente ou incidente para garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Tratando-se de medida de natureza cautelar, deve ser deferida se presentes os seus inafastáveis pressupostos - o periculum in mora e o fumus boni iuris - e, nos termos do supracitado artigo, se houver fundados indícios de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito. Tal fato é confirmado pela nova sistemática legal, uma vez que o parágrafo 3º do referida Lei 8.429/1992, art. 16 determina que a indisponibilidade será deferida mediante demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Significa dizer que não prevalece mais o entendimento anterior segundo o qual o periculum in mora no pedido de indisponibilidade de bens é presumido. De fato, por força da alteração legislativa, não subsiste o tema repetitivo 701 do STJ. No caso concreto, em cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado pelo agravante a lesão patrimonial ao erário ou enriquecimento ilícito suficientes à demonstração da probabilidade do direito, eis que, a princípio, o dinheiro arrecadado era utilizado integralmente na manutenção e funcionamento do serviço funerário (fls. 73 e 74 de processo originário) não sendo possível afirmar - antes da fase de instrução probatória - que o ente público sofreu prejuízo. Ademais, o agravante não logrou êxito em comprovar que os agravados estejam dilapidando seus patrimônios, ou na iminência de fazê-lo, ou seja, não restou comprovado periculum in mora no caso concreto, devendo ser mantida a decisão recorrida. Precedentes. Súmula 59 TJERJ. Recurso a que se nega provimento.

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681 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

682 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária, bem como para que a ré, no momento da restituição das quantias pagas pelo consorciado cedente, se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que tange à temática da cláusula penal, e procedente a ação, relativamente à obrigação de anotação. Recurso de ambas as partes. 1. Obrigação de fazer. Pleito para que a administradora restitua as quantias pagas pelo consorciado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, e se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Pedido genérico que sequer indica a cláusula específica do contrato que, em tese, disciplina a aplicação de multa compensatória/moratória. Inépcia da petição inicial por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, enquanto os valores não forem restituídos, não há se falar em lesão de direito por descumprimento da normativa incidente, faltando interesse de agir à parte autora. Recurso da autora desprovido. 2. Obrigação de fazer. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Cabimento. Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em anotar seu sistema a referida operação, de rigor a procedência da demanda, considerando que a anotação não causará prejuízo algum à ré, e impedirá que esta realize o pagamento a pessoa distinta do real titular do crédito. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Recurso da ré desprovido. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento da honorária de 10% do valor atualizado da causa ao patrono da autora. Redução. Descabimento. Verba fixada no patamar mínimo legal pela sentença. Recurso da ré desprovido. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Provimento parcial do recurso especial. Alegada modificação no grau de sucumbência das partes. Omissão configurada.

684 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 333/TST . DECRETO 70.235/72 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 9.532/97 E 11.196/2005. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM QUE RECONHECIDO O CTN COMO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

685 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

687 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

689 - TJSP. CONTRATO

690 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

692 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está de acordo com tese, com repercussão geral, firmada pelo E. STF no tema 823 no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A invocação genérica de violação ao CLT, art. 840, caput não impulsiona o conhecimento do recurso no tema, com esteio na alínea «c» do CLT, art. 896, pois a parte não articula qual requisito da petição inicial teria sido inobservado. Não foram expostas as razões do pedido de reforma em cotejo com os fundamentos da decisão recorrida. Inteligência do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA - TUTELA ANTECIPADA - ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos temas em epígrafe, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I (redação da Lei 13.015/2014) , de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE FUNCIONÁRIOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O CLT, art. 469 estabelece, como regra, a vedação de transferência do empregado, pelo empregador, sem a anuência daquele, para localidade diversa da que resultar do contrato. A proibição é afastada nas hipóteses de empregados que exerçam cargo de confiança; de contratos com previsão implícita ou explícita de transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço; e de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado (art. 469, §§1º e 2º). 2. Discute-se, na espécie, a possibilidade de modificação compulsória pelo empregador do local de trabalho dos empregados substituídos sem cargo de confiança. No caso, não há falar em autorização contratual implícita para a transferência dos substituídos. Ao revés, em termos de regramento contratual, o acórdão regional registra norma interna que restringira a possibilidade de remoção compulsória dos bancários excedentes sem cargo de confiança à mesma praça. Assim, para os empregados admitidos durante a vigência do referido regulamento interno, prevalece a impossibilidade de alteração obrigatória da lotação, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, TST. 3. O Eg. TRT consignou, ainda, que o Reclamado não teria produzido prova acerca da necessidade do serviço, ou de extinção de estabelecimento, de maneira que se presume abusiva a remoção compulsória dos substituídos, conforme inteligência da Súmula 43/TST. 4. A mudança de entendimento acerca do teor e vigência da norma interna, bem como dos pressupostos fáticos para validade da transferência encontra óbice na Súmula 126/TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 Prejudicado, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC, ante o não conhecimento do Recurso de Revista do Reclamado.

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693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios de integração configurados.

694 - TJSP. APELAÇÃO -

695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.

697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS E, AINDA, COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

700 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Relógio de energia elétrica compartilhado entre a residência da autora e de sua filha - Desligamento motivado pelo inadimplemento de um parcelamento feito por meio da internet, sem autorização da autora - Pleito atinente ao religue da energia - Tese defensiva de que somente a demandante poderia celebrar parcelamentos referentes à unidade consumidora da qual é titular, tendo, inclusive, adimplido a primeira parcela do pacto, deixando, porém, as demais em aberto (fls. 51) - Julgamento convertido em diligência (fls. 79) - Manifestação da ré (fls. 82/85) - Juntada dos doze últimos comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica (fls. 92/103) - Sentença de procedência do pedido inicial, declarando-se inexigíveis as parcelas que compõem o parcelamento que deu origem ao desligamento de energia (fls. 111/114) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Ônus de comprovar a realização do negócio jurídico controvertido (parcelamento de faturas) que recai sobre a ré/recorrente, que se limitou a coligir aos autos telas de sistemas, «que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente» (TJSP;  Apelação Cível 1005114-25.2022.8.26.0100; Relatora: Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - Impossibilidade de se exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, de que não anuiu ao parcelamento que motivou o corte de energia - Equipamento de medição de energia compartilhado que, ao contrário do quanto alegado em recurso, não possui o condão de influenciar no deslinde da causa, uma vez que a própria requerida informou que «que a instalação a que se refere a presente demanda é a única instalação em nome da Autora, bem como não há nenhum outro medidor instalado» (fls. 84) - Caráter condenatório da sentença (ao tornar definitiva a liminar de fls. 20/21) que não exclui a possibilidade de declaração de inexigibilidade das parcelas que compõem o parcelamento que deu origem ao corte hostilizado, tratando-se, em verdade, de decorrência lógica daquele pronunciamento judicial, não havendo falar-se, pois, em sentença extra ou ultra petita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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