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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo interno

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  • agravo interno

Doc. 537.2972.0936.2902

201 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO.

Ausência de interposição do recurso cabível, pois o agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do v. acórdão ora impugnado. Devido à existência de previsão legal, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível para o caso em tela. Interposição de agravo interno pelo exequente/embargado caracterizou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade... ()

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Doc. 450.9307.2783.6398

202 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que deferiu parcialmente o requerimento liminar do agravo de instrumento interposto pelo agravado. Concomitante julgamento do agravo de instrumento, pelo Colegiado, trazendo prejuízo a este agravo interno. Não conheceram do agravo interno, por considerá-lo prejudicado

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Doc. 1690.8919.6558.2800

203 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DO CPC, art. 1042 - REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO POIS MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. 674.7717.3799.2436

204 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado

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Doc. 372.1723.4619.9439

205 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à possiblidade de concessão do efeito suspensivo para análise dos argumentos dos agravantes antes da continuidade da execução, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno

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Doc. 530.2350.5319.6561

206 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que não conheceu do agravo de instrumento por sua inadmissibilidade - Insurgência - Alegação de que a decisão não está em conformidade com entendimento do STJ - Descabimento - Argumentos que não desconstituem o teor da decisão recorrida, que fica mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 612.1366.9732.2760

207 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento não conhecido - Intempestividade declarada - Ação anulatória de ato jurídico - Tutela de urgência parcialmente deferida pelo Juízo de primeiro grau - Acordo firmado pelas partes, com pedido de desistência da ação - Perda superveniente do interesse processual - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 307.0746.7825.3700

208 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão agravada que apenas intimou a parte para dar cumprimento a decisão judicial anteriormente proferida, sob pena de nova cominação de multa. Ausência de conteúdo decisório. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 183.3697.1698.2404

209 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida na ação rescisória - Julgamento do principal - Agravo interno não conhecido, por prejudicado

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Doc. 626.7585.1164.7872

210 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição de agravo interno contra acórdão - Inadequação da via recursal - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 205.3059.3984.1824

211 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

apresentação em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido agravo de instrumento em razão de intempestividade - decisão que merece ser mantida - agravo interno desprovido

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Doc. 528.4275.9111.1746

212 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

apresentação em face de decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento, por intempestividade - decisão que merece ser mantida - agravo interno desprovido.

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Doc. 184.7994.1797.9277

213 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - AGRAVO INTERNO PREJUDICAD

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Doc. 731.1377.8010.4559

214 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Oposição contra decisão colegiada. Descabimento. É inadmissível o manejo de agravo interno com propósito de reforma de julgamento proferido por órgão colegiado. Recurso não conhecido

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Doc. 615.7716.8084.8458

215 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Campinas - Decisão indeferindo o pedido de desbloqueio de valores penhorados - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Não cabimento - Perda superveniente do interesse recursal face à impenhorabilidade - Alegação de ilegitimidade passiva - Impossibilidade de conhecimento do recurso instrumental nesta pa... ()

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Doc. 481.3899.7688.1706

216 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Recurso do apelante/devedor contra pronunciamento do relator sem conteúdo decisório - Não cabimento - Ausência de previsão legal de agravo interno contra pronunciamento não decisório. Agravo interno não conhecido

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Doc. 813.8851.2431.0844

217 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO. -

Somado ao deferimento incidental do pedido de efeito suspensivo, o julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.

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Doc. 352.1640.6083.4531

218 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

Agravo interno que é cabível unicamente contra decisões monocráticas (CPC/2015, art. 1.021). Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 186.0707.2924.5862

219 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu a tutela recursal. Insurgência. Impossibilidade. Com a apreciação do mérito do agravo de instrumento não há razão para o pronunciamento jurisdicional neste recurso. Agravo interno prejudicado pelo julgamento definitivo do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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Doc. 546.2404.7716.3993

220 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 45464)

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Doc. 857.5411.3074.6040

221 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra acórdão Inadmissibilidade. Não conhecimento. Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator Inteligência dos arts. 253, do RITJ e 1.021, do CPC/2015. Diversamente do que sugerido no recurso, a decisão impugnada foi proferida pela Turma julgadora e não apenas pelo relator. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

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Doc. 229.1276.9178.5063

222 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 934.0944.7004.2625

223 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 505.9791.9270.8596

224 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CORRETAGEM.

Não cabe agravo interno contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro a sua interposição (CPC/2015, art. 1.021). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 855.0191.6003.9865

225 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado

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Doc. 904.6008.6247.4591

226 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Recurso de agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso de agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 638.4192.9507.9488

227 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Recurso de agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso de agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 535.6289.3561.0726

228 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Recurso de agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso de agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 132.3718.8754.4098

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso do agravante, que pleiteava justiça gratuita alegando insuficiência de rendimentos para cobrir despesas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada, à luz do CPC, art. 1.021. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.021 prevê agravo interno apenas contra decisões monocráticas do re... ()

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Doc. 468.2216.4928.0853

230 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento por inépcia. Agravo interno que não questiona o conteúdo da decisão terminativa, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso anterior, como se a repropô-lo. Razões recursais ainda uma vez dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Inépcia também aqui caracterizada. Agravo interno não conhecido

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Doc. 214.3534.2666.1147

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto em razão do despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. O recorrente requer a reconsideração ou reforma do despacho inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrumento. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não é cabível em face de despacho inicial proferido pel... ()

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Doc. 192.2561.8508.4507

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto em razão do despacho que indeferiu pedido de tutela antecipada em agravo de instrumento. O recorrente requer a reconsideração ou reforma do despacho inicial nos termos aduzidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrumento. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não é cabível em face de despacho i... ()

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Doc. 531.4761.0987.0875

233 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento 2. O julgamento do agravo de instrumento foi concluído antes da apreciação deste agravo interno. 3. O exame do mérito recursal do agravo de instrumento em cognição exauriente faz perder o interesse na apreciação do agravo interno relativo à tutela recursal provisória. 4. Recurso prejudicado

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Doc. 785.6644.9492.6802

234 - TJSP. AGRAVO INTERNO - REALOCAÇÃO DE POSTES -

Agravo interno interposto contra decisão que manteve a liminar anteriormente deferida - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 442.2957.3484.4476

235 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que, em deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada, na forma do art. 1.012, § 3º, I, do CPC. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido

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Doc. 130.3245.5226.1506

236 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que determinou à agravante que regularizasse sua representação processual e juntasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, de modo a permitir a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Decisão - Agravo interno não provido

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Doc. 313.3609.2128.8907

237 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão denegatória de seguimento do apelo, por deserção - Agravante que, a despeito de intimado, não comprovou o recolhimento da diferença do preparo recursal, tendo se limitado a insistir na regularidade do preparo já recolhido - Não cabimento - Agravo interno não provido.

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Doc. 691.4154.5646.3257

238 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Doc. 733.8057.7541.7364

239 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Valor da causa. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Doc. 732.5692.0028.9364

240 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo interno interposto em duplicidade contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 181.0577.3770.2092

241 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Apelação - Complementação do preparo recursal - Protocolo intempestivo do recolhimento complementar - Prazo peremptório, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de justo impedimento - Deserção configurada - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 458.5114.3328.7713

242 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Petição. Concessão de efeito suspensivo a apelação em processamento. Art. 1.012, § 3º, I, do CPC. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 437.5708.9022.7685

243 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Recurso do credor contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento - Não cabimento - Ausência de previsão legal de agravo interno contra pronunciamento de órgão colegiado - Recurso não adequado. Agravo interno não conhecido

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Doc. 941.7553.4472.1691

244 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.2863.5075.0763

245 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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Doc. 437.2811.6510.0577

246 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo, em agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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Doc. 934.3009.2319.2243

247 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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Doc. 127.5512.3132.3338

248 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado

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Doc. 232.7705.7153.8299

249 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 253.8608.9910.5838

250 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento. Descumprida a exigência de impugnação específica da decisão recorrida (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido

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