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201 - STJ. Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.
«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura. Princípio da vinculação ao edital. Direito autoral. Matéria relacionada aos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no direito civil. Segurança denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). 2. Embora regulados em legislação específica (Lei 9.610/98) , os direitos autorais decorrem, em seus aspectos moral e patrimonial, respectivamente, dos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no Direito Civil. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Sucumbência. Honorários advocatícios. Omissão. Existência.
«1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Sucumbência. Honorários advocatícios. Omissão. Existência.
«1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Alegação de uso indevido, por parte das associações corrés, de música composta pelo autor em coautoria. Reprodução da canção em máquinas «Junkebox» em bares e estabelecimentos espalhados pelo país. Extinção da ação sem julgamento de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva das associações corrés. Ausência de demonstração de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e eventual reprodução indevida de canção de coautoria do autor. Associações corrés que não cobram ou recebem direitos autorais, mas, ao contrário, foram constituídas com a finalidade de evitar a reprodução de músicas em máquinas de «Junkebox» sem recolhimento dos direitos em razão de autor. Prova pertinente exclusivamente documental e já encartada nos autos, sem a necessidade da realização de perícia ou oitiva de testemunhas em audiência. Ausência de qualquer elemento no sentido de que as associações corrés aufiram beneficio em razão da execução de músicas em máquinas de «Junkebox» espalhadas pelo país. Manutenção da r. Sentença. Recurso improvido.
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206 - STJ. Direito autoral. Espetáculo realizado na rua, com subvenção da Prefeitura Municipal, inteiramente gratuito, em benefício da comunidade.
«Na linha dos precedentes do STJ, o pagamento dos direitos autorais cabe quando houver qualquer tipo de proveito, o que não ocorre naqueles casos nos quais não há cobrança de ingresso, não há pagamento aos artistas, o espetáculo é realizado nas ruas e a participação do ente municipal limita-se a uma determinada subvenção às escolas de samba que, efetivamente, respondem pelo espetáculo. Trata-se, neste caso, da participação governamental em programa de desenvolvimento da cultura ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Ação penal pública incondicionada. Identificação da vítima. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. 2. Na hipótese de violação de direito autoral descrito no CP, art. 184, § 2º, sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária para a configuração de sua tipicidade a identificação e inquirição da vítima. 3. Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. Para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. 2. É irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. 3. A Terceira Seção deste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral. Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJRJ. Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º.
«1. Inaplicabilidade da Lei dos Direitos Autorais à hipótese. 2. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização não estão protegidos pela Lei 9.610/1998. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Direito autoral. Software. Fornecimento de cópia de programa sem o consentimento da requerente para terceiros. Ilícito configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido
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212 - STJ. Civil e processo civil. Direito autoral. Prescrição. Pretensão de cobrança do ECAd. Hermenêutica. Sucessão de Leis no tempo.
«1.- O Lei 5.988/1973, art. 131 revogou o CCB/1916, art. 178, § 10, VII, que fixava prazo prescricional de 05 anos por ofensa a direitos do autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. 2.- Revogada a Lei 5.988/1973 pela Lei 9.610/1998, que não dispôs sobre prazo prescricional e nem determinou a repristinação do CCB/1976, art. 178, § 10, VII, a matéria passou a ser regulada pelo CCB/1916, art. 177, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos. 3.- O Código Civil de 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TAMG. Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Música. Transmissão radiofônica. Estabelecimento comercial. Motel. Súmula 63/STJ. Auto de infração. Tabela de preço. Não-impugnação. Multa. CCB, art. 920. Lei 9.610/98, art. 109.
«O motel é estabelecimento comercial e, como tal, deve pagar direito autoral por transmissão radiofônica de música, nos termos da Súmula 63/STJ. Estando os valores cobrados pelo ECAD em consonância com tabela não impugnada, tornaram-se incontroversos. Se já há incidência de multa, descabe a aplicação daquela prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, mesmo porque é lei posterior a uma parte do período cobrado, contrariando a regra geral do CCB, art. 920.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido
«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria», afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Direito autoral. Contribuição devida ao ECAD pela transmissão de música. Fato que não autoriza a apropriação indevida da obra para quaisquer fins publicitários. Distinção entre as situações.
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216 - STJ. Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum».
«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em motéis, firmou-se o entendimento na Seção de Direito Privado de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Uso não autorizado de montagem fotográfica. Violação de direito autoral. Dano moral caracterizado. Ausência de prova quanto aos danos materiais. Parcial procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.610/1998.
«1. A toda evidência, o direito de autor de obra intelectual encontra proteção em nosso ordenamento jurídico pátrio na Lei 9.610/98. 2. Aluna e professor de Universidade que, atribuindo a autoria da fotografia à primeira, inscrevem a obra em concurso, divulgando a premiação em jornal de grande circulação, difundindo o nome da instituição de ensino. 3. Comprovado o ato ilícito, caracterizado o dever de indenizar. Quantum indenizatório que deve ser mantido (R$ 10.000,00). 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Direito autoral. Crime de violação. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática do delito de violação de direito autoral. Posse, para posterior venda, de 180 cd's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. CP, art. 184, § 2º.
«1. O paciente foi surpreendido por policiais estando na posse de 180 cds de diversos títulos e intérpretes, conhecidos vulgarmente como cds piratas; ficou constatado,conforme laudo pericial, que os cds são cópias não autorizadas para comercialização. 2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de que parte da população adquire tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, o tipo previsto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Direito autoral. Obra literária. Publicação de normas técnicas. Proteção autoral. Existência. Impossibilidade de comercialização e, consequentemente, de obtenção de lucros por parte das rés. Autoras estrangeiras, entidades de normatização. Direito brasileiro que garante a proteção dos direitos do autor estrangeiro. Brasil signatário da Convenção de Berna. Interpretação conjunta do item 2 do artigo 5º do Decreto75699/75, dos artigos 2º e 7º, XIII, da Lei 9610/98. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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220 - STJ. Direito autoral. Fotografia. Natureza jurídica. Obra intelectual. Lei 9.610/98, art. 7º, VII.
«A fotografia, na qual presente técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2 - No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral. Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «DVDs» de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 184 por afronta aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Desacolhimento. A reprovabilidade maior ou menor das condutas consideradas como ilícito penal é estabelecida pelo preceito secundário da norma incriminadora, através do «quantum» da pena fixado. Penalização rigorosa que encontra sustentáculo na necessidade de prevenção e reprovação dessa conduta, posto capaz de regar outros crimes. Condenação mantida. Recurso improvido.
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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL.
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224 - STJ. Direito autoral. ECAD. Município. Carnaval de rua. Espetáculo sem cobrança de ingressos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção do STJ.
«O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2ºpode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Afronta a bens, serviços ou interesse da União. Não verificação. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. Ausência de elementos que demonstrem a transnacionalidade da conduta. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, suscitado.
«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. Portanto, não se verificando as hipóteses que determinam a competência da Justiça Federal, devem os autos s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. I.
Caso em exame: Autora requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 333,65. O cancelamento de seguros não contratados e a condenação em dano moral e material. A sentença considerou os pedidos da autora improcedentes. II. Questão em discussão: Analisar falha na prestação de serviço que configure o dano moral e material. III. Razões de decidir: Ausência de prova mínima constitutiva do direito da autora. Os valores dos seguros foram estornados. Não há mínima indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973
«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir o juízo competente para processar e julgar ação cominatória e de reparação por danos materiais fundamentada em violação de direitos autorais. 3 - Hipótese concreta em que a pretensão deduzida em juízo fundamenta-se na ocorrência de violação de direito autoral causada em razão do envio, por meio da internet, de material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direito autoral. Proteção. Produtos semelhantes. Violação de direitos autorais e concorrência desleal reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que «O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2 - No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral. Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral. Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral. Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.
«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.
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235 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Alegação de uso indevido de obra musical pelas rés por meio de «outdoors» de trecho de música que teria sido composta pelo autor. Dúvida fundada acerca da originalidade e da autoria da música, inocorrência de ofensa ao direito autoral ou de ilicitude no uso da expressão, porque utilizada sem guardar relação com a música, e porque de domínio público e do gosto popular, com significados e em contextos diversos. Inexistência, ademais de prejuízo para o suposto autor da obra musical. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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236 - STJ. Direito autoral. ECAD. Bailes de carnaval em logradouro público. Ausência de proveito econômico. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, «caput» e § 2º.
«Tratando-se de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingresso e nem a contratação de artistas, inexistente o proveito econômico, indevidos são os direitos autorais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Falsificação. Comercialização de CDs e DVDs falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 184, § 2º.
«1. A conduta de comercializar CDs e DVDs falsificados caracteriza o delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, IV.» 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAAE. BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS REFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA AUMENTO EXCESSIVO DO VALOR DA FATURA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA VEBRA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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239 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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240 - STJ. Direito autoral. Co-propriedade do empregado com o empregador. Obra produzida durante a relação de trabalho e por diversas pessoas.
«A obra produzida em cumprimento a dever funcional ou durante a vigência da relação de trabalho pertence, em co-propriedade, ao empregado e ao empregador, persistindo mesmo após a extinção da relação laboral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Competência. Conflito. Comercialização de CD's falsificados. Violação de direito autoral. Contrabando ou descaminho. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 184, § 2º e 334.
«A conduta de comercializar CD's falsificados caracteriza apenas o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera confissão do acusado quanto a origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput» e alíneas. Conflito conhecido para d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Direito autoral. Festa popular. Promoção pela municipalidade. Inexistência de intuito de lucro. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator.
«Com ressalva do ponto de vista do relator, decidiu-se que do Poder Público não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares, por não estar evidenciado o intuito de lucro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Reutilização de fotografias em cromo, sem autorização e sem indicação do nome de seu autor. Violação a direito do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Violação de direito autoral. Obra coletiva. Coautoria reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade subjetiva. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. É possível a correção, de ofício, de erro material. 2. Por esbarrar na Súmula 7/STJ, se apresenta inviável o recurso especial que pretende rever a atribuição, pelo acórdão recorrido, de culpa à recorrente por violação de direito autoral praticada em obra de autoria coletiva (coautoria). Responsabilidade subjetiva configurada. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, em via pública, e mantença em depósito, com intuito de lucrar, de cópias não autorizadas de peças fonográficas e videofonográficas, violando direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada no conjunto probatório. Validade. Depoimentos de testemunhas e policiais. Valoração. Ausência de dolo não comprovada. Inexistência de nota fiscal e forma de acondicionamento das cópias que denotam a grosseria da contrafação, perceptível a olho nu, comprovado o fim especial de obter lucro com a venda ilegal, dada a grande quantidade encontrada e forma de comercialização. Condenação. Recurso provido.
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246 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Legitimidade ativa. Fiscalização e cobrança. CF/88, art. 5º, XXVII. Lei 9.610/98, art. 99
«A CF/88 não retirou do ECAD a legitimidade para promover a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. O que houve foi a ampliação dessa legitimidade, permitindo-se a fiscalização e cobrança dos direitos autorais por outros legitimados, inclusive pelo próprio autor da obra, nos termos do CF/88, art. 5º, XXVII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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248 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.
«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.
«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
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