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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.7030.9207.7543

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursa... ()

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Doc. 241.2021.1172.1619

202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. 241.2021.1877.5149

203 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1268.1826

204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 250.4011.0348.6976

205 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0870.9952

206 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0904.0860

207 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 5/STJ ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.7031.1180.7290

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial principal não admitido. Ausência de análise do mérito. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes. 2 - Na hipótese, o recurso especial principal não foi admitido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1148.6377

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6213.6309

210 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Recurso especial não provido.

1 - A mera discussão quanto à interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de assistência à saúde não gera dano moral sujeito à indenização. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.2021.1945.2819

211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 220.6011.0995.4356

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1448.8302

213 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial tal como posto, os embargos de divergência s... ()

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Doc. 210.5021.0449.5685

214 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Segunda Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, também com fundamento na orientação contida na Súmula 182/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os emba... ()

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Doc. 210.9141.1272.3318

215 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negara provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 182/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de divergência são manifestamente in... ()

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Doc. 220.3281.1157.2613

216 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, também com fundamento na orientação contida na Súmula 182/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embar... ()

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Doc. 220.4201.1681.5146

217 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de d... ()

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Doc. 210.5250.9100.2619

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo esp... ()

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Doc. 250.4290.6620.6894

219 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o STJ não detém competência competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.2021.1648.8220

220 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1414.7868

221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravo regimental não enfrenta de maneira suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da não superação do óbice da... ()

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Doc. 240.7031.1699.3442

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar, satisfatoriamente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de fls. 674-676, segundo qual, «a alegação recursal quanto ao reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não foi prequestionada, não tendo sido, de resto, instado o Colegiado a fazê-lo na via integrativa» (fl. 674). 2 - Em nenhum ponto da petição de fls. 683-701, referente ao agravo em recurso especial, demonstrou-se o devido prequestionamento da matéria objeto de recurso ... ()

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Doc. 241.2021.1477.2717

223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.2021.1300.9256

224 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 221.1291.1535.9361

225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8723.5975

226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - Ademais, o ... ()

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Doc. 241.1030.1853.6610

227 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista. Sumúlas 284/STF e 07/STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Deficiente a fundametnação da petição do recurso especial, incide a Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 240.9040.1682.4190

228 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para negar provimento ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. II - É entendimento desta Corte Superior que, mutatis mutandi, «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que ... ()

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Doc. 241.0110.6807.6764

229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. 250.2280.1161.0492

230 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Omissão e contradição. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Em razão dos argumentos apresentados no agravo interno, reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem não se debruçou e sendo inviável seu exame em especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o(s) alegado(s) vício(s). 3 - Agravo em recurso especial conhecido. 4 - Recurso especial provido.

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Doc. 230.5010.8820.9772

231 - STJ. Questão de ordem em recurso especial. Processual civil e administrativo. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão. Prescrição. Acordo entre as partes litigantes no curso do julgamento colegiado. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Salvo os casos nos quais identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou hipóteses em que evidenciada a má-fé processual, a superveniência de causa ensejadora da perda de objeto da pretensão recursal tem o condão de tornar prejudicado o exame da insurgência, mesmo quando iniciado o julgamento colegiado e pendente de pedido de vista. 2 - Considerando que, na espécie, não se trata de tema repetitivo - mas de demanda de cunho subjetivo -, bem como... ()

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Doc. 250.6020.1463.3618

232 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo em recurso especial não conheçido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0110.6165.4436

233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 241.0280.5951.8987

234 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recurso especial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em ra... ()

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Doc. 241.1131.2695.4213

235 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. - Se o prazo para interposição do recurso é suspenso em decorrência de feriado local, deve o recorrente juntar na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior. Precedentes. - Agravo não provido.

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Doc. 230.8310.4335.5166

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso principal não conhecido. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 210.8250.9978.0128

237 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8250.9424.9149

238 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8240.7689.1862

239 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9373.7873

240 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9872.1433

241 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.2170.1699.9286

242 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4725.9112

243 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4593.7582

244 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.7804.0902

245 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.7603.7122

246 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4899.6327

247 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9725.0963

248 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9277.3765

249 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.7882.2360

250 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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