451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo em recursoespecial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recursoespecial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recursoespecial não merece conhecimento.
2 - Agravo regiment al desprovido.
452 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recursoespecial. Intempestividade do recursoespecial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recursoespecial com fundamento na intempestividade, conforme CF/88, art. 105, III. O recursoespecial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e CPP, art. 798.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recursoespecial interposto.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O recursoespecial foi interpos... ()
453 - STJ. Processo penal. Agravo em recursoespecial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial. Agravo em recursoespecial não conhecido.
I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recursoespecial com base na incidência da Súmula 7, STJ.
II - Neste tocante, deveria a recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório na análise das razões de não conhecimento da revisão criminal, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, tendo em vista que a defesa se rest... ()
454 - STJ. Processual civil. Análise de matéria constitucional em recursoespecial. Impossibilidade. Administrativo. FGTS. Juros. Taxa progressiva. Trabalhador avulso. Não-Aplicação. Recursoespecial não provido.
1 - Não cabe ao STJ, em recursoespecial, analisar matéria constitucional.
2 - Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. Precedentes das Turmas da Primeira Seção do STJ.
3 - Recursoespecial não provido.
455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da a usência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()
456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()
457 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()
458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()
459 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()
460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recursoespecial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()
461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo r egimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recursoespecial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Inadmitido o recursoespecial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()
462 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausênci a de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recursoespecial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recursoespecial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - Não se pode conhecer do recursoespecial, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposiçã... ()
463 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré- executividade, para reconhecer extinção de CDAs indicadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
II - Após interposição de agravo em recursoespecial, vieram os autos ao STJ. O recursoespecial não deve ser conhecido.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está... ()
464 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que rejeitou pedido de revogação de bloqueio de valores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 35.192,71 (trinta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos).
II - Após interposição de agravo em recursoespecial, vieram os autos ao STJ. O recursoespecial não deve ser conhecido.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o j... ()
465 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravado contra o ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 98.792,13 (noventa e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e treze centavos).
II - Após interposição de agravo em recursoespecial, vieram os autos ao STJ. O recursoespecial não deve ser conhecido.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ... ()
466 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial conhecido. Óbices à admissibilidade do recursoespecial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recursoespecial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu prova pericial e determinou a intimação da parte autora para justificar o valor da causa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Após interposição de agravo em recursoespecial, vieram os autos ao STJ. O recursoespecial não deve ser conhecido.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas p... ()
467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Inadmissão do recursoespecial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recursoespecial não conhecido. Decisão mantida.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recursoespecial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recursoespecial.
3 - Não conhe... ()
1 - É intempestivo o recursoespecial interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 508, contado em dobro, por força do que dispõe o art. 188 do mesmo diploma legal.
2 - Recursoespecial não conhecido.
469 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recursoespecial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recursoespecial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, com exceção da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, o acórdão a quo não examinou o mérito das controvérsias suscitadas no âmbito do recursoespecial. Ou seja, a discussão apresentada em embargos de divergência não foi examinada em sede de recursoespecial por razão de óbice de admissibilidade.
2 - Contudo, embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recursoespecial. Precedentes.
3 - Agra... ()
470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Receptação. Agravo em recursoespecial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recursoespecial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recursoespecial não merece conhecimento.
2 - Agravo regimental desprovido.
471 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Intempesvidade do recursoespecial. Reconsideração. Ação de remoção de inventariante. CPC/2015, art. 622. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recursoespecial. Recursoespecial desprovido.
1 - O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante, caso verifique a existência de vícios aptos a amparar a medida.
2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que os documentos nos autos indicam o regular comportamento da inventariante, não havendo provas de dilapidação ou ilicitude. Assim, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático probatório, situação inviável de ser apreciad... ()
472 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo no recursoespecial. Bancário. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recursoespecial.. Agravo no recursoespecial não provido.
473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Agravo em recursoespecial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recursoespecial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recursoespecial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recursoespecial não merece conhecimento.
2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recursoespecial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.
3 - Agravo regimental desprovido.
474 - STJ. Tributário e processual civil. Recursoespecial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recursoespecial não conhecido.
1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recursoespecial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CP... ()
475 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Interposição de recursoespecial e recurso extraordinário em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição, em única petição, das razões do recursoespecial e do recurso extraordinário, caracteriza irregularidade formal, pois viola o disposto no caput do CPC, art. 1.029. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.
476 - STJ. Processual civil. Recursoespecial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recursoespecial. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recursoespecial.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
2 - O Tribunal a quo analisou a controvérsia, preponderantemente, sob o enfoque constitucional, o que afasta a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão recursal em sede de recursoespecial.
3 - Recursoespecial n... ()
477 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação agravo em recursoespecial. Específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recursoespecial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo em recursoespecial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recursoespecial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
2 - O agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recursoespecial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre.
3 - Agravo em recursoespecial não conhecido.
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Doc. 241.0210.7498.4109
478 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6124.6382
479 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6837.6614
480 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6704.7187
481 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6258.4272
482 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6223.0514
483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6811.3829
484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6722.9196
485 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6932.2506
486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6748.9310
487 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.0110.6453.5132
488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recursoespecial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recursoespecial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recursoespecial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recursoespecial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de ... ()
490 - STJ. Bancário. Agravo em recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
491 - STJ. Bancário. Agravo em recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
492 - STJ. Bancário. Agravo em recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
493 - STJ. Bancário. Agravo em recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
494 - STJ. Bancário. Agravo em recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
495 - STJ. Bancário. Agravo em recursoespecial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo em recursoespecial conhecido. Recursoespecial desprovido.
496 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recursoespecial. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recursoespecial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ser incabível recursoespecial que visa discutir violação de norma constitucional e incidência da Súmula 83/STJ).
2 - Agravo em recursoespecial não conhecido.
497 - STJ. Processual civil. Agravo em recursoespecial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recursoespecial. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recursoespecial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ser inapropriada a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recursoespecial).
2 - Agravo em recursoespecial não conhecido.
498 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Recursoespecial inadmitido com base no CPC, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recursoespecial. Impossibilidade.
1 - Não cabe agravo em recursoespecial contra decisão que não admite o instrumento recursal com amparo em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
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Doc. 240.9130.5340.9721
499 - STJ. Direito penal. Agravo em recursoespecial. Difamação. Injúria. Incitação ao crime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recursoespecial. Agravo em recursoespecial não conhecido.
500 - STJ. Penal. Processo penal. Recursoespecial e agravo em recursoespecial. Estupro de vulnerável e favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Arts. 217-A e 218-B, ambos do CP. CP. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Ocorrência de omissão relevante. Demais teses defensivas prejudicadas. Recursoespecial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Agravo em recursoespecial prejudicado.
1 - Constata-se omissão relevante não sanada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de J C L, eis que não abordada a existência de pedido absolutório formulado em alegações finais pelo representante do Ministério Público. A análise das demais teses contidas nesse recursoespecial ficam prejudicadas.
2 - Fica prejudicado o julgamento do agravo em recursoespecial das corrés, considerando que o recursoespecial a ele subjacente foi interposto em face de u... ()