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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.
«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.
«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pelos recorrentes da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Descumprimento. Cadeia completa. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões.
1 - A cópia da procuração ou do substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória na formação do Instrumento, a ausência dela na petição de agravo requer o acompanhamento de certidão de que não existe nos autos originais. 2 - Compete a agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.
1 - Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso inexistente. Advogado substabelecente sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Neste Tribunal Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente o recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes ao subscritor da petição eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração e/ou substabelecimento nos autos, por força da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TRT3. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.
«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (fls. 277 e/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Aviso de lançamento. Representação processual. Irregularidade. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero «aviso de lançamento» não comprova que efetivamente houve o preparo do recurso especial. 2. O recurso interposto sem a cadeia completa de substabelecimentos é considerado inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em processo conexo ou incidental, que não se encontre em apenso, não produz efeito em favor do recorrente nesta Corte. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.
«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não elide a irregularidade na representação processual, pois a previsão do CPC, art. 1.017, § 5º não se aplica ao STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Na hipótese, não foi atendido, no prazo legal, o despacho que determinou a apresentação da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Súmula 568/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Súmula 115/STJ. Art. 662 do cc. Ratificação. Ato inexistente. Súmula 568/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS PUBLICITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ NO CURSO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS COLACIONADO AOS AUTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE SE RECONHECE. SENTENÇA QUE SE ANULA, BEM COMO TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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227 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEGREDO ENERGIA S/A E DE ILHA COMPRIDA ENERGIA S/A. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 383/TST, I. 1. Constata-se que os embargos de declaração foram opostos por advogado que não possui poderes nos autos, haja vista a ausência de procuração ou de substabelecimento para representar as recorrentes bem como de mandato tácito. 2. Inadmissível, portanto, o recurso, não havendo falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104 ou a mera irregularidade em procuração ou substabelecimento já existente. 3. Aplicável o óbice da Súmula 383/TST, I. Embargos de declaração não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MAGGI ENERGIA S/A. ADVOGADO QUE SUBSTABELECE AO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 383/TST, I. 1. Constata-se que os embargos de declaração foram subscritos por advogado que não possui poderes nos autos, tendo em vista que o substabelecimento que teria lhe conferido poderes foi assinado por advogado que não possui procuração ou substabelecimento para representar a recorrente e tampouco está configurado mandato tácito. 2. Inadmissível, portanto, o recurso, não havendo falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104 ou a mera irregularidade em procuração ou substabelecimento já existente. 3. Aplicável o óbice da Súmula 383/TST, I. Embargos de declaração não conhecidos.
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não elide a irregularidade na representação processual, pois a previsão do CPC, art. 1.017, § 5º não se aplica ao STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de procedimento comum. Restituição de indébito. Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando reconhecer à suplicante o direito de restituição do indébito. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II, por reconhecer a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento e não tendo sido cumprida a exigência prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Advogado substabelecente sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Neste Tribunal Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente o recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes ao subscritor da petição eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração e/ou substabelecimento nos autos, por força da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Substabelecimento com data anterior à outorga de poderes.
«Os julgados trazidos a confronto não abordam as particularidades contidas no acórdão embargado, quais sejam o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a falta de evidência quanto à ocorrência de mero erro material e a não configuração da hipótese de mandato tácito. Incide a Súmula n° 296 desta Corte. A contrariedade apontada à Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1, outrossim, não alavanca o conhecimento dos embargos, uma vez que não se trata de aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não é aplicável na instância superior. 3. A dispensa de juntada de substabelecimento no processo eletrônico autorizada por outros tribunais não vincula as n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não é aplicável na instância superior. 3. A dispensa de juntada de substabelecimento no processo eletrônico autorizada por outros tribunais não vincula as n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Substabelecimento com reservas. Validade. Intimação. Nome de um dos advogados. Medida cautelar incidental. Improcedência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, havendo substabelecimento com reservas de poderes, mostra-se válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Não se mostra viável a concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso especial, pretendido na medida cautelar in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Substabelecimento. Vários advogados. Publicação. Em nome de um deles. Validade.
«1. Havendo substabelecimento com reservas de poderes, é válida a intimação feita em nome de qualquer dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu, no caso presente. 2. Hipótese em que foi deduzido pedido, não de publicação em nome de defensor específico, mas de todos os 22 advogados substabelecidos, pretensão que não encontra apoio na jurisprudência deste Tribunal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Cabe ao recorrente zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada a advogado da recorrente. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. «II. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. III. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Recurso especial. Substabelecimento. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Inviável recurso especial instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, pois não é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento. Intimação. Irregularidade de representação processual não sanada. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, juntou, para fins de representação processual, substabelecimento que não está assinado pelo substabelecente. 2 - Nesta Corte Superior, apesar de devidamente intimada a defesa para regularizar a representação processual, com expressa referência à cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, esta promoveu a juntada das procuraçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal. Pedido de substabelecimento. Ausência de pleito expresso de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Ocorrência de preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de intimação exclusiva dos advogados substabelecidos. O agravante argumenta que a intimação deveria ter sido realizada exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos, conforme pedido de substabelecimento, o que não ocorreu, acarretando nulidade processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC/1973, art. 13. III - Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)