Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5993.0004.1400

301 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.7973.3002.4200

302 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.4894.6002.0500

303 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 140.9094.4001.5200

304 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 145.4862.9011.3700

305 - TJPE. Agravo interno. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimentos deficiente. Ausência de assinatura em cópia de substabelecimento. A juntada posterior de peça obrigatória não tem o condão de suprir a deficiência da formação do agravo de instrumento. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 240.9040.1424.7282

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A apresentação de substabelecimento sem a procuração respecti... ()

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Doc. 231.1010.8447.4261

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ. Certidão. Recurso. Não cabimento.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu a... ()

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Doc. 211.1101.1482.8262

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.3250.0007.3000

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6120.4000.1300

310 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Petição de substabelecimento sem a identificação de seu subscritor. Peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe ao agravante juntar as cópias legíveis e essenciais para a formação do agravo de instrumento, nos termos do , § 1º. A apresentação de petição de substabelecimento sem a devida identificação de seu subscritor atrai a incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6523.5003.5200

311 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1060.9877.0462

312 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Irregularidade não sanada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso improvido. I- A alegação de existência de substabelecimento nos autos, não favorece a recorrente, pois o substabelecimento desacompanhado da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si e também não supre a exigência contida no § 1º do CPC, art. 544. Ii- A teor da jurisprudência desta corte, indiferente que o substabelecimento tenha se dado com ou sem reserva de poderes, é necessária que exista a anterior outorga de poderes. Iii- Na hipótese concreta dos autos, faz-Se absolutamente indispensável a exigência de procuração, na forma do enunciado de súmula 115/STJ, cujo teor preceitua. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1805.9997

313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. 250.3180.5448.8433

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. 2 - Não... ()

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Doc. 221.0041.1526.8709

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior tem entendimento pacificado de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução (AgRg... ()

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Doc. 221.0041.1607.9510

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior tem entendimento pacificado de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução (AgRg... ()

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Doc. 175.4845.8002.2600

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 172.4845.5001.8900

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 172.4371.8001.4400

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 170.2323.6002.0900

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 170.2580.2004.3100

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 250.6020.1950.1751

322 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Representação processual. Procuração ou substabelecimento posterior ao ato processual. Inexistência do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto sem a juntada de instrumento de mandato anterior à sua interposição. Após intimação específica para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, foi apresentado substabelecimento com data posterior ao protocolo do agravo interno, razão pela qual não se admitiu a regularização do vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível considerar sanado o vício de re... ()

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Doc. 135.2043.2002.2000

323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.6593.1002.3200

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento. Juntada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu que não ficou comprovado o protocolo do substabelecimento com pedido para que as intimações fossem realizadas exclusivamente no nome de determinada advogada. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a existência de equívoco do car... ()

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Doc. 241.0110.6440.9917

325 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ. Vigência.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - A Súmula 115/STJ permanece válida sob a vigência do CPC/2015. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0317.4624

326 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4581.5001.5100

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Incidência. Marco temporal. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6291.2273.2922

328 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado subscritor. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7333.1858

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7143.2684

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1131.2277.6398

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Representação processual. Substabelecimento. Defeito cadeia representação. Improcedência. Incidência súmula 283 e ausência de contrato. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Não cabe a alegação de defeito na representação processual se a procuração outorgada e substabelecimento encontram-se regulares. 2 - É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matérias não suscitadas nas contrarrazões de recurso especial e trazidas posteriormente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1181.0487.6112

332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Reconhecida a falta de cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso especial, foi determinada a intimação para regularização do vício de representação processual. 3 - A parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do , c/c , ... ()

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Doc. 174.1454.6004.3200

333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 170.2754.0003.4000

334 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interpos... ()

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Doc. 160.3801.1001.1500

335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). 3. Observa-se que as alegações dos embargos de declaração não... ()

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Doc. 241.0210.7313.0183

336 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A apresentação de substabelecimento sem a procuração respecti... ()

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Doc. 241.1040.9825.2148

337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 2 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes.» (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, DJe 10.10.2008) 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.4170.0005.1700

338 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4170.0005.2400

339 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4891.5006.1000

340 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.5610.1003.8000

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Marco temporal. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.1973.3001.0200

342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de que o estagiário constituído como procurador judicial que venha a obter o diploma de bacharel em Direito e o registro na OAB, no curso do processo, pode praticar todos os atos judiciais posteriores independentemente da outorga de novo mandato. 3. É sabido que o instrumento de procuração outo... ()

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Doc. 240.6100.1798.2158

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo interno. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/st j. Incidência.

1 - Ação civil pública. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da... ()

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Doc. 210.8300.3270.9731

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.0113.8000.6900

345 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do signatário do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada de substabelecimento em momento posterior.

«1. É entendimento assente deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado,sendo inadmissível a juntada do substabelecimento após o protocolo do recurso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.1200.6003.4900

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-s... ()

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Doc. 167.1200.6003.5000

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-s... ()

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Doc. 210.8300.3968.0825

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Peticionamento. Primeiro grau. Instância recursal. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste nulidade na intimação do acórdão que julgou o recurso se a petição com o substabelecimento sem reservas de poderes foi erroneamente dirigida ao cartório de origem quando os autos já se encontravam na instância recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 773.8777.0164.1232

349 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO .

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía, ao tempo da interposição do apelo, poderes de representação, porque expirado o prazo de validade do substabelecimento firmado em seu favor. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, item II, do TS... ()

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Doc. 250.4011.0551.3972

350 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Irregularidade. Procuração. Ciência inequívoca. Substabelecimento. Posterior. Vício. Não sanado. Intimação. CPC, art. 76. Desnecessidade no caso.

1 - A apresentação de petição requerendo a juntada de substabelecimento para fins de regularização da representação processual, após intimação da certidão de irregularidade processual, configura ciência inequívoca acerca do vício. No caso, desnecessidade de intimação, nos termos do 2 - Na hipótese, operou-se a preclusão consumativa para juntada de substabelecimento que outorga poderes à advogada que subscreveu os embargos anteriores. 3 - Ausentes quaisquer dos... ()

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