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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.2170.1691.6693

151 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8250.9469.6718

152 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Doc. 220.2170.1110.2380

153 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8200.7244.4191

154 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8200.9972.7241

155 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Doc. 240.5270.2476.9906

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - O disposto no art. 66... ()

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Doc. 250.6020.1453.7206

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial.Intimação. Falta de regularização. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - É de rigor a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. 3 - Não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC, art. 1.017, § 5º, que se aplica apenas ao agravo de instrumento. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7249.1500

158 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.

«O só fato de o advogado substabelecente residir em outra comarca não é causa necessária para que se anule o processo no qual as intimações continuaram sendo feitas em seu nome, se antes disso ele, apesar da diversidade de sede, sempre teve condições de bem desempenhar o mandato.»

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Doc. 241.0291.0359.1666

159 - STJ. Agravo de instrumento. Advogado. Substabelecimento. Ausência procuração original. Falta de peça essencial. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/02/2008, DJe 13/03/2008; AgRg no Ag 949.630/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007 p... ()

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Doc. 250.3180.5802.8291

160 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência ... ()

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Doc. 240.6240.9327.6933

161 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior a interposição do apelo. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 3 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. ... ()

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Doc. 240.9130.5333.4536

162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Validade. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação exclusiva. Pedido. Ausência. Precedentes da Corte Especial.

1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.4891.5003.4000

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4905.9003.6000

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 176.9025.6003.6500

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.1621.0001.4000

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 145.7535.2003.7100

167 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.9440.3001.8800

168 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.9435.2002.8300

169 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.9435.2002.7800

170 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.8692.6001.2400

171 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.4894.6002.7600

172 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.4794.6000.7100

173 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.7761.8002.7300

174 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 170.2060.5002.1900

175 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 116.6641.6000.2100

176 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). ... ()

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Doc. 241.0301.1878.9127

177 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Deficiência na formação do recurso.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.5190.9002.6900

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento do prazo. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou oportunamente aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especi... ()

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Doc. 241.0110.6413.7762

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior fi... ()

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Doc. 241.2090.8783.0760

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que ... ()

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Doc. 240.3040.2804.9498

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimadas, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, as agravantes deixaram de juntar, no prazo determinado, documento que comprove ter o outorgante da procuração poderes para representá-las. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.6521.0001.4000

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma (fls. 986 e/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1412.6003.6600

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1940.4000.6900

184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1940.4000.8300

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.5080.2246.4194

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Locação de veículo. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Incompatibilidade entre assinaturas eletrônicas. Supressão de assinatura no substabelecimento. Comprovação. Inexistência. Prazo para regularização. Não atendido. Apresentação extemporânea. Preclusão temporal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - A mera alegação de incompatibilidade entre as assinaturas digitais que teria suprimido a assinatura do advogado, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar óbice ao conhecimento do recurso. 3 - O substabelecimento apresentado a destempo não pode ser admitido, pois foi protoco... ()

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Doc. 135.7073.7007.0500

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Inteiro teor da petição do recurso especial. Traslado incompleto. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, e que o traslado da petição do recurso especial deu-se de forma incompleta. 2. A remansosa jurisprudência do STJ, com amparo na legislação processual,... ()

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Doc. 161.6730.0001.0200

188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Ausência de cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso. Súmula 115. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Correta a decisão que nega seguimento a recurso especial, por aplicação da Súmula 115 - STJ, quando a parte recorrente não faz a demonstração da regularidade processual da sua representação processual, com a juntada da cadeia de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.3560.7012.6900

189 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 204.2890.2000.4900

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que ... ()

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Doc. 161.6244.3008.3700

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento completa. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6822.0360

192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()

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Doc. 240.4161.1211.2768

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho qu... ()

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Doc. 241.1290.2901.7971

194 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior fi... ()

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Doc. 250.6020.1652.4992

195 - STJ. Direito processual penal. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aus... ()

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Doc. 161.5301.5008.5000

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Substabelecimento sem assinatura. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o documento juntado a título de substabelecimento não contém assinatura, de forma que o advogado que assina eletronicamente o agravo regimental, pretensamente substabelecido, não possui poderes para atuar no feito. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 133.8262.5001.7000

197 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento expresso. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 211.0190.4993.3811

198 - STJ. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento desacompanhado de procuração. Insuficiência. Juntada posterior do instrumento de mandato. Incabimento. Conduta maliciosa. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, ... ()

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Doc. 204.5291.7000.7300

199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da execução. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo... ()

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Doc. 162.7733.4003.2600

200 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Substabelecimento. Vários advogados. Publicação. Em nome de um deles. Validade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil (CPC). 2. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação feita em nome de qualquer dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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