Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. *"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO ENVOLVENDO PERMUTA ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, ALEGANDO QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, NÃO TENDO PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE VALOROU CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO CONSISTENTE DE QUE O VEÍCULO TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE VENDIDO AO REQUERIDO. REVELIA QUE, SÓ POR SI, NÃO DISPENSA O AUTOR DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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203 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

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204 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

206 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - FURTO DE VEÍCULO COMPROVADO - SINISTRO COBERTO - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

207 - TJSP. CONTRATO -

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS USADOS EM FACE DO COMPRADOR DE UM DOS SEUS AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR AUTORIZAR CRÉDITO DE FINANCIAMENTO NA REVENDA DO BEM REALIZADA PELO COMPRADOR. AUTORA QUE ALEGA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS E O VENDEU PARA O PRIMEIRO RÉU PELO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) ANTES MESMO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME, TENDO SIDO GARANTIDO O PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PRÉ-DATADO E SOB A CONDIÇÃO DE QUE SOMENTE APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O NOME DA AUTORA E COM A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO É QUE FORNECERIA AO COMPRADOR A NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E O CRV ORIGINAL. AUTORA QUE AFIRMA QUE O CHEQUE DADO PELO PRIMEIRO RÉU FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E QUE O PRIMEIRO RÉU REVENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO, MEDIANTE FINANCIAMENTO CONTRATADO JUNTO A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR APENAS O PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE LEGITIMA PARA RECEBER O CRÉDITO DO FINANCIAMENTO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE A AUTORA NÃO FORMULOU QUALQUER PEDIDO RELACIONADO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A COBRAR O VALOR DA VENDA NÃO PAGO PELO COMPRADOR. SEGUNDA RÉ QUE EMBORA TENHA FORNECIDO O CRÉDITO SOLICITADO POR TERCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NEGOCIAÇÃO OCORRIDA APÓS A AUTORA TER NEGOCIADO O VEÍCULO COM O PRIMEIRO RÉU, NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR ESTE NEGÓCIO CELEBRADO, QUE POR SUA VEZ É O VERDADEIRO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRO JUNTO A SEGUNDA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEVOU À VENDA DO VEÍCULO AO PRIMEIRO RÉU, UMA VEZ QUE A AVENÇA FORA REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE O COMPRADOR E A AUTORA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU SOMENTE O PRIMEIRO RÉU A PAGAR O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS DE ABALO QUE TENHA AFETADO O NOME COMERCIAL, A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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209 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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210 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

211 - TJSP. BEM MÓVEL - SEGURO - DANO NA LONGARINA NÃO REPARADO DE FORMA ADEQUADA - COMPROMETIMENTO DA PARTE ESTRUTURAL DO VEÍCULO - REPROVAÇÃO EM VISTORIA VEICULAR - RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE À ÉPOCA DOS FATOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, SEGURADORA E OFICINA PARCEIRA, NÃO CONFIGURADA - O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO É OBRIGAÇÃO APENAS DA SEGURADORA - LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

213 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, inerente que é à atividade do revendedor de veículos, servindo à instituição financeira. Devolução de forma simples do quanto cobrado. Recurso parcialmente provido.

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214 - TJSP. Apelação cível. Comissão de corretagem imobiliária. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Autora que recebeu veículo usado da ré como dação em pagamento de comissão de corretagem imobiliária. Pretensão de indenização pela diferença entre o valor estipulado como comissão e o valor da venda posterior do automóvel a terceiro, sob a alegação de existência de vício oculto. Com a dação em pagamento do veículo, foi extinta imediatamente a obrigação da ré de pagar a comissão de corretagem à imobiliária requerente. Não obstante a menção aos problemas no veículo, é de se salientar que o bem, quando recebido em pagamento, contava com cinco anos de uso e 90.000km, sendo previsível que apresentasse problemas. Aceita a dação em pagamento pela autora pelo preço de R$ 40.000,00, a relação entre as partes passou a ser regulada pelas normas concernentes ao contrato de compra e venda. E, na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um automóvel zero quilômetro. Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel que está adquirindo ou recebendo na dação em pagamento, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Autora que, mesmo sendo uma empresa experiente na intermediação de negócios, não teve esse cuidado prévio. A responsabilidade pela venda posterior do bem, por valor abaixo de R$ 40.000,00, não pode ser imputada à ré, pois estaria dentro da margem inerente ao risco da compra ou da aceitação de um veículo usado como pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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215 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

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216 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Apelações parcialmente providas. 1. A responsabilidade da primeira apelante, prestadora de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º. CF e art. 14 CDC. 2. Ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, a colisão entre o seu ônibus e o veículo conduzido pelo segundo apelante não se deu a culpa exclusiva do autor. 3. Ademais, do conjunto probatório, infere-se a culpa do preposto da primeira apelante. O motorista do ônibus forçou, de forma repentina e imprudente, a sua passagem à frente do veículo conduzido pelo segundo apelante, para realizar uma conversão à direita, para acessar a Rua Riodades, colidindo com o veículo do segundo apelante. O segundo apelante não teve como frear o suficiente para evitar a colisão entre os veículos. 4. No que tange aos danos morais, da colisão, não resultou qualquer ofensa ao patrimônio imaterial do segundo apelante, pelo que não restaram configurados. 5. Apelações a que se dá parcial provimento.

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217 - TJSP. COMPRA E VENDA -

218 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO RÉU -

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219 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Sentença de improcedência. Veículo com mais de dez anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com concessão de desconto para reparo. Petição inicial que sequer esclarece a natureza do defeito mecânico apresentado. Apresentação de orçamentos com listagem de substituição de uma série de peças, a rigor de fácil constatação. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Autora que admite não ter lido o contrato assinado tampouco providenciado vistoria no veículo. Descuido extremo. Loja vendedora, por sua vez, que adotou as cautelas necessárias, fazendo constar em contrato a real situação do bem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE RASTREIO E BLOQUEIO. VEÍCULO ROUBADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que celebrou contrato de monitoramento, rastreador e seguro com a parte ré. Afirma que teve o seu veículo roubado no dia 10/12/2022, tendo a ré negado a cobertura sob o argumento de falta de vistoria no veículo e demora para comunicar o sinistro. 2. A sentença foi de parcial procedência e condenou a parte ré em danos materiais para realizar o pagamento do valor do veículo segurado, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por força da cláusula 17 do contrato entabulado, bem como condenou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) houve falha na prestação do serviço; (ii) dos fatos narrados decorre dano moral; (iii) a entrega do DUT como condição para a realização do pagamento. III. Razões de decidir 4. Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a obrigação da ré de efetuar o pagamento nos termos do contrato. 5. A obrigação contratual da ré em indenizar o autor caso não recuperasse o veículo após o prazo determinado pelo contrato estaria vinculada ao cumprimento de algumas obrigações pelo contratante, dentre elas a entrega do DUT do veículo, livre e desimpedido de qualquer obrigação, conforme a cláusula 16.2, item C, do contrato. 6. Desta forma, deve ser cumprida a obrigação prevista no contrato, a fim de possibilitar que a parte ré venha a obter a titularidade dos salvados. 7. À ré cabe repassar ao autor o valor equivalente ao seu veículo, segundo a tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsão contratual, não havendo o que se falar em afastamento desta limitação, isso porque do contrário configuraria o enriquecimento ilícito da parte autora. 9. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. 10. Quantia fixada em danos morais que não merece reparos, conforme entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, sintetizado na Súmula 343. 11. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar que a parte autora realize a entrega do certificado de propriedade veicular ao réu, livre e desimpedido de quaisquer ônus. IV. Dispositivo e tese 12. Provimento parcial do primeiro apelo. Desprovimento do recurso do autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 343; 0052809-90.2022.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

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221 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE DESCONHECE A COBRANÇA REALIZADA, EIS QUE NÃO CADASTROU O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E QUE NO PERÍODO ESTAVA HOSPITALIZADO. PARTE RÉ/APELADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CONSUMIDOR NÃO RECONHECE VEÍCULO (UNO PLACA RFH6E02) OBJETO DE COBRANÇA EM PEDÁGIO. RECLAMAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA SEM EFEITO. PARTE RÉ NÃO APRESENTA CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM OS TERMOS ESPECÍFICOS COMO VEÍCULOS CADASTRADOS E/OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR, TÃO SOMENTE TERMOS GERAIS. ÔNUS QUE CABIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA AO COBRAR VALOR POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, O QUE ENSEJA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR EM DOBRO A PARTE AUTORA O VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, REFERENTE AO VEÍCULO NÃO CADASTRADO E A INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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223 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

224 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

225 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada. Súmula 130/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Dívida quitada após o prazo contratado. Nota promissória levada a protesto. Admissibilidade. Autor em mora quando do encaminhamento do título a protesto. Inércia do autor após o recebimento da notificação extrajudicial que concedia o prazo de 48 horas para pagamento do débito. Atitude lícita do réu até prova em contrário. Autorização para pagamento fora do prazo avençado não demonstrada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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228 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Juros remuneratórios que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança de Cadastro e da tarifa de registro, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *

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229 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança de tarifa de Cadastro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *

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230 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO FURTADO. 1. CONTROVÉRSIA.

231 - TJSP. APELAÇÃO.

232 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EXISTIR OU NÃO COBERTURA PARA O EVENTO DE INCÊNDIO POR COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DO VEÍCULO, OU SOMENTE PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO. 1-

234 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

235 - TJSP. APELAÇÃO.

236 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

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238 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

240 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

241 - TJSP. Tributário - Demanda anulatória de débitos - IPVA - Execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto, nesta extensão - Exigibilidade do tributo quanto aos veículos sem comunicação de baixa ou com contratos vigentes no momento do fato gerador que se impõe - Caráter solidário da obrigação tributária, exigível de um ou outro devedor - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos

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242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

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243 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

244 - TJSP. Tributário - IPVA - Embargos à execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto - Exigibilidade do tributo quanto aos veículos sem comunicação de baixa ou com contratos vigentes no momento do fato gerador - Caráter solidário da obrigação tributária, exigível de um ou outro devedor - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente provido

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245 - TJSP. APELAÇÃO.

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Serviço de rastreamento e bloqueio remoto de veículos. Não localização do bem furtado. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço que envolve apreciação do contrato e também de fatos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

247 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada», impossibilitando a partida do motor. Gastos com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave. Pretensão à reparação dos gastos havidos. Avença como contrato misto. Obrigações próprias do depósito e da prestação de serviço. Guarda e vigilância do veículo recebido em depósito. Dever de restituição incólume do bem. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de prova de culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade da fornecedora configurada. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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248 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo adquirente do bem. Contrato estimatório. Automóvel da ré deixado em consignação loja de veículos, para posterior comercialização. Bem vendido ao autor. Pagamento integral do preço ao consignatário. Ausência de repasse ao consignante. Necessidade de transferência da propriedade do automóvel ao comprador. Validade da venda a comprador de boa-fé. Inoponibilidade do fato da recorrente não ter recebido o montante integral relativo à venda do veículo. Necessidade de ação própria para tanto. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

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249 - TJSP. Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD). Ação de obrigação de fazer. Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto. Sentença de improcedência. Pedido de compra não se confunde com contrato de compra e venda. Ciência da autora de que o preço seria aquele da data do faturamento. Pandemia de COVID-19 que afetou estoque e linha de montagem da fabricante. Posteriores alterações legislativas quanto à política de isenção tributária de veículos. Falha na prestação de serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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250 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico e inexistência de contrato de financiamento de veículo cumulada com danos morais. Veículos da autora que foram revendidos, por meio de financiamento bancário, sem autorização expressa da autora. Veículos que foram apreendidos e garantem o financiamento. Sentença que declarou a nulidade da venda e dos contratos de financiamento, liberou os automóveis em favor da autora e fixou danos morais em R$10.000,00. O banco apelou e levantou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pediu para reconhecer a validade do contrato e, subsidiariamente, afastar os danos morais. 1. Banco que é parte legítima. Contrato de financiamento que é objeto de discussão no feito. 2. Venda de automóveis sem a autorização expressa da autora. Nulidade. Autora que é proprietária dos veículos e não autorizou a venda. Contrato de financiamento falho. Banco que autorizou o financiamento dos veículos dados em garantia sem que houvesse a autorização da proprietária. 3. Dano moral afastado. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Autora que voluntariamente colocou os automóveis à venda no estabelecimento da corré. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.

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