Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou Ementa: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora celebrou com a empresa requerida contrato de locação de veículo aderindo ao plano KOVI PRÓPRIO e recebeu veículo com vazamento de óleo. Fornecimento de veículo reserva de categoria manifestamente inferior ao plano contratado devido a manutenção do veículo objeto do contrato. Fato que se prolongou indevida e demasiadamente, não obstante a continuidade dos pagamentos referentes ao plano de veículo de categoria superior. Sentença de procedência para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, referente ao veículo objeto do plano contratado, bem como para determinar o fornecimento de veículo conforme a categoria contratada, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova acertada. Para alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada de modo a reconhecer a condição de consumidor a quem, ainda que não figure como destinatário final econômico, mostre-se vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente, como no caso em apreço. Devolução dos valores pagos a maior devida. Recorrente que não demonstrou minimamente justo motivo para que a autora recorrida permanecesse tempo demasiado com o carro reserva de categoria inferior ao contratado - até a propositura da presente demanda. Danos morais evidenciados. Episódio vivenciado que supera o mero aborrecimento ou contrariedade. Transtornos que ultrapassam os limites do mero incômodo ou aborrecimento, com privação do bem estar e perda de tempo útil em relação à espera da solução por situação que era de fácil solução. Atitude que demonstra menosprezo aos direitos do consumidor. Arbitramento em R$ 2.000,00. Montante que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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152 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.

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153 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

154 - TJSP. Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida. 1. Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Serviço de rastreamento eletrônico de veículo à distância, com sinal codificado. Obrigação que não configura seguro veicular. Furto de automóvel estacionado em local público. Tentativa de localização. Obrigação de meio e não de resultado. Cláusulas contratuais claras e bem destacadas. 4. Ausência de abusividade da prestadora. Observância dos direitos básicos de transparência e informação do consumidor (art. 6º, III, CDC). 5. Descumprimento das cláusulas contratuais por parte da autora. Não realização do teste mensal no aparelho de rastreamento. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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155 - STF. Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

156 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR -

157 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Declaração de inexigibilidade de dívida por ilegitimidade da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de nulidade das CDAs - Na qualidade de arrendadora no contrato de leasing, a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - arts. 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008, que atribuem responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao titular do domínio do veículo ou ao seu possuidor a qualquer título - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Manutenção da cobrança em relação aos veículos - Conjunto probatório não se revelou apto a comprovar que a autora não manteve qualquer vínculo com tais veículos na época do fato gerador dos IPVAs - Da mesma forma, não comporta acolhimento a alegação de bitributação com base no fato de que os veículos se encontrariam registrados e licenciados em outro Estado da Federação - Precedentes - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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158 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inerente à atividade de revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição financeira para dimensionar operação de crédito, inadmissível cobrança do consumidor de tarifa de registro. Recurso parcialmente provido.

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159 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO. ROUBO DO VEÍCULO LOCADO. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

160 - TJSP.  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança de tarifa de registro e de avaliação, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

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161 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. CONDUTOR QUE DORMIU AO VOLANTE. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR NÃO SER O CONDUTOR O SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DIREÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA TAMBÉM POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LIMITATIVA NO CONTRATO. COCHILO NA DIREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA INCREMENTO INTENCIONAL DO RISCO (CODIGO CIVIL, art. 768). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O autor celebrou contrato de proteção veicular com associação de benefícios, empresa ré, porém, após a ocorrência do sinistro, esta se recusou a pagar a indenização, sob as alegações de que o condutor do veículo não era o segurado e de que o condutor dormiu ao volante, e de que ambas as situações são excludentes da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a direção do veículo por terceiro no momento do sinistro exclui a cobertura; e (ii) saber se dormir durante a condução do veículo é causa de exclusão da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associação sem fins lucrativos que oferece prestação de serviços tipicamente securitários aos seus associados, mediante remuneração, enquadra-se no conceito de fornecedor. Incidência das normas protetivas do CDC. Precedentes do STJ. 4. Contrato de proteção veicular que tem as mesmas características de um típico contrato de seguro de veículo e, por isso, deve ser regido pelas normas do Código Civil relativas a este contrato, por analogia, ante a inexistência de normatização específica. 5. O regulamento do programa de proteção veicular aderido pelo autor previa expressamente a possibilidade de terceiro ser o condutor do veículo, desde que fosse habilitado. 6. Inexistência de cláusula excludente de cobertura para o caso de sonolência ou cochilo durante a direção no termo de adesão e no regulamento do programa de proteção veicular, tampouco de cláusula limitadora de cobertura para casos de eventos decorrentes de violação às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 7. Dormir ao volante, embora agrave o risco, constitui evento que, em regra, não é premeditado ou intencional, cabendo à apelante a prova de que, no caso, houve dolo do condutor de dormir e causar o acidente, o que não aconteceu. 8. Dever de indenizar mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e CDC art. 3º. CCB, art. 768. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.110.638, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/04/2024; AREsp 2.131.637, Min. Moura Ribeiro, DJe de 04/08/2022. TJRJ, 0019983-49.2020.8.19.0205 - Apelação. Des(a). Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - j. 28/02/2024 - Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível).

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162 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

163 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

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164 - TST. Vínculo empregatício. Taxista. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

165 - TJSP. Seguro. Proteção veicular. Roubo do veículo do autor. Recusa da ré em fazer o pagamento do seguro por alegadas omissões e contradições. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da parte ré. Renovação das alegações anteriores. Não acolhimento. Provas apresentadas pelo autor que são suficientes para demonstrar o roubo de seu veículo. Contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa numa clara tentativa de se ocultar a verdadeira qualificação do negócio jurídico. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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166 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 - O

167 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro empresarial. Estacionamento de veículos. Recusa de cobertura para incêndio iniciado em veículo guardado, por pane no motor. Inconformismo. Cláusula invocada que trata de incêndio na estrutura física do estabelecimento comercial. Garantia adicional de responsabilidade civil pela guarda de veículos de terceiros que se refere à cobertura na hipótese de responsabilização do segurado por sentença judicial ou acordo com anuência da seguradora. Hipóteses não configuradas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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168 - TJSP. *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança de Seguro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar foi devidamente demonstrada - Abusividade não configurada - Recurso do autor não provido e recurso do requerido provido. *

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169 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

170 - TJSP. -

171 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

172 - STJ. Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center». Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.

173 - TJSP. AUTOR - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL -

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS, COM CASHBACK - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR - LIMINAR QUE HAVIA SIDO DEFERIDA ANTERIORMENTE, TENDO O VEÍCULO SIDO RECUPERADO POR FORÇA DE DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL - LIMINAR QUE SE MANTÉM NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER O VEÍCULO, POR ORA, REINTEGRADO NA POSSE DO AUTOR - MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DO BEM QUANDO OCORREU A APREENSÃO, SOB PENA DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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175 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

176 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Carga de caminhão. Veículo parado. Acidente faltal. Nexo causal ausente. Dever de indenizar não configurado.artigos analisados. Art.2º e 3º da Lei 6.194/74.

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

178 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta. Sentença de parcial procedência, entendendo demonstrada a invasão, pelo réu, da contramão de direção, colidindo com a motocicleta, que viria em sentido contrário. Versão fática assim considerada totalmente alheia à realidade dos autos e à controvérsia instaurada em face dos fundamentação da causa de pedir e da defesa. Partes que, de modo convergente, afirmam que ambos os veículos seguiriam pela mesma pista, no mesmo sentido. Dinâmica do acidente, tal qual descrita por cada uma das partes, que nada tem a ver com o cenário apontado na r. sentença. Nulidade do julgado reconhecida. Decisão cassada, para que outra seja proferida. Apelações conhecidas, com anulação de ofício da decisão recorrida e determinação de baixa dos autos à origem.

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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - NEGATIVA DE COBERTURA DA ASSOCIAÇÃO RÉ SOB A JUSTIFICATIVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

180 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de furto. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida, observada a tabela fipe da data do furto. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título. 1. Sentença: Ação julgada parcialmente procedente para condenar a associação ré a pagar indenização por proteção veicular. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 2.1. Furto de veículo objeto de contrato de proteção veicular. Contrato atípico. Incidência da disciplina legal securitária (Código Civil) e das normas de proteção ao consumidor (CDC). 2.2. Não comprovado o alegado descumprimento contratual pelos autores. Indenização prometida devida, observado o valor da Tabela Fipe na data do furto. 3. Recurso dos autores insistindo na reparação moral, desprovido. 3.1. Recusa no pagamento da indenização que configura mero aborrecimento. 3.2. Dano moral não configurado. 4. Dispositivo: Recurso dos autores desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para estabelecer que a indenização deve ser paga de acordo com a Tabela Fipe vigente na data do furto do veículo

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181 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

182 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de roubo. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Não comprovado o alegado descumprimento contratual do autor. Indenização material devida. Documentação do veículo que deve ser entregue por ocasião do pagamento da indenização. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Contrato atípico de proteção veicular. Não comprovado o alegado descumprimento contratual do autor. Indenização material devida. Necessária a devolução do CRV do veículo livre de ônus. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para incluir a devolução do documento do veículo

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183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão desclassificatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade concedida ao autor e reconheceu a ilegitimidade passiva do supermercado e da empresa responsável pelo estacionamento. Autor apresentou faturas de cartão de crédito e extratos bancários dele e da esposa, comprovando que eles mantêm módica movimentação financeira. Juntada de carteira de trabalho do autor e de extrato previdenciário, que demonstram que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 23/04/2020, além de carteira de trabalho de sua esposa, demonstrando que ela percebe salário inferior a 03 salários mínimos. Pelo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, foi possível constatar a existência de diversos empréstimos pessoais, bem como crédito rotativo de cartão de crédito. Apresentação de contrato de locação e de contas de consumo. Inobstante o autor tenha dois registros como empresário individual, um deles está inapto e o outro registro, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos constantes nos autos não infirmam a presunção de que o agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Veículos das partes se encontravam nas dependências do estacionamento oferecido pelas corrés quando ocorreu o acidente em discussão. Ocorrência de acidente nas circunstâncias descritas nestes autos evidencia que o serviço de estacionamento oferecido pelas corrés não forneceu ao veículo do autor a segurança que dele se esperava, dada a falha no cumprimento do dever de proteger o aludido veículo contra colisões, obrigação intrínseca ao contrato de depósito firmado com a parte autora. Ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu Wagner Braz de Figueiredo não tem o condão de excluir a responsabilidade das corrés perante o autor. Ocorrência de colisão entre veículos é risco inerente à atividade das empresas que oferecem serviço de estacionamento e, por isso, deve ser por elas suportados, consoante inteligência do artigo do 14, § 1º, do CDC e da Súmula 130 do C. STJ. Precedente. Reformada a r. decisão recorrida, para manter a gratuidade concedida ao agravante e reconhecer a legitimidade passiva das corrés. recurso provido

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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187 - TJSP. Prestação de serviços. Proteção veicular. Demanda de cobrança de indenização por furto do veículo. Indeferimento de tutela de urgência requerida no sentido da imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato entre as partes. Insurgência do autor. Descabimento. Furto do veículo ocorrido há quase um ano. Negócio principal que permanece hígido em seus efeitos, não tendo sido postulada a resolução do contrato. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido

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188 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

189 - STJ. Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

190 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos material e moral. Furto do veículo do reclamante em estacionamento do reclamado. Violação do dever de cuidado.

191 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de cooperativa de consumo. Ação indenizatória promovida pelo cooperativado.

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192 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

193 - TJSP.  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança da tarifa de registro e de avaliação, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo  - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Título de capitalização - Contrato completamente desvinculado do objeto principal da relação entre as partes - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *

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194 - TJPE. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Publicação de anúncio na internet. Legitimidade passiva dos proprietários do veículo de comunicação. Dano moral. Ausência de responsabilidade. Decisão que deve ser modificada para afastar a condenação dos veículos de comunicação.

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195 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA VEICULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS -

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196 - TJSP. Contrato de proteção veicular - Cerceamento de defesa não caracterizado - Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros - Condição não declarada em contrato - Agravamento do risco configurado - Indenização indevida - Apelo improvido

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197 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Furto de veículo. Irresignação da requerida com relação à sentença que julgou a demanda procedente. Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida, pois nos termos do respectivo contrato a parte requerida se responsabilizou pelo pagamento de eventuais danos verificados no veículo, assim como pelo ressarcimento de seu valor no caso de roubo ou de furto, não importando, pois, o nome jurídico que lhe foi atribuído e sim seu efetivo e real objeto. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. Espécie de contrato de seguro a atrair as regras dos arts. 757 e 768, ambos do Código Civil. Logo, sendo claro não haver o autor intencionalmente agravado o risco de furto de seu veículo a requerida está obrigada a realizar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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198 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro. Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA DO VEÍCULO AO LOCADOR. SOLIDARIEDADE ADVINDA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. SÚMULA 492/STF. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DO AUTOMÓVEL DE CONTRATAR SEGURO COM COBERTURA PARA DANO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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