Competencia Justica Estadual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7996.6636

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7814.4913

252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7552.6619

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7618.0545

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 142.6053.3000.3500

255 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. CPC/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no , I» (CC Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 142.6053.3000.4200

256 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. C{C/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no , I» (CC Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 176.4741.5000.0400

257 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação declaratória movida por empregado contra entidade previdenciária do estado. Direito de ingresso no regime próprio de previdência dos servidores civis do estado de São Paulo. Competência da justiça comum.

«1. A e. Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do CCB/2002 107.082/SP, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 06/04/2010, fixou a diretriz de que a competência para processar e julgar feitos de natureza previdenciária não depende do vínculo empregatício anterior, mas da natureza jurídica do ente responsável pelo pagamento do benefício previdenciário reclamado. 2. Posteriormente, o STF, por ocasião do julgamento do RE 586.453, sujeito ao regime da repe... ()

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Doc. 220.3071.1914.2315

258 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do... ()

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Doc. 220.2171.2558.8437

259 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do... ()

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Doc. 220.2171.2802.1626

260 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa entre os entes federados. Exclusão da união da lide pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do... ()

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Doc. 240.8260.1764.9724

261 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do referido Incidente, firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi... ()

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Doc. 210.8200.9392.2763

262 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Decisão agravada manutenção.

1 -- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justifi... ()

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Doc. 210.9270.9880.0901

263 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , VI e VII, a proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, «a hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi da , IV)» - CC 141.822/PR/ST... ()

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Doc. 203.4750.0000.2300

264 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Contrabando de cigarros. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I d - CF/88. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca... ()

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Doc. 190.0875.7006.6600

265 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Competência. Justiça Estadual. Ausência de litisconsórcio necessário entre patrocinador, fundo de pensão e a União. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2 - «Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios» (RE... ()

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Doc. 240.5080.2804.5216

266 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 141.1841.6000.0900

267 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Ação rescisória na qual se pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel mediante usucapião e ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel em leilão extrajudicial. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Precedente da Segunda Seção em caso análogo (agrg no cc 112.956/MS, min. Nancy andrighi, DJE de 02/05/2012). Conflito conhecido para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a suspensão da ação de imissão na posse em trâmite no juízo de direito da Vara cível do foro regional de tristeza. Porto alegre. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8170.2555.5641

268 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3 - A Primeira Seção d... ()

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Doc. 230.8170.2178.6845

269 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3 - A Primeira Seção d... ()

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Doc. 230.8170.2145.3246

270 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3 - A Primeira Seção d... ()

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Doc. 230.7040.2164.5584

271 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3 - A Primeira Seção d... ()

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Doc. 230.7040.2200.1320

272 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3 - A Primeira Seção d... ()

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Doc. 230.7040.2309.0954

273 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3 - A Primeira Seção d... ()

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Doc. 230.7040.2181.7429

274 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. 3 - A Primeira Seção d... ()

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Doc. 230.7030.9449.7386

275 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9876.6117

276 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 221.2020.9801.9310

277 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido e causa de pedir não vinculada a acidente do trabalho. Competência da Justiça Federal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. II - Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ («Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho»), porquanto ausente a ale... ()

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Doc. 150.5621.8002.1300

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Renúncia do direito que se funda a ação. Cabimento. Liberalidade do autor. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG.

«1. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Eletrobrás e a União Federal com o objetivo de obter provimento jurisdicional de resgate de obrigações ao portador emitidas pela sociedade de economia mista em decorrência de empréstimo compulsório. 2. No decorrer do feito, a autora requereu pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação com relação à União Federal, mantendo o interesse com relação à Eletrobras e, consequentemente, requisitou a remessa dos autos... ()

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Doc. 230.8170.2200.7176

279 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.8170.2194.2984

280 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.8170.2593.7203

281 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.8170.2665.5110

282 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.8170.2653.4157

283 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7060.8582.2375

284 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 231.1080.8606.1431

285 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 231.1080.8559.1918

286 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.9040.7825.3833

287 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.9040.7539.7442

288 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9886.4690

289 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9200.3272

290 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9479.0471

291 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravos internos no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9689.9228

292 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9784.2636

293 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9937.5691

294 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9764.8394

295 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9728.7121

296 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravos internos no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9114.1998

297 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9460.5896

298 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 230.7030.9725.7245

299 - STJ. Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tendo em vista a relevância da questão de direito e sua grande repercussão social, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, à sistemática do incidente de assunção ... ()

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Doc. 241.0210.7332.6614

300 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de... ()

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