Competencia Justica Estadual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9359.9976

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento. Liquidação de sentença prévia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes. 2 - Na hipótese, diante da jurisprudência do STJ, não é cabível o chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 - Agravo interno não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2937.6523

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema 1.169/STJ. 2 - É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente. 3 - No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9000.2800

103 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Dilapidação do patrimônio de entidade sindical. Peculato por equiparação. CLT, art. 552. Associação de natureza privada. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do , IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - Nos termos do disposto no , os atos de malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais são equiparados ao crime de peculato, previsto no Título dos Crimes Contra a Administração da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2003.2600

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ e 284 do STF. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.2748.5544.1364

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. -

Nas ações para concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual é determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso seja afastado o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o trabalho do requerente, a hipótese é de improcedência do pedido inicial (STJ, CC 152.002/MG). - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15/STJ). - Provimento do recurso q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1002.3100

106 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Sumula 150/STJ. Afastada.

«1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150/STJ, a qual dispõe que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. 2. Procedeu-se à vista a ANEEL para que se manifeste acerca de seu interesse jurídico no presente feito, em que se discute a má prestação do fornecimento de energia elétrica. 3. Considerando a petição de fls. 617/628/STJ, por meio da qual a própria ANEEL declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.8300

107 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/1967 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do , que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2479.4238

108 - STJ. Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência. 2 - No caso, a situação debatida nos autos se amolda àquela objeto de análise pela Primeira Seção no julgamento do IAC 6, que estabelece que «os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7622.8368

109 - STJ. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Concessão de aposentadoria por idade cumulada com indenização por danos morais.Art. 109, § 3º, da cr/88. Foro. Opção pelo segurado.Competência da Justiça Estadual. Suscitado. 1.Extrai-Se dos autos que o pedido do autor consiste na concessão de aposentadoria por idade, bem como na condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 2.O autor optou pela Justiça Estadual localizada no foro de seu domicílio, que por sua vez não possui Vara federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da cr/88. 3.Entende esta relatoria que o pedido de indenização por danos morais é decorrente do pedido principal, e a ele está diretamente relacionado. 4.Consoante regra do art. 109, § 3º, da cr/88, o juízo comum estadual tem sua competência estabelecida por expressa delegação constitucional. 5.Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 3ª Vara de registro-Sp.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7688.5113

110 - STJ. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Concessão de aposentadoria por idade cumulada com indenização por danos morais.Art. 109, § 3º, da cr/88. Foro. Opção pelo segurado.Competência da Justiça Estadual. Suscitado. 1.Extrai-Se dos autos que o pedido do autor consiste na concessão de aposentadoria por idade, bem como na condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 2.O autor optou pela Justiça Estadual localizada no foro de seu domicílio, que por sua vez não possui Vara federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da cr/88. 3.Entende esta relatoria que o pedido de indenização por danos morais é decorrente do pedido principal, e a ele está diretamente relacionado. 4.Consoante regra do art. 109, § 3º, da cr/88, o juízo comum estadual tem sua competência estabelecida por expressa delegação constitucional. 5.Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara de registro-Sp.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3000.7200

111 - STJ. Administrativo. Fornecimento energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal a quo decidiu que a ANEEL não tem interesse na demanda, tendo em vista que a questão dos autos se limita à má prestação do fornecimento de energia elétrica na localidade e que possui caráter consumerista. Incidência da Súmula 283/STJ. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2000.0200

112 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça militar. CP, art. 213. Delito supostamente praticado por militar contra civil. Local sob administração militar. Competência da justiça militar.

«1. Nos termos do , II, «b» Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra civil. 2. Neste caso, o crime foi supostamente praticado por militar em atividade, ocupante do cargo de Capitão Médico da Aeronáutica, contra sua paciente, civil, em lugar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.0978.2769.7928

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO SOBRE ILEGITIMIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO EM CONTA VINCULADA DO PIS/PASEP - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do 2. A decisão que rejeita ou acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva não enseja prejuízo irreparável para o recorrente, de forma a inexistir urgência para autorizar a interposição de agravo de instrumento na espécie, conforme repetitivo Tema 988 do STJ. 3. Tratando-se de ação movida apenas contra o Banco do Brasil S.A, em que se alega a ocorrência de irregular... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.1000

114 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.

«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no , I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. Não consta destes autos que o BNDES, empresa pública federal, tenha manifestado interesse na ação, sendo certo que o simples fato de ser a autora subsidiária de empresa pública federal não determina a competência da Justiça Federal, face a ausência de previsão legal ness... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5047.6600

115 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.

«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no , I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. Não consta destes autos que o BNDES, empresa pública federal, tenha manifestado interesse na ação, sendo certo que o simples fato de ser a autora subsidiária de empresa pública federal não determina a competência da Justiça Federal, face a ausência de previsão legal ness... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5603.2000.1400

116 - STJ. Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.

«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do , VIII. 2. «A regra que confere competência à Justiça Federal para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça Estadual comum do , § 3º de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do Autor, porque se trata de competência rati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6000.8000

117 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Inquérito policial. Irregularidades em obras de saneamento básico municipal. Lei 8.666/1993, art. 92. Obra com recursos do fgts, sujeita a fiscalização da cef e do tcu. Aplicação da Súmula 208/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o , IV e a Súmula 208/STJ, processar e julgar o delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante órgão federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9000.0300

118 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9000.0400

119 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1562.7925

120 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Decadência. Ausência de prequestionamento. Multa.

1 - Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o STJ firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causas dessa natureza é da Justiça Estadual. 2 - Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5452.6247

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistentes. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6573.2489

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Estadual. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2 - Na hipótese, o Trib unal de origem decidiu pela preclusão da matéria relativa à competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo interno não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2083.1000.5300

123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Trabalhador autônomo. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha dos precedentes desta Corte, «compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ» (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1517.3230.1799

124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDENIZAÇÃO - APÓLICE - SEGURO DE VIDA COLETIVO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - CEMIG - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - SECUNDÁRIA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da a competência da Justiça do Trabalho é absoluta, sendo definida em razão da matéria. - A orientação do colendo STJ no julgamento de Conflito de Competência instaurado entre juízes da Vara Cível e da Vara do Trabalho, envolvendo litigio entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, concluiu-se pela competência da Justiça Comum para o julgamento e processamento do feito. - A questão sub judice é de natureza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9002.2400

125 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobrás não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causa dessa natureza é da Justiça estadual. 2. Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportuni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.5300

126 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça do trabalho. Demanda entre sindicato de servidores estatutários e sindicalizado a respeito de eleição de representantes sindicais. Inexistência de vínculo trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10/11/2006), referendou medida liminar que, interpretando o inciso I do , excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. 2. A mesma orientação deve ser adotada na interpretação do inciso III do , que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7383.9500

127 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Pedido de abstenção de utilização de mão-de-obra de empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato autor em domingos e feriados sem a autorização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Pedido de natureza trabalhista. Vinculação à relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de pedido que, conquanto se reporte a violação da legislação municipal, objetiva a não utilização da mão-de-obra da categoria, representada pelo Sindicato-autor, em domingos e feriados. Salvo se as condições desse trabalho forem negociadas pela via de instrumentos coletivos, sobressai a competência da Justiça do Trabalho, decorrente do , tratando-se de causa cujo pedido diz respeito à relação de emprego.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1427.1234

128 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Seguro habitacional. Competência interna corporis. Segunda Seção. Fcvs. Não comprometimento. Ausência de interesse da cef. Competência. Justiça Estadual. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.0000

129 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.0100

130 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.0200

131 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.0300

132 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.0400

133 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.0500

134 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1360.5554

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8837.9302

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9549.1481

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6002.0900

138 - STJ. Processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Competência. Justiça Estadual. Exame de apólices e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de apólices e cláusulas contratuais. 2. Igualmente, por assentar-se o decisum fustigado na premissa de que não há interesse da empresa pública no litígio, não há falar em desobediência à tese firmada no REsp 1.091.393/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, descaracterizando-se, também, eventual ofensa ao , § 7, I, de 1973 3. Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1000.4600

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Súmula 150/STJ afastada.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro ao estabelecer que as sociedades de economia mista, embora constituídas com capital da União e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não se inserem no rol dos legitimados cujas causas competem à Justiça Federal, entendimento cristalizado nas Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ (fl. 299/e/STJ), afastando o disposto na Súmula 150/STJ. Contra tal argumento não se manifestou a parte recorrente, o que atrai o óbic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1005.7500

140 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e do trabalho. Ação de cobrança. Valores supostamente devidos pela prestação de serviços de transporte em automóvel de propriedade do autor. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Competência. Justiça estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego» para «relação de trabalho», a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. 2. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5635.9000.5200

141 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Furto em canteiro de obras de programa municipal de urbanização. Bens de propriedade da empresa contratada para a realização da obra. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do , IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - A alegação de que as verbas repassadas ao município seriam submetidas à prestação de contas perante a Caixa Econômica Federal, empresa pública, não desloca a competência para a Justiça Federal, porquanto não se está a apura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5414.1156

142 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 1. Tendo em vista a dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2489.9953

143 - STJ. Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Pagamento de alugueres. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3 - Incide a Súmula 5/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6002.6600

144 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Aforamento. Titularidade. Dúvida. Tda. Bloqueio. Extensão. Competência. Justiça Estadual. Interpretação. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A instância ordinária indicou que a decisão da Justiça Estadual não faz a ressalva defendida pela recorrente quanto a limitar-se o bloqueio às áreas relacionadas ao desaforamento. Indicou ainda que eventual excesso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9439.2782

145 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.

1 - a define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. 2 - Havendo atribuição de competência, na Lei 14.193/2021, para o processamento do «Regime Centralizado de Execuções» par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2003.7400

146 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Sociedade de economia mista. Pedido de complementação de aposentadoria. Interesse da União. Litisconsórcio passivo necessário afastado pelas instâncias ordinárias. Competência. Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - «Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios» - Entendimento firmado em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe de 8/8/2012). 2 - A entidade fechada de previdência complementar tem personalidade jurídica de direito privado, diversa daquela da União, não se justificando o estabelecimento da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.8300

147 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de execução. Cumprimento de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Título executivo extrajudicial de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A. CF/88, art. 114.

««É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria» (). Originando-se o título executivo extrajudicial de acordo realizado por intermédio de Comissão de Conciliação Prévia, cuja atribuição é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (), o que evidencia o fato da relação jurídica de direito material existente entre as partes ser de natureza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9006.9600

148 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. SFH. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse recursal. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Alteração do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Alegações genéricas de afronta ao , sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - O reexame da conclusão do aresto impugnado acerca do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.0500

149 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de peculato e apropriação indébita praticado em detrimento do serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Entidade paraestatal sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. Aplicação da Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. CP, art. 168. CP, art. 312.

«1 - O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, por ser entidade paraestatal com atuação em todo território nacional, está sujeita ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. 2 - Aplicação da Súmula 208/STJ desta Corte, que enuncia ser competência da Justiça Federal a instrução e julgamento de ilícitos praticados por Prefeitos Municipais em detrimento de verbas sujeitas a prestação de contas perante órgão federal. 3 - Conflito conhecido para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5605.2002.9600

150 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. SFH. Seguro habitacional. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Vícios de construção no imóvel. Cobertura. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Decisão mantida por seu próprios fundamentos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações