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301 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Juiz Presidente de Colégio Recursal. Impossibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Competência para julgar ato de Juizado Especial que pertence ao próprio Colégio Recursal. Inicial indeferida. Segurança denegada por carência da ação.
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303 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração voltada a atacar pronunciamento do Relator que, em agravo de instrumento, reconsiderou deliberação anteriormente proferida e concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes a ser protegido. Carência da ação. Decisão monocrática mantida.
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304 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Arrematação. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Prazo que, no caso, se conta a partir da data da expedição da carta de arrematação. Ausência de interesse-adequação. Sentença de improcedência modificada para carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação. Recurso prejudicado.
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305 - TJSP. Ação. Condições. Falta de interesse de agir acolhida no primeiro grau de jurisdição. Afastamento da extinção do processo sem Resolução do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso dos autores provido para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar procedente o pedido inicial.
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306 - TJSP. Ação. Condições. Exequente que formula pretensão executiva amparada em contrato bilateral mas que deixa de apresentar com a petição inicial qualquer documento comprobatório do cumprimento da prestação que lhe era inerente. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 615, IV. Ocorrência. Demonstração do interesse processual. Inexistência. Carência da ação decretada. Recurso não provido.
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação, multa contratual, reparos no imóvel e honorários advocatícios, bem como ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se há carência da ação; (ii) estab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (Esgoto e fornecimento de água ). Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Ajuizamento por usuário-contratante dos serviços de utilidade pública prestados pela ré. Legitimidade de ambas as partes para a lide. Carência da ação não evidenciada. Apelação não provida.
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309 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência da ação configurada. Recurso improvido.
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310 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação. Ilegitimidade ativa. Carência da ação.
«Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inc. IX do CF/88, art. 103, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva «ou» empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Doação. Promessa. Renúncia ou arrependimento pelo promitente doador. Cabimento. Retratação que não pode ser tida como contrária ao ordenamento jurídico. Ato de liberalidade. Inexigibilidade. Ausência, no caso, de «animus donandi», requisito essencial e indispensável. Carência da ação por falta de interesse processual mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.
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313 - TJSP. Interesse processual. Execução. Ajuizamento contra empresa e sócios-proprietários. Embargos de terceiro opostos com finalidade de afastar restrição que recaíra sobre meação no imóvel. Penhora cancelada. Carência da ação por falta de interesse processual. Cancelada a penhora, desaparece o objeto dos presentes embargos. Recurso não provido.
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314 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação, por instituição bancária, de extratos de conta de caderneta de poupança. Hipótese. Resistência do banco sob argumento de carência da ação. Inadmissibilidade. Elementos destinados a instruir futuro processamento independentemente de razão por parte do solicitante. Observância. Recurso do banco não provido.
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315 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo majorada por exposição a agentes insalubres e auxílio acidente por disacusia ocupacional. Inadmissibilidade. Incapacidade decorrente de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão. Carência da ação decretada. Recurso oficial provido.
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316 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato. Prestação de serviços bancários. Propositura anterior de ação monitória, na qual foram opostos embargos e realizada perícia. Impossibilidade de reabertura de discussão de questões superadas. Temas preclusos. Carência da ação e reconhecimento de coisa julgada material. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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317 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Ausência de comprovação, pelo apelante, de que o título exequendo foi objeto de cessão de crédito em seu favor. Legitimidade ativa não demonstrada pelo exequente. Carência da ação evidenciada. Embargos acolhidos para julgar extinta a execução sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda. Hipótese de venda «a non domino». Ineficácia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Pretensão que não encontra amparo no direito material positivo. Carência da ação reconhecida, «ex officio». Recurso prejudicado.
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319 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Contrato rescindido. Ilegitimidade passiva do compromissário comprador reconhecida. Modificação do dispositivo, de improcedência para carência da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Pedido de alteração do polo passivo. Descabimento nesta fase processual. Recurso não provido.
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320 - STJ. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Danos causados a investidores. Ação proposta contra o Banco Central. Falta de interesse de agir.
«Não cabe aos investidores que se consideraram prejudicados acionar o Banco Central, por falta de fiscalização para serem indenizados, enquanto não comprovados os danos no processo de liquidação. Pela carência da ação, julga-se extinto o processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Afastamento da preliminar de carência da ação mediante análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Posse de motocicleta adquirida por consórcio. Ação principal que discutirá, unicamente, sobre eventual saldo devedor. Alegação de «periculum in mora» com base na morosidade do processo principal. Descabimento. Administradora, ademais, que já providenciou a entrega do bem. Carência da ação. (Cita doutrina)
Se o tempo necessário à tramitação processual fosse considerado como sendo requisito do perigo da demora, toda e qualquer ação, necessariamente, deveria ser precedida de ação cautelar preparatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ausência. Previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa de direito individual particular do cidadão. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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324 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida e mantida em agravo de instrumento. Cabimento. Requisitos preenchidos. Antecedente de ação cautelar com menção sobre a observância do CCB, art. 1323, enquanto não decidida a extinção do condomínio. Interesse processual inequívoco. Carência da ação afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Rescisória. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no Lei 6830/1980, art. 34. Restrição ao duplo grau de jurisdição. Vedado às partes o acesso à segunda instância por meio de ação rescisória, sob pena de utilização deste instrumento como sucedâneo de recurso. Carência da ação. Inicial indeferida e extinção da ação.
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326 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.
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327 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.
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328 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Processual civil. Carência da ação. Interesse processual. Ausente. Extinção, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Extinto o processo por falta de interesse de agir, responde o demandante pelos ônus da sucumbência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação. Imóvel não residencial. Cessão de espaço físico a título oneroso. Fundo de comércio pertencente à locadora ré. Preexistência à celebração do instrumento. Carência da ação por falta de formação de fundo de comércio pela autora. Inexistência de interesse processual. Recurso não provido e adesivo acolhido em parte.
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330 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Obreira já titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente. Impossibilidade de novo pedido da mesma espécie em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Carência da ação decretada. Recursos prejudicados.
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331 - TJSP. Ação. Condições. Presença. Cliente de instituição financeira. Contratos de conta corrente, de mútuos e de investimentos por ela administrados. Dentre os quais se inclui o «fundo 157», objeto da presente ação. Legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas de contrato por ele firmado. Existência. Precedentes do STJ. Preliminar de carência da ação rejeitada.
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332 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.
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333 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.
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334 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de elevação da aposentadoria por invalidez acidentária recebida pela autora para cem por cento do salário de contribuição da data do infortúnio. Benefício que foi concedido e tem sido pago nessa proporção. Carência da ação por ausência de interesse de agir. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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335 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Credor pode se valer de ação de conhecimento, ainda que os documentos que instruem a petição inicial autorizassem a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial ou ação monitória. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, afastada.
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336 - TJSP. Ação rescisória. Nulidade de compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que não reconhece vícios no negócio jurídico. Petição inicial pleiteando simples reexame da matéria à luz de argumentos novos. Descabimento. Inexistência de violação à literal disposição de lei ou erro de fato. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.
Não se presta o juízo rescisório ao simples reexame da matéria, à luz de argumentos novos que deveriam ter sido deduzidos na ação anterior.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Busca e apreensão. Compra e venda. Reserva de domínio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Hipótese em que se o bem cuja reintegração é pretendida foi alienado antes do ajuizamento da presente ação, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da alienante para figurar no polo ativo da ação. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido para esse fim.
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Arguição de ilegitimidade ativa e carência da ação. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidato classificado em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 485, VI, 489, 927 e 1.022, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a suci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação anulatória. Pretensão de anulação de frase contida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Escopo da ação anulatória, fundada no CPC/1973, art. 486, não é a anulação de atos do Juiz, mas desconstituir atos praticados pelas partes no processo. Carência da ação. Falta de interesse processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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340 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Busca e apreensão. Guarda do menor que não foi judicialmente estabelecida. Ausência de situação de risco ao menor. Ação de busca e apreensão que é via inadequada para a discussão sobre a fixação da guarda e a regulamentação de visitas. Sentença que julgou extinto o feito por carência da ação mantida. Recurso improvido.
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341 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA CONTRA «DECISUM» QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (INCISO VII CPC, art. 966). PROVA NOVA -
Inexistência - Depoimentos pessoal que foi devidamente requerido e indeferido no feito originário - Cerceamento de defesa não caracterizado - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental, outrossim, que se mostrava suficiente para dirimir as questões fáticas alegadas. Constatada a ausência de pressuposto processual (CPC, art. 17) e, em consequência, a carência da ação por falta de interesse de agir - Extinto o processo nos termos do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ajuizamento contra r. sentença de primeiro grau já transitada em julgado. Não cabimento do writ. Inteligência do art. 5 o, III, da Lei 12.016/2009. Extinção do mandado de segurança por carência da ação.
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343 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Câmara Municipal. Município de Rosana. Criação de cargos públicos. Desatendimento dos limites com gastos de pessoal. Artigos 29-A, § 1º, e 169 da Constituição Federal. Configurada a nulidade do Edital 001/2010, declarada, em 1º grau, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1145/10 que criou os novos cargos. Inviabilidade, em sede de controle difuso, da declaração de inconstitucionalidade das referidas leis, por revelarem o próprio pedido e não a causa de pedir. Carência da ação, em razão da inadequação da via. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI neste aspecto. Confirmação, doutro turno, da nulidade do concurso público. Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e, ainda, a ausência de motivo legítimo. Necessidade, afinal de condenação do Presidente da Câmara ao pagamento das despesas decorrentes da realização do concurso. Recurso oficial e recurso do corréu parcialmente provido para estes fins.
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344 - STJ. Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.
«Em obediência à regra do CPC/1973, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR DISCREPÂNCIAS ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS DO IMÓVEL E O QUE CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS/APELANTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de demarcação, para determinar a demarcação da área objeto da lide, observadas as metragens e limitações apontadas no laudo pericial homologado. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de carência da ação, ante a inadequação da via eleita, dada a existência de demarcação regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Rescisória. Dolo processual, documento novo, erro de fato e violação de literal disposição de lei. Fatos descritos na petição inicial que não estão entre as hipóteses em que o ordenamento jurídico permite o ajuizamento de tal ação. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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348 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Carência da ação e ilegitimidade ativa. Denunciação da lide. Indeferimento de provas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2.A jurisprudência é firme no sentido de que, ainda que o contrato de financiamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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350 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de dar documento. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de interesse de agir. Carência da ação por ausência de necessidade da demanda, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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