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351 - TJSP. Prestação de contas. âmbito. Vínculo jurídico anterior o qual justifica a prestação de contas que, por si só, deve ser idôneo a exigi-las. Prestação de contas que é desnecessária no caso em tela. Inadequação da via eleita a dedução da pretensão exposta na inicial. Apelo desprovido, todavia, alterado o fundamento da sentença, de improcedência para carência da ação.
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352 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação da aposentadoria especial com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre da atividade laboral que permite o recebimento da aposentadoria especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios que tenham o mesmo fato gerador. Carência da ação evidenciada. Recurso oficial provido para julgar extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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353 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração contra Secretário da Fazenda da Municipalidade. Alegação de que a autoridade impetrada não consta no organograma do município. Irrelevância. Impetrante que, na dúvida sobre quem seria a autoridade coatora, fez inserir «ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada». Carência da ação por ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminar afastada.
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354 - TJSP. CARÊNCIA DA AÇÃO -
Pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-DIFAL - Impossibilidade - Pedido da impetrante que importará, em verdade, em repetição do indébito tributário, o que, consequentemente, se revela em uma cobrança reversa, sendo inadmissível pela via mandamental - Enunciados das Súmulas s. 269 e 271, do Eg. STF - Carência da ação por inadequação da via eleita quanto a este pedido - Segurança denegada. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Diferen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Interesse processual. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Ajuizamento em face de cooperativa habitacional. Fase de conhecimento. Carência da ação. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores configurados. Pretensão com respaldo no ordenamento jurídico. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada.
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356 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança de honorários profissionais. Existência de título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 585, V. Direito aos honorários já reconhecido, possibilitando sua execução. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI, do CPC
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357 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alegada carência da ação em virtude de falta de prévio requerimento administrativo. Impropriedade. Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter o autor feito uso da via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão mantida. Recurso improvido.
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358 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.
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359 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.
«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.
«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no CPC/1973, art. 468 supõe decisão de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria especial que o autor já recebia. Descabimento. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem». Ausência de interesse processual. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo por carência da ação.
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362 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Direito de continuar frequentando o curso até o final do ano letivo. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre. Pretensão objetivada sem solução de inadimplência. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Carência da ação decretada. Ordem denegada, com alteração do fundamento.
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363 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos. Alegação de nulidade do arresto promovido nos autos da execução, tornando insubsistente a penhora. Descabimento. Amplo exercício de defesa pela executada. Execução ajuizada com base em notas promissórias. Títulos hábeis a ensejar a via executiva intentada pela embargada. Carência da ação não caracterizada. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato verbal. Necessidade de prévio arbitramento da remuneração. Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Divergência entre as partes sobre o que foi acordado e a atuação dos advogados. Impossibilidade de se auferir, com exatidão, a contraprestação devida. Carência da ação evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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365 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de existência de diversos mandados de segurança com o mesmo pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Carência da ação. Ausência do interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca existência de outros mandados de segurança interpost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Cheques de terceiros sem atrelamento ou prova material de terem sido emitidos em pagamento pela adquirente do bem. Inexistência de crédito em favor do vendedor, ora reconvinte, pelo negócio realizado. Inadmissibilidade, portanto, do julgamento pelo mérito da medida reconvencional. Sentença reformada para extinção, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Recurso provido.
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367 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação acidentária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Obreiro já contemplado no âmbito administrativo com a aposentadoria por invalidez previdenciária, em decorrência do mesmo mal (hemorragias intracranianas). Carência de interesse processual verificada, uma vez que o prejuízo funcional reclamado já foi amparado por benefício de maior espectro anteriormente concedido pela autarquia. Carência da ação decretada de ofício, restando prejudicado o apelo do autor.
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368 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Propositura na vigência de acordo de parcelamento, com adimplemento regular. Ausência de exigibilidade do título, nos termos do CTN, art. 151, VI. Carência da ação executiva, que não é sanada pelo posterior rompimento do parcelamento. Recurso provido para julgar extinta a execução fiscal.
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369 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.
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370 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.
«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Interesse processual. Declaratória. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Cláusula contratual. Nulidade. Carência da ação por falta de interesse de agir. Aluno que não se matriculou para o ano letivo. Discussão de mera tese de direito. Determinada de ofício a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.
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372 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do CPC/1973, art. 267, VI.
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373 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Compra e venda. Despesas. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alienação da unidade condominial não cientificada ao condomínio. Extinção do processo. Carência da ação repelida. CPC/1973, art. 267, IV.
«Tendo em vista a ausência de prova de ter ocorrido efetiva comunicação ao Condomínio do Compromisso de Compra e Venda do imóvel, antes da propositura da presente ação, reconhece-se a legitimidade passiva dos proprietários, cabendo-lhes responder pelo pagamento respectivo par se tratar de obrigação «propter rem».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Extinção sem julgamento de mérito. Carência da ação. Art. 460, parágrafo único, CPC.
1 - Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação, quando o litígio versa sobre pretenso direito à complementação de aposentadoria, que ainda não se implementou. 2. É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se à acontecimento futuro e incerto. Precedentes da Corte. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos e informações bancárias de pessoa falecida. Pedido formulado por herdeiro. Interesse de agir. Parte remetida às vias ordinárias pelo próprio juízo do inventário, posto que a partilha já fora homologada. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.
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376 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária reconhecida, uma vez que a obrigação de fornecer os extratos é da Caixa Econômica Federal, que passou a ter o controle destas contas. Lei 8.036/90. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito por carência da ação (ilegitimidade passiva). Recurso não provido
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377 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Carência da ação. Cobrança. Sociedade em conta de participação. Contrato que somente pode ser extinto por demanda própria de dissolução e apuração de haveres, que no caso é a ação de prestação de contas. Falta de interesse processual (Código de Processo Civil, art. 267, VI). Extinção mantida. Recurso não provido.
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378 - TJSP. Ação. Condições. Anulatória de cheques. Extinção decretada por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Títulos emitidos para realização de negócio lícito e posteriormente postos em circulação. Impossibilidade de opor-se exceções pessoais ao atual favorecido dos cheques. Pretensão anulatória dos cheques inadequada à hipótese. Carência da ação bem caracterizada. Recurso improvido.
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379 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Danos decorrentes de enchentes que causaram a inundação em imóvel - Sentença que indeferiu a inicial, por sua inépcia, e extinguiu o processo, sem exame do mérito - Recurso do autor - Hipótese em que o autor, embora intimado para regularização a inicial, não o fez a contento, de maneira que os defeitos da exordial comprometem o julgamento da lide - Verificados, ainda, outros vícios (ausência de interesse processual e legitimidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Condomínio. Contribuição e taxa de associado. Imóvel alienado. Ação intentada contra antigo proprietário. Alienação conhecida pela associação, que emitiu planilha de débitos em nome do adquirente do imóvel. Ilegitimidade passiva. Carência da ação reconhecida. Processo extinto, sem Resolução do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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381 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença. Reconhecimento de carência da ação, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Alegação de que as lesões estão consolidadas. Interesse em pleitear o benefício definitivo. Reconhecimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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382 - TJSP. Família. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel adquirido durante a vigência de casamento. Adoção do regime da comunhão universal de bens. Divórcio averbado. Pretendida exclusão do ex-cônjuge da qualidade de compromissário comprador. Descabimento. Partilha não efetivada. Bem, portanto, que ainda integra o patrimônio comum. Carência da ação declaratória bem decretada. Recurso não provido.
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383 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Ação que visa compelir a financiadora a apresentar planilha de operações referente à contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da via processual eleita. Carência da ação por falta de interesse de agir. Regularidade. Pretensão que extrapola os limites da medida cautelar. Demanda extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.
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384 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - Hipótese em que o impetrante, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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386 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de produção antecipada de provas pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos entabulados com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Ausência de solicitação prévia e idônea à instituição financeira - Requisitos do REsp. Acórdão/STJ não atendidos - Documentos juntados aos autos demonstram que a requerente não promoveu tentativa idônea de acesso aos documentos na esfera administrativa - Notificação extraj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque. Inépcia e carência da ação. Inadmissibilidade. Título de crédito regido pelo princípio da abstração. Débito devido. Correção monetária. Incidência a partir da emissão das cártulas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Ausência de comprovação da apresentação dos cheques ao banco. Sentença de improcedência dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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388 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
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389 - 1TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).
«Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Prestação de contas. Primeira fase. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação dos contratos celebrados. Propositura da ação lastreada na Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Hipótese de carência da ação, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Recurso provido para este fim.
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391 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Prestação de contas. Primeira fase. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação dos contratos celebrados. Propositura da ação lastreada na Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Hipótese de carência da ação, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Recurso provido para este fim.
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392 - 2TACSP. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.
«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.
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394 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo». Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges». Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial
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395 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não quitado. Pendência do preço que sujeita o negócio jurídico à resilição. Compromissário comprador sem justo título. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. (Com doutrina).
«Não se vê como nem por onde declarar usucapião em favor do compromissário, se ainda cabe que o promitente lhe recupere a inteireza do domínio e a posse, resilindo o contrato por falta de pagamento. Não há, aí, justo título.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de espaço para instalação de antena de telefonia móvel. Ação proposta por prestadora de serviços de telefonia. Inexistência de fundo de comércio no local a justificar a renovatória. Falta de interesse de agir configurada. Carência da ação. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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397 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais fixados de forma definitiva em processo judicial. Parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Responsabilidade pelo pagamento da Fazenda Pública. A certidão tem força de titulo executivo nos termos do art. 95 parágrafo 3 do CPC. Sentença de extinção por carência da ação por ausência de interesse de agir. Recurso Inominado com alegação de que deve ser respeitado o titulo executivo, bem como a decisão que fixou os honorários, cujo transito em julgado já ocorreu. Inafastável o dever da Fazenda do Estado de pagar perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Ressalvado, ainda, a Fazenda o direito de em embargos à execução formular a defesa que pretender, o que deve se dar nos autos da execução, uma vez que nos autos onde fixada a obrigação já se produziu a coisa julgada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para afastar a extinção do processo por carência de ação, o qual deverá prosseguir em seus demais termos.
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398 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Ausência de interesse processual. Ação acidentária. Pedido de concessão de benefício. Autor já no gozo de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença acidentário. Amparo contínuo na esfera administrativa. Ausência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário prejudicado.
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399 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.
«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisória de Acórdão. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Quadro que revela insatisfação da autarquia com o título executivo aperfeiçoado na ação acidentária, cujas decisões que o integram não foram oportunamente impugnadas pelos recursos cabíveis. Inadequação do instrumento processual utilizado. Via eleita que não serve de sucedâneo recursal. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial.
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