Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Pedido de reintegração de aluno ao quadro discente de Colégio Estadual. Liminar concedida. Concessão da segurança depois de alguns anos. Aluno que, na melhor das hipótese, já terminou o curso. Falta de interesse processual. Situação definitivamente consolidada no tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por carência da ação mandamental (CPC, art. 267, inciso VI). Precedente deste Tribunal. Recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Anos letivos de 2005 e 2006. Parcelas cobradas e relacionadas no demonstrativo de débitos que não correspondem aos contratos juntados. Descabimento. Inexistência de prova escrita a justificar a legitimidade dos valores cobrados na inicial. Carência da ação decretada por falta de interesse de agir. Adoção do disposto no art. 252 do regimento interno desta corte de justiça. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Desocupação do imóvel após a citação. Hipótese de extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir e não de julgamento de mérito quanto ao pedido reintegratório. Improcedência tão somente quanto à contraprestação pelo uso, na falta de demonstração dos alegados prejuízos. Sentença alterada, para reconhecimento de carência da ação, parte para improcedência, com partilha dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Veículo do autor furtado, durante a madrugada, em frente de sua residência. Imputações genéricas contra o Estado, de falhas na segurança pública e corrupção da polícia. Descabimento. Falta de relação específica entre o dano sofrido e eventual omissão ou culpa do Estado. Carência da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança apenas dos juros anuais vencidos em 1º de janeiro de 2005, pactuada em cédula vencível em 2019. Prescindibilidade de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 11 e previsão contratual nesse sentido. Constituição dos embargantes em mora com a efetiva citação (CPC, art. 219, ««caput»»). Carência da ação não configurada. Preliminar rejeitada. Apelação improvida neste tocante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Seguridade social. Assistência social. CF/88, art. 203, V. Estrangeiros e refugiados. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 1.744/1995, art. 4º. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Retornos dos autos à origem para regular processamento da lide.

607 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento irregular. Pretensão da empreendedora de rescindir contrato e reintegrar-se na posse, em decorrência de alegado inadimplemento por parte de adquirente. Inadmissibilidade. Nulidade de pleno direito da cláusula de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Necessidade de apresentação dos registros e contrato respectivos. Decisão de improcedência da ação reformada para, reconhecida a carência da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, extinguir o feito sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Múltiplas fraturas - do osso da canela, de cinco costelas do lado direito, do ombro direito, do encaixe do braço lado direito) e ligamentos do lado direito. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado em audiência. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aposentadoria por invalidez concedida ao autor no curso do processo a partir de 1/4/2020. Carência superveniente da ação. Princípio da causalidade que implica na condenação do ente público nas verbas decorrentes da sucumbência. Carência da ação decretada de ofício. Prejudicada a análise do reexame necessário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

613 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. «In itinere». Lesões no tornozelo direito. Postulação do benefício acidentário correspondente. Concessão no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez. Constatação de que o obreiro já se encontra no gozo da referida aposentadoria, ainda que previdenciária, precedida de auxílio-doença, concedido durante o curso do processo. Contínuo amparo no âmbito administrativo, sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. Configuração da falta de interesse de agir superveniente. Carência da ação decretada de ofício, em sede de reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Filho da autora que foi atingido fatalmente por descarga elétrica supostamente captada pelo telefone celular. Sentença que, julgado antecipadamente a lide, Decretou a carência da ação em relação a uma corré e a improcedência em face da outra corré. Inadmissibilidade. Julgamento prematuro sem realização de defesa pelas partes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem para produção de provas, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Necessidade. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJSP. Sindicato. Cobrança. Contribuição confederativa. Ação promovida por federação classista contra entidade não associada. Ré que não desconta tal contribuição dos empregados por falta de autorização expressa destes. Inexigibilidade de filiação e de cobrança. Distinção com o imposto sindical. Carência da ação. CLT, art. 545. CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, IV e V. (Cita doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

617 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos Edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

618 - TJSP. APELAÇÃO -

619 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face da embargante, em razão de a obrigação por ela avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJSP. Embargos de Terceiro. Ação julgada extinta por falta de interesse de agir. Insurgência do Embargado sobre o qual recaiu o ônus de sucumbência em razão do princípio da causalidade, buscando a reforma deste ponto. Embargantes/Recorridos propuseram Embargos de Terceiro tão somente para esclarecer quanto às transferências havidas sobre o imóvel. Inexistência de constrição ou ameaça à constrição do imóvel ou alegação de fraude à execução. Extinção da demanda por carência da ação acertada. Sucumbência revertida em desfavor aos embargantes. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Interdito possessório. Suspensão de linha de ônibus. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Insuscetibilidade de tutela possessória. Carência da ação.

624 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Suspensão cautelar de carteira de habilitação para dirigir veículos. CTB, art. 294. Pedido de concessão da segurança para que seja deferida autorização para o impetrante conduzir veículos até o desfecho da ação penal. Não conhecimento. Decisão monocrática confirmada em sede de 'habeas corpus' julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, evidenciando incompetência para conhecimento e julgamento do presente «mandamus». Ausência de um dos pressupostos processuais. Carência da ação. Extinto sem Resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJSP. Extinção do processo. Nunciação de obra nova com pedido de demolição. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Ajuizamento tardio, quando já quase tida como concluída a edificação. Inocorrência. Autores que formularam também pedido de demolição da referida obra. Carência da ação não configurada. Sentença que deve ser reformada, havendo elementos para julgamento da lide nesta Instância Superior, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recursos parcialmente provido, com sucumbência recíproca, prejudicado o adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. A aspiração posta na ação, por quem as exija ou ofereça, é constituir título de crédito, ou débito, ou obter a quitação da obrigação. Hipótese em que a apelante objetiva apenas conhecer perfeitamente o que pagou e pelo que está sendo cobrada, e para tanto deve pleitear pelas vias próprias a providência que não se confunde com a prestação de contas. Inadequação da via eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Reconhecimento. Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor acolhidos. Ausência de fundamento para expressar o pedido inicial. Apego a mero questionamento do erro de fato e da violação a literal disposição de lei, quando, em verdade, há somente convicção do juiz do processo que deu a solução que entendeu correta aos autos, apoiado em convicção fundamentada. Carência da ação reconhecida. Falta de legítimo interesse para litigar no âmbito da rescisória. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Preenchidos os requisitos para a obtenção do seguro. Existência de prova (certidão de óbito, que atesta a «causa mortis», como sendo traumatismo cranioencefalico), bem como laudo do Instituto Médico Legal, que faz menção ao número do Boletim de Ocorrência, de que o filho dos autores faleceu em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. Boletim de ocorrência que não é documento essencial à propositura da ação. Carência da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso». Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Auto de vistoria do corpo de bombeiros. Pretensão da Municipalidade de obrigar o réu a apresentar o documento sob pena de multa diária. Providência que se insere no âmbito da auto-executoriedade dos atos administrativos. Administração que não utilizou-se de todos os meios administrativos legalmente previstos para fazer cessar a atividade irregular. Réu, entretanto, que ao contestar a ação trouxe aos autos o documento pleiteado. Resistência injustificada deste não demonstrada. Interesse de agir ausente. Carência da ação decretada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com aposentadoria especial. Autor que teve reduzida sua acuidade auditiva e, por consequência, a sua capacidade laboral em razão de elevado nível de ruído no ambiente de trabalho. Inviabilidade da cumulação. Autor em gozo de aposentadoria especial desde 15.07.1994 em razão de ambiente ruidoso. Eventual concessão de auxílioacidente motivada por excesso de ruído seria um «bis in idem» causal inaceitável. Carência da ação decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão de benefício acidentário. Carência da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Inexistência. Carência da ação. Demonstração. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

635 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJSP. Ação. Condições. Ordinária. Servidor Público Estadual. Inativo. Adicional de Insalubridade e Quinquênio. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Procedência parcial. Inconformismo da Autarquia. Carência da ação. Constatação. Instado a de manifestar e esclarecer a respeito da data em que se aposentou, a parte quedou-se inerte e ignorou a determinação. Ausência de informação essencial. Extinção do feito ?ex officio?, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicado o recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequelas nos membros inferiores. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Obreiro, todavia, já contemplado no âmbito administrativo com auxílio-acidente, em decorrência do mesmo mal, antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse processual evidenciado. CPC/1973, art. 267, VI. Carência da ação configurada, neste aspecto. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação, para se extinguir o processo sem Resolução de mérito, em relação à concessão de auxílio-acidente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJSP. Apelação. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Multa e despesas de remoção e estadia de veículo. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica do credor fiduciário com o Fisco quanto aos débitos. Notificação de encaminhamento de veículo a leilão público e condicionamento da sua retirada ao pagamento de débitos. Ausência de prova da cobrança. Notificação que se dirige ao credor fiduciário para exercer direito de preferência. Falta de interesse de agir. Carência da ação configurada. Sentença de procedência reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJSP. Meio ambiente. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de carência da ação pela inadequação da via eleita. Desacolhimento. Viabilidade desta ação para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Art. 1° da Lei 7347/1985 acrescido de um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Possibilidade, assim, da cumulação da ação civil pública com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8429/92. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Compromisso de promessa de cessão de direitos. Expectativa de obtenção da propriedade de automóvel, uma vez que dado em garantia fiduciária. Posse direta do bem outorgada ao réu e decorrente de relação contratual. Negócio que deve perdurar enquanto subsistirem os efeitos desse vínculo. Necessidade de se desfazer primeiro o vínculo negocial entre as partes para caracterização do esbulho. Carência da ação decretada, julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, repartindo os encargos sucumbenciais entre os litigantes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Extinção sem apreciação de mérito, em razão do reconhecimento de carência da ação, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença, o qual já perdura por longo período. Alegação de que as lesões estão consolidadas. Interesse em pleitear o benefício definitivo. Extinção afastada, analisada a matéria de fundo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de elaboração de planilha. Impossibilidade de obtenção por meio de cautelar uma vez que não se trata de documento pré-constituído. Documento a ser elaborado unilateralmente pelo réu, como uma «prestação de contas», com indicação pormenorizada dos valores cobrados com base no contrato firmado. Existência de ação de rito especial para tanto. Carência da ação por falta de interesse processual na modalidade adequação, evidenciada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Sentença de extinção anômala do feito. Admissibilidade. Manutenção. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao causador do acidente que já foi condenado na esfera penal. Vítima que detém título executivo judicial em face do devedor culpado. Ilegitimidade passiva de parte das empresas-rés, porquanto não demonstrada que fossem elas empregadoras do causador do acidente. Não ocorrência de prematuridade no julgamento de primeiro grau. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional» e «termo de ocupação de unidade habitacional». Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de fraude à execução, realizado o negocio antes do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade de discussão acerca da validade do compromisso de venda e compra, para transferência do financiamento imobiliário. Inadequação da via eleita pelo embargante. Necessidade de ação própria. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao banco credor por falta de interesse processual, julgando procedente o pedido, em face do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJSP. Rescisória. Dolo processual. Pedido fundado na alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida e em fato novo. Autora que no curso do processo de ação de despejo, depois de requerer a suspensão diante da possibilidade de acordo, veio a pleitear o seu prosseguimento, o que determinou, diante da revelia, o reconhecimento da procedência. Alegação de descumprimento do avençado. Descabimento. Acordo entre as partes devidamente cumprido. Omissão da parte, que gerou resultado diverso e causou dano aos réus. Rescisória julgada procedente, declarada a carência da ação originaria, com imposição de pena por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Herdeira e sucessora «mortis causa» do proprietário não pode assumir a posição jurídica de «terceiro», uma vez que o sucessor a título singular ou universal de coisa litigiosa está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Ademais, a embargante está sujeita à eficácia natural da sentença condenatória, bem como à autoridade da coisa julgada respectiva. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Carência da ação declarada em relação à embargante. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)