Remessa Ex Officio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 904.4196.7687.0245

301 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação criminal. Manutenção. Presentes os requisitos dos e CPP art. 744 - Recurso ex officio desprovido

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Doc. 476.1137.1840.9030

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEIS RÉUS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, RELACIONADOS A UM BEM EM MANCOMUNHÃO COM O EX-MARIDO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO POLO PASSIVO - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Competência material - Matéria de ordem pública - Circunstâncias do caso concreto em que é recomendável o desmembramento da ação - Demanda com litisconsórcio passivo facultativo, marcado por relações jurídicas e pedidos distintos, vetorizados especificamente contra cada um dos corréus, que ensejam competências materiais distintas - Demanda contra o ex-marido que tem por causa de pedir a administração de bem em mancomunhão, de competência da Vara da Família - Competência da Va... ()

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Doc. 514.7363.5440.4456

303 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Dívida tributária - Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito - Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem - Exegese dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do CTN, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC - Remessa necessária não provida

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Doc. 678.7284.2010.2077

304 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Dívida tributária - Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito - Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem - Exegese dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do CTN, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC - Remessa necessária não provida

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Doc. 160.7370.1001.2200

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Serviços notariais e de registro. Decisão do conselho da magistratura que submeteu, ex officio, ao tribunal pleno, a uniformização de entendimento a respeito de questão preliminar. Nulidade do julgamento por falta de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de direito de recurso contra tal decisão. Não-comprovação da lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Perda da delegação. Suspensão provisória do titular por prazo indeterminado. Validade até o julgamento final. Direito adquirido a aplicação da pena somente por meio de processo judicial. Inexistência.

«1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou processo administrativo destinado a aplicar a perda da delegação do recorrente, titular da Serventia de Paz do Município de Maracajá. No seu curso, suspendeu provisoriamente o exercício das atividades, nomeando interventor. 2. Não procede a tese de nulidade da decisão que, ex officio, determinou a remessa ao Tribunal Pleno, para fins de uniformização de entendimento, da preliminar de defesa apresentada (... ()

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Doc. 802.2375.3929.1218

306 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. Reexame necessário não provido

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Doc. 518.6403.0102.2436

307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. Recurso oficial não provido

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Doc. 795.9458.3963.7177

308 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. Recurso oficial não provido

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Doc. 855.7968.1183.8840

309 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.

Pretensão da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias compreendidas entre maio/2014 a abril/2019, derivadas de suposto reconhecimento administrativo de débito pelo réu, no Processo Administrativo 43.163/2018, instaurado «ex officio» para revisão da promoção e progressão dos servidores que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a 2008, observadas as disposições contidas nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal 1.484/2007. Embargos monitórios rejeitados para c... ()

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Doc. 160.5522.5000.2300

310 - TJMG. Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada

«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.»

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Doc. 245.2177.1386.0782

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100

e 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II e III DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. 2. Se, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir que será muito inferior ao ... ()

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Doc. 621.1087.0015.1076

312 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel rural - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 220.3281.1642.2414

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Condenação em honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45/STJ. 2 - «A doutrina e a jurisprudência entendem não poder o Tribunal, em recurso ex officio, agravar a situação da Fazenda Pública, já que em socorro desta foi instituído» (REsp. 171.650, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 27/6/2000, DJ de 4/9/2000, p. 137). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 357.3415.1487.9607

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ITAPIRA. REVERSÃO.

Pretensão à reversão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Forma de provimento derivado que depende de vínculo estatutário anterior com a Administração Pública. Aperfeiçoado o rompimento do vínculo da servidora com a Administração, acarretando vacância do cargo ocupado, o respectivo provimento apenas poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público. , II. Legislação municipal que ainda prevê que a reversão a pedido se dará a critério da administr... ()

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Doc. 960.3567.5181.0662

315 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Preliminares rejeitadas - Inocorrência de julgamento extra petita - Incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal - Desnecessidade de suspensão do processo - Existência de precedente que autorize o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado do paradigma - Mérito - ITBI - Incidência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domín... ()

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Doc. 598.9852.9585.1978

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

Impetração contra ato coator atribuído ao Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de Itu objetivando o reconhecimento dos direitos à expedição de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição e à aposentadoria especial em razão de exercício de função de magistério. Segurança parcialmente concedida na origem apenas para reconhecer o desempenho de função de magistério no período em que a impetrante ocupou os cargos de diretor de escola e supervisor de ensino na rede de en... ()

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Doc. 758.8397.3941.7913

317 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pretende seja apreciado seu pedido administrativo de desdobro do IPTU no prazo de 10 dias ou outro que seja razoável - Acolhimento - Pretensão amparada pela Lei Municipal 14.141/06 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.

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Doc. 144.9060.0009.4300

318 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc». Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

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Doc. 108.4125.9000.3700

319 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()

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Doc. 886.2037.0153.4123

320 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Comarca de Guarulhos - Integralização de imóvel no capital social da empresa - Sentença que concedeu a segurança - Cabimento - Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Impetrante que comprovou o não exercício de atividade preponderantemente imobiliária - Incidência da regra do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Reconhecimento da imunidade - Sentença mantida - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 203.6171.1010.5200

321 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advoc... ()

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Doc. 809.3845.4012.7507

322 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente verificada - Declaração ex officio - Autos em arquivo por mais de 5 anos sem qualquer requisição do exequente - Inteligência do - Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do , §4º - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 143.1824.1001.2300

323 - TST. Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração compleme... ()

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Doc. 196.1160.0000.0100

324 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do Decreto 9.039/2017, art. 23. Convenção de Haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade das provas. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 26.

«1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia - Decreto 9.039/2017 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva de provas quando dirigidas contra particulares. 2. Observando-se o acordo de confidencialidade firmado e a promessa de reciprocidade entre os Estados, não há óbice à realização de diligência ... ()

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Doc. 232.2530.6733.1875

325 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de Ementa: RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de recurso - Incidência do disposto no CPC, art. 493 - Extinção do feito sem resolução de mérito - RECURSO PREJUDICADO, reconhecendo-se, ex-officio, a litispendência.

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Doc. 169.2089.1067.2728

326 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 - Recurso «ex officio» parcialmente provido

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Doc. 887.7015.2675.0229

327 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. I - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. II - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do I... ()

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Doc. 230.8230.1521.4189

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundadas razões. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Ação mandamental cabível. Matéria de direito. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento da incompetência da corte de origem e inadequação da via eleita.

1 - A tese de ilegalidade no ingresso domiciliar não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na o... ()

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Doc. 235.4978.9805.0292

329 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - POLICIAL CIVIL - HORAS EXTRAS - REGIME DE PRONTIDÃO - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS - LIMITE DE CINQUENTA HORAS MENSAIS - LEI COMPLEMENTAR 129/13 - IRDR -

Cv 1.0024.13.077602-4/002- ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A existência de limite legal de quarenta horas semanais para o desempenho ordinário das atribuições inerentes aos cargos vinculados às carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais impõe a indenização, nos moldes da Lei 10.363/90, do labor e... ()

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Doc. 177.3153.7002.5500

330 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.

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Doc. 300.1264.2663.9693

331 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 428.3892.3804.9683

332 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 795.6416.9234.2506

333 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 252.9240.9290.4596

334 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 771.7369.9020.9190

335 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido, com observaçõ... ()

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Doc. 646.8810.6297.7428

336 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 135.8139.6543.7678

337 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 551.9786.5317.4375

338 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 167.2115.2673.3297

339 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do I... ()

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Doc. 834.7024.1131.6283

340 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. I - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. II - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do I... ()

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Doc. 783.9159.7906.1390

341 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 481.3649.0361.1571

342 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. I - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. II - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do I... ()

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Doc. 288.4942.4345.1277

343 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido, com observaçõ... ()

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Doc. 154.1029.8965.9406

344 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 131.1952.1210.3017

345 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 618.7959.1359.4640

346 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do Resp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 860.7322.7803.4197

347 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 252.5998.4844.7319

348 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 622.8261.4090.0788

349 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 607.9278.8805.7041

350 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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