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301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - DADO PROVIMENTO
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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL» - COM RAZÃO - REMIÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA PARTICIPAÇÃO NO «ENCCEJA 2019 - ENSINO MÉDIO» - ETAPA DE ENSINO INFERIOR À ANTERIORMENTE ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS OU EVOLUÇÃO INTELECTUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023» - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL - ALÉM DISSO, SENTENCIADO QUE JÁ POSSUÍA ENSINO MÉDIO COMPLETO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação parcial em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em duas áreas do conhecimento. Hipótese que enseja a declaração de 20 dias de remição. Agravo provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023» - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM» - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/23 E INTEGRAL NO ENCCEJA/23. INSURGÊNCIA DA APENADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE DO ESTUDO SOLITÁRIO, SEM VÍNCULO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Agravo em Execução interposto pela reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela realização do ENCCEJA/23 e do ENEM/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a aprovação parcial no ENEM leva à concessão de remição de pena à agravante e se o fato de não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade obsta a remição pela aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto ao ENEM, é cabível a remição pela ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM, sem vínculo do apenado a atividades educacionais no interior da unidade prisional, permite a remição proporcional da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela Defesa do sentenciado contra decisão que indeferiu remição de pena, com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público argumenta que a remição não é cabível sem a comprovação de aprovação total e estudo efetivo, conforme exigido pelas normas vigentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM é suficiente para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Bruno Cesar Costa Gomes, com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Ministério Público argumenta que a remição não é cabível sem a comprovação de aprovação total e estudo efetivo, conforme exigido pelas normas vigentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo.. Agravo desprovido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a remição de habeas corpus 100 dias de pena do agravante. 2 - O Tribunal de origem manteve o indeferimento de remição da pena, considerando que não houve comprovação quanto às horas efetivas de estudo ou conclusão de nível de ensino, baseando-se em documento que apenas comprova a participação no ENCCEJA. II - QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Equiparação a trabalho intelectual. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 126 com a nova redação dada pela Lei 12433/11. Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de remição de rigor. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, desprovido o agravo Ministerial.
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312 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Portaria judicial. Remição pelo estudo. Exame nacional ensino médio (enem). Ilegalidade inexistente jurisprudência pacífica deste STJ. Recurso não provido.
1 - A Portaria Judicial 11640319/2022 - TJMG, que instituiu o Projeto «Remição pelo Estudo através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade» e estabeleceu regras para concessão da remição da pena aos condenados que participem do ENEM e cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, ainda que já concluído o ensino médio, não está em descompasso com a jurisprudência desta corte. 2.»Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é viável a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena pelo trabalho. Período anterior à prisão do reeducando. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena pelo trabalho realizado em período anterior ao início da execução penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado antes do início da execução penal. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de remição de pena,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem. Conclusão anterior do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Entendimento desta quinta turma. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu remição de pena a apenado aprovado em todas as áreas do ENEM/2023, apesar de já ter concluído o ensino médio pelo ENCCEJA/2022. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Conclusão anterior do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Entendimento desta quinta turma. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu remição de pena a apenado aprovado em três áreas do ENEM/2023, apesar de já ter concluído o ensino médio pelo ENCCEJA/2022. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem. III - Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena pelo estudo por conta própria, apesar da ausência de histórico escolar completo. 2 - O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição por falta de histórico escolar completo, necessário para comprovar a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena. 3 - O Tribunal de origem reformou a decisão, reconhecendo o direito à re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
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318 - STJ. Direito penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por aprovação no enem. Inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso. Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. Direito à remição reconhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, buscando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), realizado no ano de 2023, durante o cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o apenado, aprovado em todas as áreas do ENEM, tem direito à remição de pena por estudo, mesmo não estando matriculado em atividade educacional r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INTEGRAL DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Alisson Ramos Ferreira, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição integral de penas por trabalho e estudo, com a alegação de que foi absolvido da acusação de falta grave. O agravante cumpre pena de 26 anos, 5 meses e 9 dias em regime fechado, pela prática de crimes diversos, com término previsto para 4.6.2043. A decisão impugnada concedeu remição parcial, considerando a homologação de falta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, sob o argumento de que a aprovação não constitui requisito legal para concessão do benefício, sendo necessário a conclusão de um curso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição da pena em virtude de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, sob o argumento de que a aprovação não constitui requisito legal para concessão do benefício, sendo necessário a conclusão de um curso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição da pena em virtude de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Certificado de conclusão de ensino e histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público e stadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que concedeu remição de pena a reeducando aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem apresentação de histórico escolar completo. 2 - O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição por ausência de certificado de conclusão do ensino fundamental/médio e histórico escolar com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Recurso provido parcialmente.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, reduzindo a remição de pena de 178 para 88 dias, em razão da aprovação parcial do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - A defesa alega violação do art. 126 da Lei de Execuções Penais, sustentando que, tendo o apenado sido aprovado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a remição de 04 dias da pena ao sentenciado, pela leitura de obra literária. A Justiça Pública recorreu postulando a reforma da decisão, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, conforme decidido na ADI 2182765-41.2019.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Mesmas áreas do conhecimento. Duplicidade de benefício. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A possibilidade de remição de pena pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresentava divergências na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Por ocasião do julgamento do AgRg no HC 786.844/SP ( DJe 13/09/2023)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Renato Henrique de Souza Georgin contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA, pleiteando a remição de 133 dias de sua pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conforme regulamentação da Recomendação 44/2013 do Consel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabrício Gonçalves Vargas contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por leitura de duas obras literárias, com base na Resolução 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição por leitura pode ser concedida sem a necessidade de regulamentação por Lei, considerando a competência legislativa privativa da União. III. Razões de Decidir 3. A remição po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Trabalho. Desídia do estado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.
1 - Esta Superior Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que a remição por desídia do Estado não se enquadra nas hipóteses de concessão da remição da pena, tal como previsto na LEP, art. 126, caput, que permite a remição pelo trabalho ficto apenas se o preso estiver impossibilitado de laborar, em razão de algum acidente, não sendo previstos os casos em que há falta de vagas de trabalho nos presídios. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite. Atividade escolar. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Agravo regimental não provido.
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330 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso do MPrs. Remição de pena. Trabalho intramuros. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a remição de pena por trabalho intramuros. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a remição por falta de comprovação das horas trabalhadas, enquanto a decisão ora agravada reconheceu a possibilidade de remição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por trabalho intramuros.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por Iesser Abdel Gader Safa contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas, que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM. O sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aprovação no ENEM, sem a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. I.
Caso em Exame João Victor da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena, alegando ausência de requisitos previstos no art. 126, §2º da LEP. O agravante apresentou certificado de conclusão de curso à distância de Confeiteiro, totalizando 1460 horas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo, mesmo sem a instituição de ensino ser conveniada ou autorizada pelo Estado, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. ORDEM PREJUDICADA. I.
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334 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do sentenciado no ENEM em 2023 (uma das cinco áreas de conhecimento) durante o cumprimento da pena. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental) ou 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial em certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. Prévio estudo em ensino médio, no ano de 2020, que não impede o benefício, pois a remição da pena busca prestigiar o esforço pessoal e os estudos por conta própria do detento para a aprovação no certame, que, neste caso, ocorreu três anos depois. Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido, para o fim de declarar a remição pelo estudo de 20 dias de pena em favor do agravante, em razão de sua aprovação parcial no ENEM realizado no ano de 2023
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Remição de 26 (vinte e seis) dias por matéria ou área de aprovação. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. II - Pacífico, nesta Qui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, considerando que o período de estudo já havia sido objeto de benefício anterior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional. III. Razões de Decidir3. A decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao sentenciado Henrique Vernier Veras por aprovação parcial no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena pelo estudo visa ao aspecto ressocializador, sendo cabível mesmo com aprovação parcial, conforme recom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento. 1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú. da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Além disso, o sentenciado sequer foi aprovado em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova, tendo obtido menos de 100 (cem) pontos em duas disciplinas. 4. Nesse prisma, a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA, além de indevida, configuraria inadmissível bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas
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339 - TJSP. Pena. Remição. Participação em curso de natureza profissionalizante por 128 horas. Bom comportamento carcerário. Inexistência de falta grave. Remição de um dia de pena para cada 12 horas de estudo. Pretensão de que a remição seja afastada ou diminuída a proporção para um dia de pena para cada 24 horas de estudo. Descabimento. Aplicação do LEP, art. 126, § 1º, inciso I. Recurso não provido.
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340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de remição de pena pela leitura - Ausência de análise da origem - Remição prevista na Resolução 391/2021 do CNJ - Determinada a análise do pedido de remição de pena, mediante parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça - Anterior provimento do Agravo de Execução Penal 0003545-52.2023.8.26.0041 no mesmo sentido - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido
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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso ministerial buscando a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENEM. Recurso ministerial buscando a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; e art. 3, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 179/2014, do INEP). Remição Indevida. Recurso não provido
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345 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição. Decisão que deferiu o pedido de remição por aprovação parcial no ENEM. Recurso ministerial buscando a revogação da decisão. Inadmissibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas pela realização do ENEM de 2022. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Inadmissibilidade, sob pena de deferimento de dupla remição, com base na mesma situação fática. Sentenciado beneficiado com a remição de 133 dias de pena, por ter concluído o ensino médio, com os resultados obtidos no ENCCEJA de 2022. Precedentes. Agravo improvido
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347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM EXAME NACIONAL -
Sentenciado já vinculado a atividade regular de ensino médio, com declaração de remição pelo estudo. Impossibilidade de nova declaração pela participação em exame nacional. Hipótese que configura bis in idem e não é abrangida pela Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão concessiva de remição cassada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Segundo firme entendimento do STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - Possibilidade de remição parcial proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Agravo ministerial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENCCEJA realizado em 2019 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso provido
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350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Ausência de certificação expedida por órgão educacional competente. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)