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551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO
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552 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.
«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Pleito de arredondamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Indevida benesse sem contrapartida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido pela Em. Relatoria anterior, é incabível o arredondamento para cima do cálculo fracionário do benefício de 1 (um) dia de remição de pena pelo trabalho, seja pela inexistência de previsão legal autorizativa seja pela ocorrência de indevida premiação sem a necessária contrapartida do apenad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Remição de pena. Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do Egrégio STJ. Agravante que obteve nota superior a 450 em 2 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação. Remição de pena concedida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de remição. Alegação de excesso de prazo para análise do benefício. Inocorrência. Remição em processamento. Supressão de instância. Ordem denegada
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556 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu 133 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA PPL 2023 (ensino fundamental), apesar de o reeducando já ter concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão da remição de pena por aprovação em exame de ensino fundamental, quando a certificação educacional já havi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Leitura de obras literárias. Ausência de comprovação. Resolução cnj 391/2021. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que manteve decisão de indeferimento de pedido de remição de pena por leitura de obras literárias, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 391/2021. 2 - O recorrente alega a violação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e à Resolução CNJ 391/2021, argumentando que a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Centro de Detençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.
Tratando-se de participação de atividade estudantil fornecida pela unidade prisional, seguida de aprovação em nível de ensino, a remição pelo estudo deve pautar-se pelas efetivas horas estudadas (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, caput), acrescidas do bônus legal (LEP, art. 126, § 5º), não incidindo na espécie o cálculo com base em carga horária ficta, aplicável a reeducandos que exercem estudo por conta própria (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Inexistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura de obra literária. A defesa recorreu postulando a reforma da decisão, com base na Resolução 391 do CNJ e na LEP, art. 126. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por leitura de obras literárias, considerando a inconstitucionalidade formal de lei estadual que criava tal hipótese e a interpretação in bonam par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 126. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Ensino médio. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a Lei 9.394/1996 e as Resoluções CNE 03/2010 e 44/13 do CNJ, a aprovação no ENCCEJA para ensino médio acarreta presunção de que o recorrente estudou 1200 horas, ou seja, 50% das 2400 horas necessárias para concluir 3 anos de ensino médio que possui carga horária mínima de 800 horas por ano. Precedentes. 1 -1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, a cada 12 horas se tem 1 dia de remição, fazendo o recorrente jus a 100 dias de remição. 1 -2. Diante de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada inferior a 6 horas. Soma das horas para remição. Impossibilidade. Imposição de jornada inferior à mínima. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
1 - Para «remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP [...]» (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2 - No caso, ainda que contrariamente ao entendimento jurisprudencial, houve o reconhecimento para remição da soma das horas de trabalho realizadas em jornada inferior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por aprovação parcial no enem. Reeducando obteve remição anterior pela aprovação no encceja nível médio. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao recorrente em razão de aprovação no ENEM, destacou que ele «se submeteu ao ENCCEJA no ano de 2019, obtendo a conclusão do ensino médio, bem como a remição a ele correspondente». 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria « mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. II - Pacífico, nesta Quinta Turma, que, «Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Afastamento da remição em data anterior à prática de falta grave. Possibilidade. Perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não declarada judicialmente a remição. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - A remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a expectativa do direito de abater os dias trabalhados do restante da pena a cumprir, desde que não venha a ser punido com falta grave. 2 - O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Pena. Remição. Freqüência em aulas de curso oficial - TELECURSO. Possibilidade. Ressocialização. Adequação. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho», para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput» do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, pois a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa perfeitame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO
Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de dois livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando
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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que lhe fosse deferida a progressão ao regime semiaberto e a remição pela conclusão do exame ENCCEJA. Decisão agravada que indeferiu os pedidos, em decorrência do não preenchimento do lapso objetivo para a progressão e ausência de amparo legal para a remição. Impossibilidade da progressão, ao menos nesse momento, sem a confecção de exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não permite co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no ENCCEJA e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções quanto ao ENEM, deferida a remição pela aprovação no ENCCEJA, cumulada com o acréscimo do art. 126, § 5º da LEP. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Ausência de amparo legal do pleito formulado pela agravante. Sentenciado que, ao momento de aprovação no ENEM já havia concluído o Ensino Médio. Remição pelo ENCCEJA. Razão de 100 dias aplicadas sobre as 1.200 horas correspondentes ao Ensino Médio. Critério observado. Acréscimo de 1/3, por força do art. 126, § 5º da LEP observado. Remição de 133 dias já concedida pela origem. Impossibilidade de ampliação. Decisão acertada. Manutenção. Agravo desprovido
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570 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Reeducando que realizou atividades letivas, concluindo o ensino fundamental em 2013, conforme certificado pelo ENCCEJA, ainda aprovado no ENEM, em 2015, com conclusão do ensino médio. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares de ensino fundamental e 1.200 horas escolares de ensino médio, ainda com acréscimo de 1/3 pela conclusão dos respectivos níveis. Ademais, a existência de atividades regulares de ensino no cárcere e a obtenção de remição pelas horas estudadas anteriormente em nada obsta o benefício aos períodos subsequentes distintos. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Improvido
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571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO
Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP.
Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação integral do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO FICTA DA PENA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição ficta da pena referente ao período em que as atividades laborais foram suspensas devido à pandemia da COVID-19. O agravante sustenta que eventos alheios à sua vontade impediram o exercício do trabalho prisional, requerendo a aplicação analógica da LEP, art. 126, § 4º (LEP). 2. A legislação penal não prevê a concessão de remição ficta da pena em razão da suspensão de atividades laborais por evento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Remição da habeas corpus p e n a p o r t r a b a L h o. P r o V a testemunhal. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de para restabelecer habeas corpus decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena ao réu com base em prova testemunhal, em razão da ineficiência do sistema prisional e falta de registros formais da atividade laboral. 2 - O Tribunal de Justiça anulou a decisão de primeiro grau, argumentando que a atividade laboral não foi fiscalizada pela administração prisional e que a remição foi concedida com base em pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marcelo Ferrari contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. O agravante alegou ter direito à benesse por ter realizado a prova do ENEM 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito à remição. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena por estudo requer efetivo desenvolvimento educacional, com conclusão da etapa durante o cumprimento da pena, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO
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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO
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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Participação no ENEM de 2023. Impossibilidade. Já beneficiado pela remição em razão da aprovação no Encceja 2023. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Excesso de prazo na apreciação do pedido de remição de pena. Remição já deferida no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração formulada para a remição. Reconhecida a remição e atualizados os cálculos. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO
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582 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Pretensão d e remição de pena. Não conhecimento do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico. Existência de flagrante ilegalidade. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). LEP, art. 126. Conclusão prévia do ensino médio. Irrelevância. Possibilidade de remição. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial fundamentado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. O recurso especial visava reformar acórdão que negou remição de pena pela aprovação no ENEM, uma vez que o reeducando já havia concluído o ensino médio antes da execução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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584 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Duplicidade de fato gerador não caracterizada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Adriano José Custódio contra acórdão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com o fundamento de que o apenado já havia sido beneficiado com remição pela conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio. Possibilidade da benesse. Vedado o acréscimo de 1/3 do lep, art. 126, § 5º. Base de cálculo. Remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria que houve aprovação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - É possível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. III - A Resolução 391/2021, CNJ determina que, para a remição dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando à revogação da remição de pena por estudo, com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - O agravado foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão por crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a remição de pena a apenado aprovado em duas áreas do ENEM, mesmo após ter obtido o benefício pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, configura bis in idem, impedindo a remição de pena. III - Razões de decidir 3 - A jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho. Requer a Defesa a remição do período em que o apenado esteve impedido de trabalhar, em razão da pandemia do coronavírus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o apenado tem direito à remição pelo trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição configura a possibilidade de o apenado reduzir o tempo de cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Leitura de obras literárias. Ausência de acompanhamento da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126. Todavia, é necessário o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ 391/2021. 2 - Na hipótese, o pedido de remição formulado pelo reeducando não encontra amparo na legislação de regência. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. (1) remição da pena pela leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. Teleologia. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o Lei 7.210/1984, art. 126 admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. 2. Writ não conhecido. Ordem expedida de ofício, para restabelecer a decisão do juízo singular (execução 815/14).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Sentenciado que comprovou aprovação em quatro das cinco disciplinas. Atendimento das condições da LEP, art. 126 e do art. 3º, par. único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Ausência de vínculo com instituição de ensino que não impede, por si só, a remição. Precedentes. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Decisão reformad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal pela eventual possibilidade de o agravante ter concluído o ensino fundamental antes de seu ingresso no sistema prisional - Dúvida que deve favorecer o apenado - Aprovação que se mostra suficiente para a remição, independentemente de os estudos terem ocorrido por atividade regular de ensino ou por conta própria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade, em tese - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Sentenciado, contudo, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Circunstância que afasta a possibilidade de remição por aprovação no exame - Aplicação do art. 126, I, §5º, da LEP - Tempo de estudo cuja remição deverá ser apreciada oportunamente pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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594 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL EM DUAS EDIÇÕES DO ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A
aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de pena - Insurgência do sentenciado - Não conhecimento do pedido de reforma quanto a remição por trabalho que não foi abrangido pela decisão agravada - Parcela remanescente - Indeferimento de remição de pena por estudo - Acerto - Conclusão de curso à distância - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação integral no exame. Por outro lado, o juízo de piso já concedeu ao reeducando remição por conclusão do ensino médio através de aprovação no ENCCEJA. Assim, impossível a concessão da benesse, visto que o sentenciado seria duplamente beneficiado pelo mesmo fato gerador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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597 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 126. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial desta corte superior. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Jurisprudência do STJ. Determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da remição da pena. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja reconhecida a remição da pena pela leitura.
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598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento de remição - Manutenção, ainda que por fundamentação diversa - Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino na Unidade Prisional, com remição concedida pelo período dedicado aos estudos - Para reconhecimento de remição do castigo por conta de aprovação no ENCCEJA, mister que se trate de estudo solitário - Exegese prevista no art. 1º, IV, da revogada Recomendação 44/2013 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena ao reeducando em virtude de sua aprovação Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Reeducando vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de interpretação extensiva, in bonam partem, da LEP, art. 126. Carga horária das atividades ofertadas no âmbito da unidade prisional não considerada para fins de remição. Bis in idem não configurado. Precedentes. Decisão atacada mantida. Recurso não provido
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMIÇÃO DA DÍVIDA - LEGITIMIDADE -
Tendo em vista a inviabilidade de realização de remição por terceiro desinteressado nos termos do art. 304 do CC e, não tendo a agravante sequer legitimidade para defender interesse de terceiro, não há como acolher o recurso nesse particular. - Considerando a impossibilidade de realização de remição por terceiro desinteressado, prejudicada se mostra a análise acerca da possível extensão que esta poderia ter (dívida discutida nos autos ou englobando débito relativo a outro proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)