Remicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 760.0681.8830.1274

701 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.6124.3797.6783

702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.0925.7055.2631

703 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame Pedido subsidiário prejudicado. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0542.3355.7268

704 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.6898.8444.2011

705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.6719.0428.6281

706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1962.3138

707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em quatro áreas de conhecimento do Enem/2019 que autorizou a remição de 80 dias de pena. Inviabilidade de remição de pena em virtude de nova aprovação nas mesmas áreas de conhecimento, no Enem 2020. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7362.6600

708 - TRT2. Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1134.7903

709 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no. Execução penal. Remição habeas corpus de pena. Estudo à distância. Ausência de comprovação dos requisitos normativos e administrativos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Rafael Freitas dos Santos contra decisão monocrática que denegou impetrado para obter o habeas corpus reconhecimento da remição de pena por estudo à distância, realizado enquanto cumpria pena em regime fechado. A defesa sustenta que a certificação do curso por instituição educacional é suficiente para o deferimento do benefício, sendo desnecessária a fiscalização presencial pela unidade prisional, com base na , n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1934.4144

710 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso especial, concedendo remição de 100 dias da pena ao reeducando pela aprovação total no ENEM, mesmo após concessão anterior do benefício pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, permite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1879.1554

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição pelo trabalho. Prisão posterior ao período de labor. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência desta corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor [...] agravo regimental não provido.(agrg no HC 788.328/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 24/3/2023.). 2- no caso, o apenado trabalhou entre os anos de 2012 a 2020, mas somente foi preso em 6/1/2021, em relação à ação penal 0002123- 84.2014.8.24.0050, motivo pelo qual não tem direito à remição da pena. 3- afinal, os benefícios da execução da pena só têm sentido quando o apenado está cumprindo a reprimenda. 4- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.0802.4144.6748

712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (, caput e § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5727.6578

713 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Possibilidade mesmo após conclusão do ensino antes da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, objetivando reformar acórdão que negou remição de pena ao apenado que, antes do início da execução penal, já havia concluído o ensino fundamental, mas foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) durante o cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser util... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5699.8328

714 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de remição. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, questionando o indeferimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o argumento de que o apenado já estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional e que a concessão implicaria bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1374.6349

715 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Inexistência de comprovação de estudo no interior do presídio. Irrelevância. Conclusão do ensino médio. Direito à remição com acréscimo de 1/3. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se busca o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), apesar da ausência de comprovação de estudo no interior do presídio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) se a aprovação no ENCCEJA, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4969.4247

716 - STJ. Recurso especial. Remição. Conclusão do ensino médio antes do ingresso na prisão. Realização do Enem por candidato que já possuía o diploma do nível de escolaridade. Impossibilidade de remição penal. Inexistência de estudo autodidata da educação básica durante os regimes fechado e semiaberto. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2 - A Recomendação CNJ 44/2013, prestigiou a interpretação extensiva da , de modo a premiar o estudo autodidata da educação básica, se comprovado por aprovação em exames nacionais. 3 - Em re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9396.3273

717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo em período anterior ao início da execução. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a remição por tempo de estudo realizado antes do início da execução penal. 2 - Analogamente, «a jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4290.3783

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018» (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9730.8726

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Aprova ção parcial no enem. Bis in idem. Configurado. Aprovação no encceja em 2020 e beneficiado já na mesma execução penal. Agravo desprovido. 1. No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento do benefício restou devidamente fundamentado, na medida em que a remição de pena, em razão de aprovação do agravante no exame enem, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2020, no encceja.

2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0599.7190

720 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Curso por correspondência. Ausência de fiscalização do estudo. Agravo desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da , § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - No caso dos autos, não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado e inexistindo certificação pela autoridade competente, torna-se inviáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0462.9000.0400

721 - TJRJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Acerto da decisão de indeferimento do benefício. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A controvérsia do presente habeas corpus cinge-se a se verificar se a realização de trabalho externo do apenado em regime semiaberto se presta à remição de pena prevista no (LEP). Entendo que a melhor interpretação a ser dada à novel legislação é no sentido de que, tal como exposto pelo magistrado de 1º grau e corroborado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, a remição por trabalho somente se poderá dar quando este for realizado sob o devido acom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.0797.0345.9530

722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das 4 matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio eventualmente concluído antes do início da execução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.1308.0146.5611

723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO

Necessidade - Aprovação parcial no ENCCEJA - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação» de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Necessidade de se observar a impossibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.7670.3424.8457

724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Indeferimento, na origem, por falta de amparo legal. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva «in bonam partem". Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando que já havia remido 47 dias de pena em razão de frequência e conclusão do ensino fundamental na unidade prisional. Desconto dos dias já remidos sob pena de indev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.5504.1977.6668

725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM e realização de cursos na modalidade EAD. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo por aprovação no ENCCEJA. Dupla Remição. Certificados de cursos à distância que não atendem aos requisitos da , § 2º, e da resolução CNJ 391/21. Instituições de ensino não conveniadas com a administração penitenciária. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.1589.5417.3250

726 - TJSP. REMIÇÃO DE PENA -

Remição de pena em virtude da aprovação em uma área de conhecimento - ENEM/2020 - Decisão que afastou a pretensão do agravante, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de dar início à execução da pena - Decisão que comporta reparo - Ausência de duplicidade na concessão de benefícios - Precedente do STJ - Aprovação no ENEM cuja finalidade é possibilitar incentivo aos presos a buscarem melhores condições para reinserção social - Aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.2104.6659.6276

727 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DE PENA.

Impetração que busca a concessão de remição de pena. Descabimento. Via inadequada. Pleito apresentado diretamente nesta Corte, afirmando que é dispensável a juntada do certificado do ensino médio, razão pela qual, na sua ótica, deve ser concedida ordem de ofício para reconhecer o direito de remição ao paciente. Inviável uso do remédio constitucional. Pedido em andamento na origem, não se podendo suprimir instância. Do existente, não se observa nenhuma ameaça ao direito de ir e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.9501.1290.4836

728 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2023. Agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso provido para reformar a decisão do juízo de origem e determinar a remição de 80 dias da pena do agravante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.9822.7767.6597

729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nível fundamental. Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado, independentemente da demonstração de realização de estudos formais no interior do estabelecimento prisional. Jurisprudência do E. STJ. Agravante aprovado nas cinco áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 133 di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.6827.0431.2128

730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

pretendida a reforma de decisão que deferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APENADO QUE NÃO ESTAVA MAIS VINCULADO A ATIVIDADES DE ESTUDO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE DUPLA REMIÇÃO PELO MESMO FATO, UMA VEZ QUE HOU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.4691.4781.6438

731 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Acolhimento. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ. Sentenciado sem nota em Ciências Naturais. Agravado que já havia concluído o ensino fundamental em momento anterior ao de seu ingresso no sistema prisional. Decisão reformada. Agravo provido para afastar a remição concedida na origem pela realização da prova no ENCCEJA de 2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.2307.2627.1997

732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de vedação legal. Estudo por conta própria, sem frequência a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal. Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9003.1600

733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição da pena pelo trabalho. Somatório de 6 (seis) horas extras que deve corresponder a 1 (um) dia de labor e não a 1 (um) dia de pena remida. Recurso ministerial provido.

«1. O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que a cada 6 (seis) horas extras realizadas equivalha a 1 (um) dia de trabalho. 2. Agravo provido a fim de que a cada 6 (seis) horas extras trabalhadas pelo paciente corresponda a 1 (um) dia de trabalho para fins de remição da pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5005.5600

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo trabalho. Comprovação das horas de atividade laboral. Necessidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. Hipótese na qual foi indeferido pedido de remição formulado em favor do reeducando, ante a ausência do preenchimento das formalidades legais necessárias à sua concessão. 2. A solução adotada pela Instância a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que a efetiva consideração da atividade laboral para fins de remição de pena requer a comprovação do exercício do trabalho, realizada através da fiscalização direta por parte da administra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.2919.5797.1046

735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nível médio. Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado, independentemente da demonstração de realização de estudos formais no interior do estabelecimento prisional. Jurisprudência do E. STJ. Agravante aprovado nas cinco áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 100 dias de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.0673.0991.8002

736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de vedação legal. Estudo por conta própria, sem frequência a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal. Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.5609.7293.1885

737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.

Recurso defensivo. Pedido de deferimento da remição pela suspensão do trabalho na unidade prisional, em razão da pandemia da Covid-19. Inviabilidade. Enunciado do Tema 1.120 do C. STJ. Possibilidade de deferimento da remição apenas aos sentenciados que já trabalhavam ou estudavam e se viram impedidos de continuar o trabalho ou estudo, devido à pandemia do novo coronavírus. No caso, conquanto comprovada a realização de trabalho pelo agravante, a documentação acostada aos autos não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6962.4790

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Aprovação no enem. Matéria não apreciada pela corte de origem. S. 691. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a despeito da alegada ausência de justificativa para o indeferimento do pedido de remição da pena, urge consignar que o Tribunal a quo, no decisum impugnado, limitou-se a apontar que «o pedido para deferir a remição de pena ao paciente não se resguarda dos requisitos necessários para o deferimento de liminar em sede do », writ de modo que o seu exame pelo STJ incorreria em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4765.4494.1947

739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de vedação legal. Estudo por conta própria, sem frequência a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal. Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.3858.3727.6197

740 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de Estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.3138.0778.4499

741 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do ensino fundamental anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.2925.4301.0585

742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Sentenciado que pretende a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA. Agravante que já havia concluído o ensino fundamental quando ingressou no estabelecimento prisional. Impossibilidade da concessão do direito. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.3137.3507.0891

743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso que visa buscar reforma da decisão que aplicou a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Remição deferida em atenção à Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Agravo NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.5927.7921.5722

744 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1892.7843.4899

745 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição - Pleito defensivo de reconhecimento de remição pelo trabalho - Possibilidade - Trabalho executado em data posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da presente execução - Precedentes - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.4700.1877.9564

746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pela leitura - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Resenha elaborada no prazo estipulado e validada pela comissão de avaliação, nos termos da Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição devida - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.7233.7304.1998

747 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.6089.5590.1878

748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - SENTENCIADO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR - AFASTAMENTO DO PERÍODO REMIDO RELATIVO AO ENSINO REGULAR QUE SE IMPÕE - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.6893.5499.0445

749 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição por estudo denegada na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.2425.1595.8456

750 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações