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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: remicao

Doc. 224.5245.4623.6920

851 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de remição deveria incidir sobre o tempo máximo de trinta anos de cumprimento de pena, de acordo com o limite previsto no CP, art. 75. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de remição de pena no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir sobre o limite de trinta anos de cumprimento, porquanto os benefícios penais, incluindo a remição, devem incidir sobre o total de pena executada. Inteligência da Súmula 715/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 237.5604.8169.4046

852 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da aprovação no ENEM 2023. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Nível superior concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição, mas apenas o acréscimo de 1/3 no tempo a ... ()

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Doc. 375.2301.6882.4630

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CASO EM EXAME:

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em todas as matérias do exame ENCCEJA. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade diante da inaplicabilidade ao art. 3º, parágrafo único da Resolução 391 do C.N.J. sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenc... ()

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Doc. 494.8596.5606.7751

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

indeferimento de pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de remição da pena por estudo, uma vez que aprovado no Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (ENCCEJA) RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. ausência de aprovação, ausência de comprovação do estudo, necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas d... ()

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Doc. 564.1620.1458.1936

855 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Disputa pela remição de penas pelo estudo, em razão de frequência a curso ministrado em modalidade à distância e por aprovação no ENEM - Curso à distância realizado em instituição não conveniada com o poder público - Preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 126 não comprovado - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado aprovado no ENEM, que já ostentava conclusão no ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido

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Doc. 206.5645.5000.9500

856 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Base de cálculo. 50% da carga horária total. Resolução cnj 44/2013. Precedentes.

«1 - A Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200 horas para o ensino médio ou sobre as 1.600 horas para o ensino fundamental, o que resulta em 600 h ou 800 horas, sendo essa a base de cálculo para a remição. Precedentes. 2 - No presente caso, considerando-se que o ora agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus o apenado à remição de 52 dias. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.3950.1004.1800

857 - STJ. Execução penal. Remição. Cálculo dos dias trabalhados. Jornada entre 6 (seis) e 8 (oito) horas de labor. Cômputo do período em horas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O legislador, como regra, estabeleceu que a remição pelo trabalho se dá em dias, exigindo-se para cada dia um período entre 6 (seis) e 8 (oito) horas de labor. Inteligência dos artigos 33, caput, e 126, ambos da LEP. 2. Hipótese na qual, para fins de declaração da remição, foram considerados os dias efetivamente trabalhados, com jornada compreendida entre 6 (seis) e 8 (oito) horas, circunstância que evidencia que o entendimento perfilhado pelas instâncias de origem está em c... ()

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Doc. 250.3180.5767.5257

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano em edição anteriores do ENCCEJA e/ou ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 137.6673.8002.4900

859 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Remição.

«O indeferimento da extinção da execução, diante da alegada remição da dívida, com o prosseguimento da execução pela integração das penhoras no rosto dos autos, reveste-se de caráter terminativo Logo, cabe a oposição de agravo de petição. Perda do objeto. Julgamento sem resolução do mérito. A prática de uma ato contrário as razões do apelo , enseja a perda do seu objeto, uma vez que faz desaparecer o interesse processual da parte. Ausência de uma das condições da ação... ()

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Doc. 817.6294.0645.2501

860 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Alexandro Lucas dos Santos contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o agravante já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão prévia do ensino médio, pode gerar remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou entendimento de ... ()

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Doc. 211.0475.4006.3300

861 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, Art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Possibilidade. Encceja. Ensino medio. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

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Doc. 210.6241.1274.1506

862 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental no ano de 2017. Nova remição pela aprovação no mesmo exame em 2018. Impossibilidade. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes. 2 - Todavia, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), filiou-se à compreensão desenvolvida pela Quinta Turma deste Tribunal, no sentido de consid... ()

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Doc. 195.2925.8001.1400

863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Para efeitos de remição por estudo, a Lei de Execução Penal di... ()

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Doc. 201.6952.7004.2100

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/198... ()

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Doc. 205.7710.4003.1700

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/198... ()

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Doc. 202.4195.2008.0100

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126. De outr... ()

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Doc. 202.4195.2007.9200

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126. De outr... ()

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Doc. 196.1101.6006.3300

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Lei 7.210/1984, art. art . 126. Recomendação 44/2013 do CNJ. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126. De outro ... ()

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Doc. 210.6241.1596.9686

869 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Ensino fundamental, médio ou superior. Conclusão durante o cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7457.5100

870 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Bem arrematado. Remição. Pagamento do preço. Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 787. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«É indiscutível o direito dos descendentes pleitearem a remição de bem penhorado em sede de execução fiscal. Todavia, esse direito não é absoluto, há que se observar os requisitos legais exigidos, dentre eles o depósito do preço, de forma a atender a satisfação do credor.»

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Doc. 791.1712.9475.4084

871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Constatação de que o agravante está vinculado ao sistema educacional da unidade prisional. Ausente comprovação documental de aprovação no ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.3746.8055.8498

872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por realização de estudo - Recurso do Ministério Público - Curso realizado à distância, sem certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Inteligência do artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição revogada - Agravo provido

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Doc. 913.7953.1418.9680

873 - TJSP. Habeas corpus. Execução. Excesso de prazo para apreciação de pedido de comutação e remição. Apreciado pleito de remição. Impetração prejudicada em parte. Pedido de comutação. Instrumento impróprio para determinar urgência em julgamento de pedidos em primeira instância. Impetração prejudicada em parte e, no mais, não conhecida

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Doc. 693.0379.2655.8658

874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.

Decisão que concedeu a remição ao apenado desconsiderando o limite de horas diárias, previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. Admissibilidade. Princípio da Proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso ministerial não provido

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Doc. 460.1033.4261.3106

875 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pela leitura de obra literária. Indeferimento. Inadmissibilidade. Leitura que, seguindo recomendação do CNJ e critérios estabelecidos pelo DEPEN, é compreendida como modalidade de estudo, admitindo, assim, a remição nos moldes da LEP, art. 126. Benefício concedido. Provimento do recurso

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Doc. 792.5360.4373.6454

876 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 80 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 993.1385.1662.2022

877 - TJSP. agravo em execução Penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 40 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 688.0499.2412.4016

878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de penas. Estudo Aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) Concessão do benefício. Impossibilidade. Sentenciado foi beneficiado anteriormente. Inviabilidade de nova remição de pena em face de horas de estudo já consideradas. Agravo desprovido

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Doc. 971.0664.6657.6846

879 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Precedentes desta C. 11ª Câmara Criminal e do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 104 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 259.3535.8210.2081

880 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Aprovação no ENEM após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Exame que tem natureza e propósitos diferentes do ENCCEJA. Precedentes. Agravante que foi aprovado em todas as cinco competências e faz jus a cem dias de remição. Recurso provido

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Doc. 225.2733.6063.9552

881 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de remição por realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Agravante que obteve, anteriormente, remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA. Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Inexistência de bis in idem. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido

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Doc. 874.5068.9312.8772

882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição por estudo concedida na origem - Parcial aprovação no ENCCEJA Conclusão do ensino fundamental - Aplicação dos parâmetros da Recomendação 44/2013, do CNJ - Recurso defensivo - Pretensão à remição dos dias efetivamente dedicados ao estudo no interior da unidade prisional - Descabimento - Agravo desprovido

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Doc. 241.2090.8848.8141

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Instituição que não possui convênio. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que a ausência de convênio da instituição que oferece o curso à distância com a Unidade Prisional impede a remição da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 734.6685.8497.4944

884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo concedida - Insurgência ministerial - Aprovação parcial no ENCCEJA- Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso ministerial não provido

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Doc. 316.9128.2072.2163

885 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 80 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 961.1300.1066.8307

886 - TJSP. Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - O sentenciado concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

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Doc. 211.0190.9586.1637

887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33. Dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. «A pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contra... ()

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Doc. 210.6150.4252.1512

888 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Admissibilidade somente nas hipóteses previstas no lep, art. 126. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na LEP, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. 2 - Com efeito, da mesma forma que os estudos, prioriza-se as hor... ()

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Doc. 241.0110.6383.0791

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no encceja. Ensino médio concluído antes do ingresso no cárcere. Possibilidade. Exigência da comprovação do estudo efetivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - O LEP, art. 126 possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo. 2 - Nessa linha de raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013 e a Resolução 391/2021, que tratam da possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino médio e fundamental, bem como no ENEM. 3 - O objetivo des... ()

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Doc. 210.7091.0381.8779

890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição por estudo por conta própria ou por simples acompanhamento pedagógico. Ensino fundamental. Aprovação parcial no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução cnj 44/2013. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, quando a Resolução CNJ 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, refere-se ao percentual total, devendo incidir, ainda, sobre esses, o percentual de 50%. Frise-se: a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálc... ()

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Doc. 211.1711.9005.4800

891 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição por estudo por conta própria ou por simples acompanhamento pedagógico. Ensino fundamental. Aprovação parcial no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução CNJ 44/2013. Inexistência de constrangimento ilegal. Posicionamento recente da sexta turma/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, quando a Resolução CNJ 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, refere-se ao percentual total, devendo incidir, ainda, sobre esses, o percentual de 50%. Frise-se: a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cá... ()

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Doc. 506.6612.1569.1827

892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em exame O agravante cumpre pena total de 172 anos e 29 dias de reclusão por cinco homicídios qualificados, três roubos majorados, um furto qualificado e um estupro, com término previsto para 07 de janeiro de 2029. O agravante pleiteia a retificação do cálculo da pena, visando considerar a remição obtida dentro do limite máximo de 30 anos para cumprimento da pena, segundo o CP, art. 75 e a LEP, art. 128, alegando a inaplicabilidade da Súmula 715/STF. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 399.9947.1902.8592

893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ACRÉSCIMO DE 1/3. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Marcos Aurélio da Costa Barnabé contra decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 no tempo de remição da pena, com base na conclusão do ensino médio. O agravante argumenta que a conclusão foi devidamente comprovada por documentos oficiais emitidos pela Secretaria de Educação. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação constante dos auto... ()

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Doc. 250.2280.1415.5161

894 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena pelo trabalho, especificamente o cálculo dos dias a serem remidos, com base na jornada de trabalho realizada em horário especial, conforme o art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da remição de pena deve ser realizado com base no númer... ()

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Doc. 250.1061.0827.2960

895 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena pelo trabalho, especificamente o cálculo dos dias a serem remidos com base na jornada de trabalho realizada em horário especial, conforme o art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da remição de pena deve ser realizado com base no número... ()

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Doc. 175.8481.8000.8600

896 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. 2. É obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato insubmissão ou de indisciplina ... ()

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Doc. 497.9755.0973.3966

897 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. REMIÇÃO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Renato Luiz dos Passos Faleiro, alegando excesso de prazo na apreciação do pedido de remição de pena. A defesa aponta pendência de redistribuição dos autos, impedindo novos protocolos, incluindo progressão de regime. Liminar indeferida e parecer pela parcial prejudicialidade do writ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de prazo na decisão sobre remição de pena e (ii... ()

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Doc. 250.6020.1765.7776

898 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas pedido de remição não submetido ao juízo das corpus. Execuções e ao tribunal supressão de instância. A quo. Ausência de manifestação na origem. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do devido à supressão de instância. habeas corpus 2.O paciente cumpre pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e no CP, art. 158, § 3º. 3 - A defesa requer a concessão da remição de pena pelo ENCCEJA, concluído no ano de 2023. 4 - A decisão agravada não conheceu do pois a matéria habeas corpus, deixou de ser apreciada p... ()

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Doc. 202.4914.8009.2200

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desentranhamento de petição. Remição de hipoteca. Necessidade de procedimento autônomo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão determinando o desentranhamento de petição, tendo em vista a necessidade de procedimento autônomo quanto à remição de hipoteca. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.5120.2792.1862

900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Recomendação CNJ 44/2013. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Ilegaldade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 10/3/2021, firmou entendimento de que a aprovação em todas as áreas de conhecimento do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, de nível fundamental, enseja a remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 (considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA), totalizando 177 dias de pena remidos. Precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

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