Remicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8355.7006.1500

601 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O expressamente prevê a possibilidade da remição de pena pelo trabalho apenas aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, a remição somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, como disciplinado no § 6º desse mesmo dispositivo legal. acrescido pela Lei 12.433/2011. , o que, in casu, não se aplica. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 264.4333.2746.5719

602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Impossibilidade. Concessão da remição de pena, por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nas mesmas áreas de conhecimento. Inviabilidade de concessão do benefício em duplicidade por aprovação sucessiva nas mesmas áreas do conhecimento. Agravante que fez jus à remição... ()

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Doc. 438.7224.6915.7094

603 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Constatação de repetidos pedidos de remição formulados nos autos principais, todos referentes à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências Jovens Adultos e que ensejaram a indevida concessão do benefício por três vezes, a configurar bis in idem - Situação de esvaziamento e deturpação da finalidade do benefício em questão, que apenas se agravaria com a concessão de mais uma remição, ainda que por aprovação em exame diverso - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 105.7074.0439.0355

604 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo parcialmente provido

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Doc. 456.2905.5996.2161

605 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição de pena. Remição por trabalho e estudo realizados concedida na origem. Ordem prejudicada em relação a esse pedido. Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais

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Doc. 103.5545.5464.3236

606 - TJSP. REMIÇÃO -

Leitura - Concessão do benefício - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal - Hipótese de reforma da decisão que declarou a remição pela leitura de obras literárias. Agravo ministerial provido

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Doc. 516.5026.6694.9953

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7273.2600

608 - STJ. Hasta pública. Remição. Valor do depósito. CPC/1973, art. 787.

«Tratando-se de remição de bens, não há razão de fazer-se o depósito pelo «valor presumido», pois esse é o conhecido, devendo corresponder àquele por que foram alienados ou adjudicados (). Impossibilidade de complementar-se o depósito meses depois.»

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Doc. 210.7140.4686.7997

609 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.7090.2393.9586

610 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.7131.0730.9276

611 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.7131.0641.8902

612 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.7131.0783.1195

613 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 250.2280.1503.3939

614 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MPMG contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu provimento a agravo em execução, concedendo remição de pena por estudo ao reeducando, ora agravado, aprovado no ENCCEJA, sem a apresentação de histórico escolar completo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo pode ser concedida com base na aprovação no ENCCEJA, sem a necessidade de apresenta... ()

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Doc. 162.1973.3005.5600

615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Eventuais horas extras merecem cômputo apenas quando excedentes à oitava hora diária, hipótese em que se admite o cálcul... ()

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Doc. 117.2194.5580.1566

616 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2022. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA justifica a remição proporcional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Atendimento das condições da LEP, art.... ()

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Doc. 779.9110.0173.0298

617 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto por Felipe de Jesus Pereira da decisão que negou pedido de remição de pena pela leitura de obra literária, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preencheu os requisitos para a remição de pena pela leitura, conforme previsto na Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ permite a remição... ()

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Doc. 221.0070.1988.3118

618 - STJ. Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. 1 - No que se refere à remição da pena pelo trabalho, não se verifica haver incompatibilidade com o acordo de colaboração firmado. À pena decorrente do acordo de colaboração aplicam-se todos os benefícios previstos na legislação penal e processual penal, inclusive (e obviamente) a remição, embora essa não sej... ()

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Doc. 147.2802.8020.2400

619 - TJSP. Pena. Remição. Tempo remido descontado do total da pena. Dias remidos considerados como pena efetivamente cumprida. Cabimento. Período de remição a ser contado no cálculo de todo e qualquer incidente de execução. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.9970.5179

620 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Nos termos do art. 126 da Lei de execuções penais, aos condenados que cumprem pena em regime aberto não é possível o benefício da remição (precedentes). Recurso provido.

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Doc. 805.3704.4251.1396

621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA, NOS ANOS DE 2022 E 2023 - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 111.0683.4991.4795

622 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido

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Doc. 260.0446.7523.7729

623 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido

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Doc. 947.4427.2169.5324

624 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição. ENEM. Remição anterior por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Inexistência de bis in idem. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido

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Doc. 687.6064.8336.6417

625 - TJSP. Habeas Corpus - Remição - Aprovação parcial no Encceja - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Paciente - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ordem concedida

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Doc. 706.7714.5041.1844

626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena por estudos e aprovação no ENCCEJA - Impossibilidade - Inviabilidade da dupla remição pretendida sob pena de bis in idem - Decisão mantida - Recurso defensivo não provido

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Doc. 484.7078.5976.6563

627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena - ENCCEJA - Remição reconhecida em observância às regras vigentes para o cálculo - Ausência de equívoco ou vício a ensejar a modificação pretendida - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 211.1040.8709.3889

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante postula a remição por estudo, apresentando certificados de curso de gerente de vendas, na modalidade de ensino à distância. 2 - Nos termos da , § 2º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0130.9896.3745

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante postula a remição por estudo, apresentando certificados de curso de teologia avançada e de cursos bíblicos, na modalidade de ensino à distância. 2 - Nos termos da , § 2º, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2987.9314

630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho realizado em execução anterior, já extinta. 2 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3 - Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 127.6821.0634.5662

631 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Recurso ministerial visando a revogação do benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravado que realizou a leitura e resenha de uma obra literária, com aprovação de Comissão de Validação - Correta concessão da benesse - Recurso não provido

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Doc. 833.8883.3187.6958

632 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo objetivando a concessão da remição parcial da pena do agravante pelo estudo. Pretensão que merece acolhimento. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. No caso, o sentenciado obteve a nota mínima em 3 áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA-2022, fazendo «jus», portanto, à remição proporcional de sua sanção. Agravo provido, deferindo-se a remição de 60 dias de pena em benefício do recorrente

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Doc. 522.1045.7537.7633

633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação ministerial em face de decisão que deferiu a remição de 04 dias de pena à agravada. Possibilidade de remição por leitura prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Resenha de livro elaborada pela apenada e submetida à análise técnica e aprovação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade... ()

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Doc. 713.2562.6405.4834

634 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) cassação dos dias remidos, (ii) inconstitucionalidade da benesse; (iii) remição por leitura não guarda compatibilidade com a ordem constitucional e legal, sendo insuficiente a Recomendação 44/2013 do CNJ. 3. Constitucionalidade presente. 4. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do CNJ. 5. Efetivação de controle e avaliação das resen... ()

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Doc. 487.4309.2484.4254

635 - TJSP. agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão de cursos ministrados à distância e conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Ausência de comprovação de que a entidade educacional seria autorizada ou conveniada com o Poder Público. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 104 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas

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Doc. 366.5351.5877.6157

636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) cassação dos dias remidos, (ii) inconstitucionalidade da benesse; (iii) remição por leitura não guarda compatibilidade com a ordem constitucional e legal, sendo insuficiente a Recomendação 44/2013 do CNJ. 3. Constitucionalidade presente. 4. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do CNJ. 5. Efetivação de controle e avaliação das resen... ()

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Doc. 694.2085.9633.2844

637 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido

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Doc. 370.7620.2100.4007

638 - TJSP. REMIÇÃO -

Pretensão à remição pelo estudo e conclusão do Ensino Fundamental, realizado nos anos de 2018 e 2023 (810 horas = 22 dias, com acréscimo de 1/3), referente a ensino vinculado e regular existente no interior da unidade prisional - Indeferimento em razão de já ter sido a detenta beneficiada pelo mesmo fato gerador diante de aprovação no ENCCEJA do ano de 2023, com decote das remições concedidas - Histórico Escolar expedido pela Secretaria de Estado da Educação que apenas reproduz in... ()

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Doc. 105.2745.3017.0696

639 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino médio atestada pela autoridade competente. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da remição de penas. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 126, §5º, da LEP. Bis in idem inocorrente, eis que a anterior remição parcial pelo estudo regular intra muros fora descontada do saldo pela aprovação no exame referido. Decisão de primeiro grau irreparável. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 184.8589.1824.8196

640 - TJSP. PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. DEFERIMENTO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso para se conceder a remição de 60 dias, por aprovação parcial do exame ENEM 2023. Por interpretação in bonam parte ao teor do art. 126, é cabível a remição parcial, mesmo à falta de aprovação no ENEM, premiando-se o atestado favorável às disciplinas cursadas, à condição de se ter empreendido as atividades de estudo durante a execução penal, e não em fase anterior. Precedentes. REsp. 1918280 (2021/0023187-4), sob Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. ... ()

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Doc. 248.2442.5783.7575

641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em duas matérias do exame ENEM. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. Decisão man... ()

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Doc. 187.1508.5818.3954

642 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR MOTIVO DE DOENÇA. RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO, NOS MOLDES DO LEP, art. 126. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. INAPLICABILIDADE NO CASO DO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. APENADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 712.4568.7837.0529

643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 20 dias, relativa a uma matéria em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si s... ()

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Doc. 173.1355.6005.3500

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição. Dias trabalhados. Recurso não provido.

«1. A remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 2. A jornada de trabalho do agravante não ultrapassou o limite de 8 horas diárias, razão pela qual não possui horas excedentes para eventual cômputo da remição. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 129.3427.7036.7121

645 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE OBJETIVA A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO COM BASE EM CERTIFICADOS GENÉRICOS DE CURSOS À DISTÂNCIA, SEM COMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO. HIPÓTESE DO ART. 126, §4º, DA LEP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PENA EM FAVOR DO APENADO.

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Doc. 799.2742.6648.8542

646 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO COM BASE NO BANCO DE HORAS CONTABILIZADO, SEM COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO. HIPÓTESE DO ART. 126, §4º, DA LEP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PENA EM FAVOR DO APENADO.

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Doc. 415.1938.6107.8571

647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante aprovado em todas as áreas de conhecimento e obteve certificado de conclusão do ensino médio, tendo direito à remição de 177 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Sentenciado que já foi beneficiado com a remição de 28 ... ()

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Doc. 168.4746.3311.3713

648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação ministerial em face de decisão que deferiu a remição de 24 dias de pena ao agravado. Possibilidade de remição por leitura prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, bem como na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Resenha de livro elaborada pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação de Comissão Avaliadora e da Diretoria Técnica d... ()

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Doc. 665.2700.9595.2717

649 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, em razão de aprovação no ENCCEJA, concedida ao agravado. 2. Recurso ministerial: (i) desconsideração dos dias declarados remidos. 3. Remição de pena cabível, diante da satisfação dos requisitos exigidos. 4. Art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ, ratificado pela Recomendação 391/2021 do mesmo órgão estatal, que prevê a possibilidade. 5. Demonstração de que a aprovação no ENCCEJA se deu como parte integrante e conclusão lógica das atividades de... ()

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Doc. 654.0485.5040.1062

650 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) cassação dos dias remidos, (ii) inconstitucionalidade da benesse; (iii) remição por leitura não guarda compatibilidade com a ordem constitucional e legal, sendo insuficiente a Recomendação 44/2013 do CNJ. 3. Constitucionalidade presente. 4. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do CNJ. 5. Efetivação de controle e avaliação das resen... ()

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