Remicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.7578.0244.5876

801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Interposição contra decisão que indeferiu remição por leitura de obras. Inadmissibilidade. Incidência da remição pela leitura amplamente reconhecida com base em analogia in bonam partem. Inteligência da , de incentivar a educação do indivíduo preso e, ao final, premiá-lo pelo esforço empreendido. Cassação da decisão e remessa do expediente ao juízo competente para a análise do benefício. Indeferimento da remição por estudo em face de aprovação no ENCCEJA, s... ()

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Doc. 742.6758.8380.6586

802 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Remição de pena pelo estudo - Recurso ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição da pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2023, asseverando que o acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de estudo, pela conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, deve ser comprovado com certificação de órgão competente, nos termos do art. 126, caput e §§ 1º, I, e 5º da LEP, o que não ocorre no caso, e além disso, desde 2017, o ENCCEJA ficou re... ()

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Doc. 196.3760.9006.7200

803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena por trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas aos sábados. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos do Lei 7.210/1... ()

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Doc. 185.4801.1004.5000

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Insalubridade do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a insalubridade do estabelecimento prisional não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para a concessão da remição da pena, tal como previsto na Lei 7.210/1984, , caput, que somente elenca para tal finalidade o trabalho e o estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu pro... ()

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Doc. 219.4791.8256.2019

805 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena pela leitura de obra literária, nos autos da execução penal. O agravante sustenta a ausência de amparo legal e violação ao princípio da igualdade, requerendo a cassação do benefício concedido. 2. A LEP, em seu art. 126, não prevê expressamente a remição pela leitura, mas o STJ admite interpretação extensiva para incluir essa possibilidade, considerando o benefício ao reeduc... ()

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Doc. 228.9454.5396.2553

806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO E DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Impossibilidade de reconhecimento da remição por estudo quando os cursos profissionalizantes realizados à distância não são ministrados por instituição conveniada com o Poder Público especificamente para fins de educação prisional, nem integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. Inteligência do art. 126, §2º da LEP e art. 2º, II da Resolução CNJ 391/2021. Mero credenciamento junto ao MEC insuficiente para os fins pretendidos. Necessidade de demonstração c... ()

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Doc. 831.7827.8344.6616

807 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

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Doc. 164.7400.5003.4000

808 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reinício da contagem do lapso necessário para obtenção de benefícios. Falta grave considerada como marco interruptivo apenas no que concerne aos benefícios de progressão e remição. Previsão constante nos artigos 112, 118 e 127, da Lei de Execução Penal. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6009.0000

809 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Prática de falta grave. Perda dos dias trabalhados. Prescrição da punibilidade. Reconhecimento. Efeitos decorrentes da infração. Desconsideração. Insubsistência da decisão. Determinação de que se proceda ao cálculo dos dias trabalhados, para fins de remição pretendida. Recurso provido.

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Doc. 388.2150.8580.8755

810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso superior. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 364.4633.5329.1606

811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de remição parcial proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo ministerial desprovido

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Doc. 258.8464.4770.2642

812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO

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Doc. 912.3804.9802.1079

813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido

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Doc. 735.6133.9405.0809

814 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação no ENCCEJA. Não cabimento. Impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias em outro exame. Novo benefício que implicaria em indevido bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 828.9107.1043.7072

815 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 688.4392.4629.6515

816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso provido.

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Doc. 426.6773.8528.2594

817 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Aprovação no ENEM após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Exame que tem natureza e propósitos diferentes do ENCCEJA. Precedentes. Agravante que foi aprovado em uma competência e faz jus a vinte dias de remição. Recurso provido

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Doc. 274.3437.6223.5377

818 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa. Remição por estudo pela aprovação no ENCCEJA deferida na origem: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 209.6042.6967.8286

819 - TJSP. Habeas Corpus. Aprovação parcial em exame ENEM. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 842.5357.1180.4755

820 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de penas. Caso em que houve a unificação das execuções, nos termos da LEP, art. 111. Atestados que datam de período posterior ao primeiro crime e ao início do cumprimento das penas. Remição possível. Recurso parcialmente provido

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Doc. 341.1480.9865.7443

821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso técnico realizado à distância. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 520.4861.4311.5092

822 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de remição de penas. Indeferimento. Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que aprovado o paciente - Entendimento do C. STJ e STF - Objetivo de ressocialização do condenado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida

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Doc. 624.3611.9076.5856

823 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Reeducando que já possuía ensino médio completo - Possibilidade - Novo entendimento jurisprudencial - Remição concedida - Recurso a que se dá provimento

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Doc. 144.0999.3184.6672

824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição por leitura de obras literárias. Pedido de remição por leitura que não comporta acolhimento, tendo em conta que a documentação apresentada não foi analisada e aprovada por comissão avaliadora da Unidade Prisional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 776.0234.4145.7089

825 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pelo estudo - Horas excedentes a 4 horas diárias de estudo que devem ser computadas no cálculo - Isonomia com a remição pelo trabalho - Entendimento das Turmas do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 897.1082.9375.8075

826 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena ante a aprovação no «ENEM» - Impossibilidade - Sentenciado beneficiado com a remição em razão da conclusão do ensino médio pela aprovação no «ENCCEJA» - Impossibilidade do duplo aproveitamento - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 497.4125.7636.1965

827 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ENEM, ainda que posterior ao aprisionamento, não implica remição de pena prisional

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Doc. 772.1640.9542.4023

828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado já beneficiado com a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Bis in idem - Impossibilidade de concessão de dois benefícios pelo mesmo fato gerador - Recurso não provido.

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Doc. 653.5309.9122.8689

829 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional

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Doc. 310.4575.6654.8490

830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição parcial por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o reeducando - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo desprovido

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Doc. 630.8771.4982.2533

831 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovada a Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido

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Doc. 460.4274.6678.4136

832 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de Estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 825.1240.6621.2592

833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio - Duplicidade - Bis in idem - Cursos Profissionalizantes promovidos na unidade prisional - Horas excedentes não levadas em consideração - Remição com cálculo correto - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1230.5317.0140

834 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ao apenado que já ostenta diploma de nível superior. A determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto p... ()

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Doc. 212.2642.6000.0500

835 - STJ. Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentação oral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.

1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas. 2 - Sustentação oral deferida.

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Doc. 240.4271.2552.4885

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018» (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019. ) 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 241.0110.6275.5404

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior de que indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.6512.5000.8400

838 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Jornada diária superior à prevista em lei. Horas extras.

«1. O recorrido trabalhou, de fato, prestando um serviço essencial à estrutura do estabelecimento prisional, laborando além da carga horária prevista em lei, fazendo-se necessário que se lhe conceda a pretendida remição de pena, até por tratar-se de direito subjetivo público. 2. Se o condenado desempenhar atividade laboral fora do limite máximo da jornada de trabalho (8 horas diárias), o período excedente deverá ser computado para fins de remição de pena, considerando-se cada ... ()

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Doc. 241.0260.7236.4607

839 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Lei 7.210/84, art. 126. Dias remidos em razão da freqüência em curso regular. Possibilidade.

I - A norma da , ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. II - Dessa forma, a remição da pena pode se dar também em decorrência da realização de atividade estudantil. A matéria, inclusive, está cristalizada no enunciado da Súmula 341/STJ: «A freqüência a curso de ensino... ()

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Doc. 293.2178.0046.8139

840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena pelo estudo. Indeferimento pelo Juízo da Execução, sob fundamento de que já constatada a aprovação no Ensino Médio, pelo ENCCEJA, quando de sua aprovação no ENEM. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ, para concessão do benefício de remição. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. A aprovação no EN... ()

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Doc. 382.8581.1035.4544

841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO

decorrente da aprovação no ENCCEJA e ENEM - Possibilidade, desde que demonstrado que o estudo se deu por conta própria, sem vínculo com o ensino regular promovido no interior do estabelecimento prisional - Inteligência dos art. 126, § 1º, I, e § 5º, da LEP e Resolução 391/2021, do CNJ - Hipótese dos autos que não se amolda à legislação vigente - Sentenciado que frequentou curso regular e já foi beneficiado pela remição - Estudo que não permite nova remição, agora por conta ... ()

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Doc. 852.9302.0415.0128

842 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de remição da pena do sentenciado com base na aprovação no ENCCEJA - Acolhimento - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no ENCCEJA, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, não sendo o caso da agravante, que não apenas estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, como já obteve a respectiva remição pelos períodos estudados no ano de 2023 - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 241.2021.1918.6668

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1104.8280

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 737.6039.6130.4268

845 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA. Impossibilidade. Matéria que ainda será apreciada pelo juízo competente, em respeito ao duplo grau de jurisdição e a supressão de instância. Além disso, é possível que a paciente já tenha sido beneficiada com a remição de penas por comprovação anterior de curso na mesma etapa da educação básica. Sendo o caso, há jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes também desta C. 11ª Câmara Criminal. Decisão mantida

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Doc. 524.6741.9361.9370

846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pela aprovação no ENEM 2023. A prévia conclusão do Ensino Médio não impede a concessão do benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 100 dias de pena em favor do agravante que é medida de rigor. Requerimento de remição por leitura, que, em contrapartida, não merece acolhimento. Resenhas dos livros elaboradas pelo apenado que não restaram submetidas à análi... ()

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Doc. 986.5262.2423.0735

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em quatro matérias do exame ENEM. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo, além da conclusão do ensino médio anterior ao ingresso no sistema prisional. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a conc... ()

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Doc. 350.4652.7257.0481

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em todas as matérias do exame ENCCEJA. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. Decis... ()

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Doc. 250.1061.0479.7705

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 846.1840.3837.2827

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Recurso defensivo. Aprovação no ENEM/2023. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no Enem/2023. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, que encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas pela interpretação extensiva in bonam partem da , § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017, quando implicava conclusão do ensino médio.... ()

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