Remicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5634.9565

901 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que os documentos juntados não atestam a efetiva participação do apenado em algumas atividades edu cacionais, não tendo havido a assinatura do professor responsável pela aula, nem a indicação da disciplina estudada, razão pela qual não faz jus a remição integral. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de acolher a pretensão de remição integral pelo estudo, seria necessário o revolvi... ()

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Doc. 240.8201.2821.3218

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição da pena pela aprovação em exame de proficiência. Desconsideração das remições anteriormente deferidas. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem» (AgRg no HC 652.364/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma DJe de 19/12/2022). 2 - No caso dos autos, o paciente já havia sido beneficiado com a remição em razão de estudos do mesmo nível fundamental, como salientou o Tribunal de origem, o que c... ()

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Doc. 240.9130.5296.7505

903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, ... ()

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Doc. 240.9130.5792.3320

904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, ... ()

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Doc. 240.9130.5982.0860

905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, ... ()

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Doc. 146.1364.3009.3400

906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Remição. Apenado impossibilitado de trabalhar. Impossibilidade de concessão do benefício. Inexistência de ilegalidade manifesta constatada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Somente o preso que fique impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição, nos termos do § 4º do Aquele que nem sequer iniciara o trabalho para a remição, mesmo que não tenha capaci... ()

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Doc. 210.8170.3908.2757

907 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. LEP, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.

1 - As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2 - Não há que se falar em violação ao , caput, pois, por opção do legislador, o instituto da remição é um benefício destinado aos apenados em regime carcerário fechado ou semi aberto, somente sendo possível remir a pena cumprida em regime aberto, nos termos da Lei 12.433/2... ()

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Doc. 210.8170.3856.6533

908 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. LEP, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.

1 - As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2 - Não há que se falar em violação ao , caput, pois, por opção do legislador, o instituto da remição é um benefício destinado aos apenados em regime carcerário fechado ou semi aberto, somente sendo possível remir a pena cumprida em regime aberto, nos termos da Lei 12.433... ()

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Doc. 699.5034.2440.4220

909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A defesa argumenta que o sentenciado faz jus á remição proporcional as matérias aprovadas do exame de certificação do ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: impossibilidade, ausência de comprovação do estudo, certificação que foi extinta em 2017 e o Exame em questão data de 2016. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilit... ()

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Doc. 376.8382.4577.6233

910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livro... ()

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Doc. 825.0481.1998.2612

911 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão do benefício, em razão de aprovação parcial no «ENCCEJA» - Não acolhimento da pretensão recursal - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENCCEJA», que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação que não restou demonstrada nos autos - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Ademais, não se vislumbra possibilidade de conceder a remição no caso de aprovação parcial, até porque, em última análise, a aprovação meramente parcial equivale à reprovação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. 177.1062.1188.2535

912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livro... ()

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Doc. 241.2090.8325.1337

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 215.2829.1681.4870

914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Decisão de origem que declarou remida a proporção de 1/3 dos dias de atividade letiva no estabelecimento prisional, diante da conclusão do ensino fundamental. Decisão que comporta reparos. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando que já havia remido 69 dias de pena em razão de frequência em atividade letiva na unidade prisiona... ()

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Doc. 250.2280.1881.4396

915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Possibilidade. Resolução cnj 391/2021. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que é cabível a remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Pr... ()

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Doc. 103.1674.7385.0400

916 - STJ. Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho», para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput» do , lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perf... ()

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Doc. 160.7335.8005.2500

917 - STJ. Habeas corpus. Execução. Remição da pena. Observância dos LEP, art. 126 e LEP, art. 127. Inaplicabilidade do LEP, art. 112. Princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O atestado de conduta carcerária desfavorável, por si só, não impede a concessão da remição, devendo ser observada a legislação de regência ( e ). 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de remição da pena, relativo ao período compreendido entre 3.1.2011 a 29.4.2011, limitando, de forma fundamentada, a perda dos dias eventualmente remidos, em razão da falta grave praticada em... ()

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Doc. 906.5582.1969.5096

918 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a aprovação no ENCCEJA. Agravante beneficiado com remições de pena em razão do estudo regular. Pleito visando nova remição, agora por aprovação no ENCCEJA. Art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar a ressocialização do reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Não preenchimento do requisito pelo agravante, que estava vincu... ()

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Doc. 278.2274.5350.0042

919 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - PERÍODO LABORAL ANTERIOR À EXECUÇÃO E POSTERIOR AO DELITO, MAS REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INAPTIDÃO PARA REMIR A REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O tempo de trabalho realizado após a data do crime, mas antes do início do cumprimento da pena, pode ser considerado para efeitos de remição, mas desde que realizado durante a execução de pena por outro processo ou durante a prisão provisória. 02. Se o período de trabalho do sentenciado foi realizado enquanto ele estava no gozo do benefício da liberdade provisória, não poderá ser computado para efeitos de remição da pena.

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Doc. 220.4251.0449.8991

920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). 2 - No caso, as instâncias de origem decid... ()

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Doc. 220.3151.1419.4847

921 - STJ. agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 691.886/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). 2 - No caso, as instâncias de origem decidiram... ()

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Doc. 221.0240.6887.7368

922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Hermenêutica. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , nos termos da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal. 2 - Na hipótese em apreço, o pedido de... ()

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Doc. 210.6091.0784.1190

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro RE... ()

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Doc. 210.6150.4301.2598

924 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro RE... ()

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Doc. 210.9290.9840.1380

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... ()

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Doc. 210.5010.2595.8516

926 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do CNJ. Aprovação total no encceja. Educação de adultos. Conclusão do ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 230.3130.7437.6528

927 - STJ. Execução penal. Remição. Aprovação no Enem. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Acréscimo de 1/3 afastado. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na Lei 7.210/1984, ... ()

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Doc. 240.9130.5412.3297

928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A autoridade administrativa da unidade prisional, a quem compete a supervisão sobre a regularidade do trabalho, emitiu o AET, cabendo, assim, a remição da pena, visto que devidamente comprovado o trabalho exercido pelo réu. 3 - Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas da a fim de se reconhecer a r... ()

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Doc. 220.2211.1187.6451

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... ()

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Doc. 240.6180.6709.2601

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição por trabalho. Plantão de galeria. Atividade reconhecida pela unidade prisional. Comprovação da carga horária. Irrelevância. Flexibilização do lep, art. 126. Agravo regimental desprovido.

1 - O determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros foi indeferida pelo Tribunal de origem, fundamentalmente, por não haver comprovação das horas trabalhadas, não havendo que se falar na ressocialização do reeducando. 3 - «E sta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previs... ()

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Doc. 240.8260.1486.7114

931 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Restabelecimento da decisão agravada que não reconheceu a remição pelo estudo. Carência de convênio com a unidade prisional. Fundamento suficiente ao indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal mineiro pontuou que a norma que se refere à remição da pena pelo estudo à distância não exige que o estabelecimento de ensino esteja cadastrado junto à Unidade Prisional onde o sentenciado cumpre pena. 2 - A ausência de convênio com a unidade prisional, por si só, para a jurisprudência do STJ, já é fundamento suficiente ao indeferimento da remição da pena pleiteada. 3 - [...] consoante a orientação desta Corte Superior, a realização de estudo... ()

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Doc. 210.8131.1621.3740

932 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.7131.1612.6474

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. 2 - Na hipótese, as instâncias ord... ()

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Doc. 210.7021.1373.8734

934 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução cnj 44/2013. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Cinge-se a questão em definir a forma do cálculo da remição, mais especificamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição. 2 - Seguindo o posicionamento majoritário da Sexta Turma, quando a Resolução CNJ 44/2013 menciona a ... ()

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Doc. 210.8332.9009.8900

935 - TJRS. Penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Remição. Regime aberto. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 117. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36, § 1º. CP, art. 33.

«1 - Prisão domiciliar. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas na , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Situação na qu... ()

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Doc. 799.8672.2158.9709

936 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM/2023. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023. Recurso anteriormente desprovido. Concessão de liminar proferida no Habeas Corpus impetrado pela defesa no STJ com determinação de reanálise do presente recurso considerando a jurisprudência do Superior Tribunal que admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, nos exames que certificam a conclusão no ... ()

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Doc. 252.3944.9984.8654

937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO, POR ESTUDO, PELA LEITURA E POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM DE 2023. PEDIDOS APRECIADOS E DEFERIDOS NA ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

Ante a posterior concessão ao agravante - em sede de análise dos embargos declaratórios opostos, e durante o processamento deste agravo - da remição de 126 (cento e vinte e seis) dias, pelo trabalho desempenhado, pela participação em curso ministrado pelo Sebrae, pela leitura de três obras literárias e, ainda, pela aprovação parcial no Enem, não mais subsiste interesse no julgamento do reclamo quanto a tais pontos. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO RE... ()

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Doc. 509.3937.1921.3546

938 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, e ausência de previsão legal na LEP. 2. A jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela leitura como forma de estudo, em interpretação extensiva da , desde que preenchidos critérios objetivos e subjetivos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. A Resolução 391/... ()

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Doc. 267.8990.7150.9699

939 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de remição por dias trabalhados. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. 2. Pedido liminar indeferido. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional determinou a remição dos dias trabalhados. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. A aná... ()

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Doc. 200.3725.9003.1500

940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2 - De fato, não é razoável impedir o benefício por atividade labor... ()

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Doc. 201.3273.9003.2800

941 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada e atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções penais. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2 - De fato, não é razoável impedir o benefício por atividade labora... ()

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Doc. 197.2131.2001.1000

942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2. De fato, não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante... ()

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Doc. 197.1174.6000.2500

943 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de remição por leitura deferido na origem. Insurgência Ministerial. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e da Súmula 341/STJ. Agravo provido.

«Trecho do voto: [...] Requerida a remição de pena, em razão de leitura realizada durante o encarceramento, foi o benefício deferido pela origem. Irresignado, recorre o Ministério Público, buscando a reforma parcial do decisório, alegando ausência de previsão legal. E com razão o Parquet. Primeiro porque a remição por leitura é benefício não consagrado pela legislação pátria. E isso se conclui à simples leitura da LEP - [...]. Segundo porque não se p... ()

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Doc. 850.9023.7310.4027

944 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. 1.

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Doc. 559.5492.6360.8478

945 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por conclusão de curso de ensino à distância em Direito Ambiental, com carga horária de 180 horas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade EAD, sem supervisão da unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. O estudo não foi oferecido pela direção da ... ()

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Doc. 210.9170.9289.6199

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Ensino fundamental, médio ou superior. Conclusão durante o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1398.7439

947 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Apenado já aprovado no exame nacional de ensino médio. Enem. Duplicidade de benefício não aceita. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9368.1458

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Certificação por autoridade educacional. Imprescindibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º. Agravo regimental desprovido.

1 – A , § 2º exige a certificação por autoridade educacional, para fins de remição da pena por estudo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4081.1596.5706

949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Certificação por autoridade educacional. Imprescindibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º. Precedentes desta corte.

1 – A , § 2º, exige a certificação por autoridade educacional, para fins de remição da pena por estudo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7471.2700

950 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Remição. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no »

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