Pis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6493.5000.3400

401 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Crime de descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação da legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, o acórdão embargado decidiu que «devem ser excluídas as contribuições PIS e COFINS, porque não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do que dispõe o , inciso III, razão pela qual o montante do valor devido à título de crédito tributário também deve desconsiderar os valores dos respectivos tributos a fim de se verificar a abrangência pelo princípio da insignificância.» 2. O acórdão paradigma, ... ()

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Doc. 136.9812.8000.0700

402 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/98. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei 9.718/1998 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Recurso especial não-conhecido.»

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Doc. 103.1674.7096.5500

403 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.

«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a compe... ()

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Doc. 174.0172.9004.0300

404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis/cofins. Receita proveniente da locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme com relação à legitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita advinda de locação de bem imóvel próprio, ainda que esta atividade não guarde relação com o objeto social da pessoa jurídica que efetua a locação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 157.3644.5000.1000

405 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis Cofins. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra.

«1. É infraconstitucional o debate acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade da renda auferida pela empresa agenciadora de mão de obra, independentemente de repasse de valores a terceiros. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4731.6128

406 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4772.8185

407 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4314.2734

408 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 138.6033.0001.8100

409 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 153.9805.0013.6000

410 - TJRS. Pis e Cofins. Repasse. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Intervenção da aneel. Competência. Ampla defesa e devido processo legal. Intervenção da aneel.

«Segundo a jurisprudência do STJ e do TJRS, a ANEEL não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o repasse jurídico ou econômico do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, postulando-se, em conjunto, a repetição do dito indébito.»

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Doc. 200.6180.3318.3589

411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange à incidência de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 271.3407.3428.9801

412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão ao reconhecimento liminar de direito à não inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo para recolhimento de ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 782.5068.8174.0166

413 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretendida a exclusão da base de cálculo do ICMS dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS - O cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS advém de expressa previsão legal não afetada pelo decidido, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de repercussão geral, do RExt 574.706 (Tema 69) - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 288.0306.5859.7973

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS, NÃO EXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7453.3800

415 - STJ. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000. CTN, art. 111, I.

«O , § 2º, III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Como não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não possuía eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória 1991-18/2000. Diante disso, não excluem da base d... ()

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Doc. 150.1404.0002.1300

416 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade fim. Mão de obra pessoa física. Vedação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os valores relativos à mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços não se enquadram dentro da definição de insumos, o que os impossibilitam de serem descontados da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. 2. «Para fins de creditamento de PIS e Cofins (art. 3º, II, da Leis 10.637/02 e 10.833/03), a idéia de insumos, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos esse... ()

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Doc. 220.2170.1816.6352

417 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1116889/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 18/4/2013)

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Doc. 160.3725.4001.3400

418 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b», da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1762.0003.2700

419 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, 1º, e 195, I, «b», da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 423.1317.4881.2556

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS -

Pedido liminar nos autos da ação mandamental para que a apuração e o recolhimento do ICMS seja realizada sem a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual - Rejeição - Inexistência de probabilidade do direito líquido e certo - Repasse meramente econômico (não jurídico) das contribuições ao consumidor final - Incidência do tributo se dará sobre a receita bruta, em outro momento - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 161.2843.7002.7300

421 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b», da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1350.5002.0700

422 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b», da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6791.8002.5900

423 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situaç... ()

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Doc. 144.0222.0000.6400

424 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1273.8001.2200

425 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/7/2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014. 2. Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 142.0315.5000.2000

426 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000.

«1. O , § 2º, inciso III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Tendo em vista que não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não teve eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que a regra de exclusão da base de cálculo veio, posteriormente, a ser revogada pela Medida P... ()

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Doc. 184.8560.4000.4100

427 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de... ()

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Doc. 162.9390.0000.3000

428 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de... ()

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Doc. 240.4031.2926.5626

429 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.093 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b» da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) .» 2 - Incide na hipótese o óbice da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Trib... ()

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Doc. 140.5732.6000.5500

430 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (, § 1º). A Contribuição para o Programa de Integração Social. PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS incidem sobre as receitas provenientes de locação de bens imóveis, aplicando-se, por analogia, a Súmula 423 do S... ()

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Doc. 211.0070.8364.6885

431 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7283.3763

432 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.8601.3000.4400

433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. Emenda Constitucional 10/1996. Majoração de alíquota. Anterioridade. Irretroatividade. Necessidade de observância.

«1. A Emenda Constitucional 10/1996 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional 01/94. Em consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir da publicação da referida emenda, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade das normas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7217.0213

434 - STJ. Processual civil. Contribuição. Pis. Cofins. Inexistência de omissão ou contradição no

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Doc. 240.1080.1388.7808

435 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo do IPI. Pis, Cofins e ICMS. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2 - O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de... ()

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Doc. 200.4280.8002.6000

436 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da incidência de contribuição do pis e da Cofins. Aplicação somente à pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva restituição de pagamentos e a declaração do direito de não realizar o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas da venda do frete para seus clientes que sejam trading companies (comerciais exportadores com fins específicos de exportação, devidamente registrados). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ vem decidind... ()

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Doc. 241.1081.0613.3596

437 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Pis. Base de cálculo. Faturamento do semestre anterior. Súmula 468/STJ. Incidência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - A ratio essendi da Lei Complementar 07/1970 revela inequívoca intenção de o legislador beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), versando inovação no campo da contribuição social, de cunho estratégico fiscal, como s... ()

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Doc. 145.7554.8000.1100

438 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Transferência de créditos de ICMS para terceiros. Não incidência de PIS e Cofins. Agravo não provido.

«1. A transferência de crédito de ICMS para terceiros não dá ensejo à incidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas sim tributo. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 10/11/10, REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/2/12. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.4332.0003.2300

439 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime especial de tributação monofásica. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência da turma.

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0299.6743

440 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias. 2 - «A Segunda Turma do STJ, em um caso análogo, decidiu que: «Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista na , deve ser afastada a incidênc... ()

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Doc. 173.1584.8001.4300

441 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pela relatora. Eventual nulidade superada pela análise da questão, pelo colegiado. Pis e Cofins. Direito à dedução de valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis dos débitos de pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557, do CPC, Código de Processo Civil» (... ()

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Doc. 200.4981.6002.3500

442 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Estorno de créditos. Pis/cofins. Venda cancelada. Mercadoria devolvida. Inexistência de crédito. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estornar créditos de PIS e COFINS em decorrência da devolução de compras. 2 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que, uma vez devolvida a mercadoria, há o cancelamento da receita e o vendedor não pagará PIS/COFINS. Dessa forma, inexiste o crédito para o comprador, já que cancelada a operação de compra e venda. Precedente: REsp. 953.011, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.10.2007, p. 255. 3 - Agravo... ()

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Doc. 103.1674.7189.3600

443 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. PIS. Mandado de Segurança. Liminar. Impossibilidade.

«Já é pacífico o entendimento de que não se deve autorizar liminarmente, em mandado de segurança, a compensação, por impossibilitar a verificação de certeza e liquidez dos créditos.»

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Doc. 140.9072.9001.4400

444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa rural. Pis/cofins. Atos cooperados próprios. Hipótese de não incidência tributária. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento condutor do acórdão recorrido, relacionado a não incidência tributária de PIS/COFINS sobre atos cooperados próprios, não foi impugnado. Incide, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1160.2421.9743

445 - STJ. Tributário. Processual civil. Débitos de PIS. Inocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não ter sido provado o direito líquido e certo em mandado de segurança versando sobre a decadência de débitos relativos a PIS, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.0103.9000.0000

446 - STJ. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.

«1. Não subsiste o óbice ao julgamento da presente demanda, estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois já findou o prazo de suspensão das demandas que versem sobre o objeto deste recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.5583.8002.1000

447 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte de Justiça verificar a violação de preceitos constitucionais conforme invocados pela agravante, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete avaliar a existência de tais infringências. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6044.2000.8600

448 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte de Justiça verificar a violação de preceitos constitucionais conforme invocados pela agravante sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal federal, a quem compete avaliar a existência de tais infringências. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.6301.8000.2000

449 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Mérito constitucional. Competência do STF.

«1 - O deslinde da questão se deu preponderantemente sob a luz dos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva - previstos, respectivamente, nos arts. 150, I, e 145, § 1º, da Lei Magna. 2 - Consta o seguinte no voto condutor (fl. 387, e/STJ): «Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições.... ()

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Doc. 145.8045.9000.1100

450 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. Inclusão do ICMS. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.

«1. A discussão sobre a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS paira no âmbito da legislação infraconstitucional (, § 2º, III). Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes. 2. A questão atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS teve sua repercussão geral reconhecida. Aplicação do 3. Agravo regimental não provido na p... ()

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