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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pis

Doc. 220.3311.1656.4393

651 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Hreiber Foods do Brasil Indústria Alimentícia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros de mora estão inc... ()

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Doc. 241.0260.5335.5299

652 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins.

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Doc. 230.2240.4153.1823

653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS-difal. Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - Discute-se nos autos a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2 - Hipótese em que a questão foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, a impedir a revisão da tese em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 143.3984.7001.0200

654 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pis. Base de cálculo. Correção monetária. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A controvérsia relativa à incidência de correção monetária na base de cálculo do PIS-semestral era controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF (AgRg na AR 3.346/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 01/02/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 289.0024.7923.7137

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Descabimento - Inaplicabilidade, no caso, da Tese fixada pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 69 (RE Acórdão/STF) - Possibilidade dos valores de PIS e COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.4290.6580.1487

656 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS»), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS transborda os limites da via escolhida de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória. 2 - Considerando a premissa fática assentada pelo ... ()

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Doc. 210.7150.8980.6644

657 - STJ. tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Cumpre destacar que, para a solução de qu... ()

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Doc. 240.4161.1639.9512

658 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS... ()

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Doc. 147.0485.9000.3700

659 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Atos não cooperativos. Pis. Confins. Irpj. CSLL. Incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS. Precedente: AgRg no REsp 1.136.552/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2... ()

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Doc. 142.4661.3001.3200

660 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

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Doc. 240.3040.1976.4781

661 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpetração extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. Pis e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando- se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. II - Inexistência da alegada violação do CPC, art. 1.022, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela... ()

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Doc. 221.2140.8266.5416

662 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. GATT. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. II - Inexistência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que os embargos de declaração opostos... ()

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Doc. 241.0210.7647.6297

663 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Os juros da taxa selic obtidos na repetição do indébito tributário(na via judicial ou administrativa) não integram a base de cálculo das contribuições ao pis/cofins (sistema cumulativo ou não cumulativo de apuração), considerada a sua natureza acessória. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. O STJ manteve o entendimento de incidência de PIS e de COFINS sobre a SELIC quando do julgame... ()

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Doc. 241.0210.7437.6168

664 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Os juros da taxa selic obtidos na repetição do indébito tributário (na via judicial ou administrativa) não integram a base de cálculo das contribuições ao pis/cofins (sistema cumulativo ou não cumulativo de apuração), considerada a sua natureza acessória. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. O STJ manteve o entendimento de incidência do PIS e da Cofins sobre a Selic no julgamento do ... ()

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Doc. 210.9020.9983.4627

665 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação do diferencial de 1% do ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Indústria de Tecidos Biasi S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Limeira objetivando compensar crédito tributário resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS paulista, cuja alíquota foi majorada de 17% para 18%, servindo de base de cálculo do PIS e Confins, no período entre 1990 a 1997. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar pa... ()

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Doc. 103.1674.7329.6000

666 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

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Doc. 103.1674.7068.0700

667 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes do STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990.

«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do FGTS e PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC, suscitado.»

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Doc. 267.4656.7448.8551

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE O CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEMA 69 STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1223 DO STJ, AINDA QUE PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A contribuinte impetrou mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, arguindo ilegalidade e bitributação sobre suas operações. Denegação da ordem. 2. Julgamento do Tema 313 do STJ que definiu a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, compondo o faturamento da contribuinte. 3. Operação que integra conceito maior de receita bruta, sujeitando o ICMS à tributação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, integra... ()

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Doc. 146.2552.3000.9800

669 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 68 e 94/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O posicionamento uniforme do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que «o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2013). II. Ademais, a matéria encontra-se sumulada nesta Corte, conforme estabelecem as Súmulas 68 e 94/STJ: «... ()

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Doc. 195.8520.6005.8800

670 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento no regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - É pacífico o entendimento no STJ de que inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/5/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Seg... ()

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Doc. 241.0260.7608.1254

671 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Sentença judicial que reconhece o direito ao recolhimento do pis de modo diferenciado. Possibilidade de constituição do crédito pela fazenda nacional. Lançamento. Prazo decadencial.

1 - Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao PIS conforme previsto no Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 2º, em relação aos períodos de 01/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma ... ()

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Doc. 230.3200.8227.1850

672 - STJ. Tributário. Processual civil. PIS/COFINS. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Inclusão.

1 - O aresto regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores relativos à aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário se incluem na base de cálculo de PIS/COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de ... ()

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Doc. 240.3220.6607.5681

673 - STJ. Tributário. Processo civil. CPC, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Pis. Cofins. Insumo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso concreto, aferir a essencialidade das despesas, para fins de enquadramento como insumos passíveis de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 240.8260.1802.6536

674 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou orientação, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.691.475/RJ, de que não é possível descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, nas operações de revenda de veículos pela concessionária no regime monofásico de tributação, sob pena de se conceder benefício tributário não previsto em lei específica. 2.Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1826.1860

675 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis. Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O STJ fixou o entendimento segundo o qual a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, oponível ao comprador, permanecendo o fato gerador das contribuições ao PIS e à Cofins. Isso porque, há, evidente negócio jurídico, com a completa prestação de serviço, sendo contabilizada como receita para fins fiscais.» (AgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 30/3/2010). 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 185.7454.6002.0700

676 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Cortes de suínos e frango. Aplicabilidade do Lei 12.350/2010, art. 54. Inexistência de isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Os produtos adquiridos pelos recorrente, cortes de suínos e frangos, não se sujeitam ao pagamento do PIS e da COFINS em face do comando do Lei 12.350/2010, art. 54, que determina a suspensão do pagamento das exações, o que não se confunde com a isenção aludida no art. 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, não gerando assim para o adquirente os créditos ali previstos. As aquisições para revenda feitas pela parte recorrente não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a... ()

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Doc. 241.2090.8119.0337

677 - STJ. Tributário. Questão de ordem. Tema 1.239 do STJ. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação.

1 - A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em «definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2 - Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema repetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS... ()

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Doc. 241.2090.8799.5753

678 - STJ. Tributário. Questão de ordem. Tema 1.239 do STJ. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação.

1 - A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em «definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2 - Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema repetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS... ()

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Doc. 241.2090.8731.6462

679 - STJ. Tributário. Questão de ordem. Tema 1.239 do STJ. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação.

1 - A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em «definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2 - Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema repetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS... ()

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Doc. 241.2090.8801.4179

680 - STJ. Tributário. Questão de ordem. Tema 1.239 do STJ. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação.

1 - A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em «definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2 - Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema repetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS... ()

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Doc. 241.2090.8796.5268

681 - STJ. Tributário. Questão de ordem. Tema 1.239 do STJ. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação.

1 - A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em «definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2 - Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema repetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS... ()

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Doc. 241.2090.8773.8179

682 - STJ. Tributário. Questão de ordem. Tema 1.239 do STJ. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação.

1 - A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em «definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2 - Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema repetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS... ()

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Doc. 173.3994.9003.8000

683 - STJ. Tributário. Recurso especial. Restabelecimento de alíquota do pis e da Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à legalidade do Decreto 8.246/15, que, ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, no regime não cumulativo, deixou de prever a possibilidade de creditamento do montante pago a esse título em operações anteriores. 2. A instância ordinária decidiu a controvérsia afirmando que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infranconstitucional, pelo que, não have... ()

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Doc. 240.3081.2702.6589

684 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábrica de Móveis Florense Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento do direito de não se submeter às apurações para o PIS e à COFINS sobre a Taxa SELIC, no recebimento/devolução de tributos indevidos, seja por meio de restituição, compensação e/ou levantamento de depósitos judiciais. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito líquido e ... ()

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Doc. 210.8200.9753.1352

685 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão. Natureza jurídica que não se confunde com receita ou faturamento. Precedentes.

1 - O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.3984.1002.4700

686 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão. Natureza jurídica que não se confunde com receita ou faturamento. Precedentes.

«1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.9890.4001.1100

687 - STJ. Tributário. Processual civil. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. ISS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos, da CF/88 cabe ao STF. 2. Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.5145.8001.2900

688 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins-importação. Autoridade coatora. Responsável pelo desembaraço aduaneiro. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de tributos incidentes sobre a importação (PIS e COFINS Importação), a autoridade coatora é aquela que ordinariamente procede ao desembaraço aduaneiro, que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes: REsp. 1.511.567/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2016; AgRg no REsp. 1.408.927/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014. 2 - Agravo Interno da Contribuinte desprovido.»

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Doc. 195.0178.9217.7064

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI KANDIR. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A concessão da liminar nos autos do mandado de segurança exige, nos mesmos moldes da antecipação da tutela prevista no CPC, art. 300, a presença dos requisitos legais do fumus boni iuris (o fundamento relevante) e do periculum in mora (ineficácia da medida caso se aguarde até a concessão da sentença). Outro não é o entendimento que se extrai do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega que fabrica e comercializa diversos produtos, incluindo equipam... ()

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Doc. 240.5080.2268.7119

690 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Despesa com representantes comerciais. Impossibilidade de creditamento. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes do STJ. 2 - Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.4011.1934.9879

691 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Atividade imobiliária. Permuta de imóveis. Não incidência. Ausência de auferimento de receita, faturamento ou lucro.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 208.3451.6000.2100

692 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade. Juízo de retratação.

«1 - «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS» (STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223). 2 - Na hipótese, a decisão monocrática agravada encontra-se desconforme com o entendimento firmado pelo STF. 3 - Agravo interno provido.»

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Doc. 167.8133.3000.0800

693 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas havidas à título de juros sobre capital próprio. Reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, com apoio na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, decidiu pela inclusão dos juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6809.5972

694 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência do pis e da Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a 1.

afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 196.2740.4002.8200

695 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins sobre receita financeira. Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, art. 37,art. 3º, V, e Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Dedução do crédito. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando oo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Sú... ()

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Doc. 103.1674.7430.3800

696 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«... Na hipótese de contribuição para o PIS, em que foram declaradas inconstitucionais as alterações advindas com os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, encontra-se pacificado o entendimento de que permanece o sistema previsto na Lei Complementar 07/70, pois, como proclamado também pela Segunda Turma deste Tribunal, «a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repr... ()

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Doc. 166.2840.1000.5800

697 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Vendas realizadas à zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. Isenção. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na ... ()

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Doc. 210.7010.9964.6333

698 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de inconstitucionalidade. Inclusão do ICMS na base de cálculo da pis/cofins. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que... ()

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Doc. 230.7040.2231.8297

699 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Súmula 284/STF.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. II - Quanto à alegação de que a decisão agravada não se manifestou sobre a discussão acerca da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, é patente a necessidade de aplicação da Súmula 284... ()

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Doc. 210.2063.3001.3400

700 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do pis sobre atos cooperativos. Julgamento do tema, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Pis. Incidência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão do STJ que deu provimento ao recurso especial mantido, porque em consonância com o decidido pelo STF, em regime de repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação da Cooperativa autora, manteve decisum que reconhecera a legitimidade da cobrança de PIS sobre atos cooperativos. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 25/09/2007, deu provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência do PIS sobre os atos cooperativos típicos, tal como previsto na Lei. 5.764/1971, art. 79 e parágr... ()

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