501 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional.
2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que declare a não incidência do PIS/Cofins sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais.
2 - A jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma converge no sentido de que incidem PIS e Cofins sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais e na restituição de ind... ()
503 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Base de cálculo. Reintegra. Créditos. Limitação legal.
1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, sobre os créditos apurados pelo Reintegra incidem a Contribuição ao PIS e a COFINS até a vigência da Lei 12.844/2013, assim como IRPJ e CSLL, até a edição da Medida Provisória 651/2014 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020).
2 - Agrav... ()
504 - STJ. Tributário. Recurso especial. Isenção de pis/cofins. Reidi. Não enquadramento. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - A Corte Regional, com fundamento no contexto fático probatório produzido nos autos, entendeu que as atividades de energia realizadas pelo contribuinte não se enquadram nos requisitos da Lei 11.488/2007, não fazendo jus à isenção da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições de bens e serviços, nos moldes de co-habilitação estabelecido pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
2 - «A pretensão de simples reexame de prova n... ()
505 - STJ. Processual civil e tributário. PIS. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Modulação.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie.
2 - In casu, de qualquer modo, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo... ()
506 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. PIS, COFINS E TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
Caso em exame
1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre PIS, COFINS, TUST e TUSD e sobre o próprio valor final do imposto.
2. Sentença de procedência, em parte, dos pedidos iniciais referentes às tarifas TUST e TUSD, negativa de provimento aos recursos voluntários do réu e do autor e provimento, em parte, ao reexame necessário.
3. Encaminhament... ()
507 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão da possibilidade legal de apuração de créditos relativos ao pis e à Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
I - Na origem, o contribuinte impetrou ação mandamental objetivando a declaração do seu direito (i) de apurar e descontar créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e de (ii) realizar a compensação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, que deixaram de ser aproveitados à época própri... ()
«Tema 894/STF - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo Emenda Constitucional 17/1997, art. 2º.Tese jurídica firmada: - A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 17/1997, art. 2º, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, XXXV, XX... ()
509 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins-Importação. Lei 9.317/96. Pessoa jurídica optante do simples nacional. Incidência. Precedentes.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04.09.2008; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino... ()
510 - STJ. Agravo interno. Pis e Cofins. Exação sobre juros e correção monetária. Taxa selic. Tema 962/STF. Ausência de relação.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado, vez que possuem caráter indenizatório.
I... ()
511 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.
1.Recurso tirado contra decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade voltado à nulidade dos títulos executivos devido à inclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS.
2. Os valores do PIS e da COFINS que integram a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF. Precedentes. Questão submetida ao rito dos recursos seriais pela Suprema Corte sob o Tema 1.223, ... ()
512 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Pis e cofins. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.
«1. O Lei 10.865/2004, art. 3º estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: «I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado».
2. O art. 8º, § 14, da mesma lei (com a redação dada pela Lei 10.925/2004) prevê a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins «sobre o valor ... ()
513 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade.
«1 - No julgamento do RE 1559.937/RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, a Ministra Ellen Gracie assinalou que as contribuições ao PIS/PASEP-importação e COFINS-importação podem ser instituídas validamente por lei ordinária.
2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3 - Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no 1.021, § 4º, do ... ()
514 - STJ. Tributário. ICMs. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. O óbice ao julgamento imposto por decisão liminar proferida na MC na ADC 18, em curso no Supremo Tribunal Federal, não mais existe, haja vista que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o julgamento de todas as causas desta espécie por mais 180 (cento e oitenta) dias expiraram em outubro de 2010. Precedente.
2. É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Incidência das Súmula 6... ()
515 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. O óbice ao julgamento imposto por decisão liminar proferida na MC na ADC 18, em curso no Supremo Tribunal Federal, não mais existe, haja vista que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o julgamento de todas as causas desta espécie por mais 180 (cento e oitenta) dias expiraram em outubro de 2010. Precedente.
2. É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Incidência das Súmulas 68 ... ()
516 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68 e 94/STJ. Agravo não provido.
«1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
517 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade.
«1. As despesas com frete para fins de deslocamento interno de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa não geram crédito para abatimento nas contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.»
518 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic sobre o indébito tributário. Incidência de pis e da Cofins. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88.
II - No recurso especial, o recorrente sustentou, em síntese, que é indevida a exação de PIS e da Cofins sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte.
III - A jurisprudência desta Corte Superior, na ... ()
519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Aproveitamento. Depreciação do ativo imobilizado existente antes da mudança de sistemática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2 - In casu, o Tribunal a quo reconheceu o direito ao creditamento de PIS e Cofins quanto aos bens incorporados ao ativo imobilizado a partir da vigência do regime não cumulativo, sem a limitação temporal da Lei 10.865/2004, art. 31.
3 - Portanto, a Corte de origem não se manifesto... ()
520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Matéria constitucional. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.
1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/13, convertida na Lei 12.973/2014 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedin... ()
521 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão de obra terceirizada. PIS e COFINS. Base de cálculo. Incidência.
«1.É jurisprudência pacífica na Corte que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes.
2. Nego provimento ao agravo regimental.»
522 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis. Contribuição das entidades beneficentes de assistência social. Acórdão decidido sob fundamentação eminentemente constitucional.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a análise da aptidão de o Lei 8.212/1991, art. 55 regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS, extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
523 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.
«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
524 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE FGTS E PIS/PASEP. RECURSO PROVIDO.
-
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família, Infância e Idoso da Comarca de Angra dos Reis, em ação de oferecimento de alimentos. O Agravante busca o decote da determinação de retenção de FGTS e PIS/PASEP como parte da base de cálculo da pensão alimentícia, sustentando que tais verbas possuem natureza indenizatória e transitória, e não remuneratória.
- O cálculo da pensão alimentícia deve observar o critério da habitualidade, incidindo ap... ()
525 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Premissa equivocada. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Possibilidade. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.
2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repas... ()
526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A INCLUSÃO. SÚMULA 393/STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1223 DO STJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO MÉRITO.
1.
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e determinou o prosseguimento da execução nos termos da Lei 6.830/80, art. 11, sob o fundamento de que as alegações do excipiente demandam dilação probatória incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade.
2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de conhecimento da exceção de p... ()
527 - STJ. tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Créditos. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores apurados a título de REINTEGRA compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, até o advento da Lei 12.844/2013. Precedente: AgInt nos EREsp 1.514.561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 22/09/2020.
2 - Agravo interno não provido.
528 - STJ. Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Creditamento. Depreciação ou amortização dos bens do ativo imobilizado. Regime da não cumulatividade. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - A questão debatida nos autos, referente à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da depreciação ou amortização de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada pela Corte de origem sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de recurso especial.
2 - Agravo interno não provido.»
529 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência do pis e Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Superveniência do julgamento no re Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.
«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança do PIS incidente sobre a receita dos atos cooperativos típicos da cooperativa. Após a improcedência do mandamus nas instâncias ordinárias, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial da Cooperativa, no julgamento de agravo regimental, em que se declarou ser indevida a incidência de PIS/COFINS sobre atos cooperativos típicos realiz... ()
530 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Complementar 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.
«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.»
531 - STJ. Tributário. Pis. Compensação. Regime jurídico. Vigência. Data do encontro de contas. Lei 8.383/1991, art. 66.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se discute, entre outras questões, a extinção de crédito tributário do PIS mediante compensação realizada pelo contribuinte.
2. A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-... ()
532 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido do ICMS e crédito sobre o ativo imobilizado. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Incentivo fiscal meramente contábil. Precedentes do STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular o auto de infração lavrado para cobrança de PIS e COFINS, em virtude de glosa ao aproveitamento de créditos realizados pela sistemática da não cumulatividade, bem como a algumas deduções efetuadas na base de cálculo das referidas exações. Em sentença, a segurança foi parcialmente concedida, para declarar a legalidade apenas das deduções relativas ao «ICMS Substituição Tributária» e da exclusão, da base de ... ()
533 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. PIS. Cofins. Operações back to back credits. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Exportação não caracterizada. Incidência. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar a «exigência de PIS e COFINS sobre as operações de back to back realizadas pela impetrante, declarando-se o seu direito líquido e certo de não incluir tais operações na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de orig... ()
534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pis e Cofins não cumulativos. Créditos relativos a bens, máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Vedação prevista nos arts. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Creditamento inviável.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Os arts. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 expressamente limitam o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.
3. A não cumulatividade das contribuições ... ()
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como demonstram os enunciados 68 e 94 de sua súmula de jurisprudência, os quais dispõem, respectivamente, que a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.
2. Agravo inter... ()
536 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, al. «i», da CR c.c. Lei Complementar 87/1996, art. 13. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Precedentes do STJ e desta Corte. Rec... ()
537 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Incidência. Alíquotas. Redução e majoração por ato do executivo. Lei 10.865/2004. Possibilidade.
«1. A controvérsia a respeito da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre as receitas financeiras está superada desde o advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, que deu nova redação ao CF/88, art. 195, II, «b».
2. Em face da referida modificação, foram editadas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais definiram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... ()
538 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ... ()
539 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()
540 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()
541 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()
542 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()
543 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()
544 - STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro de aeronave. Pis e Cofins. Alíquota zero. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o desembaraço aduaneiro de aeronave, independentemente do recolhimento do PIS e da Cofins, declarando-se, via de consequência, ilegais e inconstitucionais os arts. 4º, VI e 7º, II, ambos de Decreto 5.171/2004.
II - O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para que a autoridade impetrante se abstivesse de exigir o PIS e a Cofins importação no desembaraço aduaneiro... ()
545 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: REsp 1.195.286/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2013 e AgRg no AREsp 340.008/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24/09/2013.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
546 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. PIS. Empresa comercializadora de derivados de petróleo. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».
«O STF (sessão 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag.Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos... ()
547 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Serviços prestados a terceiros. Agravo regimental desprovido.
«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/Cofins. Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015.
2. Agravo Regimental desprovido.»
548 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Zona franca de manaus. Não incidência. Precedentes. Recurso não provido. 1.o caso presente envolve a discussão acerca da incidência de pis e Cofins na prestação de serviço e na venda de mercadorias para empresas situadas na zona franca de manaus.
2 - Acerca da matéria, o STJ possui orientação de que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2... ()
549 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. ICMS. Exclusão da base de cálculo. Mandado de segurança. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A ordem foi concedida, sobrevindo apelação que resultou na reforma da decisão da primeira instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
II - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apre... ()
550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inclusão do ICMS na base de cálculo de pis e de Cofins.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.
2 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de a parcela relativa ao ICMS incluir-se na base de cálculo do PIS e da Cofins
3 - Agravo Regimental não provido.